Jurisprudência.

I - Não é de admitir recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirme a decisão do relator de rejeição do recurso de apelação, exceto perante a verificação de alguma das situações excecionais previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, e, em especial, da eventual existência de contradição jurisprudencial essencial. Por conseguinte, da decisão da conferência não haverá, em princípio, recurso de revista por não se verificarem os requisitos previstos no art. 671.º do CPC.

II - O acórdão do tribunal da Relação que indefere uma reclamação de um despacho do relator que não admite a apelação não cabe no art. 671.º, n.º 1, do CPC – pois não é nem um acórdão que conheça do mérito da causa, nem um acórdão que ponha termo ao processo, “absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”.

III - O regime regra da irrecorribilidade – com a exceção da recorribilidade do acórdão de conferência limitada aos casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC – não contraria o art. 20.º da CRP.

I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torna extremamente improvável”.

II - Se não se prova que é segura ou extremamente provável a demolição de um edifício que está localizado na área abrangida por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que estabeleceu medidas preventivas que consistiam na proibição de operações urbanísticas e acções previstas nas als. a) a d) do n.º 4 do art. 134.º do RJIGT, destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes na área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga (que ainda não tem projecto) e que iriam limitar a liberdade de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes em elaboração (que não foi concluído), não se verifica a impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa legitimadora da resolução de tal contrato.

III - Para ser relevante, o erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio tem de ser essencial para o declarante, devendo o declaratário conhecer essa essencialidade ou ter o dever de a conhecer.

IV - As circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar só relevam para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CC se forem comuns a ambas as partes.

V - A declaração de resolução ilegítima do contrato não implica, necessariamente, incumprimento definitivo, havendo que averiguar da real intenção do declarante da resolução do contrato.

VI - É aos réus reconvintes que, para fundamentar da sua pretensão de resolução, por recusa de cumprimento do contrato-promessa por parte da autora, incumbe fazer a prova de que, com a sua declaração de resolução, a autora estava também a recusar definitivamente o cumprimento.

As nulidades da decisão destinam-se a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não é a arguição das mesmas adequada para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido, designadamente no que se reporta aos factos provados e não provados.

I - Para saber se uma sentença proferida em ação diversa de ação de condenação contém uma condenação implícita equivalente a sentença condenatória, para os efeitos do art. 703.º, n.º 1, al. a), do CPC, haverá que tomar em linha de conta o seu contexto no plano da respetiva fundamentação.

II - A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva, através da qual se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, ou seja, ela não substitui apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado.

I - Não se verificam os pressupostos da excepção do caso julgado, por falta de identidade do pedido, quando os mesmos autores deduzem contra os mesmos réus e com base no mesmo conjunto de factos jurídicos - a titularidade do direito de propriedade/compropriedade sobre um muro sito na confrontação entre dois prédios e sua violação pelos réus - uma acção em que formulam o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio e de pagamento de indemnização por prejuízos decorrentes de conduta ilícita dos réus sobre o muro e, após o trânsito em julgado da respectiva sentença, uma nova acção em que pedem o reconhecimento do direito de compropriedade sobre o muro e a condenação dos réus a repor o muro, esteios e ramadas no estado em que se encontrava anteriormente às obras nele realizadas pelos réus.

II - Tendo a sentença proferida na acção instaurada em primeiro lugar - transitada em julgado - decidido que o muro em causa era propriedade exclusiva dos réus e, em consequência, julgado improcedente o pedido então formulado, a questão relativa à propriedade/compropriedade do muro está, no entanto, abrangida pela autoridade do caso julgado porque a sua apreciação constituiu fundamento lógico necessário da decisão.

III - Nessas circunstâncias, em razão da autoridade do caso julgado, a questão da titularidade do direito de propriedade ou compropriedade por parte dos autores ou dos réus em relação ao muro em causa não pode voltar a ser discutida nem apreciada em acção posteriormente intentada pelos mesmos autores contra os mesmos réus, estando o tribunal vinculado ao acatamento do anteriormente decidido, assim se evitando que, por razões que se prendem com a certeza e a segurança das decisões dos tribunais, a mesma relação jurídica venha a ser regulada de forma diversa na acção instaurada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida em acção anterior.

I - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente aplicável ao caso vertente. (cf., v.g., acórdão STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1). Assim, designadamente: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

II - No caso, encontra-se cumprido o ónus da prova da violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro, nomeadamente tendo provado que os clientes do banco são investidores não qualificados, que adquiriram aquelas obrigações, por conselho do seu banco, cujo funcionário lhes disse que tais obrigações tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um depósito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital não era garantido por um banco, não o autorizaria, assim se demonstrando a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. acórdão deste STJ, processo n.º 1906/17.3T8STR.E1.S1).

III - O banco coloca a questão da extensão do dano indemnizável, alegando que este não coincide com a devolução integral do capital, pois tal representaria um enriquecimento ilícito, havendo que deduzir desse valor o montante dos juros remuneratórios efetivamente recebidos pelos autores. Mas o tribunal da Relação decidiu já deduzir do capital investido o montante correspondente aos juros entretanto pagos por virtude da aplicação efetuada, a liquidar oportunamente, quantia essa acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Também se refere a necessidade de obter dos investidores a restituição dos títulos a fim de se poder habilitar na graduação dos créditos da insolvência, nos termos do art. 568.º do CC, sendo esta, na perspetiva do banco, a única forma de respeitar a teoria da diferença consagrada no art. 566.º, n.º 2, do

CC. Todavia, não tendo o banco tal peticionado na contestação, precludiu a possibilidade de o fazer mais tarde.

IV - Pelo que se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.

I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais.

II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o regime da taxa de justiça remanescente atualmente consagrado no art. 14.º, n.º 9, do RCP, segundo o qual a parte totalmente vencedora na ação – o que apenas se revela com o trânsito em julgado da decisão – fica desonerada do pagamento dessa taxa. Decorre deste preceito que a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros. A possibilidade de diferir a apreciação da dispensa (ou da redução) da taxa de justiça remanescente para a decisão do recurso no tribunal da Relação ou no STJ é a que melhor garante a ponderação de “forma fundamentada” dos fatores enunciados no art. 6.º, n.º 7, do RCP.

I - A deficiência na gravação da audiência reconduz-se a uma irregularidade capaz de influir no exame da causa, na medida em que retira à parte que pretende impugnar a matéria de facto o direito de a ver reapreciada pelo tribunal da Relação. Tal vício configura uma nulidade secundária, inominada ou atípica (cfr. art. 195.º do CPC), que apenas pode ser conhecida mediante arguição (cfr. art. 196.º, in fine, a contrario, do CPC). Não tendo o recorrente invocado tal nulidade, conformando-se com a sua eventual deficiência, não pode pretender que tal vício seja declarado, oficiosamente, pelo tribunal da Relação, pelo que não cometeu o tribunal recorrido qualquer violação de lei processual. Improcede assim o recurso nesta parte.

II - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente pertinente e aplicável ao caso vertente. (cf. acórdão STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1). Assim: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

III - No caso, encontra-se cumprido o ónus da prova da violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro, nomeadamente tendo-se provado que são investidores não qualificados, que adquiriram aquelas obrigações, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcionário lhes disse que as obrigações tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um depósito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital não era garantido pelo Banco, não o autorizaria, assim se demonstrando a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. acórdão deste STJ, proferido no processo n.º 1906/17.3T8STR.E1.S1).

IV - Assim se acordou em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.

I - Tendo a Relação dado como não provado que - «h) Se o A. marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006 produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria; i) Se o Réu tivesse explicado aos AA. que o dinheiro era para investir em obrigações SLN 2006, um produto de risco, e sem que o capital fosse garantido pelo Banco Réu, os AA. não teriam efetuado o investimento – tem de se concluir que os investidores não cumpriram o ónus da prova do nexo de causalidade nos termos exigidos pelo AUJ n.º 8/2022.

I - Intervindo no pacto de preenchimento de título de crédito e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante/subscritor ou avalista pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento.

II - No domínio da relação imediata tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessa relação contratual se fundamentem.

III - Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegar e provar os factos concretos e objetivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança.

IV - Os factos instrumentais ou os complementares/concretizadores devem ser oportunamente alegados (nos articulados) ou introduzidos no processo (quer pelas partes, quer pelo tribunal) ao longo da instrução da causa (da respetiva ata nada consta), desconhecendo-se se foi garantido o contraditório (ou possibilidade de a parte contrária sobre eles se pronunciar, como resulta do art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC).

V - No escrutínio que o STJ pode fazer sobre o uso dos poderes da Relação, não cabe a reapreciação da matéria de facto, o STJ não vai escrutinar se o que foi dado como provado pela Relação foi ou não bem dado como provado, ou seja, se corresponde à exata e correta apreciação da prova produzida.

VI - O juiz pode conhecer oficiosamente dos “factos complementares ou concretizadores” dos factos essenciais, caso resultem da instrução da causa, mas os mesmos devem ser anunciados às partes antes do encerramento da audiência, referindo-lhes o juiz que está a equacionar tal “mecanismo” de ampliação da matéria de facto.

“De harmonia com o disposto no art. 370º, nº 2 do CPC, os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar apenas podem ser objecto de recurso de revista nos casos excepcionais previstos no art. 629º, nº 2 do mesmo diploma”

I - O art. 471.º do CCom aplica-se às vendas sobre amostra ou por designação de padrão e às vendas de coisas que não estejam à vista nem possam designar-se por um, não constituindo um regime especial quanto à denúncia de defeitos na compra e venda comercial.

II - Não estando demonstrados factos que permitam o enquadramento do contrato no regime previsto no art. 471.º do CCom é aplicável o regime geral da compra e venda de coisa defeituosa mesmo que o negócio tenha sido celebrado entre dois comerciantes.

III - Tratando-se de compra e venda de coisa indeterminada defeituosa de certo género, a acção de indemnização através da qual o comprador pretenda ser ressarcido pelo valor dos danos causados está sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 917.º do CC devendo a denúncia dos defeitos ser efectuada nos trinta dias seguintes ao seu conhecimento pelo comprador e a acção interposta nos seis meses seguintes à denúncia dos defeitos.

I - A interpretação da petição inicial como ato jurídico, em conformidade com as regras hermenêuticas previstas nos arts. 236.º a 238.º do CC (por remissão operada pelo art. 295.º do mesmo Código) permite deduzir da factualidade alegada pelo autor, em conjugação com o alcance do pedido formulado, que o autor pretendeu obter a destruição dos efeitos do contrato, pretensão compaginável com a figura da resolução do contrato, que assim se entende como um pedido implícito.

II - Estando em causa o incêndio súbito de um automóvel, alienado por uma empresa a um consumidor, a ausência de prova acerca da concreta causa do incêndio do automóvel e acerca do sujeito a quem a mesma seja imputável (o vendedor, o comprador ou terceiro) deve ser resolvida, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica do regime legal (arts. 2.º, n.º 2, al. d), e 3.º, n.º 2, do DL n.º 67/2003, de 08-04), em desfavor do vendedor profissional.

III - Tendo as instâncias decidido pela resolução do contrato de compra e venda de consumo, tinham poderes para ordenar a restituição integral de tudo o que foi prestado em conformidade com o disposto no art. 433.º, conjugado com o art. 289.º, n.º 1, ambos do CC, ainda que não tivesse sido pedido pela ré, em reconvenção, a restituição do automóvel incendiado.

IV - Os efeitos restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral, a fim de cada uma das partes ser colocada na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado, devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC).

V - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido.

VI - Em caso de resolução do contrato de compra e venda de automóvel usado, deve ser restituído à ré, vendedora, o automóvel incendiado como contrapartida do seu dever de reembolso do preço pago pelo comprador.

I - Tendo os exequentes erigido como título executivo uma declaração de reconhecimento de dívida por parte dos executados, devem alegar, ainda que sucintamente, os factos que integram a relação subjacente, se ela não constar do próprio título.

II - A sua falta de alegação implica o vício da ineptidão inicial do requerimento executivo.

III - Tanto a interpretação literal, como sistemática, justificam a interpretação do art. 734.º, n.º 1, do CPC no sentido de que a possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, nos termos do art. 734.º, n.º 1, do CPC, apenas se aplica às situações em que não existe oposição à execução por embargos de executado.

IV - Havendo lugar à oposição e atenta a natureza jurídica da mesma, abre-se uma fase declarativa, pois quando recebidos seguem-se “os termos do processo comum declarativo” (art. 732.º, n.º 2, do CPC), e o momento até ao qual se pode conhecer da ineptidão do requerimento executivo está previsto no art. 200.º, n.º 2, do CPC, ou seja, se não apreciar a ineptidão inicial no saneador, a lei estabelece como limite a sentença final.

V - Sobre a natureza e função da oposição por embargos de executado, tem vindo a qualificar-se como uma acção declarativa, estruturalmente autónoma, mas instrumental e funcionalmente ligada à acção executiva, com vista ao exercício do direito de defesa face a essa pretensão, pelo que no plano formal a petição dos embargos de executado tem a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação.

VI - Funcionando a petição de embargos materialmente como uma contestação, não tendo os executados/embargantes arguido a ineptidão do requerimento executivo, havendo interpretado convenientemente a alegação presumida da relação causal subjacente, tanto assim que dela se defenderam, e porque ambas as versões sobre a relação causal (a dos executados e da dos exequentes) foi objecto de julgamento, com as garantias processuais, o vício da ineptidão do requerimento executivo por falta da alegação da causa de pedir (relação subjacente) mostra-se claramente sanado, em face do disposto nos arts.186.º, n.º 3, e 196.º, ambos do CPC.

I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”.

II - Trata-se de um conceito indeterminado, que, como os demais, em qualquer ordem jurídica, terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto.

III - Nas arbitragens internas, em que, por regra, é aplicado o direito português, o sentido da norma parece claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais.

IV - Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma parte, em detrimento da outra.

V - A articulação do disposto nos arts. 46.º, n.º 3, al. a), subalínea iv), 14.º da LAV e 26.º da Lei do TAD conduz-nos à conclusão alcançada no acórdão recorrido de que apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na falta de independência e imparcialidade de um ou mais árbitros que componham o tribunal arbitral, ao abrigo do disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), parágrafo iv), nos casos em que a parte não tenha podido suscitar um incidente de recusa no âmbito do processo arbitral, em virtude da superveniência objetiva ou subjetiva das circunstâncias fundamentadoras de tal pedido.