Jurisprudência.

I - Versando o recurso sobre matéria de direito, o recorrente deve indicar, nas suas conclusões de recurso, as normas jurídicas violadas e o sentido com que, em seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (art. 639.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC).

II - A interposição de recurso de revista independente não se confunde com o mecanismo da ampliação do âmbito do recurso.

III - Na qualidade de parte vencida quanto a determinadas questões, a recorrente não dispõe de legitimidade para requerer a ampliação do objeto do recurso, nos termos do art. 636.º do CPC.

IV - A revista, regra ou excecional, tão-só pode ser admitida no caso de preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade.

V - Da interpretação do petitório pode retirar-se que a autora visa obter, no âmbito de uma ação executiva para pagamento de quantia certa, o pagamento coercivo da quantia em falta correspondente ao preço do contrato prometido, e ainda, a execução específica do contrato-promessa através da prolação de sentença destinada a produzir os efeitos da declaração negocial do contraente relapso. Esta pretensão não equivale, do ponto de vista jurídico, ao pedido de atribuição da qualidade de título executivo à sentença proferida em ação declarativa visando a execução específica do convénio prometido.

VI - Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos constituem dois subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito.

I - Tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, aquelas que integram o thema decidendum, constituem verdadeiras questões que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, sob pena de a decisão enfermar da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC.

II - O art. 781.º do CC apenas atribui ao credor o poder de exigir o cumprimento da obrigação -ainda que essa exigência, nos termos do acordo das partes, apenas pudesse ser feita mais tarde -, não colocando automática e imediatamente, independentemente da respetiva interpelação, o devedor numa situação de incumprimento.

III - Contudo, revestindo-se o preceito do art. 781.º do CC de natureza supletiva, à luz do princípio da autonomia negocial as partes podem afastar a disciplina nele consagrada, acordando, designadamente, o vencimento automático das prestações vincendas sem necessidade, para tal efeito, de interpelação do devedor.

IV - No caso dos autos, o credor dirigiu aos devedores interpelações destinadas a fazer cessar a mora e não a resolver o contrato ou a provocar o vencimento antecipado das prestações vincendas.

V - A exequente/embargada tem direito ao recebimento do capital em dívida à data do incumprimento de cada um dos contratos de mútuo, tanto por força do art. 781.º do CC como das cláusulas contratuais acordadas, como pediu na execução, mas os juros moratórios só são devidos a partir da data da propositura da execução, pois é nesta altura que manifesta pretender exercer o seu direito à perceção de tais quantias e se inicia a mora dos executados/embargantes quanto à dívida do capital antecipadamente vencido.

I - Da interpretação do contrato promessa de alienação referido a 11 dos factos provados decorre que nele foi aposta uma cláusula a fixar uma condição resolutiva nos termos da qual se não fosse construído um empreendimento turístico de hotel, até 2011 na parcela de terreno prometida vender, a referida parcela de terreno reverteria automaticamente para a Câmara Municipal, sem qualquer indemnização do promitente-comprador.

II - A falta de previsão no atual CPC de disposição semelhante à do art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC - em que se estabelecia que eram tidas como não escritas as respostas sobre questões de direito - não pode significar que agora essas respostas possam ser consideradas como matéria de facto.

III - Para que de contrato-promessa se possa falar é necessário que nele se encontrem determinados os elementos essenciais do negócio definitivo e que dele resulte a obrigação de celebrar o contrato prometido.

IV - Não estando o objeto negocial determinado através dos seus elementos fiscais e registais, estamos apenas perante um acordo intermédio ou preparatório.

V - Se o Município permitiu que os réus utilizassem e fruíssem o terreno (facto provado n.º 26) e fez uso da nascente propriedade dos réus (facto provado n.º 25), criando assim expetativas de que o contrato-promessa almejado viria a ser celebrado, impende sobre o Município o dever de indemnizar os réus, ao abrigo do art. 227.º, n.º 1, do CC, por se terem frustrado as negociações que de boa-fé os réus aguardavam.

I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. arts. 48.º e 177.º do CIRE), sendo certo que não está demonstrado que o autor marido tivesse conhecimentos e experiência para conhecer (ou complementar) as informações (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da ré, sendo certo que o autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em depósitos a prazo.

II - Configura uma informação não verdadeira, a afirmação do gestor de cliente quando refere que era um produto sucedâneo do depósito a prazo e com semelhantes características.

III - Está demonstrada a essencialidade da informação omitida pela ré sobre a decisão de o autor marido de investir nas “Obrigações”, em maio de 2007, pois o autor marido não investiria se conhecesse as características do produto.

I - Os mandatos do membro nacional da "Eurojust", dos adjuntos e dos respetivos assistentes e bem assim os de perito nacional destacado são exercidos em regime de comissão de serviço.

II - O direito de o trabalhador poder receber a remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio, previsto no art. 129.º, n.º 1, da LGTFP, está dependente da suspensão parcial ou total do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador.

III - Não se verifica o impedimento previsto no art. 129.º, n.º 1, da LGTFP quando não é demonstrada a impossibilidade do gozo de férias não existindo esse impedimento quando a única alteração que se verifica é a de a autora deixar de exercer durante algum tempo, a seu pedido, as funções de juiz para exercer as de perita destacada na EUJUST.

IV - A sujeição da autora, a partir do momento em que inicia essa comissão de serviço, a um diferente regime de férias, determina que as vencidas devam ser gozadas em termos a ser definidos por ela e pelo Eurojust, aos quais este Conselho é alheio.

I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC.

II - Se a lei prevê expressamente a hipótese de extinção, por desnecessidade, da servidão constituída por usucapião, no n.º 2 do art. 1569.º do CC, por maioria de razão verificados os requisitos do art. 1568.º do

CC. Trata-se do argumento lógico em que se baseia a interpretação enunciativa, segundo o qual, a lei que permite o mais, também permitirá o menos.

III - A mudança da servidão está subordinada a dois requisitos: i) que se mostre conveniente ao dono do prédio serviente; ii) que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante.

IV - Provado que o novo caminho, para onde se requer a mudança da servidão, apresenta maiores dificuldades quanto à circulação automóvel e quanto ao trânsito de veículos com reboque e de transporte de cargas elevadas, para além de necessitar de obras que agravarão as condições de escoamento das águas pluviais no prédio dominante, tem de se concluir que a mudança da servidão não permite o gozo das mesmas utilidades fornecidas pela servidão originária e causa prejuízos ao titular do prédio dominante.

I - A ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente, que tinha as mesmas garantias de um depósito a prazo e lhe daria um maior rendimento e que o reembolso do capital era garantido.

II - Configura uma informação não verdadeira, a afirmação do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido.

III - Está demonstrada a essencialidade da informação omitida pela ré sobre a decisão de o autor de investir nas “Obrigações”, em abril de 2006, pois o autor não investiria se conhecesse as características do produto.

Numa situação em que o lesado que tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é justa e equitativa a indemnização por danos patrimoniais de € 180 000,00 por danos futuros.

I – Nos termos do art. 267.º TFUE, o tribunal nacional pode, sempre que surja alguma dúvida quanto à validade e interpretação do direito da UE, "pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie" através do reenvio Prejudicial.

II - O Reenvio Prejudicial tem de reportar a uma questão cuja consulta e decisão preliminar seja necessária para a justa composição do litígio concreto, pressuposto sem o qual não é admissível o reenvio.

III - A declaração dos valores estado de Direito da União constante no art. 2.º do TUE bem como o art. 47.º da CDFUE postulando que toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal, não interferem nem reclamam esclarecimentos prévios através do Reenvio Prejudicial para a questão de decidir a legitimidade do impugnante do ato administrativo. Legitimidade que se encontra determinada, em enunciação geral, no art. 30.º do CPC e se concretiza na jurisdição administrativa nos arts. 9.º e 55.º do CPTA.

IV - A impugnação de um ato administrativo depende da legitimidade do impugnante e esta é conferida pelo art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA a quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

V - A invocação da violação de um direito ou interesse legalmente protegido não basta para o autor ver reconhecida a legitimidade porque a ilegalidade do ato não é critério legal aferir da legitimidade do autor porque este só poderá ser declarado parte legítima quando alegue em concreto factos que revelem ser o ato violador, para além de ilegal, lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e que retira vantagens imediatas da sua anulação.

VI - O interesse em agir em juízo será "direto" quando o benefício resultante da suspensão/impugnação do ato suspendendo tiver repercussão imediata no interessado de natureza patrimonial ou não patrimonial e será "pessoal" quando a projeção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do ato se refletir de forma juridicamente relevante na própria esfera jurídica do impugnante.

I – A ultrapassagem do prazo de caducidade do procedimento administrativo não inviabiliza a abertura de novo procedimento, pelo que a anulação de uma deliberação com fundamento nessa caducidade não impede que seja aberto novo procedimento e se delibere em sentido idêntico ao da deliberação anulada.

II - O caso julgado apenas abrange o procedimento caducado e não um novo procedimento aberto posteriormente à anulação da primeira deliberação, pelo que não existia qualquer impedimento a que o CSM, aberto novo procedimento, repetisse a deliberação anulada por um vício formal.

III - Tendo-se limitado a definir o critério para contabilizar a sua antiguidade após terminada a situação de licença sem retribuição, para efeitos de incluí-lo na lista de antiguidade reportada a 31-12-2017, a deliberação impugnada não retirou qualquer antiguidade na carreira ao autor.

IV - Para efeitos da al. a) do art. 74.º do EMJ, na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27-08, não deverão ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração - independentemente da sua finalidade - cuja duração seja igual ou superior a um ano.

V - Não sendo a situação do autor comprovadamente idêntica à daqueles que indica, não se impunha um tratamento igualitário, inexistindo qualquer violação do princípio da igualdade.

VI - Não tendo existido, por parte do CSM, qualquer comportamento que criasse no autor legítimas expectativas quanto à fixação da sua antiguidade, não se mostra violado o princípio da proteção da confiança.

I - A excepcionalidade do recurso de revisão com base na previão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que dele(s) resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação. “Novos são apenas os factos ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal, impondo-se ainda, que os mesmos, por si ou em conjugação com os que foram apreciados no processo, sejam aptos a suscitar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. Não basta a mera dúvida, ela deverá ser grave, ou seja, qualificada. Não basta a descoberta de novos factos ou meios de prova para que o tribunal a quo determine a realização de diligências probatórias requeridas pelo recorrente, havendo que verificar que tais diligências sejam reputadas indispensáveis para a descoberta da verdade e, no caso de prova testemunhal, não poderem indicar-se testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo excepto quando o requerente ignorasse a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (cf. art. 453.º, n.º 2).

II - O STJ tem vindo a admitir a revisão quando, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura, sendo fundamental que se trate da apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior. Se eles podiam e deviam ter sido levados ao julgamento anterior mas por incúria ou estratégia da defesa não o foram, então apenas se trataria, antes, de caso para recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário, que não é. Se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP. Assim, em julgamento, a defesa ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas 2 anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido.

III - A circunstância de não se provar um facto, não significa que se tenha provado o seu contrário donde não existirá qualquer contradição entre si ao contrário do que sucederia se, noutra decisão se provassem factos incompatíveis com aqueles em que a sentença revidenda se fundou, fosse por estarem em oposição directa com aqueles, fosse por infirmarem de forma decisiva os pressupostos lógicos que conduziram à sua consideração como provados. Os factos não provados não afirmam os factos opostos, apenas enunciam a inexistência de prova que sustentasse a comprovação dos factos. Torna-se necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda», pelo que «só existe verdadeira contradição entre factos provados em decisões diferentes, que se não conciliem e respeitem à mesma pessoa condenada e que contendam com a responsabilidade criminal desta».

IV - Em julgamento, a defesa do recorrente, ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas dois anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido do requerente

V - A junção de um documento particular ao recurso de revisão extraordinário contendo uma declaração de arguido julgado noutro processo por factos idênticos ou conexos, ainda que se pudesse entender tratar-se de um meio de prova “novo” abstractamente atendível em recurso de revisão, tratando-se de documento particular, não tem força probatória para, por si e na conjugação com os meios de prova produzidos, pôr em grave dúvida a justiça da condenação. Seria um meio de prova sui generis, um documento particular meramente narrativo, que «faz prova plena da declaração emitida mas não da [sua] veracidade», apenas atestando que «a declaração foi emitida em certo sentido e nada mais» não podendo dar lastro à dúvida qualificada sobre a justiça da condenação prevista no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, não sendo portadora «de verosimilhança que a credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado”.

I - O despacho proferido pelo relator nas relações que, no âmbito de um recurso decide sobre a admissibilidade de uma reclamação para a conferência, não se enquadra em nenhuma das categorias de actos elencadas no n.º 1 do art. 432.º do CPP.

II - Em processo penal, o processo de reclamação previsto no art. 405.º, do CPP é o meio adequado e eficaz, no direito e na prática, para reagir contra os despachos que não admitam ou retenham recursos para o STJ.

III - Sendo o despacho recorrido uma decisão que não conheceu, a final, do objeto do processo, cai na previsão de irrecorribilidade do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. E, sendo certo que, não é um acórdão, mas uma decisão singular, seria absolutamente desrazoável que, não podendo recorrer-se de acórdão que não conhece do mérito da causa e não podendo recorrer-se para o Supremo de uma hipotética decisão colegial com idêntico conteúdo, se entendesse admitir recurso do despacho do relator.

IV - Por isso, com o fundamento que antecede, o recurso é rejeitado, por inadmissível.

I - A imparcialidade do juiz, inerente ao ato de julgar, é pressuposto de uma decisão justa, essencial à confiança pública na administração da justiça e constitui um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais como um dos elementos integrantes e de densificação da garantia do processo equitativo.

II - Ainda que as questões colocadas num recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data do mandatário do arguido pudessem ser aferidas por aquele de forma objectivamente imparcial, reta e justa, tal poderá constituir, no plano das representações da comunidade, um motivo sério e grave susceptível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a proferir e, nessa mesma medida, desencadear desconfiança no sistema da justiça, globalmente considerado.

III - Assim, a decisão de recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data e mandatário do arguido pode, fundadamente, dar azo a suspeita, perante o cidadão médio, representativo da comunidade, de que poderá aquele deixar de ser imparcial e qualquer intervenção do Sr juiz peticionante em processo em que pontue o visado sujeito processual será sempre, face às aparências que habitam comummente no imaginário habitual da comunidade, susceptível de criar dúvidas sérias sobre a posição de inteira equidistância.

IV - Constitui por isso, tal relação de amizade, motivo para concessão de escusa de intervenção no recurso por parte do Sr Juiz a quem o mesmo foi atribuído.

I- Tendo sido a decisão absolutória da 1ª instância, alterada para decisão condenatória pela Relação, justifica-se que o legislador, aceitando esta solução, admita mais um grau de recurso para o STJ (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP), com vista à reapreciação do caso concreto.

II- Os segmentos da argumentação do STJ, com os quais a recorrente discorda (e que a mesma lê, de forma isolada e conforme lhe é conveniente), não equivalem, como alega, ao conhecimento de questões de que o Tribunal não podia conhecer (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP).

III- A recorrente está a inverter as situações e a pretender impor a sua perspetiva e apreciação dos factos, o que não pode ser, pois está a confundir a sua análise pessoal e subjetiva com nulidade do acórdão. Na verdade, a discordância da recorrente quanto à decisão do STJ não equivale à existência de qualquer nulidade, nem tem a virtualidade de tornar nulo o mesmo acórdão do STJ.

I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de direito, sendo esse o limite de apreciação possível por este Supremo Tribunal.

II - A reapreciação da intenção de matar é uma questão respeitante à matéria de facto, ou seja, uma conclusão resultante da valoração dos diversos meios probatórios submetidos à discussão da causa, pelo que, não compete ao STJ verificar da correcção da avaliação da prova feita pelo tribunal recorrido, exceptuando os casos previstos no art. 11.º, n.os 3, als. a) e b), e 4, al. a), do CPP, pois, conhece apenas de direito, conforme dispõe o art.. 434.º, do CPP.

III - Dos factos que relevam para o dolo empregue na comissão do ilícito imputado ao recorrente, resulta bem demonstrado e fundamentado, que o arguido quis disparar a pistola semiautomática (arma de fogo), devidamente municiada, apontando-a e disparando um tiro na direcção da cabeça da ofendida, sua companheira, conformando-se com a possibilidade de a atingir e matar. Esta actuação e comportamento do arguido configura a prática de um facto ilícito com dolo na modalidade prevista no art. 14.º, n.º 3, do CP, ou seja, que o arguido agiu com dolo eventual.

IV - Ditam as regras da experiência, que quem dispara uma arma de fogo, em direcção à cabeça ou corpo de outra pessoa, tem em mente que a pode atingir e matar, pois, são muitos os imponderáveis dessas situações. No caso, o projéctil disparado pela arma de fogo que o arguido ora recorrente utilizou e fez disparar contra a vítima, alojou-se a cerca de 36 cm da cabeça desta, tendo sido disparada de uma distância de cerca de 4 metros, reconhecendo o próprio recorrente que as coisas podiam ter corrido.

V - Não está em causa que o arguido é um agente da autoridade e um excelente atirador nem que se tratou de “um acto irrefletido”, pois, essas circunstâncias pessoais, apenas refletem a gravidade da sua actuação e acentuam o dolo com que actuou, pois, sabia que arma de fogo utilizava, conhecendo as suas características e potencialidade letal e, mesmo assim, não hesitou em disparar a arma contra o corpo da vítima, como, também, sabia que se a atingisse, a teria morto, o que representou no momento como possível, sendo-lhe indiferente o resultado e as consequências dos seus actos.

VI - Face às concretas circunstâncias, a experiência comum traduzida na experiência de vida do cidadão normal permite a afirmação, sem qualquer dúvida, de que quem assim actua, tem a intenção de matar.

VII - O facto de o arguido se relacionar com a vítima como se de marido e mulher se tratasse e de todo o circunstancialismo que rodeou os factos assentar na comprovada intenção da vítima pretender pôr termo a essa mesma relação, mostra a maior carga de censura que a actuação do recorrente merece, verificando-se que com a sua actuação o arguido incorreu na prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, do CP.

VIII - Tendo presentes as exigências de prevenção geral e especial, designadamente o grau de ilicitude do facto (elevado), pois, a um agente de autoridade, perante as adversidades da vida e o respeito pelos deveres especiais que sobre si recaem, inerentes ao exercício das funções, se exige maior serenidade e autodomínio; o modo de execução do crime com recurso à arma de fogo de serviço e a culpa do arguido, impõe-se concluir que a pena concretamente aplicada de 8 anos de prisão é, excessiva e não teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos e as consequências efectivas resultantes da sua actividade criminosa, pelo que é de admitir a redução da pena aplicada, fixando-se a pena de 6 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, do CP.