Jurisprudência.

I - Um acidente de viação consistente no embate entre dois motociclos circulando no mesmo sentido de marcha é imputável a ambos os condutores quando um deles, apercebendo-se de uma possível avaria tenta imobilizá-lo e o atravessa perpendicularmente na via com a frente virada para o centro em vez de o imobilizar na berma do lado direito e o outro, por circular em excesso de velocidade, não consegue evitar o embate ou desviar-se do primeiro como o havia feito uma viatura que o precedia e circulava entre ambos.

II - Nessas circunstâncias entende-se ser ajustado repartir igualmente a culpa entre ambos.

A matéria de apreciação de provas não vinculadas escapa à sindicância do STJ.

I - Um sócio-gerente só pode prestar declarações como parte e não ser inquirida e depor como testemunha.

II - É no momento do juramento e interrogatório preliminar, art. 513.º do CPC, que se determina se a testemunha é hábil.

III - A contraparte ora recorrente estando presente na audiência de julgamento, logo que terminado o interrogatório preliminar e entendendo que aquela pessoa era inábil para depor como testemunha, poderia/deveria impugnar a admissão como testemunha, deduzindo o respetivo incidente, o qual é decidido de imediato, como previsto no art. 515.º do CPC.

IV - Face à caducidade da certidão do registo comercial onde a ora testemunha constava como sócia-gerente, também caduca a presunção legal derivada de tal registo e, à recorrente competia fazer prova da inabilidade da ora indicada testemunha para depor nessa qualidade, tal como preceituam os arts. 342.º e 344.º do CC.

I - Se funcionário do réu, que propôs ao autor que aplicasse a quantia de €50 000,00 em “Obrigações SLN 2006”, lhe disse que tal aplicação era como se fosse um depósito a prazo, sem qualquer risco, e que o BPN garantia o reembolso do capital ao fim de dez anos, porquanto a sociedade “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A” era a “dona do BPN” prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão do autor (art. 7.º, n.º 1, do CVM).

II - Se a Relação não apreciou a questão do nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro e o dano do não reembolso do capital investido, não pode o STJ apreciar a questão do referido nexo de causalidade, por se tratar de uma questão nova, que não foi apreciada no acórdão recorrido.

I - Resultando da matéria de facto existir um primeiro contrato celebrado entre a autora que exerce a atividade leiloeira, na qualidade de “empresa leiloeira” e, as proprietárias dos prédios que integram um conjunto conhecido por “Quinta da Renda”, na qualidade de “cliente”, com vista à contratação em leilão daqueles prédios.

II - E um segundo contrato de prestação de serviços outorgado entre a autora e o réu que veio a ser o adquirente dos bens, com discriminação dos serviços prestados e a prestar, mediante retribuição acordada.

III - Existem dois contratos com sujeitos, da relação jurídica, distintos em que o segundo substitui o primeiro, não consistindo numa mera alteração ou adicional ou aditamento àquele.

I - Não é admissível recurso de revista, a coberto do art. 854.º, (2.ª parte), do CPC, do acórdão da Relação que em processo executivo aprecia uma decisão da 1.ª instância proferida ao abrigo do art. 734.º do CPC.

II - O art. 629, n.º 2, al. d), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista só tem aplicação às decisões que ponham termo ao processo ou apreciem o mérito da causa, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC. Contudo, para a sua aplicação não basta a contradição de acórdãos, pois a norma estabelece uma recorribilidade para acórdãos que são recorríveis nos termos gerais, e irrecorríveis por exclusão legal.

III - Não tendo o recorrente aquando do requerimento de interposição do recurso, dado cumprimento ao ónus previsto no art. 637.º, n.º 2, do CPC, nomeadamente o de individualizar o acórdão-fundamento e a junção da respectiva cópia, para efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, não fica, a coberto do art. 655.º, n.º 1, do CPC, legitimado a suprir o ónus que lhe impendia aquando da interposição da revista, pois os pressupostos formais da admissibilidade são os existentes no momento do requerimento de interposição do recurso.

I - O recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do art. 696.º, al. h), e art. 696.º-A do CPC (introduzidos pela Lei n.º 117/2019, de 13-09), com base em erro judiciário, nos termos do art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31-12 (“responsabilidade por erro judiciário”) exige, que as decisões sejam “manifestamente inconstitucionais ou ilegais”.

II - Este segmento normativo pressupõe uma ligação entre a decisão e a Constituição, e, portanto, um juízo de inconstitucionalidade. Ou seja, o direito aplicado na decisão deve afrontar ostensivamente e de forma arbitrária os princípios e a normas constitucionais, de tal modo que se possa afirmar que a decisão é, na sua ratio decidendi, contrária à Constituição, pelo que o erro tem de ser ostensivo, a grosseiro, evidente, arbitrário, revelando uma actividade dolosa ou gravemente negligente.

III - Para o preenchimento da causa da al. h) do art. 696.º do CPC não basta alegar que a decisão é inconstitucional ou que a interpretação normativa viola o art. 20.º da CRP, ou ainda que viola o Estado de Direito, o princípio da confiança, dada a expectativa que tinha na procedência da acção.

IV - Para efeitos do disposto no art. 696.º-A, al. b), do CPC, alegando-se manifesto erro de direito, deve considerar-se como meio impugnatório, nos casos em que não é admissível recurso ordinário, o incidente de arguição de nulidade ou o incidente de reforma.

I - Se o Banco BPN, intermediário financeiro, que propôs a subscrição de uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no valor de € 50 000,00, informou o cliente de que tal produto era idêntico nas suas condições a um depósito a prazo e que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio banco, prestou, nesse caso, uma informação que não era verdadeira, susceptível de influenciar a decisão desse investidor (art. 7.º, n.º 1 do CVM).

II - O autor logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano de não reembolso do capital investido se provou que “só se dispôs” a fazer a aplicação em causa “porque lhe foi afiançado pelo gestor que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio Banco, uma vez que se tratava de um sucedâneo melhor remunerado de um depósito a prazo, com semelhantes características”.

I - A expressão “suporte duradouro” usada nos arts. 14.º, 15.º e 17.º, do DL n.º 227/2012, de 25-10, - diploma que criou o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) - é correspondente ao conceito de documento do art. 362.º do CC, pelo que a prova da existência do procedimento e dos termos em que teve lugar, desde a sua instauração à sua extinção, só pode ser feita através da sua exibição.

II - Sendo o PERSI um procedimento pautado pela negociação tendente à regularização das situações de incumprimento a comunicação da sua instauração, integração dos clientes e extinção tem natureza receptícia.

III - O regime criado pelo DL n.º 227/2012, de 25-10, não exige, porém, que a prova da comunicação aos destinatários dirigida para o endereço conhecido do remetente e sobre o efectivo conhecimento pelos destinatários do teor da instauração do PERSI e sua integração nele bem como da extinção do procedimento tenham lugar unicamente através de prova documental, sendo admissível o recurso complementar a outros meios de prova e a presunções judiciais nos termos do art. 351.º do

CC.

IV - Não havendo norma expressa que exija determinada espécie de prova para a afirmação da realidade do facto não constitui fundamento de revista o eventual erro na apreciação da prova e na fixação da matéria de facto pelas instâncias.

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - Só ocorre nulidade da sentença/acórdão por vício previsto no 1.º segmento da al. c) do n.º 1 daquele preceito legal - fundamentos em oposição com a decisão - quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão, ou seja, quando exista contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria lógica e inequivocamente alcançar um resultado diverso.

III - Quando num contrato de seguro se inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime (v.g. furto, roubo, etc.) muito embora seja ao tomador do seguro/segurado que cumpra demonstrar a ocorrência do correspondente sinistro, todavia, não é lhe é exigível que faça uma prova segura/inequívoca dos factos integrantes desse ilícito criminal, equivalente àquela que se exige nos procedimentos criminais para aplicar uma pena, bastando tão só que resultem apurados factos indiciários, não contrariados, que revelem uma possibilidade razoável/séria desse crime ter ocorrido.

IV - Nesse tipo de contratos vem sendo cada vez mais frequente a utilização de exemplos padrão nas cláusulas (gerais/especiais) numa procura de melhor concretizar os eventos cobertos suscetíveis de gerar indemnização, sem que, contudo, os eventos neles descritos constituam, só por si, um circulo fechado das situações que poderão determinar a responsabilidade indemnizatória da seguradora, pois que outras circunstâncias que se apresentem com uma identidade de tipologia comum (perante a realidade do mundo da vida) a tais eventos podem igualmente ser consideradas como geradoras da responsabilidade indemnizatória da seguradora, à luz da hermenêutica interpretativa das condições/motivos que estiveram subjacentes à celebração do contrato.

Inexiste contradição quando se dá como não provado que foram fornecidos os materiais e prestados os trabalhos referidos nos orçamentos e respetivos valores aí constantes, mas, apenas os constantes das faturas e com necessidade de provar em liquidação de sentença os concretos valores desses trabalhos prestados e materiais fornecidos.

I - Consistindo a questão em análise, saber se o banco réu assumiu a responsabilidade que o Banif poderia ter perante os autores por vicissitude do contrato de intermediação financeira, só concluindo pela positiva se pode avançar para a fase seguinte do apuramento dessas eventuais responsabilidades, como seja, o apuramento das consequências da nulidade do contrato de intermediação financeira.

II - Não tendo sido transmitida qualquer obrigação subordinada, ou responsabilidades do Banif enquanto intermediário financeiro na venda de tais obrigações, para o réu Santander, nenhum dos pedidos contra ele formulado pelos autores pode proceder, existindo um vício de natureza substancial que não permite aos autores exigir qualquer responsabilidade do réu Santander derivada da venda das obrigações aqui em causa e que acarreta a absolvição dos pedidos contra ele formulados pelos autores.

I - Se não foi explicada ao autor a característica da subordinação das obrigações, se não lhe foi entregue a nota informativa atinente ao produto financeiro, se lhe foi dito que o produto era “em tudo igual a um depósito a prazo” e que o respetivo capital se encontrava garantido, o Banco prestou ao autor informação incompleta, falsa e obscura.

II - Se ficou provado que o autor nunca quis fazer aplicações de risco, se lhe foi garantido que a aplicação em concreto não tinha risco, se em momento algum o autor teve intenção de investir em produtos de risco e sem garantias de restituição integral do seu capital e se ficou provado, ainda, que a aquisição das obrigações subordinadas SLN 2006 nunca corresponderia à sua (dele autor), verifica-se que ficou evidenciado que a prestação da informação devida levaria o autor a não tomar a decisão de investir (porque não seria sua vontade adquirir obrigações subordinadas) e que, dessa forma, o autor logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano do não reembolso do capital investido.

Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela entidade competente, no caso, pela Câmara Municipal (por essa autorização não lhe ter sido solicitada), se realizou em pleno dia, foi publicitado no jornal local (com a divulgação do programa e a exibição de fotografias dos eventos ocorridos em anos anteriores) que apelou à participação em massa de populares, no qual os organizadores colocaram uma fita vermelha e branca ao longo da pista para assinalar a sua localização e evitar o atravessamento da mesma, procederam ao rebaixamento do terreno, na parte da referida pista, por onde iam circular os carros, e solicitaram, ainda ao Comandante dos Bombeiros que realizasse uma inspecção à mesma pista e disponibilizasse veículos de prevenção para o loca.

I- A parte “magistrado” só fica isenta quando se conclua que os actos que motivam intervenção em juízo, sendo parte do lado activo ou do lado passivo, foram praticados em virtude do exercício das suas funções jurisdicionais decisórias em qualquer processo; ao invés, fica obrigado enquanto parte ao pagamento das custas processuais (nas suas diversas modalidades: art. 529º do CPC) nos casos que exorbitam da sua função primordial de julgamento e decisão.

II- Estão, por isso, abrangidas nestes casos de não isenção as situações em que o magistrado age na defesa de direitos de natureza pessoal ou profissional-deontológica, traduzidas em acções em que não há nexo de causalidade (directo e imediato) entre o seu objecto e o exercício das referidas funções na administração da justiça.