Jurisprudência.

A existência entre um Sr Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de um relação de natureza pessoal de grande proximidade, prolongada no tempo, ao longo de mais de três décadas, no contexto de uma relação familiar, com Juíza de Direito que integrou o coletivo que proferiu acórdão recorrido, resultante do facto, bem conhecido publicamente, de viverem e conviverem na mesma cidade , de a Senhora Juíza ter sido casada com um seu cunhado, irmão da sua mulher e de ser padrinho de um dos seus sobrinhos, filho da Senhora Juíza e do seu falecido marido, é situação que pode razoavelmente conduzir a que a intervenção do referido Sr Juiz Desembargador no julgamento do recurso desse acórdão corra o risco de ser considerada suspeita, constituindo, assim, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade e apto a deferir-se o pedido de escusa.

A diversa extensão temporal dos danos invocados impede a verificação de coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de duas acções, sendo a mera identidade subjectiva insuficiente, nos termos do disposto nos art.º 580.º e 581.º do Código de Processo Civil para estarmos perante uma questão decidida naquela acção de 2017.

I - O requisito da norma do art.º 293.º do CCiv, relativo à vontade hipotética das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a conversão do negócio, posto não ser o mesmo de conhecimento oficioso.

II – Na conversão, cabe uma interpretação melhorada do negócio, de modo a fazer dele a leitura sistemática – não se convertem negócios mas sim as declarações negociais de um único negócio.

III - O que está em causa na conversão, à luz do disposto no art.º 293.º do CCiv, não é uma prévia ou necessária declaração de invalidade do negócio (nulo, anulável ou relativamente ineficaz), para, mais tarde, em nova acção (ou até na acção primitiva, por reconvenção) se invocar a conversão.

IV - A conversão pode ser aplicada por analogia aos casos de ineficácia em sentido estrito.

V – Para efeitos da preclusão extraprocessual da alegação, considera-se que incumbe ao réu o ónus de apresentar toda a defesa na contestação – art.º 573.º n.º1 do CPCiv, ficando assim precludidos todos os factos que podiam ter sido invocados como fundamento dessa contestação, tenham ou não qualquer relação com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada antes pelo tribunal.

VI - Sendo a defesa por via da conversão do negócio dedutível enquanto defesa por excepção, fica a mesma precludida pelo disposto no art.º 573.º n.º1 do CPCiv, caso não venha a ser deduzida na contestação da acção.

VII - A preclusão em causa opera por via da excepção dilatória de caso julgado, visto o disposto nos art.ºs 580.º n.º1 e 581.º n.º1 do CPCiv.

I - Na sequência de acórdão da 1.ª instância que aplicou em dois cúmulos sucessivos uma pena unitária superior a 5 anos de prisão e outra inferior a este limite (com todas as penas parcelares em ambos englobadas também inferiores a 5 anos de prisão) o STJ é o competente para conhecer integralmente de recurso per saltum dessa decisão, visando exclusivamente matéria de direito e, nomeadamente, para apreciar o recurso também no que toca à pena unitária aplicada inferior a 5 anos de prisão.

II - Tem sido entendimento consensual serem admissíveis os recursos, em sede de direito, para o STJ, de decisões que apliquem pena única de prisão superior a 5 anos, ainda que as penas individuais aplicadas a cada crime (que integra o concurso) sejam inferiores, entendimento que foi sedimentado com o acórdão do STJ de fixação de jurisprudência n.º 5/2017.

III - A considerar-se, no referido caso de cúmulo jurídico sucessivo, não ser o STJ competente para conhecer da pena única inferior a 5 anos , enviando-se o recurso para a Relação, não mais poderia haver recurso, restrito a matéria de direito, quanto à outra pena única superior a 5 anos, por força do disposto no art. 432.º, n.º 2, do CPP pois que, da análise do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do CPP, conclui-se que a regra é a de uma única via de recurso restrita a matéria de direito, só excecionalmente se admitindo duas vias de recurso em matéria de direito quando anteriormente se recorreu também de matéria de facto, orientação esta acolhida já no Ac. do STJ de 16 de fevereiro de 2017, 5.ª secção- no Processo n.º 2118/13.0PBBRG.G1.S1(Helena Moniz)

IV - A determinar-se a remessa dos autos para conhecimento integral da decisão abrangendo ambos os cúmulos jurídicos pela Relação, ficaria inviabilizada a possibilidade de recurso posterior, ainda que restrito a matéria de direito, para o STJ por força daquele dispositivo.

V - Inexiste obstáculo a que se proceda a cúmulo jurídico entre penas de prisão efetiva e penas de prisão que foram substituídas por outras, ainda não cumpridas, nem extintas, sendo ainda orientação da jurisprudência mais relevante do STJ que não se forma caso julgado sobre a pena de substituição (vg. a pena de trabalho a favor da comunidade, suspensão da execução da pena), mas antes sobre a medida da pena, sendo a substituição da pena de caráter provisório e, portanto, enquanto não se extingue, está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que significa, que “o caso julgado” fica sem efeito e as penas parcelares adquirem toda a sua autonomia para determinação da nova moldura do concurso.

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal.

II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamental legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter cabido aleatoriamente ao juiz visado um dado processo por força de uma distribuição processual que, na perspetiva dos requerentes, foi irregular e nula.

I - Nos termos do art.º 162.º, al. a), da CRP, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, mediante actos e procedimentos de diversa natureza, entre os quais se destacam os inquéritos parlamentares, que constituem o meio mais solene e estruturado do exercício de tal competência.

II - A lei atribui às comissões parlamentares de inquérito os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciárias, com ressalva dos que a Constituição reserva aos tribunais. Mas para prosseguir uma finalidade de fiscalização política e não judicativa, ou seja, de habilitar a Assembleia da República com conhecimentos que podem levar à adopção de medidas legislativas ou outras no âmbito das competências do Parlamento sobre o assunto inquirido.

III - Os deveres de prestação de depoimento e de entrega de documentos no âmbito do inquérito, por parte dos cidadãos, têm os limites que teriam perante aquelas autoridades, nomeadamente o daqueles direitos que, mesmo em investigação criminal, não podem ser afectados senão por decisão de um juiz. Portanto também os que decorrem da invocação do segredo profissional, para não prestação de depoimento ou recusa de entrega dos documentos solicitados.

IV - O modo de ultrapassar a recusa de colaboração dos particulares com tal justificação é o incidente da quebra de segredo regulado no art.º 135.º, do Código de Processo Penal (CPP), aplicável à recusa de apresentação de documentos fundada em segredo profissional por força do disposto no art.º 182.º, do mesmo Código. Incidente esse que, a partir da alteração do Regime Jurídico Inquéritos Parlamentares, introduzida pela Lei n.º 29/2019, de 23 de Abril, passou a ser da competência do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 13.º-A, do RJIP.

V - O dever de segredo transcende a mera relação contratual entre o advogado e o cliente, assumindo-se como princípio de ordem pública e representando uma obrigação do advogado, não apenas para com o seu constituinte, mas também para com a própria classe, a Ordem dos Advogados e a comunidade em geral.

VI - É legítima a invocação do segredo profissional por parte de uma sociedade de advogados para recusar a entrega do conjunto de documentos que materializem, quer as comunicações com outra sociedades de advogados, quer as estabelecidas com uma das partes, no âmbito de uma negociação. Tal recusa está protegida pelo n.º 3, por referência às hipóteses das als. a) e e) e, seguramente, pela cláusula geral do n.º 1, do art.º 92.º, do EOA.

VII - O segredo profissional de advogado não é absoluto. Porém, não tendo as CPI poderes judicativos ou de investigação criminal, para o seu levantamento por decisão judicial não está em equação algo qualificável como “gravidade do crime”, mas o relevo comunitário do assunto e do apuramento da verdade acerca do facto inquirido.

VIII - O juízo sobre a “prevalência do interesse preponderante” não pode ser produto de uma lógica de subsunção, operando a partir de uma hierarquia de valores ou de ordenação de interesses pré-estabelecidas abstractamente, mas de uma ponderação das circunstâncias do caso concreto, essencialmente construída mediante o que, genericamente, se designa por princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, princípio estruturante da ordem jurídica, especialmente vocacionado para a apreciação de pretensões intrusivas dos poderes públicos na esfera jurídica dos cidadãos numa sociedade democrática.

IX - Para o levantamento do segredo não basta que a obtenção dos suportes das comunicações se apresente como meio abstractamente idóneo para as finalidades do inquérito. É ainda condição que o contributo que resultaria da imposição ao advogado de apresentação dos documentos que materializam as suas comunicações, no âmbito do exercício da actividade profissional coberta pelo segredo, não possa razoavelmente ser obtido de modo menos gravoso, isto é, que não haja meios alternativos ao meio escolhido para apurar a verdade ou proporcionar a utilidade legítima daquele meio de obtenção da informação relevante.

X - A quebra do sigilo profissional, relativamente a todas as comunicações entre as Sociedades de Advogados na fase negocial preparatória, quando a CPI pode obter por outra via o projecto de acordo ou decisão final, comportaria um sacrifício manifestamente excessivo para os interesses prosseguidos com a consagração do sigilo profissional.

I - A lei, ao referir-se à mesma questão de direito refere-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos ou a argumentos jurídicos da resolução da questão.

II - Se as situações fácticas subjacentes aos dois acórdãos são distintas, essencialmente quanto ao modo de apreciação dos factos e encerramento do inquérito, a diferente solução da questão jurídica a que chegaram os arestos em confronto foi determinada por essa diversidade das situações fácticas apreciadas e não por professarem entendimentos distintos quanto ao sentido e alcance das normas jurídicas aplicadas.

III - Não tendo os dois julgados decidido a mesma questão fundamental de direito em sentidos logicamente contrários, ou seja, opostos, o recurso não pode prosseguir por não se verificar, no caso concreto, um dos requisitos essenciais para dele se tomar conhecimento, ou seja, a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos – art.º 441.º, n.º 1, do CPP.

I - Perante uma prática criminal reiterada como aquela que ficou provada, com a acumulação de 12 crimes de furto, num período muito curto de 15 dias (o que mostra a reiteração de tal tipo de criminalidade, praticamente, todos os dias), a aplicação da pena de prisão está plenamente justificada.

II - As exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude do facto (médio), o modo de execução dos crimes, a gravidade das suas consequências e a culpa do arguido, estabelecem um limite mínimo – o mínimo que a comunidade aceita para proteger os bens jurídicos – e um máximo da pena, onde se deve encontrar a pena concreta tendo em conta as exigências de prevenção especial.

III - A confissão dos factos sem reservas implica que o arguido aceitou a sua responsabilidade penal pelos factos que praticou, sem que isso signifique vontade em mudar o seu comportamento criminal.

IV - As exigências de prevenção especial relevam, particularmente, para o juízo de prognose de que, no futuro, o arguido não voltará a praticar factos da mesma natureza, visto que tem 41 anos de idade, três filhos e ainda não interiorizou as suas responsabilidades como adulto, pai e companheiro, não se interessando pelo destino dos seus filhos, nem buscando meios de sustentação dos mesmos, antes continuando a viver às expensas dos pais e companheira, não mantendo hábitos de trabalho, revelando falta de assiduidade e de compromisso, mas continuando com os hábitos de consumo de estupefacientes e álcool.

V - No juízo de prognose a fazer pelo tribunal não há razões para se aplicar a pena de substituição da pena de prisão, suspendendo a sua execução, atenta as carências de ressocialização em liberdade do arguido e considerando o efeito previsível da pena aplicada sobre o seu comportamento futuro.

I. Ao analisar o nexo de causalidade, o Supremo Tribunal de Justiça está estritamente vinculado ao que decidiram as instâncias sobre a sua componente naturalística relativa aos factos e respectiva valoração probatória nos termos do disposto no art.º 674.º, n.º 3 e 682.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.

II. Não é uma evidência que, em abstracto, mais um ocupante seja causa adequada à projecção para fora do veículo eléctrico de transporte de passageiros no golf de algum dos seus ocupantes.

I - Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel celebrado pelas partes, determine a “restituição do que tiver sido prestado”, constitui título executivo, se da fundamentação da sentença decorre, claramente, que uma das prestações a restituir, por força da declaração de nulidade do referido contrato, é um imóvel que se mostra devidamente identificado;

II- As obrigações de restituição, nos termos do disposto no art. 290º do CC, devem ser cumpridas simultaneamente, devendo o exequente, nos termos do disposto no art. 715.º do CPC, alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efectuou ou ofereceu a prestação; se não puder fazer a prova por documento oferece as provas que tiver;

III- No entanto, as obrigações não são recíprocas se o pagamento do preço estiver a cargo de um terceiro que não é o executado;

IV- Se a resolução de questões que são objecto do recurso de revista vier a determinar (como foi o caso) a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar”.

I - O sentido negocial da declaração determina os respetivos efeitos jurídicos.

II - Não merece censura o acórdão que interpreta a declaração da ré como denúncia do contrato celebrado levando em linha de conta a sua atuação anterior (com influência no significado do comportamento presente) e subsequente (o modo como observou essa declaração) a essa missiva. O declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, terá em consideração o contexto negocial da declaração, o seu enquadramento.

III - A redução equitativa oficiosa, que serve também para averiguar se o credor exerce o seu direito de acordo com o princípio da boa-fé (art. 762.º do CC), terá sempre de levar em linha de conta o tipo de cláusula penal em causa, de um lado e, de outro, a parte interessada deverá alegar e provar que os danos sofridos pela outra parte são inferiores ao montante dessa pena.

IV - Não padece de nulidade o acórdão que não aprecia, separada e isoladamente, os argumentos ou razões vertidos pelo recorrente nas conclusões das suas alegações de recurso.

V - A reclamação não é nem um novo recurso nem o meio processualmente adequado para, mediante a invocação de uma nulidade, pretender nova decisão sobre a interpretação de determinada declaração negocial.

I - Apesar de se verificar a existência de erro na qualificação do meio processual utilizado, parece dever atribuir-se relevo à manifestação de vontade das partes de impugnar a decisão da relatora, legitimando a correção oficiosa do erro procedimental.

II - A nulidade processual manifestada pelo uso de um meio processualmente inadequado deve ser sanada oficiosamente, como dispõe expressis verbis o art. 193.º, n.º 3, do CPC, convolando-se o requerimento em reclamação para a conferência nos termos dos arts. 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do CPC.

III - O decurso do prazo acarreta a extinção por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art. 139.º, n.º 3, do CPC).

IV - O prazo perentório de 30 dias, estabelecido no art. 638.º, n.º 1, do CPC, não se conta a partir da notificação do acórdão proferido em conferência para apreciar as nulidades arguidas e a reforma pedida.

I - A ação disciplinar contra magistrados judiciais incumbe apenas ao CSM (al. a) do n.º 1 do art. 149.º do EMJ), pelo que os seus órgãos decisórios (no caso, o Plenário) podem dissentir das propostas formuladas pelo inspetor encarregado da instrução do procedimento disciplinar e decidir em sentido diverso.

II - A lei não prevê a prévia auscultação do visado pelo procedimento disciplinar antes da deliberação sobre a proposta de arquivamento.

III - Em harmonia com o que resulta do n.º 3 do art. 269.º da CRP, o direito de audiência prévia em processo disciplinar deve apenas ser garantido relativamente à decisão final.

IV - O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.

V - A deliberação que decide em sentido diverso da proposta do Inspetor Judicial contida no relatório final deve, como qualquer ato administrativo decisório, ser fundamentada de facto e de direito.

VI - Se a motivação ali exposta permite a um destinatário normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarividência, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam, não existe deficiência de fundamentação mas, eventualmente, um défice qualitativo da decisão.

VII - A notificação da obtenção de um meio de prova requerido pelo visado não é, como decorre do art. 121.º do EMJ, legalmente exigida.

VIII - Com referência à infração disciplinar tipificada na al. e) do n.° 1 do art. 83.°-H do EMJ, evola deste preceito que o órgão decisor está adstrito a formular uma ponderação que contemple os aspetos funcionais e quantitativos ali elencados (de forma não taxativa) e, com base na ponderação dessas circunstâncias e na valoração das condições pessoais contextuais do desempenho, a determinar, subsequentemente, se era exigível ao juiz visado que adotasse comportamento diverso.

IX - A ponderação a que alude a parte final do preceito antecedente é requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infração disciplinar em questão, pelo que é impassível de ser confundida com a causa de exclusão da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al. d) do art. 84.°-A do EMJ);

X - Do acervo factual do caso em apreço - do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prolação de despachos e de elaboração de projetos de acórdão que, numa miríade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a prática da infração disciplinar tipificada na parte final da al. e) do n.º 1 do art. 83.°-H do EMJ.

XI - A inexigibilidade de outra conduta só ocorre naquelas situações em que não é possível pedir ao agente - por fatores reconhecidamente insuperáveis, fundados geralmente na ocorrência de condicionalismos de forte pressão psicológica - que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-á essa causa de exclusão da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condições concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade está radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuráveis, como, por exemplo, uma diligência inferior à exigível em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por não existente a inexigibilidade de outra conduta.

XII - No caso concreto não se pode deixar de considerar que as contemporâneas condições pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento médico) influíram negativamente na prestação funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na superação daquelas dificuldades de cariz pessoal não se constituiu como um fator que, invencível e insuperavelmente, determinasse a adoção do comportamento ilícito espelhado nos factos provados.

XIII - A escolha e determinação da medida da sanção disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de apreciação e avaliação de que dispõe, pelo que a intervenção corretiva do STJ apenas é viável quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a eleição/fixação da sanção aplicável/aplicada haja assentado em critérios ostensivamente desajustados ou violadores de princípios, como seja o da proporcionalidade.

XIV - No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir à quase incolumidade a sanção aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimensão e a extensão dos atrasos em que a autora incorreu e o sério prejuízo que foi causado ao interesse estadual na realização pronta da justiça, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado à aplicação de qualquer sanção disciplinar.

I. O facto do Tribunal de 1.ª instância ter referido em despacho que foi ordenada a produção de nova prova ou a renovação da prova quando determinou que as partes fossem ouvidas para requererem o que tivessem por conveniente é um mero considerando que não vincula o Juiz de 1.ª instância a proceder em conformidade com esse considerando; aliás, não tendo as partes requerido qualquer nova prova (apesar de notificadas para esse efeito), nenhuma razão haveria para inquirir, de novo, as testemunhas sobre a matéria a que já haviam deposto.

II. O Tribunal de 1.ª instância, perante o despacho anterior, ou melhor o considerando efetuado para concluir pelo agendamento da reabertura da audiência ou pela alegação por escrito pelas partes, não estava vinculado, aquando da prolação da sentença com a apreciação da matéria de facto, àquele outro despacho que não decidiu que a prova testemunhal era irrelevante e que só relevava a prova documental; na sentença, apreciando a matéria de facto, o Tribunal de 1.ª instância estava vinculado, sim, à apreciação de toda a prova produzida (testemunhal e documental), o que o Tribunal de 1.ª instância fez.

I - Pela exceção [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito - Cfr. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª ed., Almedina, pág. 599.

II - No caso presente, o interesse jurídico pretendido pelos requerentes, um grupo de cidadãos em exercício do direito de ação popular, é exatamente o inverso do interesse jurídico pretendido no processo n.º 190/05.6TBSTB pelos aí autores, contra o Município de Setúbal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada.

III - No caso, os requerentes, grupo de cidadãos que intentaram a ação popular, legitimados pela CRP, art. 52.º e Lei n.º 83/95, de 31-08 - Direito de participação procedimental e de ação popular -, vieram ocupar posição material idêntica à que o réu Município de Setúbal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada tinham no processo n.º 190/05.6TBSTB.

IV - E a requerida “Seven Properties - Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A.” veio ocupar a posição de parte naquele outro processo assumida pelos aí autores e desistentes do pedido.

V - Para os efeitos processuais, os cidadãos aqui autores, por substituição, ocupam a posição substantiva que naquela ação ocupavam os réus Município e Junta de Freguesia, pelo que, o caso julgado lá formado é relevante (sem que lhes reconheça direitos por inexistência de reconvenção) em relação a estas pessoas, aqui autores.

VI - Uma decisão transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exceção de caso julgado material, quando a existência da decisão anterior constitui um impedimento a decisão posterior com idêntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação a decisão de distinto objeto posterior (relação de prejudicialidade da decisão daquele objeto em relação à decisão deste).

VII - A desistência do pedido naquele processo n.º 190/05.6TBSTB, homologada por sentença, forma caso julgado, determinando que os autores, desistentes, não são titulares do direito que na ação pretendiam fazer valer.

VIII - A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer pelo que verificada, pelo juiz, a validade do ato, a sentença homologatória dessa desistência faz extinguir a situação controvertida precludindo a questão da sua existência e conformação anteriores.

IX - A homologação da desistência do pedido naquela outra ação, não se transforma em reconhecimento de que essa posição jurídica passou a pertencer aos aí réus (nestes autos representados pelos autores), para tanto seria necessário que os réus tivessem deduzido reconvenção e esta fosse julgada procedente.