Jurisprudência.

I - Decorre do art. 657.º, n.º 1, do CPC, que o relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 30 dias a contar, naturalmente, da data da abertura da conclusão, nada impedindo que o referido projeto seja elaborado no próprio dia da abertura da conclusão. Não está em causa a apresentação de um acórdão final, mas antes de um projeto, sujeito à discussão com os adjuntos e, como é evidente, a alterações que podem ocorrer até ao dia do julgamento.

II - Quando o relator determina a inscrição em tabela e remete os autos aos adjuntos para os vistos, fá-lo por referência a um mero projeto de acórdão; e se, nessa altura, já haviam sido remetidos ao tribunal da Relação os autos na sua totalidade, o relator dispunha já de todos os elementos necessários à boa decisão da causa. Era, pois, lícito ao relator dispensar os vistos, conforme o art. 657.º, n.º 4, do CPC, que é matéria sujeita à sua livre decisão.

III - A circunstância de o tribunal da Relação se pronunciar, quanto ao efeito do recurso, em sentido diferente do pretendido pelo recorrente não determina qualquer omissão de pronúncia.

IV - Não pode confundir-se o plano do aproveitamento de provas produzidas num outro processo com a respetiva força probatória.

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (art. 43.°, n.º 1, do CPP).

II - Se a situação apresentada no requerimento de recusa não se integra nas previstas no art. 40.º do CPP (impedimento por participação em processo) e também não é susceptível de configurar a previsão do n.º 1 do art. 43.º (por o problema colocado não respeitar à imparcialidade do juiz e do tribunal), não cumpre sequer dele mais em concreto conhecer.

III - Consubstancia um incidente de recusa com fundamento em situação claramente não atendível, o articulado do qual nada se retira no sentido de poder suscitar ponderação sobre motivo eventualmente gerador de recusa.

IV - Assim sucede quando, de todas as asserções constantes do requerimento do arguido, apenas se pode assemelhar a “facto invocado” o apodado desrespeito de regras de distribuição, na sequência da alteração ao art. 213.º do CPC introduzida pela Lei n.º 55/2021, pois esse alegado incumprimento das regras da distribuição nunca poderia constituir fundamento de recusa.

V - A total ineptidão e a absoluta inadequação do meio processual utilizado implica a rejeição, impondo-se a recusa imediata (do requerimento), nos termos do art. 45.º, n.º 4, do CPP.

I - A autora e a ré, reciprocamente, compravam e vendiam fruta, valendo-se das vantagens advindas dos diferentes ciclos periódicos de plantio e colheita no Brasil e em Portugal e, os factos provados apontam no sentido de sucessivos contratos de compra e venda entre autora e ré, alternando a qualidade de compradora e vendedora.

II - O contrato de permuta, troca ou escambo (figura jurídica não contemplada na lei civil atual, mas que o princípio da liberdade contratual leva a admitir na sua plenitude) é o contrato pelo qual se dá uma coisa por outra, isto é, é o contrato pelo qual os contraentes se atribuem reciprocamente coisas presumivelmente de igual valor, adquirindo e perdendo correspetivamente a propriedade sobre elas (cfr. o art. 1592.º do CC de 1867), e nisto se consumando o contrato.

III - Resulta do art. 17.º do Regulamento Roma I que, só quando as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação.

IV - A lei que regula o crédito é a lei que regula o contrato e, sendo o contrato regulado pela lei portuguesa é também a lei portuguesa a aplicável ao direito a compensação.

I - De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível recurso de revista normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida no tribunal de 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

II - Segundo o art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, é sempre admissível recurso “com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado”.

III - Trata-se de um caso aut-aut (“ou-ou”) quando está em causa uma situação em que os mesmos factos são suscetíveis de conduzir a diferentes qualificações jurídicas mutuamente excludentes, correspondendo a cada qualificação uma diferente competência material.

IV - Conforme o art. 97.º, n.º 2, do CPC, afigura-se extemporânea a arguição da incompetência em razão da matéria em sede de recurso. A oportunidade de conhecimento dessa matéria extinguiu-se com a prolação do despacho saneador, não podendo, pois, ser suscitada em momento subsequente.

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos arts. 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento; b) Julgar procedente o presente recurso extraordinário, revogando o acórdão recorrido no segmento em que validou a valoração de declarações do arguido prestadas no inquérito sem a respetiva reprodução ou leitura em audiência de julgamento; c) Ordenar o cumprimento do art. 444.º, do CPP.

I. A escusa de intervenção num processo penal pedida pelo próprio juiz ao abrigo do artigo 43º, nº 4, do CPP, apresentando-se como judex suspectus por vontade própria, configura-se como um meio processual instrumental da garantia de imparcialidade que completa a função dos impedimentos. O pedido de escusa tem de assentar, no aqui pertinente, na cláusula geral de suspeição, “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”, consagrada no nº 1 do artigo 43º. Esta desconfiança é uma desconfiança gerada no cidadão médio e comum para quem a justiça é dirigida.

II. Na interpretação e preenchimento da dita cláusula geral de suspeição, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o constitucional princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador” (inter alia, acs de 27/04/2022, proc. nº 30/18.6PBPTM.E1-A.S1, de 28/06/2006, proc. nº 06P1937, de 07/05/2008, proc. nº 08P1526. de 26/10/2022, proc. nº 193/20.0GBABF.E1-A.S1, de 01/02/2023, proc. nº 39/08.8PBBRG.G1-A.S1, de 15/01/2015, proc. 362/08.1JAAVR.P1, de 18/12/2019, proc. nº 12/16.2GAPTM.E1-A.S1, de 27/04/2022, proc. 30/18.6PBPTM.E1-A.S1).

III. A imparcialidade há de, por isso mesmo, ser testada num plano de rigorosa casuística, de particular exigência, de acrescida indagação, em função do concretismo da situação e da posição ante ela apresentada processualmente pelo juiz.

IV. E o motivo sério e grave com virtualidade para abalar a credibilidade do juiz, que, em princípio, se presume, não resultará tanto do convencimento subjetivo dos sujeitos processuais, mas antes da casuística ponderada valoração do caso concreto, fazendo intervir as regras da experiência comum, id quod plerumque accidit, procurando a resposta no homo medius, representativo do pulsar da sociedade, que nela colherá a resposta processual positiva ou negativa.

V. Ao Sr Juiz Conselheiro Requerente, foi distribuído o Inquérito nº 13/23.4YFLSB. Tal inquérito teve origem na queixa apresentada em .../11/2022 na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa contra o Sr Vice-Procurador Geral da República. O Requerente, no exercício da sua competência jurisdicional, despachou no anterior inquérito nº 44/19...., em que o mesmo participante denunciou a então Vice-PGR, e, na sequência de tais despachos, surgiu a participação que deu origem ao inquérito nº 3/22...., sendo o mesmo Participante e Participado o ora Requerente, que acabaria arquivado por despacho de 14/07/2022. Concretizando os despachos: em 24-2-2021, o Ex.mo Juiz Conselheiro Requerente proferiu um despacho que ordenou a notificação do denunciante para suprir a falta de mandato e, por despacho de 4-5-2021, indeferiu o pedido de constituição de assistente requerido pelo denunciante, com condenação em custas; na sequência do primeiro o aí denunciante apresentou requerimento em 4-3-2021, onde apresentou queixa contra o autor do despacho, por nele “difamar o Advogado visado”. O inquérito 3/22.... acabou arquivado por despacho de 14/07/2022, por inexistência de crime. Face a tal participação o titular do processo pediu escusa para continuar a decidir no dito inquérito nº 44/19..... Escusa essa que lhe foi concedida por acórdão de 21/04/2022 proferido pela ... secção do STJ. Com base ainda nessa denúncia o Sr Juiz Conselheiro Requerente pretende que lhe seja deferida a escusa para despacho do inquérito nº 13/23.4YFLSB-A.

VI. Sendo o inquérito da competência do Sr Juiz Conselheiro Requerente, o seu titular terá certamente de aí ordenar as várias e típicas diligências processuais de um inquérito, decidir incidentes processuais e, a final, proferir despacho de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 113º, nº 2, do EMP. Em todo derivado processual que poderá envolver despachos favoráveis e desfavoráveis ao aí arguido. Ora, sendo assim, não podem as decisões que aí tomar ficarem sob o espectro de dúvidas sobre a sua imparcialidade. Nomeadamente sob o labéu de revanche ou de desforra ou de efeito ricochete negativo, em aparente oposição e fixação de antagonismo.

VII. O decisor imparcial e equidistante não pode, em termos de aparência pública e no olhar do homo medius, surgir como antagonista, a alheia serenidade da judicatura não pode transmudar-se em imersa emotividade, a calma e ponderação do juiz não podem metamorfosear-se em insensata ou irrefletida crispação.

VIII. Com o que se justifica o deferimento do pedido de escusa.

I - Perante novo cúmulo jurídico a elaborar, ficando sem efeito o anterior, (ou anteriores), as penas parcelares que o integravam ganham de novo autonomia e, com isso, o limite mínimo da pena única abstratamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es).

II - Mas, como se refere no ac. do STJ de 23-07-2017, proc. 804/10.6PBVIS.C1, “o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação”. E, repetindo o ac. do STJ de 16-05-2019, proc. n.º 790/10.2JAPRT.S1, (mesmo relator, Conselheiro Maia Costa), “o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior”. Acrescento de novas penas que, por via de fatores variáveis, sejam eles mais ou menos parcialmente matematizáveis, com maior ou menor compressão, se traduzem em somatório (jurídico) de algo mais correspondente a cada uma dessas sanções.

III - E a doutrina, com Tiago Caiado Milheiro, in “Cúmulo Jurídico Superveniente”, Almedina, 2016, páginas 90 e seguintes, sublinha igualmente que, muito embora inexista obstáculo legal a que da reformulação do cúmulo em razão da integração de novas penas parcelares resulte uma pena única inferior à anterior, tal apenas deverá acontecer “em casos justificados e excecionais”, nomeadamente quando tiver ocorrido uma alteração positiva das “circunstâncias fácticas relativas à personalidade do arguido”.

IV - Tendo as penas parcelares sido fixadas, uma em 1 ano e outra em 4 anos e 9 meses, num processo, (em cúmulo cinco anos), e em 4 anos, no outro, só se se deparassem circunstâncias relevantemente excecionais a inclinarem fortemente a balança para o lado do Recorrente é que a pena conjunta poderia seria fixada até cinco anos e suspensa na sua execução. Essa expressa pretensão do Recorrente conduziria a uma autêntica antinomia processual já que o acórdão de finalidade cumulatória traduzir-se-ia em acórdão não cumulatório e excludente de penas para o cúmulo, no caso, exclusão das penas aplicadas pelo crime de falsificação e pelo crime de branqueamento. O acórdão cumulatório transmudar-se-ia em acórdão absolutório para estes crimes, ao descartar no cúmulo, sem fundamento legal, as penas correspondentes.

V - Pressuposto do desconto equitativo é a verificação do cumprimento de qualquer imposição decretada ao abrigo dos arts. 51.º a 54.º do CP com sentido e peso de sanção. Não basta mero decurso de tempo de suspensão, sem qualquer sacrifício para o condenado. (ac. do STJ de 29-06-2017, 1372/10.4TAVLG:S1, Manuel Braz).

VI - Repetindo o ac. do STJ de 07-12-2022, 3130/22.4T8BRG.S1, Carmo Dias, a falta de fundamentação da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena de prisão efetiva que foi aplicada integra a nulidade do acórdão prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por referência ao art. 374.º, n.º 2, do mesmo código, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1ª instância, para aí ser suprida a referida nulidade com a prolação de nova decisão (desta forma fica sanado o vício ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122.º, n.º 3, do CPP, o que significa que se mantém, no mais, inalterado o acórdão sob recurso).

Nestes termos e pelo exposto, acorda o pleno das secções criminais do STJ em declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277.º, al. e), do CPC, ex vi do art.4.º do CPP.

I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do valor da indemnização em caso de perda total e do capital seguro, tendo em conta as tabelas de desvalorização a que se refere o DL 214/97.

II- Caso o segurador não proceda a tal determinação – caso aceite acriticamente o valor indicado pelo tomador do seguro e cobre o prémio correspondente ao valor indicado (superior ao valor do veículo) – responde, em caso de sinistro, pelo valor seguro à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à verificação desse mesmo sinistro (nos termos do art.º 3.º do DL 214/97), ou seja, satisfaz uma prestação superior ao valor do veículo (uma vez que tal art. 3.º do DL 214/97 constitui uma exceção ao “princípio indemnizatório” consagrado nos arts. 128.º, 130.º e 132.º do RJCS).

I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i) as sentenças, acórdãos e despachos transitados têm força obrigatória de tal forma que são imodificáveis no interior do processo em que são proferidos e é inadmissível (ineficaz: art. 625º, 2, CPC) decisão posterior e/ou decisão contrária ou desrespeitadora sobre a mesma questão ou matéria sobre o qual incidiram (extinção do poder jurisdicional: art. 613º CPC); (ii) o caso julgado constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC).

II- Em acção judicial de promoção e protecção a favor de criança menor, o despacho proferido a ordenar a notificação pessoal no domicílio da progenitora por força e causa da impossibilidade de contacto da mandatária com a referida progenitora representada, para efeitos de aplicação do art. 85º, em especial n.º 1, da LPCJP («Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção.»), esgota enquanto tal a sua eficácia dentro do processo no âmbito dos seus limites objectivos, determinados de acordo com o âmbito e pressuposto do requerimento a que respondeu, ficando objectivamente restrita e limitada e, como tal, insusceptível de ser exigida fora do seu contexto de aplicação intraprocessual como decisão constitutiva de caso julgado formal para toda e qualquer notificação ulterior no processo, nomeadamente para afastar a aplicação da notificação através de mandatário judicial, nos termos do art. 247º, 1, do CPC; sem violação, portanto, dos arts. 620º, 1, e 621º do CPC.

I- Para um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de pessoas do ramo vida), a pretensão do segurado junto da seguradora em ser indemnizado pela cobertura relativa a “incapacidade permanente” (correspondente à garantia complementar de “invalidez absoluta e definitiva”), conducente a invalidez e reforma, submete-se ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121º, 2, do DL 72/2008 (RJCS), uma vez assente que o contrato de seguro, celebrado antes de 1/1/2009 e renovado nessa mesma data, se encontra sujeito à regra de aplicação imediata do regime do contrato de seguro em vigor desde essa data, assim como que o sinistro relevante se verificou após essa mesma data, tendo em conta os arts. 2º, 1 e 2, e 3º, 1, do preâmbulo da lei.

II- De acordo com esse art. 121º, 2, «Os restantes direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa.», o que significa um prazo especial de prescrição de cinco anos a contar do conhecimento do direito, operando o prazo de prescrição de vinte anos decorrente do art. 309º do CCiv. apenas na ausência de tal conhecimento ou, se este só vier a ocorrer após o decurso de 15 anos sobre a data do facto, ocorrendo a prescrição impreterivelmente ao fim de 20 anos.

I- A traditio consubstancia-se como um poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, traduzindo-se num conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo da coisa.

II- Pode manifestar-se através de múltiplos comportamentos, cuja significação social e de acordo com as regras gerais da experiência, revelem o elemento negativo consubstanciado no abandono da coisa pelo seu anterior detentor, e que tenham como correspondência a apprehensio pelo novo detentor, enquanto elemento positivo.

III- No caso da entrega das chaves do imóvel, enquanto tradição simbólica, não deve entender-se que por si só se consubstancia em tal tradição da coisa, importando sim atender ao respetivo contexto, não só circunstancial, mas e sobretudo o que resulta dos termos negociados entre as partes

IV- Tendo ficado apurado que as chaves foram “facultadas” para os compradores iniciarem as obras no interior, não reunindo o imóvel todas as condições necessárias para o fim a que se destinava aquando da celebração do contrato-promessa, provado a disponibilidade das chaves tinha como finalidade permitir aos promitentes compradores realizarem obras no interior, e estabelecida uma forte restrição ao pretendido controlo material do imóvel, porquanto não podiam morar lá, enquanto não fosse realizada a escritura pública, operando então os efeitos decorrentes da venda efetuada, não se verificou assim relativamente aos Recorrentes, enquanto beneficiários, uma manifestação inequívoca do abandono da coisa pelo vendedor, não se configurando desse modo a traditio

V- A disponibilidade das chaves aos Recorrentes traduziu-se assim num ato instrumental com vista à realização das obras exigíveis, sendo que, ainda que as mesmas se mostrassem concluídas muito antes das sucessivas datas apontadas para a realização da escritura, não podiam aqueles, como detentores do imóvel, do mesmo fruir, maxime habitá-lo

I- O alvo da dupla conforme são as decisões proferidas por cada uma das instâncias, isto é, o resultado final declarado, e não o percurso jurídico que o antecedeu, que releva tão só para efeitos da verificação da existência ou não de fundamentação substancialmente diversa

II- Quando o cálculo de um montante indemnizatório tenha assentado em juízos de equidade, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a determinação do valor pecuniário, até porque a pura aplicação de tais juízos já não se consubstancia, em bom rigor, numa apreciação de uma questão de direito.

III- As atribuições do Supremo Tribunal de Justiça reportam-se a sindicar se o recurso à equidade foi indevidamente utilizado, porquanto competia ao Tribunal aplicar critérios de cariz normativo, decorrentes dos preceitos normativos atendíveis, bem como aferir se foram ultrapassados os limites do acervo fáctico apurado, pois tal constitui violação da lei, e nessa medida abrangidos pelos poderes desse Tribunal.

I- A comunicação prevista no art.1098º, n.3 do CC, feita pelo arrendatário à mandatária do locador, num contexto de troca de correspondência no qual o locador havia passado a dirigir-se ao arrendatário através da sua mandatária, deve equiparar-se à comunicação feita diretamente para o domicílio do locador (constante do contrato), pois o n.3 do art.9º da Lei n.6/2006 também permite que as cartas sejam enviadas para o endereço constante da sua comunicação imediatamente anterior, podendo esta comunicação ser feita através de mandatário do locador.

II- Tendo o autor-locador confessado que a comunicação prevista no art.1098º, n.3 do CC foi recebida pela sua mandatária, no respetivo escritório, não se pode considerar essa comunicação ineficaz por não ter sido enviada diretamente ao locador para o domicílio constante do contrato.

III- A exigência de que as comunicações do arrendatário destinadas a extinguir o contrato de arrendamento sejam dirigidas, por carta registada com aviso de receção, para o domicílio do locado constante do contrato de arrendamento (quando não exista convenção em sentido diverso), como decorre dos números 1 e 3 do art.9º da Lei n.6/2006, não constitui uma formalidade substancialmente constitutiva dos direitos extintivos. Constitui, sim, uma formalidade respeitante à segurança e certeza das comunicações entre as partes, destinada, na essência, a cumprir uma função probatória.

IV- O arrendatário que comunica ao senhorio, em 03.12.2019, que pretende “denunciar” o contrato, com efeito em 31.12.2019, não tendo cumprido o prazo de pré-aviso previsto no n.3 do art.1098º, só pode alcançar o efeito extintivo dessa comunicação mediante o pagamento da penalização prevista no n.6 do art.1098º, correspondente ao tempo de pré-aviso em falta, que no caso concreto era o equivalente à renda de quatro meses (dado que o contrato tinha a duração de um ano). Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento da penalização exigida pelo n.6 do art.1098º, aquela comunicação não produz o efeito extintivo do contrato. A inobservância do prazo de pré-aviso, previsto no n.3 do art.1098º, só não torna a comunicação ineficaz se existir pagamento da penalização prevista no n.6 desse artigo. Não existindo este pagamento, a comunicação é ineficaz por incumprimento do sucedâneo legal do prazo de pré-aviso que não foi observado.

V- Embora o n.6 do art.1098º não estabeleça expressamente o momento em que aquele pagamento deva ser efetuado, sendo esse pagamento um pressuposto do efeito extintivo da “denúncia”, ele deverá encontrar-se realizado no momento em que o contrato se deve extinguir.

VI- Não tendo o arrendatário procedido à oposição à renovação com a antecedência prevista no art.1098º, n.1 do CC, e não sendo eficaz a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

I- Julgados improcedentes embargos opostos a uma execução, o ali executado pode, em processo posterior, vir invocar meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução e, a partir daqui, obter a restituição do pagamento que, no âmbito da anterior execução, haja efetuado ao ali exequente.

II- Efetivamente, não existe no CPC um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus de embargar e tal ónus também não é extraível, por interpretação, dos artigos 728.º/1 e 2 e 732.º/6, ambos do CPC, o que significa, não estando consagrado tal ónus de embargar, que não ficam precludidos os fundamentos não invocados (e que não há preclusão decorrente da não dedução de embargos).

III- O sentido do atual art. 732.º/6 do CPC é o de deixar claro que uma decisão de mérito proferida nos embargos é dotada da força geral do caso julgado material em relação à causa de pedir e aos fundamentos que ali foram invocados (não impedindo nova ação de apreciação baseada em outra causa de pedir), ou seja, o caso julgado que se constitui é restrito à causa de pedir invocada e, em consequência, não há preclusão em relação ao que não foi invocado/discutido nos embargos.