Jurisprudência.

I – O art. 90.º/2 do RJPA (Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.º 143/2015) é aplicável tão só às adoções internacionais, ou seja, não é aplicável quando os adotantes e a criança adotada residam, todos eles, na data da adoção, no mesmo país estrangeiro.

II – Assim, não é o art. 90.º/2 do RJPA convocável para definir quem é competente para o reconhecimento da sentença de adoção em causa (ou seja, para o reconhecimento de tal sentença de adoção, não é competente a Autoridade Central, prevista no RJPA), sendo-lhe aplicável o sistema tradicional de controlo prévio de revisão e confirmação das decisões estrangeiras por parte dos órgãos jurisdicionais, ou seja, o processo especial previsto no art. 978.º e ss. do CPC.

I. - A categoria profissional do trabalhador afere-se em razão das funções efectivamente por ele exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

II. - Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pelo empregador, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que se arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova, constantes do n.º 1 do artigo 342.º, n.º 1, do

CC.

III. - A atribuição ao trabalhador de uma prestação fixa, denominada complemento remuneratório em absorção, pago 14 meses/ano, no período de dois anos, integra o conceito de retribuição.

IV. - Atento o disposto no artigo 129.º, n.º 1, al. d), do Código do Trabalho, salvo as exceções previstas no mesmo diploma, ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, não é lícita a diminuição da retribuição devida ao trabalhador, nem por decisão unilateral do empregador, nem mesmo por acordo.

I. Não se verificando a aplicação directa do ECDU - Estatuto da Carreira Docente Universitária - aos docentes do ensino cooperativo e privado, o seu art. 71.º, n.º1, é aplicável por interpretação analógica a esse ensino cooperativo e privado;

II. Estabelecendo essa norma o limite máximo de 9 horas semanais, no caso de uma trabalhadora que foi contratada para leccionar, no primeiro ano lectivo, 8 horas teórico-práticas semanais e que nos anos seguintes, sempre leccionou mais de 9 horas semanais, é este último o número de horas lectivas semanais a considerar para efeitos de determinação da sua remuneração mensal de referência.

Do disposto no art. 1460.º, conjugado com o art. l41.º, n.º 1, al. b), do CIRE não se pode extrair a conclusão de que o processo movido nos termos destas normas (em apenso ao processo de insolvência) se substitui ao competente processo de inventário, quando estão em causa bens comuns do ex-cônjuge do insolvente, mas apenas o reconhecimento de que o direito de pedir a separação da meação pode ser exercido numa fase posterior do processo.

Justifica-se a intervenção deste Tribunal com o escopo de contribuir para uma melhor aplicação do direito quando uma questão jurídica suscita elevada litigiosidade e jurisprudência que adota critérios divergentes para a sua solução.

I. Se o Tribunal considera que um documento é ilegível deve dar à parte a possibilidade de se pronunciar, antes da decisão sobre a matéria de facto.

II. Há também violação do contraditório quando tendo a parte pedido a inversão do ónus da prova a recusa só tem lugar na decisão e não se dá à parte a possibilidade de suprir os documentos que a outra parte sem apresentar sem qualquer justificação não forneceu.

III. Tais violações do contraditório devem conduzir à repetição do julgamento.

Justifica-se a admissão de revista excecional para uma melhor aplicação do direito quando a natureza retributiva de um complemento salarial é excluída pela mera invocação do acordo individual no sentido de que se trata de “um conceito salarial, não pensionável, que é concedido tendo em atenção o desempenho, experiência, conhecimentos e dedicação à empresa, que em cada caso ocorram” e que por tal motivo “carece assim de sentido a referência a cláusulas do CCT, ou da lei”.

Para efeitos de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, não se verifica o pressuposto da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito quando no acórdão recorrido se decide indeferir a admissão da revista excepcional, por a recorrente não ter dado cumprimento ao ónus do nº 2 do artigo 672.º do CPC, enquanto no acórdão fundamento, considerando-se verificado o requisito da al. b) do artº 721º-A, do Velho CPC, se partiu do pressuposto, julgado verificado na situação abordada, que a respectiva recorrente havia dado cumprimento ao nº 2 desse artº 721º-A (correspondente ao nº 2 do artº 672º do Novo CPC), identificando, com a devida concretização, as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social.