Jurisprudência.

I - Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de «adesão a organização terrorista», p. e p. pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente à data dos factos (Lei n.º 25/2008, de 5 de junho), a que atualmente corresponde o crime de «adesão a grupo terrorista» p. e p. pelo artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 3, al. a), e 4, al. a), do mesmo diploma, na redação da Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541; um deles foi ainda condenado pela prática de um crime de guerra p. e p. pelo artigo 10.º, als. b), d) e i), da Lei n.º 31/2004, de 22 de julho.

II - O tipo objetivo deste crime de «adesão a organização terrorista» ou de «adesão a grupo terrorista» concretiza-se, verificada a respetiva «cláusula de aptidão», na «adesão» a «grupo, organização ou associação terrorista», exigindo-se a participação nas atividades de um grupo de duas ou mais pessoas, associadas ao longo do tempo, agindo de forma concertada com o objetivo de cometer infrações visando, mediante a sua prática, prejudicar a integridade e a independência de um Estado, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado, forçar as respetivas autoridades a praticar um ato, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas – conjuntos de pessoas ligadas por um elemento “estrutural” comum (por exemplo, raça, nacionalidade, religião, filiação política ou ideológica, profissão, etc.) – ou populações (disseminando generalizada e indiscriminadamente um sentimento de terror através de atos em relação aos quais cada cidadão se possa sentir como vítima potencial ) –, mediante crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas.

III - No que respeita ao tipo subjetivo, doloso, considera-se que, estando o elemento de intencionalidade referido à finalidade do «grupo, organização ou associação terrorista», este se encontra preenchido quando o agente pertence, com qualquer das modalidades do dolo, incluindo o dolo eventual, ao «grupo» ou «organização» que sabe visar uma das finalidades tipicamente exigidas.

IV - Os arguidos foram recrutados e voluntariamente fizerem parte, como membros efetivos, da organização «Estado Islâmico», a qual constituía uma «organização» ou «grupo» terrorista, na aceção do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003, governado apenas pela «lei islâmica» («Sharia»), e exercendo funções que lhe estavam atribuídas nessa «organização», no âmbito da denominada «polícia religiosa» e dos «serviços de inteligência e espionagem», participaram ativamente nas suas atividades, que prejudicaram a integridade e a independência do Estado Iraquiano, impedindo e subvertendo o funcionamento das respetivas instituições, intimidando a população e disseminando sentimentos de terror, através da prática sistemática de crimes contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, tendo, assim, praticado o referido crime de «adesão» a «organização» ou «grupo» terrorista.

V - A verificação do preenchimento dos elementos do tipo de crime de guerra, que constitui uma violação grave do direito internacional humanitário, convoca a «Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário», aprovada pela Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cujas normas de competência moldam a tipificação, e as normas de direito internacional humanitário aplicáveis.

VI - Destas disposições extraem-se dois elementos essenciais para que um facto possa constituir um «crime de guerra»: que o facto ocorra no quadro de um «conflito armado» (internacional ou não internacional) e que esse facto se dirija contra uma «pessoa protegida». A definição e densificação destes conceitos, que estruturam o atual sistema de responsabilização individual diretamente fundada na violação do direito internacional, resultam do desenvolvimento do direito internacional humanitário após a Segunda Guerra Mundial, nomeadamente das Convenções de Genebra sobre «jus in bello», de 1949, e dos respetivos Protocolos Adicionais, de 1977, bem como da jurisprudência dos tribunais penais internacionais, em particular dos tribunais internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda refletida e sedimentada no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

VII - Para que uma conduta seja considerada crime de guerra, exige-se a verificação dos seguintes elementos: existência de um conflito armado; conexão («nexo») entre a conduta e o conflito armado; violação de uma norma específica de direito internacional, e criminalização dessa conduta.

VIII - A «internacionalização» do conflito entre o «Estado Islâmico» e a coligação internacional liderada pelos Estados Unidos, em virtude da intervenção desta no território do Iraque, não lhe confere a natureza de «conflito armado internacional», nem de «conflito armado não internacional»; o «Estado Islâmico», sendo uma «organização terrorista», com elementos de organização e de ocupação territorial que se aproximavam de um «quase-Estado», não reúne as condições para ser reconhecido como ator de um «conflito armado», na aceção do direito internacional humanitário.

IX - O nexo entre o crime e o conflito mostra-se preenchido quando existe entre eles uma relação «funcional», tal como no caso de o conflito armado ter facilitado a prática do crime ou, no mínimo, ter desempenhado um papel substancial na capacidade do agente para o praticar, na maneira pela qual foi cometido, ou no propósito que visou atingir.

X - A «war on terror» («guerra ao terrorismo»), que corresponde a uma designação de natureza descritiva das operações militares lideradas pelos Estados Unidos, inserida na «Global War on Terrorism (GWOT)», com a participação de outros países em várias partes do mundo, nomeadamente contra entidades como a «Al Qaeda» ou o «Estado Islâmico», dado o facto de envolveram a utilização de forças militares no território de outros Estados, tendo, por isso, uma dimensão internacional, tem vindo a colocar novos problemas e desafios ao direito internacional humanitário; podendo, segundo alguns autores, assumir a natureza de «missões de polícia internacional» mesmo quando levadas a efeito por forças militares, constituem «conflitos» de tipo novo que não se inscrevem na definição legal do conceito de «conflito armado».

XI - Não se encontram verificados os elementos objetivos do crime de guerra, pelo qual o arguido vem condenado, pois que, tendo em conta a definição legal de direito interno, para além das dúvidas e incertezas sobre a caraterização do «conflito», da matéria de facto provada não resulta que o agente tenha atuado na qualidade de «combatente» no conflito entre o «Estado Islâmico» e a força de intervenção internacional, nem que o facto praticado tenha conexão com o conflito armado, no sentido de ter sido facilitado por esse conflito ou de que esse conflito tenha desempenhado um papel substancial na capacidade do agente para o praticar.

XII – Um dos arguidos agiu na qualidade de membro do «Estado Islâmico», no âmbito das suas funções na Al Hisbah («Polícia religiosa»), infligindo 33 chicotadas nas costas da vítima, ofendendo o corpo desta e produzindo-lhe dores nas costas e hematomas que lhe causaram sofrimento e a impediram de dormir durante uma semana.

XIII - As circunstâncias intimidatórias que antecederam o ato de agressão e o modo particularmente violento como foram desferidas as chicotadas, bem como as circunstâncias de exposição pública junto à mesquita, tudo em execução de um «castigo» decidido pelo arguido e pelo seu acompanhante por invocada violação das leis religiosas, nomeadamente em relação ao horário da oração, não podem deixar de ser merecedoras de um severo juízo de censura. Numa imagem global, compreendendo todas as circunstâncias, o facto evidencia uma particular crueldade na sua execução, um tratamento humilhante e degradante, revelador de especial perversidade.

XIV – Conclui-se, assim, que os factos praticados integram a autoria de um crime de terrorismo internacional ou de uma infração terrorista p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 52/2003, na redação vigente à data dos factos, a que correspondem os atuais artigos 2.º, n.ºs 1 e 3, al. b), e 4.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 2/2023, e 143.º, 145.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132.º, n.º 2, n.º 2, al. d), do Código Penal («CP»).

XV - A possibilidade de atenuação especial da pena nos termos do artigo 2.º, n.º 5, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, no exercício de um poder vinculado, justifica-se por existirem circunstâncias que diminuem de forma acentuada as exigências de punição do facto, com a substituição da moldura penal prevista por outra menos severa, nos termos do artigo 73.º do CP, corresponde a um dos casos «expressamente previstos na lei» indicados no artigo 72.º.

XVI - No caso do crime de adesão a organizações terroristas, a dispensa ou atenuação da pena dependem do comportamento do agente, que passa, necessariamente, pelo abandono voluntário da atividade terrorista ou pelo afastamento ou diminuição considerável do perigo provocado por essa atividade ou pela cooperação do agente com as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, não se verificando, no caso dos autos, qualquer uma destas circunstâncias.

XVII - Os factos praticados pelos arguidos colocaram em causa e ofenderam, de forma particularmente grave, múltiplos bens jurídicos de elevada dignidade, tais como a integridade e independência do Estado do Iraque, o funcionamento das suas instituições, a liberdade e a segurança, a vida e integridade física das pessoas e a paz e a tranquilidade públicas.

XVIII - A adesão, com participação nas atividades da organização, decorreu durante um significativo período de tempo, de cerca de 2 anos, até ao abandono do território, a que os arguidos foram obrigados, sendo que ambos ocupavam lugares de relevo na «Polícia religiosa» Al Hisbah e na Al Amniyah (Serviço de Informações e Departamento de Proibição de Viagem). Um dos arguidos, enquanto ‘polícia dos costumes’, tinha maior exposição e intervenção pública, assumindo um lugar de destaque, de liderança, por ser o «emir» (comandante) responsável do «Estado Islâmico» pela segurança do grupo terrorista para a área que lhe estava atribuída na cidade de Mossul.

XIX – Na consideração das circunstâncias relevante por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, e dos limites impostos pela culpa (artigo 40.º do CP), considera-se adequada a pena de 10 (dez) anos de prisão aplicada a um dos arguidos pela prática do crime de adesão a organização terrorista, agravando-se a pena aplicada ao outro arguido, de 10 (dez) para 11 (onze) anos de prisão, atendendo, nomeadamente, ao papel que este desempenhava no interior da organização, assumindo um lugar de liderança na «polícia religiosa» e atuando de forma mais intensa e ativa na vigilância e imposição do cumprimento das regras determinadas pelo «Estado Islâmico».

XX – Ao crime de «terrorismo internacional», corresponde uma pena de prisão de 2 a 10 anos, sendo adequada a condenação do arguido na pena de 7 (sete) anos de prisão, atendendo, nomeadamente, à duração temporal e o modo concreto de execução, à motivação, às circunstâncias de lugar da agressão e de exibição pública do sofrimento e dos ferimentos da vítima, bem como a elevada determinação, intensidade, frieza, insensibilidade e persistência da vontade criminosa na concretização da ação.

XXI – Tendo em conta os fatores relevantes nos termos do artigo 71.º do CP, a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 11 (onze) a 19 (dezanove) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e o critério especial fixado no artigo 77.º do CP, considera-se proporcional e adequada a pena única de 15 (quinze) anos de prisão, atendendo a que os factos que preenchem o ilícito global são de elevada gravidade, revelando, na sua execução, caraterísticas de personalidade de elevada agressividade e determinada rejeição, oposição e recusa de aceitação e orientação por valores básicos e fundamentais da vida em sociedade, alicerçados na dignidade da pessoa humana, e protegidos pela lei penal, como a vida, a integridade física, a liberdade, a paz e a segurança.

XXII - Embora tendo entrado em Portugal como requerentes de pedido de proteção internacional, que foi negada, os arguidos não detêm o estatuto de estrangeiro residente, encontrando-se na situação prevista no n.º 1 do artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, pelo que não se impõe a verificação das condições e requisitos requeridos pelos n.ºs 2 e 3 do mesmo preceito; porém, como se tem sublinhado, há que observar princípios essenciais que presidem à aplicação das penas que devem também estar presentes na aplicação da pena acessória de expulsão, nomeadamente os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, pelo que é imprescindível a mediação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e a necessidade de sujeição do condenado a essa sanção, não podendo esta resultar como efeito automático, ope legis, da simples condenação na pena principal.

XXIII – No âmbito da execução da pena de expulsão, haverá que levar em conta o disposto no artigo 143.º da Lei n.º 23/2007, que, constituindo uma norma relativa à execução da pena, visa garantir o direito à proteção contra a tortura ou tratamento desumano ou degradante [artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos («CEDH»), a que corresponde o artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de idêntico conteúdo, cuja observância se impõe na aplicação do direito da União Europeia, nos termos do artigo 51.º, como é o caso], nessa garantia devendo incluir-se a proteção do direito à vida (contra a pena de morte, na decorrência da ratificação do Protocolo n.º 6 à CEDH ), consagrado no artigo 2.º da CEDH.

Estando em discussão a condenação do arguido recorrente pela prática de um crime de violência doméstica em pena de prisão que lhe foi suspensa na execução, resultando tal de uma alteração da matéria de facto, sendo que em 1ª Instância fora absolvido do dito crime e condenado pelos crimes de injúria e de ofensa à integridade física simples, há quadro de pronunciamento ex novo pelo Tribunal da Relação e por isso, a decisão deste é recorrível para o STJ.

I. Uma sentença ou acórdão deve ser interpretado à luz das regras da interpretação dos negócios jurídicos, ou seja, em conformidade com o disposto no artigo 236.º, do Código Civil, ex vi seu artigo 295.º; ou seja, interpretando-a com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

II. Sendo, como são, as sentenças/acórdãos actos formais, a elaborar com as exigências decorrentes das leis de processo, não podem os mesmos ser interpretados com um sentido que não tenha no documento que o corporiza, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, como decorre do disposto no artigo 238.º, do CPC.

III. A liquidação não pode colocar em causa o que se decidiu na decisão transitada em julgado, denegando o direito anteriormente concedido, nem alterar o modo como o foi, apenas restando averiguar a respectiva quantificação e não a existência do direito.

IV. Estando, como estamos, no domínio da interpretação do sentido a extrair do Acórdão do Supremo de 2 de Fevereiro de 2002, atento o seu conteúdo e decisão, nada impede que ora se possa considerar que no caso de liquidação de uma acção popular não se exija uma individualização concreta dos consumidores lesados, dos montantes devidos e datas de cada lesão, podendo a respectiva alegação ser admitida em termos mais vagos e/ou por aproximação, podendo vir a ser quantificado tal direito com recurso a diligências probatórias, se assim o aconselharem os fins ínsitos á propositura de uma acção popular, que como consabido visa a tutela colectiva de interesses homogéneos, sem esquecer o princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional colectiva.

V. O direito de acção popular tem consagração constitucional, encontrando-se previsto no artigo 52.º, n.º 3, da CRP, o qual, garante a todos o acesso aos tribunais para defesa de interesses supra individuais, actuando na defesa de bens jurídicos em que todos são indistintamente interessados apenas pela circunstância de integrarem a comunidade em causa e em que se refere a possibilidade de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, assim se abarcando tanto a reparação de todos os interessados, bem como a reparação dos danos individualmente sofridos.

VI. A acção popular, para além da função inibitória, com vista à prevenção das infrações contra os interesses difusos, também pode ter por objecto a condenação no pagamento de uma indemnização, a qual, pode ser fixada pelo tribunal de forma global (artigo 22.º, 2, da Lei n.º 83/95, de 31/8) ou individualmente (n.º 3 deste preceito).

VII. Exigir que, logo no requerimento inicial de liquidação, se individualizem, em concreto, todos os consumidores lesados, quantificação concreta dos prejuízos de cada um deles e as datas em que se verificou o evento danoso, é praticamente impossível e traduzir-se-ia em verdadeira denegação de justiça, constituindo, ainda, uma autêntica “prova diabólica”.

VIII. Não haverá acesso à justiça nem tutela jurisdicional efectiva, se, no caso concreto, dado número indeterminado de lesados, se optar pela exigência de, logo no requerimento inicial de liquidação, da identidade dos autores populares, montantes cobrados a cada um deles e respectivas datas, sem lhes dar a possibilidade, no decurso da liquidação de concretização dos direitos que assistem a todos e a cada um dos lesados, o que inviabilizaria, quase em absoluto, o efeito obtido na fase declarativa da acção popular – o reconhecimento do direito dos lesados a haverem da ré as quantias que esta indevidamente lhes cobrou

I - O processo de execução do mandado de detenção europeu, regido pela Lei n.º 65/2003, constitui procedimento autónomo, célere e simplificado, funcionalmente limitado ao controlo da regularidade formal do mandado, da verificação de causas de recusa e do respeito pelos direitos fundamentais, não comportando reapreciação do mérito do procedimento penal estrangeiro nem da suficiência da prova subjacente à imputação.

II - A arguição de nulidade insanável com fundamento no artigo 119.º, alínea d), do CPP não tem cabimento em processo de execução de MDE, por respeitar a falta de inquérito ou de instrução obrigatórios, categorias processuais próprias do processo penal português e sem correspondência funcional neste procedimento especial.

III - Tendo o requerido sido ouvido presencialmente, assistido por defensor, informado do teor do mandado, declarado não consentir na entrega e exercido o contraditório mediante oposição, não se verifica a nulidade prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, nem violação das garantias de defesa por o tribunal ter atendido a esclarecimentos complementares prestados pela autoridade judiciária de emissão.

IV - Não pode o recorrente sustentar, sem contradição lógica, que determinados esclarecimentos posteriores foram essenciais ao ponto de a sua não sujeição a contraditório comprometer a defesa e, simultaneamente, afirmar que esses mesmos esclarecimentos são inócuos por não removerem qualquer insuficiência do MDE.

V - O requisito do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 65/2003 mostra-se cumprido quando do MDE consta que a emissão assenta em decisão judicial de detenção proferida em fase investigatória, ainda que, segundo a terminologia do Estado de emissão, sejam utilizadas expressões processuais sem correspondência com os conceitos do direito português.

VI - Satisfazem igualmente os requisitos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 65/2003 as indicações constantes do formulário quanto à natureza da infração, sua qualificação jurídica, tempo, lugar, contexto de cometimento e grau de participação da pessoa procurada.

VII - Em MDE emitido para efeitos de procedimento criminal, a exigência da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 65/2003 cumpre-se com a menção à moldura penal abstrata aplicável no Estado de emissão, não sendo necessária referência a pena concretamente aplicada.

VIII - A falta de menção ao número do processo, constando ele expressamente do próprio MDE, não consubstancia omissão ou obscuridade quanto a esse elemento.

IX - Verificando-se que o MDE contém todos os elementos formais legalmente exigidos e não se demonstrando causa de recusa, deve ser mantida a decisão que deferiu a execução do MDE e determinou a entrega do requerido, com sujeição às garantias legalmente impostas.

I. Conforme resulta do disposto no artigo 576.º, n.º 3, do Código Civil, as excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constituindo a prescrição uma excepção peremptória extintiva.

II. Assim, só pode operar a prescrição no caso de o direito que se pretende extinguir estiver reconhecido. Só se pode declarar extinto um direito que seja reconhecido à parte que o invoca, o que não se verifica no caso em apreço.

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC):

I. O princípio do dispositivo (artigo 609º, n.º 1, do Código de Processo Civil), porque se quer mitigado ou suavizado, impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão formulada. Daí que o pedido parcelar não obste a majoração se ainda se enquadrar o pedido dentro da soma global peticionada.

II. Posição que se mantém no caso de existência de vários lesados, quando a conformação subjectiva do pedido se apresenta como um único pedido e os danos dos lesados (cônjuge e filhas) se apresentam como danos reflexo dos danos da vítima directa.

III. Por outro lado, tendo os AA formulado o pedido de pagamento pelo R. de, pelo menos, x €, a utilização da expressão “pelo menos” (ou de outra semelhante, como “no mínimo”) não retira ao pedido formulado a sua natureza de pedido específico, ao invés de genérico, e, portanto, a proibição de ultrapassagem desse quantitativo limite.

IV. A indemnização a arbitrar pelo dano biológico (défice funcional permanente da integridade físico-psíquica) sofrido pelo lesado - consubstanciado em limitações funcionais particularmente relevantes – deverá compensá-lo, também – para além da presumida perda de rendimentos, associada ao grau de incapacidade permanente – , da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente reflectida e contabilizada no nível de rendimento auferido ou auferível pelo lesado.

V. E devendo a estimativa desse dano fazer-se com recurso à equidade (art. 566°, n.º 3 do

CC – e, como modo adequado de conformação dos valores legais, às características do caso concreto), o julgamento da equidade não pode prescindir da ponderação da duração da vida, da flutuação do valor do dinheiro, das expectativas de aumentos salariais e de progressão na carreira, etc. E uma vez que a previsão assenta sobre danos verificáveis no futuro, relevam os critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que, no concreto, poderá vir a acontecer segundo o curso normal das coisas.

VI. Na quantificação dos danos não patrimoniais deve o julgador procurar encontrar o valor que repute justo no quadro da equidade e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não deixando de trazer à colação e analisar decisões jurisprudenciais mais ou menos semelhantes.

VII. Não é de aceitar o balizamento da indemnização por danos não patrimoniais assente no valor máximo do dano em virtude da morte da vítima (uma vez que nem todos os danos não patrimoniais são comparáveis ao dano de perda da vida, não tendo de situar-se sempre em montante inferior à compensação deste último, pois situações há de vítimas sobreviventes em que os sofrimentos são de tal forma graves e duradouros que se justifica a atribuição de uma indemnização superior à de casos de morte de uma pessoa).

VIII. Afirmar de forma apodítica que pelo simples facto de o familiar próximo ter sobrevivido, com lesões graves, o sofrimento dos que lhe são próximos é menor do que seria caso houvesse falecido, será obnubilar a mobilização de factores de resistência psicológica e de reavaliação da relação previamente entretecida com o lesado, muitas vezes irremediavelmente perdida ou severamente afectada.

I - Enquanto persistir a situação de contumácia e o processo se encontrar em consequência suspenso, apenas é admissível a prática de actos urgentes: previstos nos termos do art. 320.º do CPP; em caso de conexão de processos, os actos tendentes à sua separação, nos termos da conjugação dos arts. 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, al. d) do CPP; e, os que respeitem à declaração da perda de instrumentos produtos e vantagens a favor do Estado (art. 335.º, n.º 5 do CPP). Bem como, naturalmente, os actos tendentes à deteção do paradeiro do arguido.

II - A natureza urgente dos actos a praticar no PP é determinada por considerações que visam a defesa de direitos, liberdades e garantias e fins cautelares, como se pode aferir pela análise do elenco, não taxativo, do art. 103.º do CPP. Ademais, vem determinada a prioridade/urgência do pedido de revisão – nos termos do art. 466.º, nas situações em que «o condenado a favor de quem é pedida a revisão se encontrar preso ou internado», ou seja, com vista ao esclarecimento, e eventual reposição, de uma situação que levanta “graves dúvidas sobre a justiça da condenação” e à tutela do direito à liberdade de que o arguido possa ter sido, injustamente, privado.

III - A possibilidade de apresentação de recurso extraordinário de revisão, sendo o arguido contumaz, contende com a própria finalidade do instituto da contumácia – que visa «forçar o arguido (…) a colocar-se à disposição do tribunal».

IV - Para apresentar validamente o presente recurso de revisão, caberia ao arguido apresentar-se em juízo, fazendo desse modo caducar a situação de contumácia, nos termos do art. 336.º do CPP, uma vez que só assim reuniria as condições para o exercício do direito de revisão da sentença condenatória.

A circunstância de o resultado obtido depender da aplicação de uma lei da natureza ou da física não impede nem que se considere um dispositivo como uma invenção, nem que se preencham os requisitos de patenteabilidade da invenção dos artigos 50.º, 54.º e 55.º do Código da Propriedade Industrial.

I - O recurso interposto para o STJ “visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º” pelo que o recurso nessa parte o recurso é inadmissível. Todavia o STJ pode conhecer dos mesmos vícios oficiosamente, quando “se torne imperioso e indispensável para proferir a decisão de direito”.

II - Sendo tais vícios apontados ao acórdão da Relação de que se recorre para o STJ, e que apenas conhecera também de direito, também não é admissível o recurso com esses fundamentos, que só poderia suscitar tal admissibilidade se perante a Relação tivesse sido impugnada a matéria de facto.

III - É errada a transcrição nos factos provados do conteúdo acrítico do relatório social para julgamento, pois o que o juiz tem de fazer é apreciar livremente o seu conteúdo e dele extrair juntamente com a demais prova apreciada os factos que julga provados com interesse para a decisão.

IV - Sendo o recurso remédio jurídico, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

V - Na determinação da pena única “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”.

VI - Se uma determinada condenação não consta do CRC face à caducidade do registo, o juiz não pode ter em conta, para quaisquer efeitos, a condenação, pois o cancelamento do registo criminal decorre de uma imposição legal (art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05) pelo que uma verdadeira proibição de prova.

VII - Para emitir um juízo de prognose favorável de modo a suspender a pena, o juiz tem de considerar os indícios que os factos lhe transmitem de que o arguido procurará inserir-se socialmente, e de entre os factores decisivos consta a seriedade do seu propósito de mudar de vida e a vontade e capacidade de o fazer - de modo a alcançar os valores prezados pela sociedade.

VIII - Mesmo que em termos de prevenção especial seja possível emitir um juízo de prognose favorável à suspensão da pena, esta não deve ser decretada se a tal se opuserem razoes de prevenção geral, por ser esta a finalidade 1.ª da pena (art. 40.º do CP).

O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que justifica a atribuição de competência em razão da nacionalidade aos tribunais nacionais para conhecer do presente litígio nos termos da alínea b) do artigo 62. ° do Código de Processo Civil numa acção de responsabilidade civil extracontratual de violação de direitos de personalidade com dimensão mundial, também verificada em Portugal, pelo uso da internet.

I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico internacional, visando a obtenção de elevadas vantagens económicas provenientes dos mercados ilícitos onde atuam.

II. Agindo como «correio de droga», vindo do Brasil, intercetado na posse de cerca do 5kg de cocaína, que transportava na bagagem à chegada no aeroporto de Lisboa, constituiu-se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

III. A substância em causa – cocaína – insere-se, atento o seu grau de periculosidade, na tabela I-B anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93 e na tabela I anexa à Convenção Única de Estupefacientes de 1961, das Nações Unidas, que contêm as substâncias potencialmente mais perigosas.

IV. Não vem questionado o elevado grau de ilicitude revelado pelo tipo e pela quantidade do produto de estupefaciente transportado.

V. Estas atividades evidenciam elevadas necessidades de prevenção geral, reconhecidas na «Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2025», face ao aumento e elevada gravidade, dimensão e sofisticação das atividades do crime organizado, convergindo neste sentido os relatórios de segurança interna, que identificam o «tráfico ilícito de estupefacientes» como um fenómeno que continua a impor-se «como uma das principais áreas de atuação do crime organizado», constituindo o tráfico através dos aeroportos uma «ameaça adicional», bem como o relatório de 2023, confirmado no relatório de 2025, do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, que salienta, uma vez mais, os elevados riscos para a saúde e para a vida dos consumidores e a dimensão e dinâmica dos mercados internacionais e nacionais das drogas ilícitas, incluindo a cocaína.

VI. Na determinação da medida da pena, fixada em 5 anos e 6 meses de prisão, o tribunal da condenação tomou em conta as circunstâncias relevantes por via da culpa, que define o seu limite (artigo 40.º do CP), e das exigências de prevenção (artigo 71.º do CP), segundo um critério de proporcionalidade constitucionalmente imposto (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição).

VII. A medida da pena levou em conta a jurisprudência do STJ quanto ao papel dos denominados «correios de droga» no funcionamento deste mercado ilícito e na disseminação de produtos estupefacientes e à sua utilização pelas redes de tráfico aproveitando-se de situações de carência e fragilidade de que visam tirar vantagem.

VIII. A pena acessória de expulsão prevista no artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, não tem aplicação automática, devendo a sua imposição ser objeto de apreciação concreta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

IX. Ainda que o legislador distinga, quanto aos pressupostos formais, entre cidadãos estrangeiros residentes e não residentes, a aplicação da pena acessória de expulsão exige, em qualquer caso, a ponderação da gravidade dos factos, da personalidade do arguido, do grau de inserção social e das exigências de prevenção especial.

A mera discordância com um despacho proferido no âmbito de qualquer procedimento jurisdicional não integra fundamento de recusa.

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa.

II. Os dois únicos requisitos formais que se mostram aqui cumpridos, resumem-se à tempestividade da apresentação do recurso e à legitimidade dos recorrentes. Todos os demais pecam pela manifesta ausência.

III. Os recorrentes não restringem o recurso à resolução de uma única e determinada questão de direito, como a lei exige.

IV. Por outro lado, avançam vários acórdãos fundamento.

V. O requerimento apresentado mostra-se votado à rejeição, que é manifesta, por não se mostrarem reunidos os requisitos substanciais de admissibilidade.

Para determinar se o comportamento do sucessível corresponde a uma aceitação tácita da herança, no sentido do artigo 2056.º, deve aplicar-se o critério geral da elevada probabilidade do artigo 217.º do Código Civil.

(art.º 663º, nº7 do CPC):

I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido.

II. Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inacção, o credor já não exercerá o direito.

III. Assim, para que o não exercício prolongado seja relevante, importa a existência de circunstâncias que permitam a uma pessoa normal, colocada na posição do beneficiário concreto, desenvolver a convicção legítima de que a posição em causa não será mais exercida.