Jurisprudência.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação ao empregador – a praticar “em simultâneo” pelo trabalhador, para efeitos do disposto no n.º 5. do art. 366º, do Código do Trabalho de 2009, encontra-se verificado o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº. 1, a), do CPC,

I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação.

II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de efetuar um orçamento para a reparação do mesmo e antes da execução de qualquer obra.

Tendo o acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, número introduzido pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, o Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa.

I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II. Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade, isto em função direta do grau de responsabilidade e posição hierárquica que o trabalhador detenha na empresa.

III. Um dos AA. excercia funções como Sales Diretor, sendo o outro responsável pela gestão dos parceiros comerciantes.

IV. Provou-se que os mesmos realizaram um negócio de compra e venda de veículos, com o recebimento dos pagamentos e o subsequente transporte das viaturas, sem prévia aprovação pelo departamento financeiro, em infração às regras estabelecidas pelo empregador, negócio que causou um prejuízo de cerca de 60.000,00 €, para além de custos de transporte e recondicionamento, em valor não apurado; bem como que os AA. não comumicaram ao departamento financeiro e aos seus superiores hierárquicos que já se mostrava efetuado o pagamento dos veículos, e entregues estes aos compradores, mormente em troca de e-mails e em reuniões convocadas para discutir os termos desse negócio.

V. Grave e culposamente, os AA. violaram os deveres laborais de obediência, lealdade e de promover atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

VI. Tendo em conta a imagem global dos factos, incluindo todas as suas circunstância e consequências, conclui-se – à luz de critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade – que com a sua conduta os AA. tornaram prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.

Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admissível, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não decidiram a mesma questão fundamental de direito.

I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a circunstância de os fundamentos estarem em oposição com a decisão, uma vez que os fundamentos de facto e os fundamentos de direito consignados no acórdão conduzem, sem dificuldade lógica, à decisão que foi proferida.

II - Consistindo a assunção de dívida na operação pela qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (transfere-se a dívida do antigo para o novo devedor, mantendo-se a relação obrigacional), no caso dos autos foi celebrado um contrato trilateral em que intervieram como partes o antigo devedor (a ré), o assuntor (a autora) e o credor.

III - Aquele contrato trilateral, celebrado por escrito, define as relações entre a ré e a autora, cumprindo-nos interpretá-lo para determinação do respectivo sentido e proceder à aplicação das regras ao mesmo atinentes.

IV - No que concerne à relação entre a autora e a ré trata-se de um contrato sinalagmático, havendo originado obrigações recíprocas para ambas as partes - o surgimento de cada uma das prestações, a da autora e a da ré aparece ligado ao surgimento da outra, a sua contraprestação, com interdependência entre as duas prestações, no âmbito da relação contratual.

V - O sinalagma estabeleceu-se entre a assunção de dívida e o pagamento à credora, por um lado, e a contraprestação de € 753 985,44, por outro - o cumprimento das prestações a que a autora estava adstrita era pressuposto do cumprimento por parte da ré, dada a interdependência entre as prestações; não tendo havido pagamento pela autora à credora, nem à massa insolvente desta, não está a ré obrigada a satisfazer à autora o pagamento de € 753 985,44.

VI - Para efeitos de condenação como litigante de má-fé e quanto ao “facto ilícito” a considerar, não releva toda e qualquer violação de normas jurídicas, mas, apenas, as actuações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 542.º do CPC, não se reconduzindo a actuação da ré a qualquer delas.

Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, quando a concreta diferença de sentido decisório entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento assenta na existência de bases factuais tipologicamente distintas, e não na existência de alguma diversidade interpretativa de qualquer norma do CIRE.

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de condenação em custas, há que o interpretar no sentido de que tal tramitação se encontra dispensada de tributação. Consequentemente, caberá fazer reflectir tal posição na conta elaborada, rectificando-a em conformidade.

I - A convenção pela qual as partes acordaram que o contrato-promessa com traditio se extinguiria caso o contrato prometido não fosse celebrado até determinada data, devendo o sinal ser restituído e o promitente comprador passar a pagar determinada remuneração mensal pelo gozo do imóvel, corresponde a uma condição resolutiva que extingue o contrato promessa e a uma convolação do acordo num contrato de locação.

II - A qualificação de um contrato não depende da designação que as partes pretendem atribuir-lhe, mas sim da tipologia de direitos e deveres convencionados.

I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu cônjuge, subscreveu efectivamente junto do banco réu o produto financeiro denominado “SLN rendimento mais 2004”, aproveitando-se, durante algum tempo (vários anos, aliás), da sua apreciável rentabilidade, com a absoluta anuência e conformação da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica totalmente prejudicado o conhecimento da questão da abusiva utilização pelo Banco Réu, motu próprio, de valores depositados a prazo de que os autores eram titulares, à revelia e contra a vontade destes, que fora sustentada na petição inicial, não podendo assim a responsabilidade do banco réu assentar naquela concreta causa de pedir.

II - Tal como a presente acção se encontra concretamente estruturada, a mesma não tinha sequer por base a violação do dever de informação por parte da intermediária financeira (se fora o banco a conseguir fabricara aquisição dos produtos financeiros, por sua exclusiva iniciativa e sem nenhum acordo consciente por partes dos autores, é lógico que, acreditando nesta versão dos acontecimentos, não faria o menor sentido configurar aqui a prestação de informação relativamente a um negócio no qual os autores não teriam tido - alegadamente - a menor participação activa e deliberada).

III - A obrigação de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a prática do facto imputável ao demandado; o seu carácter ilícito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.º, n.º 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do ilícito e a produção do correspondente dano para a esfera jurídica do demandante.

IV - A presunção prevista no art. 304.º-A, n.º 2, do CVM, na versão aplicável (anterior ao DL n.º 357-A/2007, de 31-10) é apenas uma presunção de culpa e ilicitude, não abrangendo igualmente a presunção do nexo de causalidade.

V - Não havendo, na situação sub judice, ficado provado que os autores, na sua qualidade de investidores, e uma vez cientes da informação que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomariam então a decisão de não investir, tal como efectivamente fizeram (no desconhecimento dessa mesma informação), tal corresponde à ausência de demonstração da existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito cometido pela intermediária financeira e o dano sofrido pelos seus clientes.

VI - O que seria por si só suficiente para concluir que não se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obrigação de indemnização em que os autores estribavam a sua pretensão a qual terá forçosamente de fracassar.

VI - Trata-se, aliás, da aplicação a este caso da doutrina firmada no acórdão uniformizador n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.ª Série, de 3-11-2022, rectificado conforme Declaração de Rectificação n.º 31/2022, publicada no DR, 1.ª Série, de 21-11-2022, onde se decidiu “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”.

I- A obrigação de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a prática do facto imputável ao demandado; o seu carácter ilícito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.º, n.º 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do ilícito e a produção do correspondente dano para a esfera jurídica do demandante.

II - A presunção prevista no art. 304.º-A, n.º 2, do CVM, na versão anterior à vigência do DL n.º 357-A/2007, de 31-10, constitui apenas uma presunção de culpa e de ilicitude, não abrangendo igualmente a presunção do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.

III - Não havendo, na situação sub judice, ficado provado que a autora, na sua qualidade de investidora, e uma vez ciente da informação que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomaria então a decisão de não investir, tal como efectivamente fez (no desconhecimento dessa mesma informação omitida), tal corresponde à ausência de demonstração da existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito cometido pela intermediária financeira e o dano sofrido pela sua cliente.

III - O que é por si só suficiente para concluir pela inevitabilidade da conclusão de que não se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obrigação de indemnização em que a autora estribava a sua pretensão a qual terá forçosamente de fracassar.

IV - Trata-se, aliás, da aplicação a este caso da doutrina firmada no acórdão uniformizador n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.ª Série, de 3-11-2022, rectificado conforme Declaração de Rectificação n.º 31/2022, publicada no DR, 1.ª Série, de 21-11-2022, onde se decidiu “para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”.

Por efeito de aplicação do regime que decorre do n.º 4 do art. 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29-07, mostra-se irrelevante para a verificação da caducidade do direito de resolução do negócio, a circunstância de a petição ter dado entrada em juízo depois de ultrapassado o prazo de seis meses previsto no art. 123.º, n.º 1, do CIRE, se o pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação oficiosa de patrono, tiver sido deduzido pela autora durante o referido prazo.

I - O art. 1433.º, n.º 1, do

CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que não estejam em causa normas legais imperativas: nulidade/art. 294.º do

CC) e/ou o procedimento, sem sanção mais grave especificamente determinada para tal violação (nos termos, em especial, do art. 280.º do CC); ou deliberações anti-regulamentares, por violação do regulamento vigente que disciplina o uso, fruição e conservação das partes comuns (arts. 1418.º, n.º 1, al. b), 1429.º-A CC), seja o vício de conteúdo, seja de procedimento.

II - Constitui deliberação anti-regulamentar aquela que desrespeita a norma do regulamento do condomínio que, de forma imperativa, estabelece a responsabilidade integral (única e exclusiva) do condómino pelo pagamento de todas as despesas e custos inerentes a processos judiciais instaurados pela administração do condomínio tendo em vista a cobrança de prestações de condomínio em situação jurídica de mora no pagamento (decorrente de prestações “em atraso”) à data da instauração da acção judicial executiva que visa a satisfação do direito de crédito do condomínio, sem que se refira no regulamento qualquer outro facto complementar ou integrativo dessa situação de incumprimento moratório enquanto pressuposto(s) da responsabilidade pelos custos e encargos de acção judicial.

III - A deliberação da assembleia de condóminos, aprovada por unanimidade, que “perdoa” em parte uma dívida do condomínio a um condomínio deve ser vista como a declaração expressa de aceitação da remissão da dívida pelo condomínio, que, como tal e instrumentalmente, aproveita igualmente a todos os condóminos e, simultaneamente, deve ser compreendida por interpretação como declaração tácita da vontade de remissão do próprio credor condómino (arts. 217.º e 295.º do CC), uma vez registada a sua presença na assembleia e dando o seu assentimento à aprovação da deliberação.

IV - O administrador do condomínio, titular do órgão gestionário-executivo, está vinculado ao dever de “prestação de contas”/informação do administrador a assembleia de condóminos (al. l) do art. 1436.º, n.º 1, do CC, na actual versão introduzida pela Lei n.º 8/2022, correspondente à ai. j) vigente à data dos factos). Isto é, o dever de “prestar contas” entendido como dever de “prestar informação à assembleia” sobre os assuntos agendados para deliberação e no decurso da sua realização enquanto reunião dos condóminos credores dessa informação. Este dever deve ser visto como uma concretização legal específica do art. 573.º do CC, enquanto preceito especial de estabelecimento de uma obrigação de prestar informações (aí incluída a “prestação de contas” em sentido estrito).

V - Este dever não se circunscreve à apresentação, explicação e fundamentação tendentes á deliberação de «aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano» (art. 1431.º, n.º 1, do

CC) - esse é o seu procedimento vinculativo mínimo em sede de assembleia ordinária, prévia à assembleia e no decurso da assembleia. Deve ser alargado a toda a actuação instrumentalmente dirigida e orientada à comunicação, esclarecimento e especificação dos assuntos sujeitos a deliberação, tendo em vista a participação elucidada, a formação de opinião instruída e o exercício do direito de voto dos condóminos em qualquer assembleia de condóminos - este é o seu procedimento vinculativo máximo, ainda contemplado por uma interpretação sistemático-racional do art. 1436.º, n.º 1, al. l) (anterior al. j)) do CC, atentos os poderes atribuídos em conjunto ao administrador e à assembleia dos condóminos (art. 1430.º, n.º 1, CC).

VI - Tal dever é de cumprimento voluntário ou espontâneo pelo administrador obrigado; não depende de ser provocado e/ou solicitado por actuação dos condóminos (sem prejuízo de o ser, mesmo antes da realização da própria assembleia). Logo, não há apenas violação com recusa ilícita de informação; a montante surge desde logo a violação quando o administrador não a presta ou a realiza de forma deficiente ou defeituosa, no contexto de instrumentalidade para o exercício do poder deliberativo e da tomada de decisão dos condóminos reunidos em assembleia.

VII - Este dever é também essencial quando visto no contexto de os condóminos com legitimidade (em especial os ausentes: art. 1433.º, n.º 1, do

CC) poderem reagir contra as deliberações tomadas sobre os assuntos afectos à ordem de trabalhos (uma vez comunicadas nos termos do art. 1432.º, n.º 9, anterior n.º 6, do CC).

VIII - Este dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação, uma vez necessária e justificada, (i) não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta do administrador revelada no decurso da assembleia, nomeadamente por se encontrar (ou não) desentranhada da acta em que é registada a deliberação, ou (iii) resulta da deliberação e/foi prestada como sendo incompleta, parcial, falsa ou irrelevante.

IX - Se uma deliberação de remissão parcial de dívida de um condómino é adoptada sem dela resultar, ou resultar da acta que a contextualiza, a prestação de qualquer informação ou esclarecimento, nem sequer a apresentação de documentos, sobre os valores que são contabilizados e atendidos na deliberação, muito menos a referência explicativa mínima à acção executiva a que se refere como fundamento da remissão, estamos perante uma deliberação ilegal nos termos do procedimento informativo exigido ao administrador do condomínio no processo de tomada das deliberações (vício de procedimento), de acordo com o direito à informação de que são credores os condóminos (reunidos) em assembleia na discussão e votação das matérias sujeitas a deliberação, correspectivo do dever de “prestação de contas”/informação à assembleia, que funda a anulação da deliberação nos termos do art. 1433.º, n.º 1, do CC.

I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma;

II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros requisitos para além dos indicados no art. 980.º do CPC, como a exigência da adequação da ação à finalidade pretendida pela parte, irrelevando assim aferir da idoneidade da decisão revidenda para a obtenção da nacionalidade portuguesa

III - Só tendo cabimento a exceção de ordem pública internacional ou reserva de ordem pública, quando se verifique uma contradição flagrante, com uma ofensa grosseira e correspondente atropelo dos princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional, e em conformidade a conceção de justiça material, tal como é entendida pelo Estado Português.

IV - Na ordem jurídica portuguesa está regulada a união de facto, com similitude à união estável brasileira, ainda que com efeitos e contornos não exatamente coincidentes, mas que em nada afetam os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, permitindo esses mesmos princípios que seja confirmada a decisão revidenda, na ordem jurídica portuguesa.