Jurisprudência.

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha estabelecido no n.º 1 do art.º 171.º do EMJ.

I. Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instância, confirmado por acórdão da relação, em quinze penas de prisão todas inferiores a 8 anos e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do

C. Processo Penal, não é admissível recurso da parte da decisão que respeita às penas parcelares para o Supremo Tribunal de Justiça, dada a verificação de dupla conforme, irrecorribilidade esta que abrange, como é entendimento pacífico, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade.

II. Tendo o arguido praticado ao longo de cerca de três anos, quinze crimes de abuso sexual de crianças agravado, todos na pessoa da mesma vítima, pelo mesmo modus operandi, e sendo portador de uma personalidade mal formada e desvaliosa, autocentrada e algo indiferente ao bem jurídico tutelado pelas normas violadas e à ameaça das respectivas sanções, que aponta já uma tendência para a prática do ilícito típico em causa, a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, situada que se mostra, sensivelmente, no ponto intermédio entre o primeiro oitavo e o primeiro quarto da moldura penal aplicável ao concurso, é necessária, adequada, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa do arguido sendo, por isso, de confirmar.

I. Não podendo servir a providência de habeas corpus para sindicar a regularidade de decisões proferidas em anterior providência da mesma natureza, e não tendo o eventual excesso do prazo previsto no art. 31º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e no art. 223º, nº 1, do

C. Processo Penal, nem a eventual incorrecção da composição do tribunal com preterição de audiência contraditória, previstas no art. 31º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e no art. 223º, nº 2, do

C. Processo Penal, como consequência, a imediata libertação do requerente de habeas corpus em que tenham ocorrido, não está verificado, in casu, o fundamento da providência previsto na alínea c) do nº 2 do art. 222º, do

C. Processo Penal.

II. Resultando dos autos que o requerentes lançou mão da providência de habeas corpus invocando razões que, de forma evidente, são incapazes de corporizarem qualquer um dos seus fundamentos, deve o pedido ser considerado manifestamente infundado, e o peticionante condenado na sanção prevista no nº 6 do art. 223º, do

C. Processo Penal.

I. Perante a interposição de um recurso a primeira apreciação que se coloca é a da sua admissibilidade, o que tem por referência critérios objectivos - como são a decisão que põe termo ao processo, a decisão sobre a culpabilidade e a medida da pena concreta aplicada.

II. Questão processual autónoma, logicamente subsequente, é a do objecto do recurso, traduzido na matéria que - se o recurso vier a ser admitido - o recorrente pretende discutir no Tribunal de recurso, bem como, com os poderes de cognição deste Supremo Tribunal.

III. Os poderes para decidir a pertinência e os limites do objecto do recurso são questões que não têm que ver com a admissibilidade em si mesma, mas já com o juízo a proferir nos poderes de cognição do Tribunal de recurso.

IV. É admissível recurso, para este Supremo Tribunal, de acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que revertam a anterior absolvição, independentemente da espécie e da medida da pena, inovatoriamente, aplicada.

V. Vindo suscitadas no recurso as questões da, - violação do disposto nos artigos 365.º/3, 368.º/2 e 373.º/2 CPPenal, porque a decisão recorrida julgou “in totum” como provados todos os factos que vinha julgados como não provados, sem indicar quais os meios de prova que serviram de base para o Tribunal fundar a sua convicção, sem qualquer indicação discriminada e específica, nem qualquer exame crítico concreto das provas, para cada um daqueles factos; - violação do princípio in dubio pro reo, porque dos autos não constam factos provados que suportem a afirmação de que não intervinha direta ou indiretamente na produção e publicação dos “posts” de “Facebook”, quer que tinha consciência da ilicitude daquelas publicações, será caso de rejeição do recurso, quer com base na alínea a), quer com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 420.º CPPenal, respectivamente, por ser manifesta a sua improcedência, por um lado e, por outro, por inadmissibilidade legal.

VI. O que desde logo, pode suscitar a questão de saber qual a ordem lógica, em termos de precedência processual, pela qual se deve aprecia e decidir.

I - A revisão consiste num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, tendo em vista remediar situações de intolerável injustiça cobertas pelo caso julgado.

II - Constituindo um expediente excecional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"» podem legitimar o pedido extraordinário de revisão, de modo que se não transforme numa forma enviesada de recurso ordinário do acórdão da Relação para o STJ, num caso em que o recurso ordinário para este tribunal estava vedado.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade da revisão.

IV - As dúvidas relevantes para a revisão têm de ser qualificadas, efetivamente fortes e consistentes. Como graves só podem ser havidas as que atinjam profundamente um julgado passado na base de inequívocos dados presentemente surgidos, tendo de elevar-se do patamar da mera existência e ser suficientemente graves, sólidas e sérias para pôr a condenação em causa, sugerindo fortemente a verificação de um erro judiciário e a inocência do condenado.

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos (no sentido de simples opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respetivas posições) invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista: a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante.

II - O acórdão reclamado cumpre as exigências legais de fundamentação, não omite pronúncia sobre qualquer questão de que devesse conhecer e não tem por base qualquer interpretação normativa contrária à Constituição da República, constituindo a insistência do reclamante quanto a matéria já objeto de apreciação no acórdão proferido por este STJ, com o qual não se conforma, uma forma de extravasar o âmbito de invocação de nulidades, com a finalidade de transformar a reclamação/arguição numa forma de obter a reconsideração da decisão anterior.

I – Quando o tribunal atende aos antecedentes criminais para efeitos de comprovação da reincidência e valora ulteriormente a conduta anterior ao facto como elemento de determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º, nº 2, al. c), do Código Penal, não incorre numa dupla valoração dos antecedentes criminais, nos termos em que esta é vedada na concretização da pena:

II – As normas penais só consentem interpretação restritiva se razões de ordem lógica a impuserem, fazendo sobressair o seu bem-fundado relativamente à amplitude da interpretação que o texto, prima facie, sugere, o que pressupõe a verificação de um dos seguintes fatores: a) Se o texto, entendido na amplitude da sua redação, contradisser outro texto legal; b) Se a norma contiver em si própria uma contradição íntima (argumento ad absurdum); ou c) Se o princípio consignado na norma, aplicado sem restrições, ultrapassar o fim para que foi gizado.

III– A referência constante da al. i) do n.º 2 do art.º 132.º do Código Penal à utilização de meio insidioso não exige, para verificação desta circunstância qualificativa, a natureza insidiosa do instrumento do crime, reportando-se tanto ao instrumento utilizado como à conduta do agente;

IV – São meios insidiosos os que se empregam de forma enganosa ou fraudulenta e cujo poder mortífero se encontra oculto, surpreendendo a vítima, tornando-se extremamente difícil ou impossível a defesa;

V – Quando alguém caminha pelo passeio de uma via pública e ouve o ruído de um veículo automóvel à sua retaguarda, sem o poder ver, naturalmente presumirá, por ser essa a normalidade das coisas, que o veículo circula pela faixa de rodagem, não antecipando que o condutor deliberadamente suba o passeio em velocidade considerável para utilizar o veículo automóvel como arma mortal de garantida eficácia. Tal conduta traduz uma utilização insidiosa do veículo automóvel, apta a surpreender a vítima, apanhando-a totalmente desprevenida e incapaz de se defender;

VI – Sabido que a motivação passional constitui a vertente mais ostensiva dos crimes de homicídio, de tal modo que de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024, num universo de 89 crimes de homicídio doloso consumado, 23 ocorreram em contexto de violência doméstica, e ocupando a categoria dos crimes contra as pessoas o segundo lugar no elenco das categorias mais representativas da criminalidade participada (não descurando o facto de esta categoria estatística abranger um leque alargado de crimes), evidencia-se uma necessidade de contenção que, em termos práticos, se traduz em elevadas exigências de prevenção geral. Essas exigências deverão encontrar reflexo no mínimo de pena admissível, para que esta possa ainda tutelar as expectativas comunitárias na validade da norma infringida, desmotivando condutas similares, determinando um mínimo de pena que se afaste razoavelmente dos mínimos legalmente previstos;

VII – A deliberada utilização de um veículo automóvel como arma confere aos factos praticados um grau de ilicitude muito elevado, uma vez que o instrumento utilizado para cometer o crime tem um potencial de letalidade verdadeiramente brutal, sendo adequado a causar danos irreparáveis no corpo de quem por ele for atingido;

VIII – A circunstância de o arguido ter formação académica superior, tendo inclusivamente prosseguido para doutoramento, acentua o desenquadramento social e a correspondente necessidade de socialização, por manifestamente a formação de que o arguido dispõe, superior à mediania, se refletir também numa expectativa de adequação do comportamento aos padrões de vivência social e ao respeito pelos bens jurídico-penalmente tutelados;

IX – Tendo o arguido, depois de embater no corpo da vítima com o automóvel, passado sucessivamente com o veículo sobre o corpo da vítima por quatro vezes, conduzindo-o para a frente e para trás, a pena de 25 anos de prisão, máximo legalmente admissível, não excede a medida da culpa.

I. É hoje jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que as penas de prisão suspensas na respectiva execução devem ser integradas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, como penas de prisão [como penas de prisão substituídas] e, só depois de calculada a pena única a aplicar ao cúmulo, deve ser ponderada a substituição desta, se admissível.

II. O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado no sentido de não afrontar a Constituição da República Portuguesa a inclusão, no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, das penas de prisão suspensas na respectiva execução.

III. Tendo sido englobadas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente realizado no acórdão recorrido, duas penas de prisão, substituídas pela suspensão da respectiva execução, com sujeição a regime de prova e a alguns deveres, e não tendo sido conhecida a questão do desconto previsto no art. 81º, nº 2, do

C. Penal, designadamente, a existência ou não de justificação para a determinação da medida do mesmo que venha a ser considerada equitativa, enferma o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea c) do nº 1 do art. 379º, do

C. Processo Penal.

I. Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos do CSM a uma secção ad hoc do STJ, mostrando-se, por outro lado e nos termos do regime jurídico vigente, assegurado o direito a um tribunal independente e imparcial e, bem assim, garantido o acesso a um tribunal com amplos poderes de cognição.

II. O princípio da estabilidade das regras concursais postula que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes, isto é, às regras de avaliação dos candidatos, ou seja, aos critérios, fatores e subfactores de avaliação dos candidatos, deve ser definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha a possibilidade de acesso aos respetivos currículos.

III. O princípio da estabilidade das regras concursais não se confunde com a definição do método de trabalho e repartição de tarefas do júri, matéria em que o júri goza de poderes discricionários (discricionariedade organizativa e discricionariedade procedimental).

IV. Na tarefa de definição de critérios de avaliação dos candidatos a Administração adota as opções que considere mais ajustadas à prossecução do interesse público, segundo critérios de oportunidade ou de conveniência, de acordo com os princípios jurídicos que condicionam ou norteiam a sua atuação.

V. Atuando, aqui, a Administração no exercício de poderes discricionários, não podem os Tribunais substituir-se-lhe nesta tarefa, determinando quais os elementos que devem ou não ser ponderados, e em que termos, salvo erro manifesto ou a violação dos princípios gerais da atuação administrativa.

VI. O dever de fundamentação dos atos administrativos merece consagração constitucional, sendo um dos direitos e garantias conferidas ao cidadão, nos termos preceituados no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, encontrando-se concretizado nos artigos 152.º a 154.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo.

VII. A fundamentação dos atos administrativos deve ser clara, suficiente e coerente. Entendendo-se como tal toda aquela que permite a um destinatário normal percecionar o sentido do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo decisor.

I. O local onde o crime foi cometido, não sendo relevante para a incriminação, é o referencial fáctico para aplicação do regime normativo que rege sobre a determinação da competência territorial do tribunal.

II. Não constando da acusação o local dos factos constitutivos do crime não pode o tribunal, para ajuizar da competência territorial, pesquisar em autos ou termos do processo dados que aquela peça nuclear omitiu.

III. O crime de recetação consuma-se no momento e no local em que a coisa proveniente de um facto ilícito anterior cometido por outrem entra na posse do agente.

IV. Omitindo a acusação a indicação geográfica da consumação, o crime imputado ao arguido é de localização duvidosa ou desconhecida.

V. Quando assim sucede, o tribunal competente para conhecer da causa penal é o que tem jurisdição sobre a localidade onde o Ministério Público, tendo notícia do crime, primeiro abriu inquérito.

I - É irrecorrível e deve ser rejeitado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em recurso, confirmou a aplicação de penas não superiores a 5 anos de prisão.

II - Rejeitado o recurso relativamente às penas parcelares, não pode o STJ apreciar as questões relacionadas com a decisão que as aplicou.

III - Embora alguma jurisprudência entenda que deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ no qual o arguido repristina as mesmas questões suscitadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação, tal posição é demasiado formalista e, sem dúvida, redutora do direito ao recurso, sendo que, in casu, até existe um conjunto de argumentação do arguido que não foi abordada pelo Tribunal da Relação.

IV - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única – por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

V - Não é desproporcionada a pena única de 13 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares de 1 ano e 3 meses, 1 ano, 5 anos, 5 anos, 3 meses, 3 meses, 4 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano, 1 ano e 6 meses, 3 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses, 4 anos e 6 meses e 1 ano e 6 meses [aplicadas pela pratica dos seguintes crimes: 2 roubos, 5 de extorsão (sendo 3 na forma tentada), 1 de tráfico de estupefacientes, 1 de dano, 1 de violação de domicílio tentado, 2 de rapto, 2 de furto qualificado, e 1 de sequestro], no qual se constatou que a imagem global dos factos e da personalidade do arguido é muito negativa, dado que a ilicitude dos factos é elevada, o dolo direto, o modo de execução dos crimes muito grave, a confissão dos factos parcial, inexistindo antecedentes criminais e sendo as necessidades de prevenção geral e de prevenção geral elevadas.

I - Num recurso interposto para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação, este constitui a decisão impugnada no recurso e, por ser assim, a impugnação tem de conter-se no âmbito da decisão recorrida, pelo que o recorrente já não pode retomar a impugnação da decisão da 1.ª instância como se o Tribunal da Relação não tivesse decidido um recurso com esse âmbito e objeto.

II - Uma vez cumprida a exigência do duplo grau de jurisdição e a concessão real e efetiva de uma melhoria de tratamento do condenado, e verificando-se a dupla conforme, é inadmissível o recurso interposto pelo recorrente no que concerne à matéria decisória nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

III - E não ficam em causa as garantias de defesa do arguido em processo penal, que não incluem o duplo grau de recurso, ou triplo grau de jurisdição, bastando-se a CRP, no seu art. 32.º, com o duplo grau de jurisdição, já concretizado através do recurso para o Tribunal da Relação.

I - Os impedimentos, recusas e escusas (arts. 39.º a 47.º), têm como finalidade garantir a imparcialidade da jurisdição, bem como assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça.

II - A recusa é dirigida ao juiz e tem como questão essencial apurar se o seu posicionamento circunstancial numa determinada causa, perante algum interveniente no processo, possa ser considerado suspeito, com a invocação de motivos “sérios e graves”, adequados a “gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de resultar de objetiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo Requerente não pelo convencimento subjetivo deste, do seu particular ponto de vista, o seu pessoal sentir, mas pela valoração objetiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador.

IV - Os fundamentos de recusa também não se reconduzem à discordância do requerente quanto ao decidido, nem a eventuais erros que entenda padecer a decisão, pois tem outros meios processuais adequados para contestar a legalidade e o alcance dessas limitações.

V – No caso em análise, o Exmo. Magistrado recusado, ao intervir nos autos, atuou no âmbito da sua competência jurisdicional, e no escrupuloso exercício da sua função judicial, na administração da justiça do caso concreto, o que não contende com as exigências de imparcialidade da administração da justiça.

VI - No cumprimento de tal dever, os tribunais são independentes e obedecem exclusivamente à lei, como prescreve o art.º 203º da Constituição da República Portuguesa, sendo o pedido do requerente alheio ao incidente de recusa, pelo que não constitui o meio adequado para arguir a eventual discordância relativamente ao decidido.

A inspecção complementar determinada na sequência de reclamação do juiz inspeccionado para o plenário do CSM deve ser levada a cabo por inspector diverso do que procedeu à inspecção complementada, para assegurar todas as garantias de imparcialidade.

Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações de vida, mas não têm a virtualidade de restringir esses deveres.