Jurisprudência.

I - Não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita (a que se refere o art. 2056.º do CC), deve a mesma recolher-se a partir dos comportamentos do que se arroga a qualidade de herdeiro, a fim de apurar se deles resulta, com grande probabilidade, a evidência de aceitação, sem descurar que mesmo sem aceitação o suposto herdeiro pode praticar certos atos sem que daí decorra a consequência de os mesmos se terem por demonstrativos da aceitação.

II - A jurisprudência do STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são atos insuficientes, como atos inequívocos, de aceitação tácita da herança.

I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais.

II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o regime da taxa de justiça remanescente atualmente consagrado no art. 14.º, n.º 9, do RCP, segundo o qual a parte totalmente vencedora na ação - o que apenas se revela com o trânsito em julgado da decisão - fica desonerada do pagamento dessa taxa. Decorre deste preceito que a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros. A possibilidade de diferir a apreciação da dispensa (ou da redução) da taxa de justiça remanescente para a decisão do recurso no tribunal da Relação ou no STJ é a que melhor garante a ponderação de “forma fundamentada” dos fatores enunciados no art. 6.º, n.º 7, do RCP.

“ Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma ação em que o autor, um jogador profissional de futebol que reside em Portugal, onde jogou ultimamente nas principais competições nacionais, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos pela demandada nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo. “

I - A omissão e o excesso de pronúncia reconduzem-se à inobservância dos estritos limites do poder cognitivo do tribunal.

II - A decisão queda-se aquém ou foi além do thema decidendum ao qual o tribunal estava adstrito, consubstanciando-se no uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se ter deixado por tratar de questões que deveria conhecer (no caso da omissão de pronúncia) ou por se ter abordado e decidido questões de que não se podia conhecer (no caso de excesso de pronúncia).

III – Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes para defender a sua posição, os raciocínios, argumentos, razões, considerações ou pressupostos - que, podem, na terminologia corrente, ser tidos como "questões" - não integram matéria que deva ser objeto de pronúncia judicial.

IV – Não ocorre excesso de pronúncia quando (i) o facto foi trazido em devido tempo ao processo pelo CSM e o autor se pronunciou sobre ele nas alegações a que se reportava o art. 176.º do EMJ na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27-08 (ii) a concitação de um preceito normativo se insere nos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de Direito e era reclamada e imposta por previsão legal.

V – Tendo sido facultado ao autor a possibilidade de discutir a pertinente facticidade e o mérito jurídico da solução que fora antevista pelo Relator para a apreciação da questão solvenda, ainda que se possa reconhecer o cariz inovador da solução adotada, é insofismável que a decisão consequentemente tomada não pode nem deve ser tida como surpreendente, imprevista ou inopinada ou contrária ao direito a um processo equitativo e/ou a qualquer um dos seus corolários.

VI – No domínio da aplicação do Direito aos factos, só o erro manifesto (i.e. grosseiro, palmar) do julgador na eleição da norma aplicável pode servir de fundamento à reforma da decisão.

VII - O incidente de reforma da decisão não se destina a veicular a discordância em relação ao julgado ou a demonstrar a existência de "error in judicando", não constituindo, pois, como que um sucedâneo do recurso, no contexto do qual se possam reverter pretensos erros de julgamento antes cometidos.

VIII – Não há lugar à aplicação da al. b) do n.º 2 do art. 616.º do CPC quando a aferição da validade do ato não foi dirimida no plano factual, mas antes no plano da subsunção normativa.

IX - O mecanismo de reenvio prejudicial não deve ser utilizado para aferir da conformidade de normas do direito interno português, que não foram emitidas com base em direito primário, com as regras da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

X - Não estando em causa quaisquer questões de princípio relativas à interpretação ou à aplicação dos direitos e liberdades definidos na CEDH ou em qualquer um dos seus Protocolos nem se patenteando quaisquer dúvidas a esse respeito, injustifica-se que este STJ deduza perante o TEDH o pedido de parecer consultado a que aludem os arts. 91.º a 95.º do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o protocolo n.º 16 àquela Convenção.

I - Sendo alegado na petição inicial matéria factual que não foi objeto de impugnação, pode a mesma ser considerada como facto assente.

II - Em tal caso, é suficiente para cumprir o ónus de fundamentação especificado na al. b) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, a referência de que esses factos foram alegados pela autora e não impugnados pelos réus, e que se consideram admitidos por acordo, conforme art. 607.º, n.º 4, do CPC.

III - Impugnando no recurso de revista que o acórdão recorrido decidiu pela existência de um crédito sem documento bastante, e sem elementos suficientes, aos recorrentes incumbe o ónus de referirem quais factos que legalmente implicam determinado tipo de prova para a sua existência como provados, ou quais factos exigem determinado tipo de prova.

IV - A comprovação da existência de um crédito pode efetuar-se através da prudente convicção do juiz fundamentada na sua livre apreciação das provas, conforme art. 607.º, n.º 5, do CPC, não sendo exigível certa espécie de prova.

I - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente pertinente e aplicável ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considerações do acórdão deste STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1. Com efeito, seria absurdo que uma decisão se encontrasse tanto tempo a aguardar os trâmites uniformizadores e depois houvesse qualquer timidez ou tibieza na sua aplicação. Não pode haver, pois, qualquer escrúpulo ou dúvida atendível que impeça a referida aplicação, tendo como pano de fundo o aresto uniformizador.

II - O dever de informação (também em contexto bancário) é, glosando Ronald Dworkin (Taking Rights seriously), para ser tomado (ou levado) a sério. De entre múltiplos, cf. acórdão deste STJ, de 26-10-2022, proferido na revista n.º 1777/16.7T8LRA.L1.S1; acórdão deste STJ de 09-11-2022, proferido na revista n.º 3049/17.0T8STR.E1.S1. E já o acórdão da Relação de Coimbra de 25-09-2018, proferido no processo n.º 2341/16.6T8LRA.C2.

III - Para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto. Cf., v.g., acórdão STJ de 27-10-2022, proferido na revista n.º 2002/17.9T8LRA.C2.S1, e da mesma data proferido na revista n.º 1/10.0TVPRT.P1.S2, expressamente fundados na doutrina do AUJ citado.

IV - Foi cumprido o ónus da prova da violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro, nomeadamente tendo provado que são investidores não qualificados, que adquiriram este tipo de obrigações, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcionário lhes disse que as obrigações tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um depósito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital não era garantido pelo banco, não o autorizaria, assim se demonstrando a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. acórdão deste STJ, processo n.º 1906/17.3T8STR.E1.S1).

V - Encontra-se demonstrado na matéria de facto o nexo causal entre o facto e o dano, nos termos da doutrina da causalidade adequada, fixada no art. 563.º do

CC.

VI - A violação culposa do dever de informação pelo banco, demonstrada na matéria de facto, preenche o padrão da negligência grave ou grosseira, e, consequentemente, não se justifica considerar in casu como aplicável o prazo curto de prescrição fixado no art. 324.º, n.º 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescrição mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o art. 309.º do

CC. Pelo que, improcede a exceção de prescrição invocada pelo réu. Cf. acórdão do STJ, de 17-03-2016 (70/13.1TBSEI.C1.S1).

VII - Assim se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.

I - A ambiguidade ou obscuridade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só releva quando torne a parte decisória ininteligível e, por outro lado, só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”.

II - A invocação de nulidade do acórdão recorrido só pode ter sucesso quando existe um vício formal ou estrutural da decisão, mas não quando constitui somente um modo de o recorrente exprimir a sua discordância com o decidido e de invocar erro de julgamento.

I – O NRI, emitido pelo CSM no exercício da função administrativa que lhe compete, tratando-se de um regulamento, limita-se a executar e complementar as previsões, quanto à avaliação das/os Juízas/es, que o legislador verteu no EMJ, vigente na ordem jurídica desde 01-01-2020.

II - Os arts. 13.º, n.º 5, e 14.º, n.º 1, al. d), do NRI não violam os arts. 31.º, n.º 3, e 36.º, n.º 1, al. b), do EMJ.

III – Os arts. 13.º, n.º 5 e 14.º, n.º 1, al. d), do NRI não violam os princípios da legalidade, boa-fé, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.

IV – O art. 33.º, n.º 1, do NRI não viola a proibição de eficácia retroativa dos regulamentos consagrada no art. 141.º do CPA.

V - Concluindo-se pela não verificação dos vícios apontados pelos autores aos arts. 13.º, n.º 5, 14.º, n.º 1, al. d), e 33.º, n.º 1, do NRI, fica igualmente votada ao insucesso a pretensão condenatória reportada à alegada omissão regulamentar por insuficiência.

I - Tendo presente que a concessão da liberdade condicional é da exclusiva competência dos tribunais de execução das penas e tramitada em procedimento de natureza urgente, a matéria de que trata - a liberdade individual - impõe uma atenção, cuidado e delicadeza que não se compadece com decisões que não respondam diretamente à questão suscitada em requerimento sobre saber se o requerente preso em cumprimento de pena já viu o seu prazo de privação da liberdade excedido. Ou, se for o caso, a declarar porque é que não se decide essa questão de imediato.

II - Na apreciação da conduta de juiz do TEP que perante um requerimento de um arguido que pede a sua libertação por estar excedido o prazo de prisão o decisivo e determinante não é a questão de definição do tribunal a quem caiba realizar a liquidação da pena, mas sim se no caso em concreto era necessário proceder a nova liquidação para decidir com toda a segurança e completude do pedido de concessão de liberdade condicional.

III - Quando com os elementos que os autos contêm e podem ser consultados é possível concluir com toda a segurança que o recluso requerente já tinha as condições para que lhe fosse concedida a liberdade condicional e ser restituído de imediato à liberdade, constitui violação do dever de diligência no plano estrita e exclusivamente funcional e/ou profissional, não decidir de imediato nesse sentido e mandar outro tribunal proceder a nova liquidação da pena não referindo sequer que o faz por falta de segurança nos elementos de que dispõe ou por qualquer outra razão.

IV - As decisões judiciais não deixam de ser passíveis de censura disciplinar quando se revelem violadoras da lei em termos manifestamente grosseiros e inconsiderados que excedam os limites doutrinários e jurisprudenciais de uma interpretação admissível. E nesta análise deverá contar-se sempre com o próprio texto e fundamentos da decisão que se configure como interpretativa de uma norma.

V - O CSM não está impedido de avaliar a correção da conduta do autor (estrita e exclusivamente funcional e/ou profissional), mesmo nas decisões proferidas quando se verifique que esta constitui uma prática que inviabiliza desproporcionalmente uma decisão sobre um requerimento, desproporção que em critérios de razoabilidade ultrapassam uma linha do desempenho aceitável no exercício da função jurisdicional.

I - A excepcionalidade do recurso de revisão funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que deles resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação.

II - Não tendo o recorrente alegado quaisquer factos que tenha, sequer, qualificado como factos novos, nem se surpreendendo das suas alegações quaisquer factos que assim possam ser considerados, tanto basta para que, nos termos do art. 456.º do CPP, seja negada a revisão de sentença requerida por não se verificar o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do mesmo Código.

I - De acordo com o Protocolo de interpretação do artigo 69.o da CPE, o âmbito de proteção da patente deve ser encontrado no equilíbrio entre uma proteção justa ao requerente e um grau razoável de certeza a terceiros.

II - O especialista na matéria é uma figura ficcional, que pode mesmo ser uma equipa multidisciplinar. É um técnico na área, normal, sem características inventivas, com conhecimentos gerais na área da invenção. É pelo olhar deste especialista que o âmbito de proteção da patente deve ser analisado.

III - Na interpretação das patentes, como regra, o significado das palavras é o normal, exceto se a patente providenciar, ela mesma, significado diverso.

I - São pressupostos cumulativos do recurso per saltum para o STJ: - A aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; - Que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410º;

II - Da história do preceito resulta com clareza que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, visou alargar a recorribilidade para o STJ aos casos em que o recorrente fundamenta o recurso nos vícios e nulidades a que se referem os n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, deixando de fora apenas os recursos que visem – exclusiva ou cumulativamente - a reapreciação da matéria de facto, o que se verifica paradigmaticamente quando o recorrente pretenda a impugnação da decisão sobre matéria de facto a que se reporta o art. 412.º, n.os 3, 4 e 6, do CPP.

III - São, pois, admissíveis (e obrigatórios) recursos per saltum para o STJ quando, verificados os demais requisitos, não resulte das respetivas conclusões que o recorrente pretende impugnar a decisão proferida em matéria de facto.

IV - Ou seja, em formulação negativa, o STJ não é funcionalmente competente quando o recurso visar a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, independentemente do cumprimento dos respetivos requisitos específicos.

I - Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, certo é que se percebe qual a prova que esteve na base da convicção do julgador para dar cada facto como provado. E dada a clareza da fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo não sentiu necessidade de considerandos mais alargados. E o certo é que a alegação da inexistência de exame crítico da prova não impõe ao Tribunal que reanalise a prova para aferir da exatidão (ou não) daquele exame, bastando que verifique que o exame foi realizado e se encontra na fundamentação da decisão. O que o fez, após transcrição dessa fundamentação. Consideramos, pois, que não há nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, quanto à alegada inexistência do exame crítico da prova no acórdão de 1.ª instância

II - Uma vez que o recorrente não questiona a prática de atos de execução de um homicídio, e dado que perante os factos provados é evidente que as agressões praticadas pelo arguido e sofridas pelo ofendido são de tal modo graves que determinaram que o ofendido nem sequer tivesse podido ser tratado no Hospital deX, tendo sido helitransportado para um Hospital de Y, tendo permanecido 177 dias com incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional, facilmente se percebe estarmos perante atos idóneos, adequados, tendo em conta um juízo de prognose póstuma, a produzir o resultado de morte. Na verdade, a agressividade da conduta do arguido é patente através das consequências do seu comportamento.

III - A gravidade das lesões sofridas, o facto de o ofendido ter ficado inanimado no chão a esvair-se em sangue numa noite fria de inverno, são factos idóneos a provocar a morte da vítima.

IV - Da fundamentação resulta de forma clara que, se não fosse o pronto auxílio de terceiros, daquelas agressões teria mesmo decorrido a morte da vítima. Ou seja, o abandono do local pelo arguido, sem que tivesse realizado qualquer socorro ou procedido a quaisquer diligências para que alguém o fizesse permite concluir que não houve por parte do arguido qualquer conduta que visasse impedir a consumação do crime e que nos poderia eventualmente levar a questionar se teria existido (ou não) uma desistência relevante. É o próprio arguido que diz que o ofendido poderia ter morrido por sua causa (cf. motivação de facto supra transcrita). O que nos afasta logo da possibilidade de considerar o abandono do local pelo arguido, deixando sem auxílio o ofendido, como uma forma de desistência relevante.

V - Na verdade, para que o abandono relevasse como desistência seria necessário que, por um lado, o arguido deixasse de prosseguir a execução e, por outro lado, que do seu ponto de vista tivesse considerado que, com aquele abandono, a consumação já não ocorreria, assim se abstendo de praticar atos que no seu entendimento ainda seriam necessários à consumação do crime. Ora, não só não podemos concluir que deixou de prosseguir na execução dos factos uma vez que já havia realizado inúmeras agressões muito graves que resultaram nas patologias que ainda hoje o ofendido sofre— e mesmo após a vítima estar inanimada e disso se ter certificado o arguido encaminhando-se, em seguida, para o automóvel, ainda voltou atrás e desferiu outras duas pisadas no corpo da vítima, não podendo, pois, considerar-se que houve uma tentativa inacabada, mas também não podemos concluir que o arguido se tenha convencido que ao abandonar o ofendido este sobreviveria, mesmo após aquelas agressões.

VI - Ainda que por absurdo considerássemos que o arguido atuou com dolo eventual, tendo cessado as agressões convencido que apenas tinha impossibilitado o ofendido de conduzir embriagado o veículo, ainda assim não se pode falar de abandono isto porque, analisada globalmente a execução, o abandono do local das agressões, deixando o ofendido no estado em que o deixou, ainda que o agente tivesse atuado somente com dolo eventual (o que não é o caso dos autos) a desistência não seria relevante, dado que os atos praticados foram muito além da finalidade de impedir o ofendido de conduzir o veículo.

VII - Aquilo que caracteriza o crime de homicídio qualificado resulta de uma culpa agravada decorrente da especial censurabilidade ou perversidade do comportamento. Esta especial censurabilidade ou perversidade do comportamento é indiciada pela ocorrência de um dos exemplos-padrão consagrados no art. 132.º, n.º 2, do CP, embora não se possa considerar tratar-se de uma aplicação automática, no sentido de uma vez preenchido o exemplo-padrão “automaticamente” se estaria perante um crime de homicídio qualificado.

VIII - Dos factos dados como provados, tendo em conta, em particular, o sofrimento físico e psíquico que se provocou com as agressões, o facto de ter abandonado a vítima inanimada e a esvair-se em sangue sem que tivesse prestado socorro ou promovido que alguém prestasse socorro, a realização de agressões mesmo quando a vítima já se encontrava prostrada no chão, são de molde a que se considere estarmos perante um homicídio qualificado, revelador de uma especial censurabilidade e perversidade do comportamento do agente, em consequência dos atos de crueldade infligidos para aumentar o sofrimento da vítima e em nítida desproporção entre o que motivou o comportamento do arguido e o mal que provocou ao ofendido (na altura dos factos com 28 anos de idade; nasceu a 06-07-1991) que ficou irremediavelmente afetado na sua saúde física e psíquica e impossibilitado de alguma vez mais conduzir um veículo.

Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.

I. A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre em situações em que há um “vício lógico na construção da sentença”, pois, querendo a lei processual que o juiz justifique a sentença, os fundamentos que este invoca para a sua decisão “… conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”.

II. Padece de tal vício o acórdão em que se apontam os critérios definidores do início e termo do prazo prescricional (e respectivas datas) e depois, em sede de decisão, se decide de forma distinta subvertendo-se os fundamentos/pressupostos antes invocados.

III. Destinando-se os recursos a apreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, devem as partes, nas suas alegações, conter-se no que foi decidido, sucedendo que o nosso modelo é de reponderação, visando o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame no sentido da repetição da instância no tribunal de recurso.