Jurisprudência.

I- O acórdão já transitado em julgado é inatacável por via de arguição de nulidades, sejam elas quais forem;

II- O disposto no arto 672o, no 3, do CPC, é aplicável às revistas excepcionais interpostas no domínio da jurisdição laboral - cfr. arto 1o, no 2, al. a), do CPT, devendo a formação aí prevista deve ser integrada por três juízes conselheiros escolhidos de entre os que integram a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça;

III- A invocação intempestiva de uma nulidade, com referência a decisões transitadas em julgado, e que a parte tem obrigação de saber, estando representada por advogado, que não tem qualquer hipótese de vingar, é manifestamente improcedente e preenche o tipo legal do artigo 531.o do CPC, justificando a aplicação da taxa sancionatória excepcional aí prevista.

I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II- Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade,.

III- nscrever em parede das instalações interiores da empresa empregadora a expressão “abaixo as cunhas” viola, grave e culposamente, os deveres laborais de respeito, de lealdade e de conservar e bem utilizar os bens afetos à atividade laboral.

IV- Tendo em conta a imagem global dos factos, incluindo todas as suas circunstância e consequências, conclui-se – à luz de critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade – que com a sua conduta o A. tornou prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.

I- A relevância jurídica prevista no art. 672.o, no 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros, sendo irrelevante neste âmbito, só por si, o eventual desacerto da decisão recorrida.

II- Não há contradição entre o acórdão recorrido, segundo o qual a junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo legal, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração de ilicitude do despedimento, e o acórdão-fundamento, que julgou que, não juntando o empregador algumas peças integrantes do procedimento disciplinar, não deve aplicar-se o regime sancionatório do art. 98.o-J, n.o 3, alíneas a) e b), do Código do Processo de Trabalho, quando a junção das peças em falta redundar num ato perfeitamente inútil e a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer os motivos subjacentes à exigência legal da sua junção à ação.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- A expressão “dias consecutivos”, constante da Cláusula 82ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal -AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.

Não há que admitir uma revista excecional sobre a questão de saber o que constitui infração disciplinar continuada quando o Tribunal já decidiu que os factos de que a trabalhadora foi acusada no procedimento disciplinar ou não eram sequer infrações disciplinares ou não teriam qualquer ligação direta entre si.

Ações sobre interesses imateriais são aquelas cujo objeto não tem expressão pecuniária, visando a declaração ou efetivação de direito ou direitos de natureza extrapatrimonial.

I. O acórdão já transitado em julgado é inatacável por via de arguição de nulidades, sejam elas quais forem;

II. O disposto no arto 672o, no 3, do CPC, é aplicável às revistas excepcionais interpostas no domínio da jurisdição laboral - cfr. arto 1o, no 2, al. a), do CPT, devendo a formação aí prevista deve ser integrada por três juízes conselheiros escolhidos de entre os que integram a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça;

III- A invocação intempestiva de uma nulidade, com referência a decisões transitadas em julgado, e que a parte tem obrigação de saber, estando representada por advogado, que não tem qualquer hipótese de vingar, é manifestamente improcedente e preenche o tipo legal do artigo 531.o do CPC, justificando a aplicação da taxa sancionatória excepcional aí prevista.

I. A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pelos impedimentos (artigos 39.º a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.º a 45.º do CPP).

II. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada pela comunidade com desconfiança e com suspeita sobre a sua imparcialidade.

III. A jurisprudência deste Tribunal tem adotado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador”.

IV. O critério objectivo, que se exprime na célebre formulação do sistema inglês justice must not only be done: it must be seen to be done, enfatiza a importância das «aparências», como tem sublinhado o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a propósito da densificação do conceito de «tribunal imparcial» constante do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (salientando a sujeição da imparcialidade aos testes objectivo e subjectivo, e realçando a importância das «aparências», o acórdão Şahiner c. Turquia, n.º 29279/95, de 25.09.2001, §36, e outros nele citados)

V. Verificando-se a existência de um relação de natureza pessoal de grande proximidade, prolongada no tempo, ao longo de mais de duas décadas, no contexto de uma relação familiar, com a Procuradora da República que representa o Ministério Público no recurso em cujo julgamento deve intervir, resultante do facto, bem conhecido publicamente, de viverem e conviverem na mesma cidade e de a Procuradora da República viver em união de facto com o seu cunhado, irmão do seu marido, a intervenção da Juíza Desembargadora no julgamento do recurso corre sério risco de ser considerada suspeita, constituindo, assim, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I - O dever de apreciar uma questão suscitada pela parte é independente da apreciação do respectivo mérito.

II - Não ocorre nulidade de acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, na situação em que o tribunal da Relação, colmatando a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e substituindo-se ao tribunal recorrido no conhecimento do pedido dos autores alicerçado em outro fundamento alegado na petição, conclui pela improcedência do mesmo, por falta de alegação de facto essencial para o efeito.

III - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.º do CPC) veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em que se sustenta o pedido do autor, ou em que se fundamentem as excepções invocadas pelo réu (n.º l do art. 5.º).

IV - Não cabe nos poderes de cognição do tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado e integrante da causa de pedir, ainda que o mesmo possa resultar do depoimento das testemunhas.

V - O dever de gestão inicial do processo atribuído ao juiz pelo art. 590.º do CPC, por forma a convidar as partes a colmatarem quaisquer irregularidades dos articulados, sugerindo-lhes o suprimento das insuficiências ou imprecisões tendentes à boa decisão da causa, tem como limite inultrapassável o respeito pelos princípios do dispositivo, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, conforme decorre da exigência constitucional de salvaguarda de um processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da CRP).

VI - Na ausência de um acordo das partes nesse sentido, não podia o tribunal da Relação anular a sentença com base na relevância de factualidade para a procedência da acção, colmatando uma falta de alegação de facto essencial e, nessa medida, beneficiando uma das partes (incumpridora do respectivo ónus de alegação) em detrimento da outra.

I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligência no exercício técnico das respectivas funções profissionais que impede o sucesso (integral ou parcial) da lide.

II - O seu objecto consiste, portanto, na frustração da obtenção de um resultado positivo futuro, mas susceptível de verificação actual, embora nunca se possa considerar como totalmente assegurada (e infalível) a sua efectiva ocorrência.

III – Não logrando a A. produzir a indispensável prova, cujo ónus sobre si impendia, de que o erro processual cometido pela agente de execução que nomeara fora causal relativamente à sua perda de oportunidade de ganho patrimonial de que, em circunstâncias diversas (sem o cometimento do dito erro processual), seguramente teria beneficiado, ou seja, não havendo fundamento sério e consistente para afirmar que resultado vantajoso foi realmente impedido pela actuação negligente da agente de execução, não existe base legal para a procedência da pretensão indemnizatória que contra esta formulou.

IV – Na situação sub judice, a não obtenção de ganho por parte da exequente resultou conjugadamente dos efeitos legais associados à declaração de insolvência da sua devedora, em concreto ao funcionamento do princípio par conditio creditorum e de um conjunto de vicissitudes processuais, às quais a Ré foi alheia, que obrigaram a A., como qualquer outro dos restantes credores da executada, a concorrer em plano de igualdade na execução universal do património da devedora comum pela satisfação possível dos seus créditos sobre a insolvente.

I- No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido no n.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei n.9/2022, não tem como objeto o montante total apurado para satisfação dos créditos (ou seja, o apurado depois de extraída a parcela correspondente à percentagem da remuneração variável prevista nos números 4 e 6 do art.23º).

II- Essa percentagem de 5% incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”.

I. Interposto recurso de revista em sede de embargos de executado, cumpre ao relator verificar se estão presentes quer o requisito específico de recorribilidade neste processo, enquanto processo executivo (artigo 854º, in fine) quer os requisitos gerais de recorribilidade da revista para que remete o artigo 641º/2 (recorribilidade, tempestividade, legitimidade, valor da causa e sucumbência), ex vi artigo 692º/1 CPC.

II. Os despachos do relator sobre os quais não tenha recaído acórdão são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. O recurso de revista só tem efeito suspensivo nas ações em que se discutam questões sobre o estado das pessoas (artigo 676º CPC). IV.A contradição da decisão não pode verificar-se quando os termos da comparação sejam, por um lado, a alegada falta de motivação da decisão de facto e, por outro, a sua colmatação pela Relação (vício apontado no recurso), em virtude de não constituírem ações que, encaradas em si mesmas ou do ponto de vista das suas consequências, reciprocamente se excluam.

V. Os poderes cognitivos do STJ circunscrevem-se à matéria de direito. Só em certos casos previstos pela lei é admissível recurso quanto à matéria de facto, incluindo quando esteja em causa o cumprimento pela Relação do disposto no artigo 662º CPC (artigos 682º e 674º/3 CPC). VI.O STJ não controla a apreciação sobre a verificação de factos provados por meios de prova sem valor tabelado (662º/4).

VII. Não ocorre dupla conformidade nos casos em que o Acórdão da Relação, criticado com fundamento no incumprimento das normas do artigo 662º CPC, ampliou de modo significativo a motivação de facto constante da sentença.

VIII. Como tem sido repetido de modo pacífico: a lei apenas considera nulidade, valorizável à luz do artigo 615º/1/b), a falta absoluta de motivação da decisão, o que não se confunde com insuficiência ou mediocridade passível de conduzir a revogação ou alteração em recurso. “Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”. IX.Na ponderação do artigo 665º/1 CPC, ainda que a Relação reconheça a racionalidade dos fundamentos do apelante – como foi o caso -, deve colmatar a deficiência apontada se dispuser dos elementos que lhe permitem conhecer.

X. Quando, em ambas as instâncias, forem controversos os factos que integram o cerne da divergência entre as partes, o processo terá de baixar ao Tribunal recorrido para que seja suprida aquela insuficiência de factos e viabilizada a referida apreciação.

I - A lei admite (como resulta dos arts. 384.º, n.º 2, al. a), e 379.º, n.º 2, do CSC) que, nas Anónimas, possa haver sócios/acionistas que ficam, por força dos estatutos, sem poder exercer qualquer um dos direitos de participação em assembleia geral (o direito de estar presente, o direito de apresentar propostas, o direito de discussão e o direito de votar).

II - A ratio de tais limitações justifica-se pela própria natureza das coisas: um elevadíssimo número de acionistas coloca dificuldades logísticas/físicas para permitir a participação de todos os acionistas nas assembleias gerais; e não é sequer aconselhável ou realista uma assembleia geral com a participação de milhares de acionistas.

III - Sendo esta a ratio, não foi pensada para uma Anónima (cujos estatutos não continham, originariamente, aquando da constituição da sociedade, qualquer estipulação sobre restrições à participação em assembleia geral) constituída por apenas 5 acionistas, sendo os 4 acionistas minoritários o pai, um irmão, a ex-mulher e um parceiro de negócios do acionista fortemente maioritário (com 99,992% do capital).

IV - Assim, uma cláusula limitativa (à participação em assembleia geral) superveniente, apresentada sem qualquer “justificação material” e aprovada/deliberada com os votos do acionista fortemente maioritário, embora formalmente lícita, é substancialmente ilícita: a deliberação que introduziu tal cláusula/limitação (segundo a qual apenas o acionista maioritário passa a ter direitos de participação) deve ser considerada uma deliberação abusiva (emulativa).

V - Hoje, os poderes dos sócios na sociedade encontram-se vinculados a deveres de lealdade, sendo possível formular um princípio geral de sujeição das deliberações sociais a um controlo material de conformidade com os deveres de lealdade, ou seja, quando a medida a deliberar possa provocar o sacrifício dos interesses das minorias deve tal sacrifício ser objetivamente justificado, necessário e proporcional.

VI - A lei tem em vista evitar que um número incomportável de acionistas participe e torne ingeríveis assembleias gerais de sociedades anónimas, ou seja, não tem em vista permitir que, através da introdução de limitações à participação dos acionistas minoritários, apenas o acionista maioritário possa estar presente e participar nas assembleias gerais.

VII - Uma deliberação social que conduz a tal desiderato, que retira a todos os acionistas, com exceção do acionista maioritário, o direito de participar nas assembleias gerais, não tem “justificação material”, é desproporcional e desleal (para com os acionistas minoritários que estão contra tal deliberação) ou, mais corretamente, a “justificação material” e a proporcionalidade duma tal deliberação, a existir, haveria de ter sido invocada/explicada/demonstrada por quem faz tal proposta de deliberação, pelo que, perante uma proposta “seca” e sem qualquer justificação, apenas fica e subsiste a desproporcionalidade.

I. Não obstante a convergência decisória das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em que seja apontada a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto.

II. Tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP), nada obsta a que a impugnação da matéria de facto seja efectuada por “blocos de factos”, quando os pontos integrantes de cada um desses blocos apresentem entre si evidente conexão revelando- -se alguns deles incindíveis e o conteúdo da impugnação seja perfeitamente compreensível pela parte contrária e pelo tribunal, não exigindo a sua análise um esforço anómalo, superior ao normalmente suposto.