Jurisprudência.

I- No caso concreto, o arguido não demonstra minimamente a verificação do facto novo por si alegado (novo TIR ou nova morada por si indicada), com que pretende fundamentar juridicamente o pedido de revisão com o fundamento previsto na al. d) do nº1 do art. 449º CPP, antes decorre dos elementos juntos aos presentes autos que foi o arguido quem terá omitido os deveres de informação sobre a sua morada decorrentes do TIR (artigo 196º do CPP ), apenas podendo queixar-se de si por não ter tido oportunidade de ser ouvido antes de o tribunal decidir revogar a suspensão da execução da pena em que havia sido condenado.

II- Assim, independentemente da questão de saber se a decisão de revogação da suspensão de execução da pena de prisão é suscetível de fundamentar o recurso extraordinário de revisão nos termos do art. 449º nº1 d) do CPP, que divide a jurisprudência do STJ, sempre improcede o presente recurso de revisão por manifesta falta de verificação de facto novo que pudesse justificá-lo nos termos daquela disposição legal.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e, em especial, verificadas todas as circunstâncias, referidas expressamente no fundamento da sentença que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele;

II - No concurso de crimes a pena única será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos arts. 40.º, 71.º, n.º 1 e 77.º, do CP, como resulta do n.º 1, desta última disposição legal;

III - Tendo presentes as exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude do facto (muito elevado), o modo de execução dos crimes (em co-autoria e invasão da casa da vítima), a gravidade das suas consequências e a culpa do arguido, impõe-se concluir que a pena concretamente aplicada de 15 anos e 4 meses de prisão não é excessiva e teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos (a vida) e as consequências efectivas resultantes da sua actividade criminosa (a morte).

IV - No seu recurso, o que recorrente faz é a impugnação à fixação da matéria de facto, discutindo a apreciação que a Relação efectuou sobre os factos e que, no seu entender foi errada. É irrelevante o facto de o recorrente não concordar com a avaliação feita pela Relação das provas que a convenceram (explicadas na motivação), nomeadamente, quanto à factualidade apurada.

V - Atendendo aos poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º, do CPP, o erro notório tem de resultar do próprio acórdão recorrido, sendo certo que a violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova – art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP –, mas, para o efeito, é necessário que se verifique que, do texto da decisão decorra que o tribunal na dúvida decidiu contra o arguido.

VI - Tendo presente a ação concreta, nada há a apontar à decisão recorrida, porquanto se tem como muito elevado o grau de ilicitude na prática dos factos e da culpa com que agiu o arguido que, actuando em grupo familiar e com comunhão de esforços e intenções, não foi capaz de conter o seu comportamento de modo ajustado e socialmente aceite, sendo de elevada gravidade as consequências da sua conduta, vistas as lesões sofridas pela vítima que lhe causaram a morte.

I- Ao vir só agora, em recurso do acórdão do TRE para o STJ, pôr em causa a sua condenação pelo tribunal de 1ª instância em pena única de 12 anos de prisão a título de pena principal e de 6 anos de proibição de exercer profissão ou emprego (abreviadamente), mais 6 anos de proibição de assumir a confiança de menor, a título de penas acessórias, o arguido não recorre de questão que tivesse colocado à apreciação do TRE, ainda que o fizesse subsidiariamente, pelo que tal matéria está fora dos poderes de cognição do STJ, pois o tribunal de recurso apenas pode conhecer das questões de que o tribunal recorrido conheceu ou de que devesse ter conhecido de acordo com as regras que delimitam os seus poderes de cognição.

I- É extemporânea a interposição de recurso para Fixação de jurisprudência fora do prazo de 30 dias previsto no artº 438º nº1 do CPP [prazo esse que se conta do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar], prejudicando-se com tal circunstância saber se o recurso seria o apropriado, face aos termos de oposição colocados pelo requerente, em sede de erro de julgamento por alegada discordância apreciativa da prova efectuada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, eventualmente coincidente nos factos e arguido e sem sequer tendo sido invocada oposição de decisão na aplicação da mesma norma jurídica.

II- Tendo sido o recorrente condenado em dupla conforme pelo Tribunal da Relação em pena inferior a 5 anos de prisão, apenas poderia reclamar dessa decisão ou recorrer para o Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, (e não para o Supremo Tribunal de Justiça em 30 dias por não ser já admissível recurso para este-artº 400º, nº1, alª f) do CPP)), prazo aquele de 10 dias , findo e sem que nada mais o recorrente tenha feito, implicou que o acórdão recorrido transitou, começando a contar a partir daí o prazo de 30 dias para interposição do recurso de fixação de jurisprudência.

I- Dos termos do recurso não se vislumbra sequer a indicação inteligível de qualquer meio de prova ou de obtenção de prova que tivesse contribuído para a condenação do arguido e que pudesse corresponder a alguma das categorias previstas nos números e alíneas do artigo 126º do CPP e ainda menos (se possível), se vislumbra que só após o trânsito em julgado da condenação tivesse sido descoberto o caráter proibido do suposto meio de prova ou de obtenção da prova, requisito essencial do recurso de revisão.

II- O arguido antes centra a motivação do presente recurso em considerações sobre a tipicidade do crime de desobediência pelo qual foi condenado, considerando que não podia tê-lo sido pelo facto de ter recusado identificar-se perante militar da GNR em ação de fiscalização de trânsito.

III- Assim sendo, não se demonstra minimamente a descoberta de que tenham servido de fundamento à condenação quaisquer provas proibidas, contrariamente ao conclusivamente alegado pelo requerente, pelo que é manifesto não se verificar o invocado fundamento da al. e) do nº1 do art. 449º CPP, improcedendo o presente recurso extraordinário de revisão.

I – Na 1.ª instância, foi o arguido absolvido da prática do crime de difamação agravada, nos termos dos arts. 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.os 1, al. a), e 2 e 184.º, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. l), todos do CP.

II – O Tribunal da Relação decidiu alterar a decisão relativa à matéria de facto e, em consequência revogou a decisão de absolvição e, julgou a acusação procedente, condenando o arguido pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.ºs 1, al. a), e 2 e 184.º, este por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. l), todos do CP, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à razão diária de € 5,00, no montante global de € 1.500,00.

III – Em sede de recurso para o STJ, o arguido invoca insuficiência da matéria de facto provada no acórdão do Tribunal da Relação, nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nulidade do acórdão, nos termos dos arts. 97.º, n.º 5, 379.º, n.º 1, al. c) ex vi art. 425.º, n.º 4, todos do CPP, por violação do dever de fundamentação aquando da determinação da pena, e consequentemente a inconstitucionalidade da decisão recorrida, por violação do disposto nos arts. 32.º, n.º 1 e 205.º, n.º 1, ambos da CRP.

IV - Não se vislumbra existir qualquer insuficiência da matéria de facto provada nos termos alegados, inexiste ainda qualquer omissão de pronúncia, tendo o acórdão apreciado a questão que lhe incumbia – a medida da pena.

V - Uma vez que “apenas a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício, uma fundamentação deficiente”, não se verifica qualquer nulidade que deva ser declarada.

VI – O tribunal pode optar – ou não – por solicitar a elaboração de relatório social, caso entenda que tal elemento é relevante para a determinação da medida concreta da pena. Inexiste, assim, qualquer obrigatoriedade de solicitar a sua realização, estando na plena disponibilidade do julgador fazê-lo, caso entenda que o mesmo tem pertinência para a decisão.

VII - A decisão judicial em si, enquanto tal, não é suscetível de arguição de inconstitucionalidade, reportando-se a declaração de inconstitucionalidade a normas – e suas interpretações – e não a decisões judiciais.

I - O tribunal da Relação manteve a decisão condenatória proferida na 1.ª instância e a respectiva condenação por cada crime imputado ao arguido, quer relativamente às penas parcelares aplicadas, quer relativamente ao cúmulo jurídico. Por isso, o recurso não devia ter sido admitido na parte respeitante à medida das penas parcelares que lhes foram aplicadas, por serem inferiores a oito anos de prisão, devendo, por isso, ser rejeitado.

II - E, mesmo que o recurso tenha sido admitido, tal facto não vincula o tribunal superior, conforme art. 414.º, n.º 3, do CPP.

As situações de facto não são idênticas, mas diversas, quando no acórdão fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto no acórdão recorrido estamos perante responsabilidade contraordenacional de membros do Conselho de Administração de uma instituição de crédito, derivada da apreciação e decisão de operações de concessão de crédito, concedidas a sociedades em que o arguido era igualmente gestor, agindo com conflito de interesses, apreciação e aprovação de operações de concessão de crédito, sem que tivesse sido assegurado que estas eram aprovadas por maioria de pelo menos dois terços (⅔) dos membros daquele órgão de administração, incumprimento do dever de implementar e assegurar um sistema de controlo interno adequado e eficaz no âmbito da função de gestão do risco de crédito.

I - Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - Ora, no presente caso o único requerimento de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência e respetiva motivação foi o apresentado pela arguida recorrente, dando entrada em 10-01-2023, portanto, antes de ter transitado o acórdão recorrido (o que sucedeu em 11.01.2023), sendo manifesta a sua intempestividade.

III - Assim, não estando o invocado acórdão proferido em último lugar transitado em julgado quando foi interposto o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, falta um pressuposto essencial para a sua admissão, motivo pelo qual é o mesmo de rejeitar face ao disposto expressamente nos arts. 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP.

I - Pese embora a recorrente, ao longo da sua motivação, faça referência à al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, constata-se que não apresenta factos que tenham sido provados noutro processo e que sejam inconciliáveis com os provados nestes autos. Igualmente, também não indica nos fundamentos da interposição do recurso factos provados nos presentes autos inconciliáveis com os provados em outros processos, contra si ocorridos.

II - A recorrente invoca, ainda, como segundo fundamento para a revisão o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, outro fundamento pro reo, tendo requerido a inquirição de cinco testemunhas.

III – Arrola testemunhas que já foram anteriormente ouvidas e outras que eram do seu conhecimento e que não foram ouvidas em Tribunal por inércia sua. Não obstante, não indica novos factos, nem carreia novos dados relevantes que coloquem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV - Pretende a recorrente, através de um meio encapotado — o presente recurso de revisão — obter a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com vista à sua absolvição, invocando a insuficiência da matéria de facto dada como provada, com factos incorretamente dados como provados, e erro na apreciação da prova produzida, o que já logrou realizar por via do recurso interposto para o Tribunal da Relação, em sede ordinária, julgado improcedente.

I - A reconvenção representa uma acção distinta que se cruza com a que o autor intentou;

II – Se numa acção de divisão de coisa comum foi admitido, por decisão transitada em julgado, um pedido reconvencional, não pode este vir a ser julgado improcedente por não se ter provado o factor de conexão invocado para a admissibilidade da reconvenção (art. 266º, nº 2, alínea a) do CPC).

I - De acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermináveis fixados segundo juízos de equidade - art. 566 nº 3, do CCivil - não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a determinação exata do valor pecuniário a arbitrar, mas tão somente verificar os limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto.

II - A sindicância do juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade (ao abrigo do regime do art. 13º da Constituição e do art. 8º, nº 3, do Código Civil), o que aponta para uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto.

III - É adequada a indemnização de € 50.00,00 por danos não patrimoniais de quem foi atropelado numa passadeira de peões, cujas lesões se consolidaram ao fim de um ano, ficando com quatro cicatrizes; com sofrimento físico e psíquico entre o acidente e a consolidação mensurado como de grau 5 numa escala de 7, cujo défice funciona permanente físico foi fixado em 12 pontos, repercutindo-se as sequelas nas atividades de lazer e convívio social que exercia de forma regular em grau 3 de uma escala de 7 graus de gravidade crescente, com dano estético permanente de grau 3 numa escala de 7, sendo previsível o agravamento da artrose pós-traumática do tornozelo.

IV - É adequada a indemnização de € 60.000,00 por danos patrimoniais futuros na vertente de dano biológico de lesada que tinha 35 anos na data do acidente, a profissão de cabeleireira, cujas sequelas, causadoras de défice funcional permanente de 12 pontos, são compatíveis com a sua profissão, mas implicam esforços suplementares acrescidos, estando desempregada na data do acidente e que iria começar a trabalhar no mês seguinte como cabeleireira, tendo tirado o respetivo curso e trabalhando antes disso a dias em limpezas.

I. A República Portuguesa assume-se como um Estado de Direito democrático e social, com o firme propósito de, nomeadamente, garantir o direito à segurança social, sendo disso expressão o direito dos menores à proteção e à correspetiva obrigação de prestação por parte do Estado, que envolve o dever de legislar para a sua realização e efetiva concretização.

II. Com o desiderato de dar conteúdo concreto à norma programática relativa ao direito à segurança social, com expressão no direito dos menores à respetiva proteção, a Lei n.º 75/98 de 19 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 164/99 de 11 de maio, (com redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e pela Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro, respetivamente), visam garantir os alimentos devidos a menores, a serem satisfeitos pelo Estado por intermédio do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), preenchidos que sejam determinados pressupostos legais.

III. A obrigação de prestação do Estado, enquanto instrumento de socialização do risco de insatisfação da obrigação parental de alimentos e de combate à pobreza infantil, é dependente e subsidiária daqueloutra fixada anteriormente pelo tribunal ao obrigado a tal prestação, pois que surge com esta última e vigora enquanto persistir, e só não cumprida ou satisfeita é que poderá fazer-se apelo ao mecanismo de substituição assegurado pelo FGADM, a par de que está submetida a uma condição de recursos dado que a sua atribuição ou manutenção está na dependência da indisponibilidade pela criança de um rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ou da indisponibilidade, na mesma medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o que se verifica quando a capitação do rendimento do agregado familiar em que o menor se integra, não seja superior àquele mesmo valor;

IV. A construção ou conformação legislativa, de uma condição de recursos, enquanto subordinante do dever de prestar - substitutivo e de garantia - do Estado reclamado pela impossibilidade de satisfação coativa de uma prestação alimentar de que é credor uma criança, por referência ao IAS, não é, materialmente, constitucionalmente imprópria ou ilegítima por violação dos valores constitucionais atinentes à segurança e confiança jurídicas, à dignidade da pessoa humana ou da democracia social, inerente ao Estado de direito, nem de qualquer outro valor ou bem constitucional.

I. A situação retratada nos autos tem a ver com um caso de negligência médica alegadamente por parte de um médico formador, especialista em cirurgia geral e de duas médicas internas estagiárias, no tratamento de uma paciente, na decorrência de uma intervenção cirúrgica, tendo em vista a extração de um lipoma, localizado na região lombar direita.

II. Estamos, assim, no domínio da relação entre um médico formador/ orientador de estágios e duas médicas em formação (médicas internas), sendo uma de formação específica de cirurgia vascular, no 1.º ano de formação de especialidade médica, e a outra interna de dermatologia, tendo iniciado o internato de especialidade de dermatovenereologia cerca de duas semanas antes da cirurgia em causa.

III. Trata-se, como é sublinhado pela doutrina mais abalizada, de uma divisão vertical de trabalho, diferente da que se estabelece no exercício da medicina em equipa, que, por norma, consiste numa divisão horizontal de trabalho, que pressupõe a repartição do tratamento entre profissionais com um nível semelhante de conhecimentos e capacidades, ainda que com qualificações profissionais distintas, que se encontram, por conseguinte, numa posição de igualdade.

IV. No caso concreto, os intervenientes não se movem no mesmo plano no que diz respeito a conhecimentos e competências, existindo relações hierárquicas entre eles, que supõem o exercício de poderes de orientação e vigilância e de correlativos deveres de obediência, como é o caso paradigmático da intervenção conjunta de um médico especialista em cirurgia/formador e de duas internas estagiárias.

V. O princípio da confiança que é muito relevante no exercício da medicina em equipa, ou seja, na divisão horizontal de trabalho, tem, no âmbito da divisão vertical, um valor menos destacado, cedendo a primazia ao dever de controlo das atividades realizadas pelo médico interno por parte do médico orientador, o que, naturalmente, não deixará de ter reflexos em sede da delimitação de responsabilidades.

VI. Nesta conformidade, sobre o médico tutor impende um dever de fiscalização permanente da atuação do médico em formação, a que acrescerão ainda deveres de controlo e supervisão. Por sua vez, sobre os médicos em formação incumbe um dever de obediência, que não sendo, obviamente, absoluto constitui, dentro do espaço de autonomia, a regra.

VII. Significa tal, em termos práticos, que se o médico interno atuar de acordo com as instruções e ordens do médico tutor e se dessa atuação resultar uma lesão para o paciente, só o orientador da formação poderá, em princípio, ser responsabilizado por não ter cumprido o seu dever de controlo e intervenção.

VIII. Só muito excecionalmente haverá a possibilidade de o médico interno também vir a ser responsabilizado (ou até ser exclusivamente responsável), se se provar que violou o dever objetivo de cuidado que sobre ele impendia, dependendo das especificidades do caso concreto.

IX. Ora, na situação em análise, ficou provado que no dia 20/05/2015, no Centro Hospitalar…, EPE, sito em…, da cidade…, teve lugar, em ambulatório, e com recurso a anestesia local, uma cirurgia à ofendida com o objetivo de lhe extrair um lipoma, isto é, um nódulo benigno de gordura, com cerca de 3 cm, na região lombar direita. Intervieram nessa operação o arguido, na qualidade de médico especialista em cirurgia geral e orientador de estágios e as arguidas, médicas em regime de estágio. Acabaram, contudo, por não remover o lipoma na região lombar direita, que tinha determinado a realização dessa cirurgia e que causava dor à ofendida. Em virtude de não terem identificado e marcado convenientemente o local cirúrgico, não obstante as indicações dadas até pela ofendida, fizeram uma incisão na área da nádega direita da ofendida e daí extraíram material que remeteram para análise, mas que não correspondia ao referido lipoma. A ofendida ficou com uma cicatriz, com 3,50 cm, no membro inferior direito e com dores permanentes, fruto dessa cirurgia. A intervenção realizada foi, assim, inútil e desnecessária, sendo que o lipoma, que era para retirar, mantém-se, tendo a ofendida de vir a ser submetida a nova intervenção cirúrgica.

X. O tribunal recorrido deveria ter tido em conta a circunstância das arguidas se encontrarem numa fase muito inicial do seu internato médico, tendo as respetivas especialidades de cirurgia vascular e dermatovenereologia pouco ou nada a ver com o ato cirúrgico em questão e que atuavam, na ocasião, sob a alçada e supervisão do médico formador comum, especialista em cirurgia geral, cumprindo as instruções que este lhes dava, no decurso da intervenção.

XI. Nesta conformidade, entendemos que nenhuma responsabilidade lhes pode ser assacada, designadamente, por violação do dever objetivo de cuidado, sendo o único responsável pelo desleixo, falta de cuidado e desatenção relativamente às concretas condições em foi desenvolvido o mencionado ato cirúrgico, bem patenteados na matéria de facto dada como assente, o médico cirurgião e formador do estágio das arguidas, que, além do mais, falhou também no seu dever de orientação e fiscalização do trabalho destas.

XII. Termos em que, em face do exposto, se julga procedente o recurso das arguidas, ainda que por fundamentos não totalmente concordantes, e, em consequência, revoga-se, nesta parte, o acórdão recorrido, absolvendo-se as mesmas do crime de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelo art. 148.º n.º 1, do Cód. Penal, e da indemnização a pagar à ofendida/demandante que haviam sido condenadas e se julga improcedente o recurso do arguido e, consequentemente, mantém-se o acórdão recorrido no que se refere à condenação do último pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelo art. 148.º n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de € 12,50, no valor total de € 1 375,00, bem como a pagar à ofendida/demandante a quantia de € 15.000,00, a título de indemnização para compensar os danos não patrimoniais sofridos por esta, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da prolação deste acórdão e até efetivo e integral pagamento.

A alteração da matéria de facto pela Relação, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º, nº1, do CPC, no caso de prova não vinculada, como sucede com a prova pericial e testemunhal (arts. 389º e 396º do Cód. Civil), não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do nº3 do art.674º do CPCivil.