Jurisprudência.

I. A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos artigos 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a conferência (artigo 417.º, n.º 8, do CPP).

II. Com a prolação do acórdão de 10.01.2023, que recusou o requerimento de recusa do juiz conselheiro, esgotou-se o poder jurisdicional quanto ao incidente de recusa que originou este processo (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP). O acórdão considerou manifestamente infundado o pedido de recusa com fundamento em alegada e inexistente nulidade da distribuição por efeito da alteração legislativa operada pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto.

III. As questões suscitadas no requerimento apresentado neste processo em 23.01.2023, relacionadas com a questionada validade (“nulidade insanável”, chama-lhe o requerente) da distribuição, porque suscitadas antes do trânsito, poderiam ainda ser conhecidas.

IV. Este requerimento, em que não era arguida qualquer nulidade do acórdão (artigo 379.º do CPP), a apreciar em novo acórdão, foi decidido pelo despacho do relator de 13.02.2023, em consonância com as regras gerais sobre reclamações.

V. O requerimento repetia argumentos usados no requerimento inicial, que originou estes autos, agora para recusa dos juízes conselheiros que subscreveram o acórdão, o que, a ser aceitável, apenas poderia ter como efeito imediato o de, por via de requerimentos sucessivos, impedir o tribunal de decidir qualquer dos pedidos de recusa, paralisando o processo em que foi apresentado o pedido inicial de recusa do juiz para decidir da causa.

VI. Como foi decidido no despacho do relator, o requerimento não tem qualquer fundamento legal, não podendo, por conseguinte, afetar, direta ou indiretamente, tal acórdão. Disse-se, no essencial, que a falta ou a irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo (artigo 205.º, n.º 1, do CPC), que a arguição da nulidade é manifestamente intempestiva (artigo 44.º do CPP) e que a irregularidade que possa resultar do não respeito pelas regras da distribuição não constitui motivo que possa justificar uma suspeição (escusa ou recusa – artigo 43.º do CPP).

VII. Diversamente do que pretende o requerente, não ocorre qualquer motivo suscetível de gerar suspeita sobre a imparcialidade dos juízes signatários do presente acórdão, que possa constituir razão para que apresentem declaração de impedimento ou pedido de escusa. Não havendo também qualquer motivo para nova distribuição para, como pretende o requerente – na mesma linha de obstrução ao trânsito da decisão –, conhecer da “reclamação” da decisão do relator, a qual, por envolver os demais juízes que nela devem participar, é, agora, apreciada por formação do tribunal constituída por três juízes nos termos da lei do processo.

VIII. Estando decidido o que havia a decidir e esgotado o poder jurisdicional dos juízes que, em momento posterior, o requerente pretende colocar em crise, através de um incidente anómalo, manifestamente infundado e não admissível, não ocorrendo as nulidades insanáveis a que se referem as als. a) e e) do artigo 119.º do CPP, nem sendo a apontada irregularidade da distribuição geradora de nulidade e não tendo esse despacho sido proferido em violação de qualquer norma legal de que pudesse resultar a nulidade da decisão, impõe-se, nos termos e no exercício da competência atribuída à secção criminal do STJ pelo artigo 11.º, n.ºs 4, al. f), e 5 e 45.º, n.º 1, al. b), do CPP, indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13.02.2023.

IX. Sendo manifesto que o requerente procura obstar ao trânsito em julgado do acórdão de 13.01.2023, através da suscitação de incidentes, a ele posteriores, manifestamente infundados, e que, como tal, devendo-o ser, assim se qualificam, há que observar o disposto no artigo 670.º (defesa contra demoras excessivas em recurso) do CPC aplicável, com as adaptações necessárias, ex vi artigo 618.º (defesa contra demoras excessivas em caso de não admissibilidade legal de recurso) do mesmo diploma e artigo 4.º do CPP.

X. Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13.02.2023 e, nos termos dos artigos 618.º e 670.º do CPC aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, (a) qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado por esse requerimento; (b) considerar, para todos os efeitos, imediatamente transitado em julgado o acórdão de 10.01.2023 (decisão impugnada); e, em consequência, (c) ordenar a remessa do processo ao processo de origem, em que foi apresentado o requerimento de recusa, para que possa correr os seus termos, e a extração de traslado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 670.º, n.ºs 3 e 4, do CPC.

I - O termo inicial de contagem do prazo de prescrição de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmissão de certificados de aforro de que era titular o falecido, ocorre na data do conhecimento pelos herdeiros da existência dos certificados;

II – Assentando a prescrição na negligência do titular do direito, o prazo de prescrição do direito ao reembolso dos certificados de aforro só pode iniciar-se quando os herdeiros tomam conhecimento da existência de tais certificados;

III – Não impende sobre o cabeça de casal o dever de diligenciar junto do IGCP sobre a existência de certificados de aforro titulados pelo de cujus.

I - Com a publicação da Lei nº 6/2006, que aditou ao Código Civil o art. 1068º, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de prédios urbanos para fins habitacionais ou não habitacionais e do art. 59 do NRAU resulta a aplicação do art. 1068 a contratos anteriores, que subsistam, e não apenas aos constituídos após a sua entrada em vigor.

II - O art. 579 do CPC estabelecendo que “o tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.” impõe que a comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge sobrevivo prevista no art. 1068 do CCivil como exceção perentória é de conhecimento oficioso porque a lei não indica que o seu conhecimento esteja dependente da vontade do interessado o que ocorreria se o art. 1068 incluísse essa advertência.

III - Se em reconvenção for pedida a transmissibilidade do arrendamento ao cônjuge sobrevivo com outro fundamento que não o previsto no art. 1068 do CCivil, tendo tal pedido como significado útil constituir uma oposição à pretensão da autora de obter a entrega do imóvel arrendado, totalmente livre e devoluto de pessoas e bens pode ainda, nos termos do princípio da flexibilidade do pedido, conhecer-se e decidir-se a transmissibilidade prevista no art. 1068 do CCivil

IV - Se os elementos de facto que se devem exigir (a prova do casamento e do regime de bens, a data do arrendamento e do óbito do arrendatário) se encontram provados nos autos nada obsta a que o tribunal se pronuncie e decrete esse direito.

I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixação de jurisprudência a que se reporta o art. 437o CPP, que a decisão de ambos os acórdãos assente em soluções opostas para a mesma questão de direito, requisito este que se desdobra em três outros pressupostos ou requisitos, conforme vem sendo entendido na jurisprudência e doutrina: - Que as decisões em oposição sejam expressas e não meramente tácitas ou implícitas; - Que os dois acórdãos assentem em soluções opostas da mesma questão de direito e a partir de idêntica situação de facto. - Que a oposição se verifique entre duas decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra, pressuposto a que se dedicará maior atenção.

II- No caso concreto, os dois acórdãos assentam em soluções opostas da mesma questão de direito, pois também o acórdão fundamento autonomizou e apreciou a questão de direito substantivo de saber se o uso da expressão oral, não verbal, é elemento do tipo objetivo previsto no art. 187o do

C. Penal, como deixou claro na sua fundamentação - nomeadamente com recurso a jurisprudência e doutrina que citou - , o seu entendimento sobre aquela questão jurídico substantiva, pronunciando-se, tal como o despacho de 1a instância sobre o qual incidiu o recurso, no sentido de aquele mesmo tipo legal não contemplar a sua comissão por meio de escrito, gesto ou imagem.

III- Por outro lado, a oposição verifica-se entre duas decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra, pois este entendimento do acórdão fundamento foi co determinante da sua conclusão no sentido de improcedência do recurso.

IV- A particularidade do acórdão fundamento relativamente ao acórdão recorrido, encontra-se na circunstância de a improcedência do recurso assentar no acórdão fundamento numa pluralidade de razões de ordem fática e jurídica fundamentadoras da sua conclusão sobre a (a)tipicidade da conduta descrita na acusação particular face ao disposto no art. 187o do

C. Penal, (entre as quais se conta a posição assumida relativamente à punição de “ofensa” por meio de escrito, gesto ou imagem), enquanto a decisão do recurso objeto do acórdão recorrido, relativamente ao preenchimento do tipo criminal dos art. 187.o, n.o 1, e 183.o, n.o 1, als. a) e b), do CP, assentou a sua decisão apenas no entendimento adotado no sentido de nada obstar ao « .... preenchimento do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art. 187.o, n.o 1, do CP, por outro qualquer meio que não verbal (no caso em apreço, por escrito) ...».

V- A circunstância de o acórdão fundamento assentar a decisão do recurso numa pluralidade de razões de ordem jurídica, incluindo a posição que adotou no sentido oposto ao acórdão recorrido, da falta de previsão típica de eventual ofensa praticada por meio não verbal, não desqualifica a solução que adotou sobre a questão jurídica claramente controvertida para efeitos da verificação da oposição de julgados a que se reporta o art. 437o CPP, pois qualquer delas é suficiente para fundamentar, por si, a decisão de improcedência do recurso assumida no acórdão fundamento.

VI- Com efeito, não poderá deixar de entender-se cum grano salis a exigência de que a oposição entre as soluções opostas para a mesma questão de direito, a que se reporta o art. 437o CPP respeite a oposição entre decisões e não entre os seus fundamentos ou entre a decisão e os fundamentos, pois, em rigor, é na fundamentação do acórdão decisório que se expõem os motivos de direito que fundamentam a decisão, como paradigmaticamente se diz no art. 374o no2 CPP.

VII- Deste modo, as diferentes soluções para a questão de direito hão de encontrar-se enunciadas, apreciadas e decididas na parte do acórdão dedicada à fundamentação do recurso e não no seu dispositivo ou decisão que, em regra, apenas contém a enunciação, positiva ou negativa, sobre o provimento ou procedência, total ou parcial, do recurso, para além de outras questões que aí sejam decididas (vd art. 375o CPP), sem indicação ou enunciação da fundamentação de facto e direito em que assenta a decisão, a qual, repita-se, foi antes exposta noutra parte acórdão: a fundamentação.

VIII- Daí que que a distinção em sede de fundamentos ou pressupostos da fixação de jurisprudência, pareça dever fazer-se antes entre fundamentação determinante para a decisão proferida, num e noutro acórdão, não bastando a oposição entre meros argumentos ou razões de direito que não fundamentem, por si, a solução de direito adotada em ambos os acórdãos, máxime quando se trate de meros obiter dicta.

IX- A questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência ou oposição deve assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, deve integrar «... a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto – não relevando os casos em que se traduza em mero obiter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução já alcançada por outra via jurídica.».

X- No caso vertente, a tomada de posição do acórdão fundamento no sentido de não ser punível pelo art. 187o C.Penal potencial ofensa feita por escrito, gestos ou imagens, mediante escrito, não constitui mero obter dictum ou argumento lateral ou coadjuvante de solução já alcançada por via jurídica diferente, antes se assume como uma das razões jurídicas, paritariamente exposta e fundamentada ao lado de outras, em que assentou o julgamento do acórdão fundamento sobre a atipicidade da factualidade descrita na acusação rejeitada.

I - As categorias grande tráfico, pequeno e médio tráfico são meramente indicativas ou aproximativas, não correspondendo a categorias legais ou sequer sociológicas ou criminológicas bem delimitadas.

II - Daí não poder afirmar-se que no tipo base do art. 21.º apenas cabem os grandes agentes do tráfico de estupefacientes, integrados em organizações mais ou menos extensas e sofisticadas, detentores, em regra, de grandes fortunas pessoais, ou ainda os traficantes que circulem na respetiva órbita dando corpo e consistência à atividade organizada, pois os critérios legalmente fixados impõem que se abranja no tipo base de tráfico de estupefacientes (art. 21.º) realidades sociológicas que claramente extravasam daquele quadro, abrangendo muitos casos envolvendo os chamados traficantes de rua, cuja atividade apresenta igualmente grandes diferenças entre si.

III - Na verdade, ao apelar à diminuição considerável da ilicitude do facto por mera referência a fatores como a modalidade da ação, de entre a extensa panóplia enumerada no art. 21.º (compra, venda, detenção, troca, etc.), ou às circunstâncias da mesma ação, onde se incluirá v.g. o ato esporádico, pontual, pouco frequente, ao lado da qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações objeto da ação, de onde se destacam a espécie do produto estupefaciente (cocaína, heroína) ou a sua pureza, o tipo privilegiado do art. 25.º parece deixar de fora quadros fatuais e pessoais que, por referência a critérios densificadores como o volume de negócio, lucro do agente ou a pertença a quadros organizativos acabados, encaixam-se melhor no chamada tráfico médio que no grande tráfico.

IV - Aliás, podem mesmo caber na previsão ampla do art. 21.º algumas hipóteses que na representação social dos traficantes de produtos estupefacientes são consideradas de pequeno tráfico, mas que em face dos critérios exemplificativamente indicados no art. 25.º ou outros igualmente relevantes do ponto de vista da ilicitude (v.g. modalidade da ação, a qualidade ou quantidade de estupefaciente, aqui incluídas, em nosso ver, a sua maior ou menor perigosidade intrínseca, a duração da atividade ilícita ou a dimensão do universo de compradores e/ou consumidores abrangidos por aquela mesma atividade), não têm cabimento naquele art. 25.º, antes se integrando no art. 21º.

I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.º 1 do art. 449. °, do CPP que estabelece que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível se a fundamentação da decisão condenatória tiver por base “norma de conteúdo menos favorável ao arguido” que tenha sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral, pelo TC.

II – Na base do recurso está a declaração, com força obrigatória geral, determinada no acórdão n.º 268/2022, do TC, segundo o qual se decidiu: “a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição; b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição.”

III – A declaração de inconstitucionalidade decidida no acórdão n.º 268/2022, em parte alguma veio determinar, ao abrigo do disposto no art. 283.º, n.º 3, 2.º parte da CRP, a possibilidade de quebra de caso julgado. Ainda que pudéssemos vir a concluir que as normas declaradas inconstitucionais se integravam no âmbito determinado no normativo, isto é, que estávamos perante normas relativas a “matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social” e de “conteúdo menos favorável”, falta-nos o segundo requisito que permite aplicar a exceção da exceção “decisão em contrário do Tribunal Constitucional” no sentido de afastar a ressalva inicial do dispositivo “ficam ressalvados os casos julgados”. Pelo que, a regra da nulidade da norma declarada inconstitucional e consequentemente a nulidade dos atos jurídicos praticados ao seu abrigo não se aplica por força da exceção constitucionalmente consagrada de ressalva dos casos julgados.

IV - Não tendo o TC, no acórdão n.º 268/2022, decidido expressamente a possibilidade de aplicação aos casos julgados, é inadmissível o pedido de revisão com este fundamento, pelo que ficam prejudicadas todas as outras questões.

I - Se é certo que uma decisão provisória, em processo tutelar cível, está sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.º 32.º n.º1 do CPCiv, o recurso processa-se como em matéria cível, nos termos do n.º 3 da norma em causa, e aí o recurso interposto tem que considerar a norma do art.º 671.º n.º1 do CPCiv, correntemente interpretada no sentido de que o âmbito do recurso de revista não abarca os acórdãos proferidos pela Relação no âmbito dos procedimentos cautelares e, mesmo que assim não fosse, cabendo considerar a norma do art.º 370.º n.º2 do CPCiv.

II – A oposição de acórdãos, nos termos do art.º 629.º n.º2 al.d) do CPCiv, deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

III - A oposição entre acórdãos não pode ser retirada de considerandos que, em abstracto, se pronunciam sobre matérias juscivilísticas, mas antes há-de ser encontrada na forma como, em concreto, foram resolvidas as questões de núcleo factual idêntico ou coincidente.

I – Tendo sido declarada nula e assim excluída do contrato de seguro a cláusula deste que definia a situação de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, e importando caracterizar tal situação no âmbito do caso em análise, deverá entender-se que a mesma se mostra conformada face a um quadro factual em que o autor sofre de insuficiência renal crónica, em que carece de tratamento por hemodiálise três vezes por semana, durante cerca de quatro horas e meia por sessão, se apresenta numa condição física débil que inspira cuidados de saúde constantes. Fruto de tal doença, deixou também de exercer a sua actividade profissional de vendedor (tendo ficado incapacitado de o fazer) e, decorrente da doença, viu-se obrigado a sair da sociedade de que era sócio-gerente, passando para a situação de pensionista, sendo que por via de tais alterações viu os seus rendimentos serem reduzidos em cerca de 42%.

II – Tendo sido peticionados juros moratórios por parte dos AA., relativamente a parte do pedido em que o beneficiário é o Banco, nada obsta a que os mesmos sejam concedidos, não se verificando uma situação de enriquecimento sem causa.

I - O requerente da providência considera que a sua prisão é ilegal por ter esgotado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito.

II - O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório, nos termos do art. 141.º do CPP, a 27-10-2022, encontrando-se, desde essa data, sujeito às medidas de coacção de termo de identidade e residência e de prisão preventiva, por estar indiciado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º do DL n,º 15/93, por se considerar que “os factos em causa praticados pelos arguidos são graves, sendo o alarme social e a perturbação da ordem e tranquilidades públicas uma evidência” e “previsível, atento os crimes indiciados e a respetiva pena aplicável, que venha a ser aplicada prisão efetiva aos arguidos”.

III - A aplicação da medida de coacção foi revista e mantida por despacho de 25-01-2023 e de 24-04-2023, tendo sido deduzida acusação em 26-04-2023, pela prática, em co-autoria, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL n.º 15/93, de 22-01, por referência à tabela I-C anexa ao diploma, crime punível com pena de prisão superior a 8 anos e que integra o conceito de criminalidade altamente organizada, nos termos do art. 1.º, al. m), do CPP.

IV - Assim, uma vez que o requerente foi acusado a 26-04-2023 e havia sido preso a 27-10-2022, não se encontra esgotado o prazo máximo de prisão preventiva que, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, é de 6 meses até à dedução da acusação. Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) de modo que não se faça recair sobre os serviços o ónus de cumprimento, pois cabe apenas ao Magistrado Judicial ou ao MP (consoante a fase processual em que se encontrem os autos) o cumprimento deste prazo.

I - Sendo o pedido reconvencional em sentido processual autónomo do pedido do autor na ação em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exigências de alçada e sucumbência como requisitos de recorribilidade, razão para que se o valor do pedido reconvencional for inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

II - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no apuramento da observância das regras de direito probatório material sindicando se a decisão recorrida se conformou, ou não, com as normas que regulam tal matéria (direito probatório), constitui matéria de direito, caindo, por isso, na esfera de competência própria e normal do Supremo Tribunal de Justiça.

III - No recurso de revista o conhecimento da decisão de facto em matéria de presunções judiciais é limitada, podendo admitir-se que o STJ apenas pode avaliar o uso de tais presunções pela Relação se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

IV - Sendo uma presunção judicial uma ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - art. 349 do

CC – não constitui presunção a atividade de convicção que o julgador empreende quando na livre apreciação da prova, designadamente das declarações e testemunhos, fixa como provado um determinado facto. Neste caso, de elementos de prova produzida fixam-se como provados factos, na presunção não é de elementos de prova que se extraem ilações, mas sim de outros factos conhecidos, isto é, provados.

I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante.

II. O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma ação em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada em reunião, pela Direção da Ré, sobre a distribuição de verbas no Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica (na vertente Autores), na medida em que o que é discutido extravasa a simples divergência no domínio procedimental entre duas associadas, não sendo possível ajuizar da legalidade da conduta da Direção da Ré, ignorando o fundamento substantivo do direito a que se arroga, ou seja, não é possível prescindir, como questão jurídica subjacente necessária para aferir da legalidade da anulação da deliberação, do seu fundamento substantivo, da concreta e indispensável análise do regime consignado na Lei da Cópia Privada e do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos a que os Estatutos e o Regulamento interno da Ré se encontram intimamente subordinados.

I – O contrato de factoring é o contrato pelo qual uma das partes (cessionário financeiro ou factor), adquire créditos a curto prazo que a outra parte (aderente) tem sobre os seus clientes, derivados da venda de produtos ou de prestação de serviços nos mercados, assentando, assim, o seu núcleo central na cessão de créditos com função financeira;

II - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada (art. 583º do CC), assim se operando uma mudança de credor do aderente para o factor;

III – A validade do contrato de factoring não é afectada pela declaração de nulidade dos contratos de empreitada de onde emergem os créditos cedidos, por falta de procedimento prévio pré-contratual e por falta de celebração do contrato por escrito, decretada por sentença de tribunal administrativo que por força do regime da nulidade (art. 289º do CC), condenou a Ré (aqui recorrente), no pagamento do preço da obra realizada;

IV – Se na acção administrativa a Ré não impugnou os factos alegados, designadamente a pontual realização dos trabalhos faturados nas faturas cedidas ao factor, e por isso foi condenada no pagamento, a autoridade do caso julgado impede que na presente acção instaurada pelo factor possa discutir a exigibilidade das mesmas.

I- O art. 40o prevê os casos objetivos, típicos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participação em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda no art. 43o no 2 que pode constituir fundamento de recusa a intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo (fora das hipóteses de impedimento do art. 40o), quando a situação se enquadre na cláusula geral acolhida no no1 do art. 43o, ou seja, quando a intervenção do juiz concretamente em causa, corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (art. 43o no1), sendo este o enquadramento legal invocada pelo arguido e requerente.

II- A perspetiva de que o juiz vá decidir questão de forma idêntica à decidida anteriormente, no mesmo ou em diferente processo, ou que tome a mesma ou idêntica posição sobre questão de qualificação jurídica já antes encarada no mesmo processo – nomeadamente enquanto membro de tribunal colegial –, fora do quadro dos impedimentos abstratamente estabelecido no art. 40o, não pode considerar-se motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança séria sobre a sua imparcialidade pelo cidadão médio a que alude o requerente

III- Antes corresponde ao normal procedimento que se espera dos membros do tribunal: decidir as questões de direito de acordo com o entendimento que delas tenham, na contingência de tal entendimento ser assumido face aos elementos do processo e de vir a ser partilhado ou, não, pelos restantes membros do tribunal colegial, sempre sem prejuízo de tal decisão ser revogada por via de recurso.

IV- A invocação, pelos sujeitos processuais, das mesmas ou idênticas questões jurídicas em fases distintas do processo, tal como a repetição de fundamentos/ argumentos ao longo do processo não obstante a reiteração de decisões do tribunal num mesmo sentido, não legitimam a recusa de juiz com fundamento na decisão que lhes é dada no processo, pois fora do quadro dos impedimentos abstratamente, estabelecido no art. 40o, só intervenções do juiz em momento anterior do processo que assumam foros de excecionalidade, por referência à normal marcha do processo ou ao normal conteúdo dos atos processuais, poderá, por regra, constituir causa de recusa ou escusa do juiz nos termos do art. 43o.

I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo, sendo um crime de perigo comum, pluriofensivo, cuja punição exige a ponderação da prevenção da prática de futuros crimes. O bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública, nas suas componentes física e mental.

II - A determinação da medida da pena é fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em função da culpa do agente e de critérios de prevenção geral e especial, visando-se com a sua aplicação “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, conforme art. 40.º, n.º 1, do CP. A culpa funciona como limite da medida da pena (n.º 2 do art. 40.º do CP).

III - Para a decisão de suspender ou não as penas de prisão são decisivos os critérios de prevenção, geral e especial de socialização, sem qualquer apelo aos critérios da culpa.

I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro.

II. Na perspetiva do demandado, caberá ao mesmo invocar e provar o facto impeditivo da entrega ou restituição do bem, pois, caso não demonstre que tem sobre o prédio outro direito real que justifique a sua posse ou que a possui por virtude de direito pessoal bastante, ou ainda que o bem pertence a terceiro, nada obstará à sua restituição.

III. Sem prejuízo da presunção de propriedade a favor do beneficiário do direito registado, a prova da propriedade não se basta pela demonstração da aquisição derivada da coisa, devendo aquele que reivindica provar uma forma de aquisição originária, verbi gratia, a usucapião. Assim, conquanto a teoria da substanciação consagrada no direito adjetivo civil, a causa de pedir nas ações de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.

IV. Embora não exista lei a enumerar os bens que compõem o domínio público municipal, a doutrina e a jurisprudência têm considerado a aquisição do caracter dominial tanto por via legal, como pela afetação de certo bem à utilidade pública, a qual importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio para satisfação de interesses relevantes de utilidade pública da população, verificada desde tempos imemoriais.

V. Reconhecida a dominialidade de um prédio, o mesmo não pode ser adquirido por usucapião, outrossim, fica afastada a presunção de propriedade em nome do titular inscrito no registo.

VI. Por força da Concordata de 2004, pertencendo o prédio ao domínio público municipal, e destinando-se tais espaços ao culto católico, está o Estado e demais entidades públicas, obrigados a respeitar esse culto, não podendo demolir, ocupar, sujeitar a obras ou destinar aqueles espaços a outra qualquer finalidade, sem que exista acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e sempre por motivo de urgente necessidade pública, sendo que o exercício do culto em nada contende com a natureza pública do prédio.