Jurisprudência.

I - Interposta revista tendo por fundamento o valor da ação e na absolvição dos réus da instância, nos termos do art. 629 nº1 e nº2 al. b) do CPC deve decidir-se em primeiro lugar qual o valor da ação uma vez que a decisão sobre este valor é prévia e condiciona a admissibilidade do recurso quanto à decisão e absolvição da instância.

II - Decidido no âmbito do art. 629 nº2 al. b) do CPC que o valor da ação é inferior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, não é admissível a revista quanto à decisão de absolvição da instância por falta do pressuposto fixado no art. 629 nº1 do CPC.

I - Imputada ao arguido a de prática de facto contra pessoa particularmente indefesa em razão da idade (al. c) do n.º 2 do art. 132.º do CP), provando-se apenas que a vítima tinha 79 anos de idade e o arguido 42, e nada se apurando sobre o estado de saúde da vítima à data dos factos ou sobre eventual aproveitamento, por parte do arguido, de especiais fragilidades que a afetassem, não pode afirmar-se, com a certeza exigível face aos princípios da culpa e da presunção de inocência, que a circunstância de o agressor, ora arguido, ter menos 37 anos que a vítima o coloca, necessariamente, em posição de se aproveitar de eventual fragilidade daquela em razão da idade, dada a diversidade de situações que se verificam na realidade prática, quer relativamente a pessoas com a idade da vítima, quer no que respeita a eventuais efeitos da diferença de idades entre a vítima e o arguido. Assim, impõe-se concluir em face da factualidade provada que não se mostra preenchido o exemplo padrão previsto na al. c) do n.º 1 e 2 do art. 132.º do CP.

II - Em si mesma, a convicção ou a sensação de que foi roubado na sequência de decisão judicial que objetivamente teve efeitos negativos para o agente do ponto de vista patrimonial, não será tomado por traço de caráter vil, ignóbil, infame, repugnante ou baixo para a generalidade dos cidadãos, pois surge ainda entre as motivações homicidas relativamente frequentes, relacionada com valores estimáveis na comunidade, sobretudo em meios rurais mais fechados, pelo que não pode considerar-se incluído no motivo torpe, a que se reporta a al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP.

III - Diferentemente, tendo o arguido decidido agir, decidida e eficazmente, contra a vida da vítima no mesmo dia em que o fez, movido pelo desfecho de ação judicial entre os seus pais e os herdeiros dos terrenos objeto de litígio ocorrido há cerca de 20 anos, associado à ausência de qualquer discussão entre ambos apesar de se encontrar desavindo com a vítima por causa daquela mesma ação, mostra-se excluído o sentido e relevância que o prejuízo ou sentimento de desapropriação patrimonial ou perda provocado pela perda da ação judicial pudesse assumir, face ao sistema de valores socialmente vigente.

IV - Deste modo, em face da factualidade provada e na ausência de outros factos, revela-se a motivação do arguido especialmente desproporcionada, particularmente desajustada à gravidade da sua conduta contra a vítima, configurando-se, assim, o plus que acresce à normal desproporcionalidade que sempre se verifica entre um homicídio e a razão que o haja motivado, o que fundamenta a qualificação do homicídio com base na al. e) do n.º 2 do art.132.º CP.

V - No caso concreto, mostra-se especialmente desfavorável ao arguido, na determinação da medida concreta da pena, o grau de ilicitude do facto, especialmente o modo de execução do crime (al. a) do n.º 2 do art. 7.º do CP), de que se destaca ter o arguido surgido subitamente junto da vítima, espetando a faca de cozinha, com 24 cm de lâmina, que levava consigo, no pescoço, tórax e costas da vítima, que caiu no chão já inanimado, altura em que o arguido lhe desferiu mais 3 golpes com a referida faca, perfurando-o na zona do tórax, esclarecendo o n.º 9 da factualidade provada que a vítima não reagiu uma vez que não se apercebeu que o arguido estava munido de uma faca e que tinha intenção de o agredir e matar, tendo sido surpreendido com tal atitude.

VI - Não fosse o homicídio mostrar-se qualificado pela verificação de motivo fútil e esta forma de agir do arguido, surpreendendo e retirando qualquer hipótese de reação à vítima, colocar-nos-ia seriamente perante a hipótese de qualificação do crime em face do disposto na al. i) do n.º 2 do art. 132.º do CP, tão grave se apresenta a determinação de matar e a forma traiçoeira como agiu.

I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção.

II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos pressupostos legais formalmente consagrados no art. 1978.º do CC e demais preceitos aplicáveis, não se descortinando qualquer erro na interpretação e aplicação de tais normas nem a violação de nenhum dos princípios gerais norteadores da aplicação de medidas de promoção e protecção, consagrados na CRP, na CEDH e na CNUDC.

III. Conclui-se assim que, efectivamente, conforme ajuizado pelo TR, o interesse das crianças impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CC, que se lhes aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP, medida que se revela proporcional e adequada nos termos fundamentados no acórdão recorrido.

I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv.

II – Não estando em causa um confronto de presunções de titularidade do direito, como a que resulta da norma do art.º 1268.º n.º1 do CCiv, assente a titularidade do direito na pessoa do Autor, do contrato promessa celebrado pelo Réu, como promitente adquirente, com a antecessora do Autor, em momento prévio à aquisição do direito de propriedade por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do Réu para com essa antecessora do Autor, mas que esse direito pessoal não contende com a relação jurídica real titulada pelo Autor.

III - Ainda que os arrendamentos celebrados pelo Réu, relativos às fracções prediais, traduzissem um senhorio de facto – traduzido em detenção material, o conceito de posse teria de ser completado pelo animus possessório, que não se verifica se o Réu reconheceu a titularidade do direito na pessoa do reivindicante.

IV - A norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv permite ao proprietário instaurar a acção seja contra o possuidor, seja contra qualquer detentor da coisa, pelo que, do facto de não terem sido demandadas as pessoas a quem o Réu deu de arrendamento, nenhuma consequência se pode extrair quanto ao mérito do pedido.

I. O STJ não conhece da matéria de facto senão nas situações legalmente previstas nos art.ºs 674.º, n.º3 e 682.º, n.º2 do CPC.

II. Não havendo acordo entre lesado e seguradora responsável pelo dano de reparação de veículo, deve esta ser responsável pelo valor que o bem tinha no património do lesado, à data da ocorrência do sinistro, nos autos reportado ao valor da reparação do veículo.

III. A indemnização pela privação de uso não deve considerar-se causalmente justificada por todo o período invocado (mais de 800 dias) se o acidente ocorreu em .../05/2018, a ré propôs uma indemnização em Agosto de 2018, que não foi aceite pelo A., e o recorrido só intentou a presente acção judicial para exigir a integral reparação do dano em 03/08/2020, impendendo sobre o A. um dever de evitar o agravamento do dano através de uma atitude proactiva em tempo razoável, como também deve ser razoável a proposta da seguradora (em montante e oportunidade temporal).

I. A ‘ofensa de caso julgado’, enquanto fundamento excepcional de admissibilidade do recurso (art.º 629º, nº 2, al. a), do CPC) basta-se com a verosimilhança da ofensa (por contraponto à ‘ofensa de caso julgado’ enquanto fundamento do mérito do recurso, em que releva antes a efectividade da ofensa).

II. Nos casos de admissibilidade excepcional dos recursos o objecto do recurso é restrito à matéria que constitui o fundamento da sua admissibilidade.

III. E nesses casos, entendendo-se que a invocação de nulidades enquanto fundamento da revista (artigo 674º, nº 1, al, c), do CPC) tem carácter acessório, haverá ainda de considerar-se só serem susceptíveis de invocação e conhecimento aquelas nulidades que se relacionem com o objecto do recurso.

IV. As declarações genéricas constantes do despacho saneador, porque não correspondem a questões concretamente apreciadas, não estão dotadas de força de caso julgado (artigo 595º, nº 3, do CPC).

I- Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.º, n.º1, alíneas b), c) e d) do CP, com a moldura abstrata de 1 ano a 5 anos de prisão, os elementos relativos à identificação do utilizador do IP podiam ser requeridos à operadora pela autoridade judiciária nos termos dos referidos arts. 187.º, n.º 1, al. a), 189.º, n.º 2, do CPP e do art. 14.º, da Lei n.º 109/2009, de 15.09.

II- Aliás, o que sucedeu foi o acesso à operadora para identificar o titular do contrato correspondente ao IP utilizado na prática do crime, o que não tem a ver com comunicação efetuada, nem se relaciona com a Lei 32/2008, de 17.07, mesmo que essa lei ou normas a ela pertencentes tivessem sido mal invocadas, entre as normas que eram aplicáveis ao caso, acima indicadas.

III- Portanto, os elementos de prova avaliados pelo Coletivo, que serviram para formar a sua convicção, observaram o formalismo legal, constituindo provas válidas e, por isso legais, sendo que o raciocínio feito pelo recorrente assenta em pressupostos errados, uma vez que neste caso concreto, a prova não foi recolhida por aplicação da Lei n.º 32/2008, de 17.07, designadamente, dos artigos que foram declarados inconstitucionais pelo acórdão do TC n.º 268/2022.

IV- Não se pode confundir, como o faz erradamente o recorrente, o momento da determinação da medida da pena, no qual se ponderam, além do mais, as circunstâncias favoráveis que tiverem sido apuradas, com as provas que serviram para formar a convicção do tribunal e, muito menos, com eventual nulidade de provas. Ou seja, o facto de se ter chegado ao momento da determinação da medida da pena, significa que já estava ultrapassado o momento da decisão de não haver nulidades de prova, o que nunca poderia ser considerado nesta fase (desde logo considerando as finalidades da determinação da pena) e muito menos podia ser atendido como uma circunstância favorável que levava à absolvição; assim como, havendo nulidade da prova, teria a mesma de ser declarada e não se chegava à fase da determinação da medida da pena.

I - Para haver lugar condenação do Estado a indemnizar por prisão preventiva, em acção declarativa própria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer das hipóteses tipificadas no art. 225º, nº1, do CPPenal;

II - Nem a Constituição nem a lei impõe o dever de indemnizar todo e qualquer arguido absolvido, ou que não tenha chegado a ser pronunciado, a quem anteriormente tenha sido aplicada a medida de prisão preventiva.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC.

II. A noção de dano decorrente da chamada teoria da diferença não deve aplicar-se ao dano da privação de uso, por não atender à privação temporária ou transitória de um bem. 3. Em consequência disso, não é exigível ao lesado que alegue e prove uma concreta diferença entre a situação patrimonial hipotética e a situação patrimonial real.

I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa.

II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente, porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.

III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento.

IV. A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado da instância executiva.

V. O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o espírito que preside ao DL nº 272/2012, não dão sustento à interpretação que limita a um único PERSI o incumprimento pelo mutuário num contrato de mútuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em prestações mensais, em contratos em que o mutuário fica vinculado a reembolsar o empréstimo por períodos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empréstimos para a habitação. A diversidade de situações justifica o desencadear de diferentes procedimentos.

VI. Considerando que o legislador do Dec.º-Lei nº 227/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situações de mora ou incumprimento, maxime no artº 18º (Garantias do Cliente bancário), estando o mutuário/devedor em situação de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade bancária não pode ceder o crédito a terceiro (instituição não bancária) sem ter previamente cumprido as exigências decorrentes do regime ínsito no regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25.10.

VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as instituições de crédito se subtraírem à obrigatória sujeição ao regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012 (bastando que, em violação desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente bancário no PERSI e cedessem o seu crédito a um terceiro que não é uma instituição de crédito, o que permitiria que este (cessionário) não ficasse sujeito às proibições ou impedimentos elencados no art. 18º e pudesse obter de imediato a satisfação do crédito cedido),

VIII. … o que representaria uma autêntica fraude à lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a criação do PERSI.

IX. A doação, pelo devedor/mutuário, sem autorização ou conhecimento da entidade mutuante, do imóvel sobre que incidem as hipotecas a favor da mutuante, não constitui uma causa de extinção imediata do PERSI – não desonera os devedores do pagamento da dívida, nem desonera a instituição bancária das suas obrigações de integração dos executados em PERSI, e de informação/comunicação da extinção do mesmo.

X. Aliás, sendo a garantia do crédito uma hipoteca, que, porque goza de sequela (ut artº 686.º do Código Civil), acompanha a coisa em todas as suas vicissitudes, não pode dizer-se, sem mais, que esteja em perigo a garantia, pois o credor pode fazer-se pagar pelo valor da coisa onde quer que ela se encontre. A que acresce que a lei não admite a extinção automática do PERSI.

XI. A aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, só a ele sendo lícito recorrer na falta de uma norma jurídica que resolva, de forma adequada, a questão em causa, exigindo-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remissão genérica e subjectiva para a materialidade da situação.

I. No art.º 662.º do Código de Processo Civil não existe uma fixação de quotas ou métrica que permita dizer que a modificação da matéria de facto pode operar por exemplo em 1/3, 1/10, e não na totalidade da matéria de facto.

II. Tão pouco entendeu o legislador que era mais importante a convicção formada no tribunal da primeira instância, porque sujeito, na produção de prova, aos princípios da oralidade e da imediação, que a do tribunal de apelação, nem sempre a eles submetido.

III. O tribunal de apelação pode ordenar a renovação de meios de prova, mas não tem de o fazer em todas as situações, e, sem ver e reinquirir as testemunhas pode alterar a matéria de facto, quando tal lhe for solicitado com observância do disposto nos art.º 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, desde que tenha acesso à gravação dos depoimentos e aos documentos constantes do processo que informaram a decisão de primeira instância.

IV. A audição da gravação da prova cumpre bastante bem, aliás, o princípio da oralidade, ainda que frequentemente seja “muito mal querida” como meio de apreciação da prova. Ouvir os depoimentos gravados, é ouvir, tanto quanto se ouviu na sala de audiência, embora sem o “espectáculo do julgamento” que, podendo aduzir elementos relevantes sobre o depoimento, transporta também uma mais profunda possibilidade de enviesamento do respectivo contudo pelos preconceitos que todos temos e que nos fazem gostar e acreditar mais numas pessoas que em outras, assente exclusivamente na sua aparência e comportamento que, os estudos sobre a veracidade do depoimento não comprovam permitirem um melhor alcance da descoberta da verdade.

V. O som, o registo da voz, sem o colorido da imagem, permite mais concentração sobre o conteúdo do que é dito, as inflexões de voz falam tanto quanto a linguagem corporal, mas passam mais despercebidas na sala de audiência.

VI. É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de apelação assente na livre apreciação da prova, mesmo que possa ter feito alteração em parte substancial da matéria de facto.

I. Para que, num caso de compra e venda de um veículo automóvel, se beneficie do estatuto de consumidor, previsto no Dec-Lei nº 67/2003, de 08-04, é necessário demonstrar que tal veículo não se destina, ainda que em parte, a uso profissional ou que a utilização na actividade profissional seja tão ténue que se possa considerar marginal ou despicienda.

II. A vinculação de alguém a um contrato deve se aferida pelas suas declarações, expressas ou tácitas, que, claramente, a tanto conduzam.

III. A mera referência a meios de prova não chega para se provarem factos, sendo estes que relevam na decisão da causa.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita.

II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto apresentado pelos mandatários das partes em que estes acordam em que se julgue provada determinada factualidade, prescindindo ambos da produção dos meios de prova arrolados, com a condição do tribunal considerar provados os factos que foram objeto de acordo, estamos perante uma decisão que implicitamente confere força probatória pleníssima a esse acordo.

III – Daí que, a sentença proferida nesse processo ao conferir a esse acordo apenas força probatória bastante, sujeitando os respetivos factos a uma livre apreciação, desrespeita a força do caso julgado que se formou sobre a referida decisão implícita.