Jurisprudência.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

Sendo manifesto que as recorrentes assumem conduta processualmente inadmissível, com a transformação de um processo judicial, com decisão final proferida, numa interminável apresentação de requerimentos em que, reiteradamente e sem qualquer apoio legal, se suscitem questões já ponderadas anteriormente e que levam o Tribunal a reconhecer o incidente suscitado como manifestamente infundado, importa que não seja permitido às litigantes, recorrentes que tal discordância obste ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo, daí que cabe ao Tribunal deitar mão da prerrogativa adjetiva civil na defesa contra demoras abusivas, decorrente do art.º 670º do Código de Processo Civil.

Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano

Tendo os apelantes, nas suas alegações de recurso, identificado os pontos de facto que considerava mal julgados e indicado o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados, fornecido a indicação da sessão na qual foram prestados e o início e termo dos mesmos e referido qual o resultado probatório que deveria ter tido lugar, relativamente a tais factos, considera-se que a posição do tribunal recorrido, ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto nesta parte representa uma interpretação excessivamente formalista do art. 640.º, n.º 2, al. a) do CPC, numa situação em que se mostra minimamente cumprido o ónus de alegação.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer matérias dispensadas de despacho liminar, em contradição com o disposto no art.º 221.º n.º1 do CPCiv.

II – Em matéria de litigância de má fé, da redacção do artº 456º CPCiv anterior à revisão de 95 do Código, para a actual redacção do art.º 542.º n.º2 als. a) e b) do CPCiv, a expressão “que não devia ignorar” inculca que se passou de um regime de intenção maliciosa ou gravemente negligente (regime de 61 – má fé em sentido psicológico) para um regime que abrange a leviandade ou a imprudência manifestas (má fé em sentido ético), a qual se verifica quando se invocam ocorrências processuais que são contraditadas por uma observação não detalhada dos autos.

I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos gratuitos não é adequada nem praticável.

II. Do ponto de vista dos resultados, a aplicação da disciplina dos actos gratuitos deixaria os filhos ou os netos que foram beneficiados com a hipoteca quase sempre numa situação insatisfatória, por causa da sua precariedade: em caso de morte dos pais ou dos avós, poderiam ser obrigados a repor uma quantia que nunca receberam ou uma parte significativa de uma quantia que nunca receberam.

III. Ainda do ponto de vista dos resultados, a aplicação da disciplina dos actos gratuitos não deixaria quase nunca os filhos ou os netos que não foram beneficiados com a hipoteca numa situação mais satisfatória: depois do não cumprimento do contrato de mútuo e da consequente execução da hipoteca, os filhos ou os netos beneficiados pela hipoteca não teriam quase nunca o dinheiro necessário para o preenchimento da legítima dos demais filhos ou netos.

IV. Por tudo isto, o modelo dos negócios onerosos aparece como o mais adequado e praticável nestes casos, impondo que, antes da constituição da hipoteca, os demais filhos ou netos dêem o seu consentimento e determinando, se este consentimento não for dado, a invalidade (anulabilidade) da hipoteca, nos termos do artigo 877.º, n.ºs 1 e 2, do CC.

O acórdão da Relação que, ainda que se envolva na solução substantiva a dar ao litígio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa à 1ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida, não conhece do mérito da causa, pelo que não é susceptível de recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC.

I - Na esteira da doutrina mais relevante, em particular do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Ainda segundo o eminente Mestre, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º n.º 1, do CP -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

II - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

III - Ora, tendo-se em atenção uma moldura abstrata situada entre os 2 anos e os 25 anos de prisão, a pena conjunta aplicada de 9 anos e 9 meses de prisão não pode, de forma alguma, nas circunstâncias descritas, ser considerada uma pena manifestamente exagerada(!), sendo antes uma pena equilibrada, justa e adequada, nos termos dos critérios do citado art. 77.º, do CP.

IV - Servindo as finalidades exclusivamente preventivas da proteção de bens jurídicos – prevenção geral positiva ou de integração – e da reintegração do agente na sociedade – prevenção especial positiva ou de socialização –, devem elas coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possível na pena única, porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros. Finalidades – e também culpa – que, tendo intervindo, já, na determinação da medida das penas parcelares, operam aqui por referência ao «conjunto dos factos e à apreciação geral da personalidade, o que não se confunde com a ponderação das circunstâncias efetuada relativamente a cada crime, que é necessariamente parcelar e não envolve, por isso, violação do princípio da proibição da dupla valoração.

V - Nesta conformidade, nenhum reparo nos merece o acórdão do tribunal coletivo, pelo que se julga o recurso do arguido improcedente.

Não existe qualquer nulidade “por omissão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia” quando o pedido de reenvio foi objeto de decisão expressa, em sentido negativo, por “a correta interpretação do direito da União se impor com tal evidência que não dá lugar a nenhuma dúvida razoável”.

Não é excessiva uma pena de 6 anos de prisão aplicada a um arguido condenado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 de 22-01 e punido como reincidente, surpreendido no regresso de uma saída jurisdicional de 3 dias, quando pretendia reingressar no estabelecimento prisional transportando no seu organismo 34,38 gramas de canábis (resina), destinada à venda a reclusos do mesmo estabelecimento.

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º.

I - A independência dos juízes impõe o dever de agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir (dever de imparcialidade inscrito no EMJ pela Lei n.º 67/2019, de 27-08).

II - A proteção da imparcialidade do juiz é assegurada pelos impedimentos (arts. 39.º a 42.º do CPP), e, complementarmente, pelas suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (arts. 43.º a 45.º do CPP).

III - Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral do n.º 1 do art. 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade, o receio objetivo, na perspetiva do cidadão comum, de o juiz ser alvo de desconfiança fundada quanto às condições para atuar de forma imparcial; estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso.

IV - Para que a intervenção do juiz em fases anteriores do processo, que não seja motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, possa constituir fundamento para a suspeição, nos termos do art. 43.º, n.º 2, torna-se necessário que se trate de uma atuação que possa gerar uma dúvida objetivamente fundada sobre a capacidade do juiz para decidir de modo isento ou sem uma pré-compreensão sobre a imputação que é dirigida ao arguido, nomeadamente nos casos em que possa recear-se que determinadas decisões revelem, pelo seu concreto conteúdo, uma dúvida séria sobre a existência de uma predisposição quanto ao sentido da decisão que deverá proferir.

V - O requerente fundamenta a recusa no facto de o juiz desembargador relator, a quem o recurso do acórdão condenatório foi agora distribuído, ter sido também relator de um acórdão anterior, proferido no mesmo processo, que recusou, por manifestamente infundado, o pedido de recusa, por si apresentado, da juíza de direito presidente do tribunal coletivo que o julgou e proferiu aquele acórdão condenatório.

VI - A pretensão de afastamento da juíza do processo em que o requerente veio a ser condenado fundamentava-se em divergências quanto a decisões sobre questões de natureza jurídico-processual relacionadas com o conteúdo do registo criminal e com o indeferimento do pedido de suspensão do processo, das quais foram interpostos recursos para os tribunais da relação competentes.

VII - Ao conhecer do requerimento de recusa da juíza do processo, a pronúncia do tribunal da relação incidiu exclusivamente sobre a relevância de matérias alheias ao objeto do processo; em momento algum o anterior acórdão relatado pelo juiz desembargador visado se referiu, apreciou ou emitiu juízo sobre qualquer aspeto compreendido na questão da culpabilidade (art. 368.º do CPP) ou outra, agora em recurso,

VIII - A anterior decisão não revela nem é suscetível de revelar, pelo seu concreto conteúdo, qualquer dúvida sobre a existência de uma predisposição, de uma pré-convicção ou de uma ideia feita sobre o sentido da decisão que o juiz desembargador visado deverá redigir e, em coletivo, proferir, em conhecimento do recurso interposto da decisão final.

IX - Inexiste razão para se poder concluir que a intervenção do juiz desembargador corre o risco de ser considerada suspeita, por haver motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo, por conseguinte, recusado o requerimento de recusa.

I. Em recurso interposto de decisão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos, é o processo decisório novo de escolha e determinação da medida da pena de prisão que impõe a recorribilidade do acórdão da Relação.

II. Considerando a cláusula geral relativa aos poderes de cognição do Supremo, contida no art. 434.º do CPP, também na sua nova redação, conclui-se que o recurso, neste caso para um segundo tribunal superior, é restrito à matéria de direito.

III. O acórdão recorrido teve intervenção essencial na matéria de facto, dando como provados factos que haviam sido declarados não provados e, em consequência, condenando os recorrentes.

IV. Fê-lo em recurso em matéria de direito, dado não se encontrarem preenchidos os requisitos do n.º 2, do art. 412.º do CPP, situação em que a modificabilidade da decisão de facto é permitida apenas nos termos da al. a), do art. 431.º do CPP, ou seja, se “do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base”.

V. No caso, foi elencada toda a prova com pertinência para os factos em apreço e transcritos os respetivos fundamentos.

VI. Não sendo os arguidos, à data e perante o Tribunal da Relação, recorrentes, careciam de legitimidade para requerer a audiência.

VII. É neste quadro, excecional e de papéis diversos dos sujeitos processuais, que deve ser entendida a exclusividade da faculdade do recorrente de requerer a realização de audiência.

VIII. A repressão penal de atividades ligadas à prostituição, em especial, o lenocínio e o proxenetismo, tem sido reforçada ou adotada em Estados de Direito do espaço europeu, em regra, por referência à proteção da dignidade humana, mas também a valores com assento na generalidade dos textos fundamentais, como a liberdade de autodeterminação na escolha de vida e a igualdade de género.

IX. A vulnerabilidade da pessoa que se dedica à prostituição, desvelada no condicionamento, por fatores variáveis, da liberdade de opção, na sujeição ao arbítrio do outro, ao tráfico e à violência, é evidenciada, em geral, pelo legislador, pelos tribunais e pelos relatórios realizados por Estado e no quadro de organizações internacionais.

X. Entende-se, acompanhando a jurisprudência, em plenário, do Tribunal Constitucional, deste Tribunal e a essência da motivação dos instrumentos legislativos adotados por outros Estados, que a criminalização da atividade de utilização, com fins profissionais ou lucrativos, da prostituição de outro não é desproporcional, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição e encontra apoio no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1.º da CRP.

XI. “Relações sexuais”, para o efeito de caracterização da atividade de prostituição, não pode ser considerada uma expressão conclusiva; na verdade, no âmbito do crime em causa, é irrelevante o concreto ato de natureza sexual praticado.

XII. A autonomização da prática de atos sexuais de relevo, “caiu” do tipo do lenocínio com a reforma do Código Penal da Lei n.º 59/2007, sendo, hoje, indiferente ao preenchimento do crime o concreto modo como a satisfação sexual de outrem é proporcionada.

XIII. A utilização dos quartos, em sucessão de acessos, para a prática da prostituição, era remunerada – e esse constituía, pelo menos diretamente, a vantagem económica que os arguidos retiravam dessa atividade, no seu estabelecimento.

XIV. A remuneração de atividade profissional ilícita, conexa com a prostituição (suscetível de integrar o ilícito de lenocínio) pode assumir qualquer forma, a comissão direta sobre o pagamento do ato, a venda de substâncias ilícitas ou um pagamento do quarto concebido para tal prática.

Em face destes considerandos, o Pleno das secções criminais do STJ, declara a inexistência de oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, pelo que se rejeita o recurso, dada a falência dos pressupostos substanciais de admissibilidade, agora novamente apreciados e verificados (art. 692.º, n.º 4, do CPC ex vi art. 4.º do CPP).