Jurisprudência.

I - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais (art. 26º da Lei nº 4/2007 de 16/11 - da Lei de Bases da Segurança Social - Lei de Bases da Segurança Social), enquanto o sistema complementar “compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual” (art. 81º nº 1 do mesmo diploma legal). Por sua vez, para o que ora releva, “o sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas” (art. 50º do mesmo diploma).

II - Decorre expressamente do disposto no art. 53º da Lei de Bases da Segurança Social, “o sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.º 2 do artigo 51º”.

III - No âmbito da concretização do direito à segurança social de todos os trabalhadores, veio a ser aprovada a Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas e que estabelece os termos do regime de proteção social convergente (RPSC), assumindo-se este como um regime especial nos termos e para os efeitos do disposto no citado art. 51º nº 2 da Lei de Bases da Segurança Social.

IV - Nos termos da referida lei, foi determinada a integração no regime geral de segurança social de todos os trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público tenha sido constituída após 1 de janeiro de 2006 e bem assim a manutenção dos trabalhadores que, àquela data, nele se encontravam inscritos. Quanto aos trabalhadores que até 31 de dezembro de 2005 se encontravam abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública, isto é, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), foi criado o regime de protecção social convergente (RPSC).

V - A organização do RPSC mantém, no essencial, a do anterior regime de proteção social da função pública, ou seja, continua a ser o empregador (os órgãos e serviços) a assumir as responsabilidades e as competências da concretização do direito da proteção social, sendo que cabe à Caixa Geral de Aposentações, IP, a gestão das pensões.

VI - A Lei n.º 4/2009 define de forma clara e inequívoca essas responsabilidades e competências, todavia, este regime de protecção social convergente, tal como é assumido expressamente pelo legislador no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9-04 (que veio regulamentar a referida Lei n.º 4/2009, no que respeita à proteção da parentalidade), deve ser “inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social, com respeito pelos seus princípios, conceitos, objectivos e condições gerais, bem como os específicos do seu sistema previdencial, visando, num plano de igualdade, uma protecção efectiva e integrada em todas as eventualidades.”

VII - Aí se acrescenta que “O regime de protecção social convergente possui, assim, uma disciplina jurídica idêntica à do regime geral de segurança social no que se refere à regulamentação da protecção nas diferentes eventualidades, designadamente quanto aos respectivos objectos, objectivos, natureza, condições gerais e específicas, regras de cálculo dos montantes e outras condições de atribuição das prestações. Por razões de aproveitamento de meios, foi mantido o modelo de organização e gestão actualmente existente, bem como o sistema de financiamento próprio, não resultando, no entanto, qualquer aumento da taxa das quotizações presentemente aplicável aos trabalhadores nele integrados.”.

VIII - Confirmando o desígnio do legislador vertido no preâmbulo acabado de citar, o art. 2.º da referida Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, que dispõe expressamente que “A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas enquadra-se no sistema de segurança social, aprovado pela lei de bases da segurança social, adiante designada por lei de bases.”

IX - Conforme estabelece o art. 6.º da mesma Lei “A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração: - a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; - b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social.”.

X - Por sua vez, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 4/2009: “1 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se os princípios gerais constantes da lei de bases.; 2 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se ainda os princípios e restantes disposições referentes ao sistema previdencial, constantes designadamente dos capítulos iii, iv e vi da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da sua organização e sistema de financiamento próprios.”.

XI - Da conjugação dos preceitos legais referidos nos pontos anteriores, resulta que foi vontade do legislador, ao abrigo de uma pretendida similitude gradual de regimes, que ao regime da proteção social convergente se aplicassem, para além dos princípios gerais da lei de bases da segurança social, as disposições referentes ao sistema previdencial constantes dos capítulos iii, iv e v da mesma lei, sendo que o capítulo iv integra, em si, o art. 70.º acima citado (com a epígrafe Responsabilidade Civil de Terceiros) e objeto concreto de análise nestes autos.

XII - O art. 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro dirige-se especificamente, e no plural, às “instituições de segurança social” e não ao Instituto da Segurança Social, nem a um conceito fechado de “Segurança Social”, enquanto sistema individualmente considerado e diferenciado dos demais sistemas ou subsistemas da segurança social, designadamente dos sistemas especiais de protecção social.

XIII - A utilização da referida expressão, necessariamente abrangente, não pode senão significar que o legislador pretendeu afinal aí incluir todas as instituições que formalmente desempenham as funções adstritas aos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social, tal como legalmente previstos.

XIV - A Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” para efeitos do art. 70.º da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, sendo certo que é ela mesma a entidade responsável pela gestão do sistema especial de proteção social convergente, tal como previsto na Lei n.º 4/2009, de 28 de janeiro.

XV - A pensão de sobrevivência abonada pela Caixa Geral de Aposentações, tal como a que é paga pela Segurança Social, visa compensar os familiares do falecido pela perda de rendimento determinada pela morte deste, assim como a pensão de sobrevivência reconhecida pela Segurança Social, exactamente como a que é reconhecida pela CGA, é atribuída como contrapartida dos descontos que em vida foram efectuados pelo falecido, sendo calculada em função da pensão de reforma a que este teria direito e extinguindo-se por causas previstas na lei.

I - Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma, efectuada logo após 7 dias da sua leitura em audiência, mesmo que por súmula, quando ele esteve presente nessa leitura, bem como o seu mandatário e o seu intérprete, que acompanhou e traduziu o que se passou nessa sessão, nomeadamente explicando as razões da condenação e seus fundamentos para a sua língua materna, finda a qual aquele foi depositado sem arguição de nulidades ou irregularidades.

II - Nos termos do art. 372.º, n.º 4, do CPP, mesmo em caso de leitura da fundamentação (como refere o n.º 3) ainda que por súmula (quando for extensa) e do dispositivo, com carácter obrigatório sob pena de nulidade) equivale à sua notificação. O arguido ficou assim na mesma situação garantística de qualquer outro arguido nacional. Não tendo sido até ao final do acto de leitura invocada nulidade alguma quanto ao procedimento observado, nos termos do art. 120.º, n.os 1 e 3, al. a), do CPP, a mera petição da defesa 4 dias após a leitura e depósito a pedir aquela tradução do acórdão e a contagem do prazo de recurso apenas a partir da data da entrega da tradução sem invocação de motivo disso justificativo, nomeadamente qualquer dificuldade relevante no cumprimento do prazo ou na elaboração do recurso, não preenche fundamento de prorrogação ou de diferente contagem do prazo iniciado a partir do depósito da decisão. Ademais, para elaboração de estratégia de defesa para efeitos de recurso, qualquer contacto do mandatário com o arguido poderia sempre ser efectuado na presença do intérprete, com ou sem tradução da sentença.

III - As disposições da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-10-2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal foram daquela forma suficientemente cumpridas, nomeadamente o disposto no art. 3, n.os 1 e 7, ao disporem que: “1. Os Estados-Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo. (…) 7. Como excepção às regras gerais estabelecidas nos n.os 1, 2, 3 e 6, podem ser facultados uma tradução oral ou um resumo oral dos documentos essenciais em vez de uma tradução escrita, na condição de essa tradução oral ou esse resumo oral não prejudicarem a equidade do processo.(…)”

IV - Das disposições da referida Directiva não resulta uma obrigatoriedade de prorrogação do prazo de recurso nem oposição a normas nacionais que o permitam apenas nos termos previstos, nomeadamente, no art. 107.º, n.º 2, do CPP, tendo sido aquela actuação do tribunal na contagem do prazo, proporcional e ajustada ao princípio contido naquele art. 3.º e ao conceito de “lapso de tempo razoável” no que se ateve à possibilidade de exercício tempestivo do direito de defesa e à garantia da equidade do processo.

V - Tendo sido interposto recurso per saltum de acórdão da 1.ª instância que condenou em penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e unitária de 7 anos e 6 meses, a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser posta em causa por via da invocação de vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, e que devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não se estendendo, pois, nomeadamente, a outros elementos que resultem do processo mas que não façam parte daquela decisão, sendo, portanto, inadmissível o recurso a elementos àquela estranhos para o fundamentar, como por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. Trata-se de vícios intrínsecos da sentença que, por isso, quanto a eles, terá que ser auto suficiente.

VI - Tendo o arguido falsificado passaportes em diversas ocasiões por múltiplas resoluções, criando empresas fictícias para abertura de contas bancárias destinadas a envio de avultadas quantias de dinheiro para país asiático, pelo sistema bancário internacional, pratica vários crimes de falsificação e não um crime de falsificação continuada.

VII - Não existindo outros indicadores quanto à origem do dinheiro e de quantia apreendida em sua casa no valor de várias centenas de milhar de euros, a sua manipulação permite significar que se pretende a sua circulação sem referencial económico directo, escapando, assim, às malhas do controlo da Autoridade Tributária para cobrança da devida prestação tributária e, consequentemente, à prática de crimes fiscais e, consequentemente, a sua perda a favor do Estado.

VIII - Não tendo sido imputada ao arguido a prática do crime de fraude fiscal, mas tendo-se provado que o arguido, em colaboração de esforços e intentos com indivíduos cuja identidade se desconhecia, de forma regular e estruturada, quis retirar de território português elevadas quantias em numerário sem proceder à declaração dessas quantias junto das autoridades aduaneiras e actuou com o propósito de ocultar e dissimular a origem e o destino daquelas quantias, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e que, dessa forma, prejudicava o Estado Português, o que quis, preenchem-se elementos suficiente para imputação do crime de associação criminosa, para cujos efeitos apenas importaria esse escopo de princípio de ocultação de verbas à AT para as não sujeitar a tributação, associação essa destinada à pratica de crimes fiscais e, como tal, punida nos termos do art. 89.º, n.os 1 e 3, do RGIT.

IX - Não se provando a intervenção do arguido no “despacho” para o estrangeiro de grandes quantias de numerário e apenas ficando demonstrada a sua acção no envio de valores monetários por intermédio do sistema bancário, numa realidade diferente da punida na previsão por crime de contrabando, a absolvição por este tipo de crime por o tribunal ter considerado os factos provados insuficientes para a condenação por tal não obsta à condenação pelo crime de associação criminosa visando nomeadamente a prática de crimes fiscais.

X - Para uma correcta distinção entre associação criminosa e mera comparticipação criminosa é indispensável uma cuidadosa aferição, pelo aplicador, da existência in casu dos elementos típicos que conformam a existência de uma organização criminosa no sentido da lei e, em caso de dificuldade, é indispensável que o aplicador se pergunte se, na hipótese, logo da mera associação de vontades dos agentes resultava sem mais um perigo para bens jurídicos protegidos notoriamente maior e diferente daquele que existiria se no caso se verificasse simplesmente uma qualquer forma de comparticipação criminosa. Só se a resposta for indubitavelmente afirmativa se poderá vir a considerar integrado o tipo de ilícito do artigo 299.º do CP, sendo um bom critério prático o de o juiz não condenar nunca por associação criminosa, à qual se impute já a prática de crimes, sem se perguntar primeiro se condenaria igualmente os agentes mesmo que nenhum crime houvesse sido cometido e sem ter respondido afirmativamente à pergunta.

XI - Tendo o tribunal decidido declarar perdida a favor do Estado a quantia de € 426 930,00 em numerário apreendida em casa do arguido, por entender que esta quantia se destinava ao prosseguimento da atividade criminosa apurada nos autos, fê-lo como uma consequência da condenação no crime, provada que estava aquela relação de causalidade e de instrumentalidade, e que não seria estranha ou surpresa para o arguido, já que desde a sua a apreensão ele sabia a razão criminal indiciária que a justificou, não sendo surpresa que pudesse ser perdida a favor do Estado em caso de condenação, sendo certo ainda que aquele sempre dispôs dos meios legais previstos para reagir contra a apreensão ao longo de todo o processo, podendo até comprovar a proveniência e a finalidade de tal quantia e que nunca veio a fazer. Essa perda mostra-se justificada em face da relação de instrumentalidade entre o bem e a prática do crime imputado, de acordo com um princípio de causalidade adequada e num quadro de estrita proporcionalidade

XII - Nesses termos, a menção específica de futura perda quer na acusação quer na pronúncia não era sequer exigível pois a declaração de perda nunca seria uma surpresa para a defesa, mas uma consequência expectável face à convicção do tribunal, formada perante a prova produzida e perante a verificação dos requisitos enunciados subjacentes à perda decretada.

I. Não pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento específico da contradição de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprudência em que, alegadamente, se adoptou posição distinta da do Acórdão recorrido.

II. O momento em que o recorrente define os termos da interposição do recurso é o momento das alegações de recurso, não valendo para esse efeito nem as correcções nem os acrescentos posteriores, designadamente na reclamação da decisão de inadmissibilidade do recurso.

I. A decisão sobre a matéria de facto e de direito, no anterior Código de Processo Civil consubstanciava procedimento processual, não só espaçados no tempo, como encerrava distinta natureza, relativamente ao atual regime adjetivo, sendo que na decisão de facto, consignavam-se os factos julgados provados e aqueloutros julgados não provados, e, em sede de motivação, concretizavam-se os elementos probatórios, ao passo que, ao apreciar a questão de direito e consequente decisão, ao julgador bastava-lhe indicar os factos julgados provados, a subsumir juridicamente.

II. De igual modo, conforme estabelecido no anterior direito adjetivo civil, eram distintos os vícios da decisão sobre a matéria de facto em confronto com os vícios da sentença, pois, no que respeitava à decisão de facto, estabelecia-se que a decisão podia padecer de quatro vícios, a saber: a deficiência da resposta, a obscuridade da resposta, a contradição entre as respostas e a falta de motivação da decisão, podendo as partes reclamar contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão ou contra a falta da sua motivação, importando ao Tribunal decidir das reclamações apresentadas.

III. Acaso aqueles vícios da decisão de facto não fossem objeto de reclamação e/ou não fossem atalhados pelo Tribunal recorrido, e, mesmo assim, fosse proferida sentença com a decisão da matéria de facto a padecer de tais vícios, cabia à parte suscitá-los no recurso da sentença, impugnando a decisão de facto.

IV. Não tendo sido a decisão de facto objeto de qualquer reclamação, outrossim, proferida sentença, subsumindo a decisão da matéria de facto, não ter sido suscitado na apelação a impugnação da decisão de facto, temos que reconhecer estar vedado ao Supremo Tribunal de Justiça reponderar a decisão de facto.

V. O laudo é um juízo pericial, como tal, sujeito às regras da valoração deste específico meio de prova, encerrando uma natureza eminentemente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador.

VI. À míngua de critérios legais especificamente aplicáveis, é atribuído ao Tribunal uma certa discricionaridade na fixação dos honorários, daí que esta fixação há de ser calculada também com base em critérios de equidade, assente numa ponderação prudencial e casuística, dentro de uma margem de discricionariedade que ao julgador é consentida e na salvaguarda da segurança na aplicação do direito e do princípio de igualdade.

VII. A propósito da fixação do valor dos honorários com recurso à equidade, importa dizer que, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, é essencial, num recurso de revista, verificar se os critérios seguidos e que estão na base da fixação de tais valores, são passíveis de ser generalizados e se se harmonizam com os critérios ou padrões que devem ser seguidos em situações análogas ou equiparáveis, daí que, se o Supremo Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se sobre a fixação do valor dos honorários assente em juízos de equidade, não lhe compete a determinação exata do respetivo valor, mas tão-somente a verificação exata acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas Instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto trazido a Juízo.

VIII. Nos termos do Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA), o IVA é um tributo geral sobre o consumo que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações, sendo que são sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade económica ou que, praticando uma só operação tributável, preencham os pressupostos de incidência em imposto sobre rendimento.

IX. O envio da conta de honorários deve ser reduzida a escrito, assinada pelo Sr. Advogado, ou por um seu representante, e ser enviada ao cliente, permitindo a este saber o valor global que tem em dívida, a par de que este envio também se torna fundamental para o reconhecimento de que os serviços se consideram realizados/prestados, uma vez que será a partir de então que se fixa a exigibilidade do imposto.

X. Embora o quantitativo referente aos serviços prestados ao demandado se tenha tornado líquido para os demandantes, através da sua notificação àquele, tal liquidez não se comunica à retribuição do contrato de mandato já que se está perante um crédito determinado apenas pelos demandantes, podendo ser divergente o juízo do demandado sobre a forma de cálculo utilizada para a liquidação.

XI. O crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante, sendo a data da respetiva prolação condizente com o dies a quo atinente à contagem dos juros moratórios devidos.

I. Verificada a dupla conforme, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça que não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a questão da remessa à Formação para apreciar do interposto recurso excecional de revista.

II. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

III. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

IV. As nulidades são irrelevantes para o efeito de admissibilidade do recurso interposto, pois, apesar de constituírem fundamento de revista nos termos do art.º 674º n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, não são elas próprias definidoras da admissibilidade desse recurso, a qual está prevista no art.º 671º n.ºs 1 e 2 do citado Código de Processo Civil, ficando a sua arguição dependente da sua admissibilidade, a par de que a sua invocação não prejudica a existência da dupla conformidade.

V. Reconhecendo-se que a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, designadamente, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, importa reconhecer que, não estando preenchidos os pressupostos para que a Formação se pronuncie sobre os fundamentos aduzidos com vista a atribuir, ou não, excecionalidade à interposta revista, não faz sentido invocar a excecionalidade da revista para ultrapassar o obstáculo recursório decorrente da conformidade das decisões, quando o conhecimento do objeto da revista está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça por estar fora do âmbito da sua competência decisória.

I - A tramitação da acção popular, nos termos da Lei nº 89/95 de 31.08., prevê a possibilidade do indeferimento liminar da petição quando o julgador entenda que é “manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou que o autor ou o Ministério Público requeiram” (art. 13º);

II – O indeferimento liminar da petição já não é possível depois de citado o réu e da apresentação por este da contestação.

I. O dies a quo da prescrição do crédito de custas só pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta ao devedor como passível de cumprimento imediato, e, por outro lado, se poderá hipoteticamente falar de inércia do credor.

II. Não estando liquidada a obrigação, nem tendo decorrido o prazo para o seu pagamento voluntário, o prazo prescricional não pode começar a correr.

II. No caso do crédito de custas, de que é titular o Estado, o início da prescrição só pode contar-se após a liquidação das custas em causa, a sua notificação, e o decurso do prazo para pagamento voluntário.

I - Nos termos do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.º, n.º 1, al. a), do CPP) que o escuse de intervir “quando ocorrer o risco de [a sua intervenção] ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade” (art. 43.º, n.º 1, ex vi n.º 4). Constituem também motivos de escusa os referidos no art. 40.º, do CPP, bem como, para além deles, a intervenção em fases anteriores do mesmo processo, ou a participação em outro processo.

II - A partir do pedido apresentado pela Requerente, verificamos que houve um relacionamento estreito entre a Requerente e a Senhora Juíza Conselheira denunciada enquanto Inspetora-geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS). Na verdade, a Requerente e a denunciada exerceram ambas funções neste STJ, na 5ª secção, tendo participado em conjunto nas diversas sessões que se realizaram entre setembro de 2021 e março de 2023, naquela secção; para além de ainda se afigurar que esta colaboração venha a existir no processo ainda não decidido pela requerente e que lhe foi distribuído aquando da sua integração na 5.ª Secção do STJ. Acresce referir que a denunciada foi, em diversos acórdãos em que a Requerente foi relatora, Juíza Conselheira Adjunta. O que necessariamente tem como consequência uma troca intensa de impressões quanto às decisões e, portanto, uma regularidade de contactos seja pessoalmente, seja por via telefónica, videoconferência ou correio eletrónico.

III - E não se pode ignorar que, estando ambas na mesma secção com realização semanal de sessões onde se estabelece um convívio apertado entre todos os intervenientes e onde se trocam ideias sobre as diversas questões que urge decidir, fica criado o ambiente para um relacionamento estreito entre os diversos intervenientes. E após o final destas sessões, os seus membros, regra geral, vão almoçar juntos, assim se continuando o convívio entre todos de modo mais informal.

IV - Assim sendo, a intervenção da Requerente nos autos principais, levaria facilmente a comunidade a suspeitar da decisão que viesse a ser tomada. Deste modo, para defendê-la de uma suspeita e evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida, é de aceitar o seu pedido de escusa.

I - Tendo sido fixada a matéria de facto provada e entendido para o efeito da qualificação jurídica operada que houve pluralidade de resolução criminosa (na prática de 75 (setenta e cinco) crimes de abuso sexual de crianças, 45 (quarenta e cinco) dos quais previstos e puníveis pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2 , e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e 30 (trinta) previstos e puníveis pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2 e 177.º, n.º 1, als. a) e c), ambos do CP) por isso se tendo condenado o arguido nas penas parcelares de 6 (seis) anos de prisão pela prática de cada um deles e em 13 anos de pena unitária; a solução do crime continuado não é subsumível dos factos e muito menos seria permitida nos termos do art. 30.º, n.º 3, do CPP por se tratar de bens eminentemente pessoais.

II - A jurisprudência do STJ tem perfilhado, maioritariamente, o entendimento que afasta quer a continuação criminosa quer a figura do crime exaurido, de trato “sucessivo”, nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

III - A fixação em patamar de 13 anos a pena de prisão unitária, a partir de uma moldura com um mínimo de 6 anos pelo crime mais grave, não se assume como desproporcional ou exagerado, considerando uma moldura penal abstracta do concurso entre 06 e 25 anos de prisão, a elevadíssima ilicitude dos factos, o grau de culpa intenso, a necessidade de uma robusta censura do comportamento, o facto de serem suas filhas as vítimas desde os 4 anos até aos 9 anos de idade, a desestruturação de modelo de pai confiável , pena essa de prisão configurando a linha correcta da expressão equilibrada das necessidades de prevenção e de censura institucional e comunitária expectáveis na protecção dos bens jurídicos em causa. A prática de actos de sexo oral vaginal e anal sobre as suas filhas, desde tenra idade, e durante, pelo menos, setenta e cinco vezes, ao longo de cerca de 06 anos e a não evidenciação de actos de decisivo arrependimento (que não decorre, per se, da mera confissão, ainda que parcial) justificam claramente a pena aplicada.

IV - A ausência de antecedentes criminais não deixa de se considerar que não é por si uma atenuante (também não agrava a responsabilidade), pois o bom comportamento é um dever de qualquer cidadão.”

I. Doutrina e Jurisprudência vem, pacificamente, defendendo que não obstante a dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja erro de direito na aplicação da lei adjetiva civil, nomeadamente, se a parte pretender reagir contra o não uso ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito.

II. Não se pode deixar de afirmar que se o recorrente, ao insurgir-se contra a reapreciação da decisão de facto, por parte da Relação, enquanto Tribunal recorrido, a coberto da invocada adesão acrítica, alegadamente assumida pelo acórdão recorrido relativamente à decisão proferida em 1.ª Instância, quando resulta dos autos que a Relação consignou expressamente que “não se vislumbra a verificação de erro de julgamento, acompanhando-se e reiterando-se a fundamentação exposta na sentença recorrida”, com “[reprodução da desenvolvida motivação da decisão de facto, exarada em 1ª Instância]”, pretende, ao cabo e ao resto, questionar a valoração da prova produzida, sujeita à livre apreciação, por parte da Instância recorrida, com a qual não se conforma, sem assacar ao aresto em escrutínio, em substância e objetivamente, qualquer violação de lei adjetiva ou a ofensa de disposição expressa na lei que exija certa espécie de prova ou que fixe o valor de determinado meio de prova.

III. Reconhecendo-se que a decisão de facto é da competência das Instâncias, sublinhando-se que a vocação do Supremo Tribunal de Justiça está balizada no conhecimento das questões de direito, e ocupando-se o interposto recurso de revista, fundamentalmente, da apreciação da prova em sentido genérico, não incidindo na legalidade da decorrência do iter probatório, não descaracterizando, por isso, a conformidade dos arestos prolatados nas Instâncias, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento da interposta revista.

I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC.

II. Em virtude de as indemnizações devidas a título de incapacidade para o trabalho se destinarem a compensar a perda das remunerações recebidas como contrapartida do trabalho (art. 48.º, n.ºs 1 e 2, da LAT), os montantes recebidos pelo sinistrado a título indemnizatório revestem a natureza de bens comuns do casal.

III. Em relação à questão subsidiária, dada a plena conformidade e correspondência, no que se refere ao teor da verba da relação de bens em discussão, entre a decisão proferida pelo acórdão recorrido e a pretensão invocada pelo ora recorrente em sede de recurso de apelação, o respeito pelo princípio do dispositivo leva a que não se possa proceder à reapreciação da matéria em sede de recurso de revista.

O Acórdão é obscuro / não claro quando alguma passagem seja ininteligível ou difícil de compreender e é ambíguo / não unívoco quando alguma passagem possa ser interpretada em sentidos diferentes e potencialmente conflituantes.

I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito.

II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se encontravam cientes da inexistência de licença de utilização do imóvel para os fins pretendidos e a própria Ré desenvolveu diligências para a obtenção da licença de utilização dos espaços, também ambas as partes contribuíram culposamente para a omissão das formalidades legais necessárias à celebração do contrato definitivo, podendo a culpa de ambas ser graduada em igual medida.

III – No quadro da transacção celebrada, a Ré justificava o gozo do imóvel com base no direito dos Autores, isto é, com base no gozo que os Autores lhe proporcionavam (art.ºs 1022.º e 1023.º do CCiv), pelo que não provava direito, real ou pessoal, capaz de opor à restituição do bem (art.º 1311.º do CCiv).

I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06).

II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as partes comuns devem ser considerados como negócios jurídicos de consumo, pois cada condómino é um consumidor relativamente à fracção de que é proprietário.

III. Assim, sendo, como é, a concepção e a actividade de um condomínio estranha ao desempenho de uma actividade comercial ou industrial, é-lhe aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto no artº 317º do Cód. Civil, não vingando a reserva ínsita na última parte do art. 317º al. b) do

CC.

IV. Inserida em Contrato de Conservação de Elevadores, celebrado com o Condomínio e com duração de 12 (doze) anos, uma cláusula em que se estipulou que, sendo resolvido o contrato por incumprimento pontual das prestações mensais acordadas, a (Autora) prestadora dos serviços tinha direito a ser indemnizada pelo (Réu) Condomínio “num valor mínimo de 50% do valor das prestações devidas até ao termo do Contrato se esse incumprimento ocorrer até ao decurso de metade do tempo de vigência do contrato”, resolvendo a Autora o contrato antes do decurso de metade do período contratual e não se provando quaisquer danos para si para além das quantias devidas e não pagas, não lhe assiste o direito a exigir do réu aquela indemnização, dada a manifesta desproporcionalidade entre o montante dessa sanção penal e os danos que presumivelmente visava ressarcir ou compensar.

V. Ou seja, trata-se, in casu, de uma cláusula inválida, por “desproporcionada aos danos a ressarcir” (artº 19º, al. c) do RGCCG, aplicável, ex vi do artº 20º, às relações com consumidores finais), cujo montante, atentos os factos provados, ultrapassa o valor dos lucros cessantes, colocando a Autora numa situação patrimonial mais favorável do que a que teria ocorrido se o contrato tivesse perdurado nos termos estipulados, o que ultrapassa o âmbito de uma prestação indemnizatória, porque impõe consequências patrimoniais excessivamente graves ao aderente.

I. É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte não pudesse, razoavelmente, antever antes de proferida decisão do Tribunal da Relação que anulou a sentença para o esclarecimento, por via documental, de determinada discrepância.

II. Quando considere que não há falta ou insuficiência de prova, o Tribunal pode, no exercício dos seus poderes de livre apreciação da prova, dar por demonstrada a veracidade do documento, ainda que a veracidade do documento seja impugnada por uma das partes.