Jurisprudência.

I - Podendo o recebimento do valor de rendas relativas a um contrato de arrendamento ser demonstrado por qualquer meio, inclusive pelo depoimento da arrendatária conjugado com a prova documental junta aos autos, o alegado erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa por parte do tribunal da Relação não é susceptível de constituir objecto do recurso de revista e apreciação pelo STJ.

II - O uso das regras da experiência comum só releva, para demonstração do erro notório na apreciação da prova ou contradição na decisão da matéria de facto, quando existam elementos de prova que tornem absurdo e destituído de qualquer lógica considerar determinado facto como provado ou não provado, o que não sucede quando as instâncias fixem a título de despesas não documentadas com habitação, alimentação, vestuário e higiene valor médio mensal que a recorrente tem por manifestamente insuficiente.

I - Suscitando-se ao tribunal da Relação fundadas dúvidas sobre a prova documental apresentada pela autora para comprovação do valor dos danos por ela alegadamente sofridos e, vendo necessidade de realização de prova pericial sobre a matéria, deve o tribunal usar oficiosamente os poderes conferidos pelo art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC, justificando a decisão.

II - O recurso a tal poder/dever não configura violação do princípio da igualdade das partes nem das regras sobre a repartição do ónus da prova dos factos alegados, antes representa afloramento do princípio do inquisitório consagrado no art. 411.º do CPC.

III - Estando em causa danos futuros cuja concretização previsivelmente ocorrerá - ainda que parcialmente - em momento posterior à instauração da ação e ao encerramento da discussão em primeira instância - estando presentes todos os requisitos da responsabilidade civil - justifica-se que a determinação do seu montante, sendo ainda possível, seja relegada para momento posterior, nos termos previstos no art. 609.º, n.º 2, do CPC.

I - O conteúdo de um relatório pericial não constitui prova plena. Conforme art. 389.º do CC, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, pronunciando-se no mesmo sentido o art. 489.º do CPC.

II - Da apreciação livre das provas produzidas no processo pode resultar, ou não, a fundamentação da matéria de facto que compete analisar, tudo dependendo da convicção que tais provas mereçam por parte do julgador.

III - Não se verificando no acórdão impugnado ofensa de uma certa disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o eventual erro na apreciação das provas não pode ser objeto de recurso de revista.

IV - Para que o depoimento de parte tenha valor de confissão é necessário que o juiz dite para a ata a declaração confessória e concluída a assentada a mesma seja lida à parte depoente, que a confirmará ou fará as retificações necessárias, tudo como preceitua o referido art. 463.º do CPC.

I - Ocorre ineptidão da petição inicial por ausência de causa de pedir (art. 186.º, n.º 2, al. a), do CPC) quando, numa acção especial para prestação de contas, a fundamentar o respectivo pedido de prestação de contas e o pagamento do saldo logo (calculado pela requerente), se alega a prática de actos incidentes sobre bens que integravam anteriormente o património comum do ex-casal e foram objecto de partilha por sentença homologatória do acordo de partilha desses bens, entretanto transitada em julgado, sem indicação de justificação para a administração de bens alheios.

II - A simples falta de pagamento das tornas a favor da autora apuradas no processo de inventário subsequente ao divórcio não constitui o obrigado no dever de prestar contas relativamente às tornas não pagas, sem embargo da subsistência da obrigação de as pagar, acrescidas dos respectivos juros de mora.

III - Não sendo os actos que fundamentam o pedido praticados no âmbito da administração de bens alheios carece a petição de causa de pedir adequada a fundamentar o pedido de prestação de contas, vício que é gerador de ineptidão da petição inicial, excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso.

IV - Não incorre em litigância de má-fé a parte que, invocando a falta de pagamento do valor das tornas fixadas em processo de inventário subsequente ao divórcio e a manutenção da gestão de facto de bens integrados no património comum do ex-casal, deduz contra o ex-cônjuge cabeça de casal, pedido de prestação de contas por actos praticados após a partilha, apesar de tal pedido carecer de causa de pedir.

I - Verifica-se na prática judiciária uma frequente confusão entre nulidade da decisão e discordância quanto ao resultado.

II - Os argumentos aduzidos pela reclamante servem apenas para voltar a suscitar a mesma questão que já integrou o objeto da revista e que foi indeferida - a violação do caso julgado - mas não demonstram qualquer contradição insanável entre a solução do caso e a sua fundamentação, nem qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão impugnado.

III - Não tendo a reclamante invocado a desconsideração pelo Supremo de qualquer documento dotado de força probatória plena ou outro meio de prova com semelhante efeito, como p. ex. confissão ou acordo das partes, e que, só por si, implicasse forçosamente decisão diversa, nos termos do art. 616.º, n.º 2, al. b), do CPC, mas limitando-se a re-discutir os mesmos argumentos da revista, conclui-se pelo indeferimento do pedido de reforma.

I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordinário, não abrange todas as questões que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas, pela Formação, com relevância jurídica ou relevância social (para além dos casos em que seja verificada contradição), conforme als. a), b) e c), do n.º 1 do art. 672.º do CPC.

II - Ao tribunal incumbe proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do CPC, dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido.

III - A convolação operada, de contrato de prestação de serviços de leilão, para contrato de prestação de serviços não extravasa o perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pela autora, em função do qual se afere também o exercício do contraditório por parte do réu.

I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes e que deve relacionar-se com a própria questão em relação à qual se verifica a dupla conforme.

II. A dupla conforme não inviabiliza o recurso de revista fundado na violação de caso julgado, que se cingirá à análise dessa questão.

I - Inscreve a alegação de violação ou de errada aplicação da lei de processo a alegação de que foram julgados provados pela Relação factos constantes da petição inicial ou na reconvenção por falta de impugnação dos mesmos - art. 574.º, n.º 2, do CPC - sendo essa matéria do conhecimento do STJ.

II - Se na réplica o autor ampliou a causa de pedir e o pedido e tal foi admitido, consideram-se provados por admissão por acordo os factos dessa ampliação que o réu não tenha impugnado.

III - A emissão e apresentação de fatura respeitante a um serviço prestado, constitui uma obrigação legal imposta pelos arts. 29.º, n.º 1, al. b), e 36.º, n.º 1, do CIVA, mas é também condição de cuja verificação depende a exigibilidade do pagamento.

IV - A emissão da fatura como condição legal (cfr. art. 270.º do CC), determina que enquanto não se verificar não pode considerar-se vencida e exigível a obrigação litigada, sendo nesse caso de aplicação o disposto no art. 610.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do CPC.

I - Através do reenvio prejudicial, mecanismo previsto no art. 267º do TFUE, o tribunal nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça questões de interpretação ou de validade do Direito da União que sejam relevantes para a boa decisão da causa, pois que lhe compete assegurar o primado, ou seja, dar prevalência ao Direito da União;

II - As decisões do Tribunal de Justiça, para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-Membros;

III - O Fundo de Garantia Automóvel não é um devedor, mas tão só um garante do cumprimento das obrigações do responsável civil pela reparação dos danos causados ao lesado, respondendo subsidiariamente e não como devedor principal ou directo.

I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, a conformidade decisória das instâncias relativamente a uma das parcelas da indemnização, consubstancia dupla conforme que à luz do AUJ nº 7/2022, impede recurso de revista sobre aquele segmento decisório.

II - Sendo a indemnização por danos não patrimoniais fixada segundo equidade, não sujeita a um critério normativo, o STJ só deve alterar o quantum indemnizatório quando não estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se a decisão recorrida afrontar de forma patente os limites que de acordo com a legislação e jurisprudência devem ser respeitados.

I - A anulação decretada, a requerimento do interessado, com base no art. 2199.º do CC, assenta na falta alegada e comprovada de capacidade do testador, no preciso momento em que lavrou o testamento, fosse para entender o sentido e alcance da sua declaração, fosse para dispor, com a necessária liberdade de decisão, dos bens que lhe pertenciam.

II - Estando em causa uma situação de doença com afetação das faculdades mentais - demência, Alzheimer - compete ao interessado na anulação do testamento provar que o testador sofria de doença, que no plano clínico, é comprovada e cientificamente suscetível de afetar a sua capacidade de perceção, compreensão, discernimento e entendimento, e passível de disturbar e comprometer qualquer ato de vontade que pretenda levar a cabo, na sua vivência quotidiana e corrente.

III - Estando provado o estado de demência em período que abrange o ato anulando, caberá à outra parte provar que não obstante a incapacidade do testador o ato que se pretende anular foi praticado num momento excecional e intermitente de lucidez.

I - O recurso que é admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, com fundamento na ofensa de caso julgado, não pode abranger outras questões, ficando o seu objecto circunscrito à apreciação daquela questão.

II – O caso julgado formal traduz a força obrigatória que uma decisão atinente à relação processual assume dentro do processo, distintamente do caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida.

III – O Acórdão proferido num incidente de reclamação suscitada nos termos do art. 643º do CPC, que admitiu a apelação do despacho proferido ao abrigo do art. 14° da N.R.A.U. (que ordenou a notificação dos réus inquilinos para efetuarem o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob cominação de não fazendo, ser decretado o despejo imediato do imóvel arrendado, objecto da acção principal), por entender que aquele despacho não deve ser proferido sem audição da parte contrária (art. 3º nº 3 do CPC), assim que transitado em julgado, forma caso julgado formal, vinculativo da decisão que venha a ser proferida na apelação em relação à mesma questão.

A restituição do indevido por força do enriquecimento sem causa exige que não houvesse uma causa justificativa para a deslocação patrimonial, tendo-se apurado que na situação dos autos existiu essa causa.

I- Tendo o Banco réu sido condenado a pagar uma indemnização, na qualidade de Comitente (art.500º do CC), por factos ilícitos praticados pelos seus funcionários, essa indemnização compreende-se teleologicamente no âmbito do art.12º do CIRS, pelo que os inerentes juros de mora não podem ser vistos como rendimentos de capitais, encontrando-se, portanto, excluídos de tributação nos termos da exceção consagrada na parte final da alínea g) do n.2 do art.5º do CIRS.

II- Assim, não podia o Banco réu-executado ter procedido à retenção na fonte, para efeitos de IRS, de uma parte daqueles juros como se eles fossem rendimentos de capitais.

III- Tais juros têm a função de compensar o credor pela privação ou indisponibilidade involuntária do capital, na data em que esse capital lhe devia ter sido restituído, se não fosse o facto ilícito praticado pelos comissários do réu-executado.

IV- Assim, não tem o Banco executado fundamento para se opor à execução, movida pelo autor-exequente, quando invoca que o montante retido respeitaria a rendimentos de capitais.

I – Constitui posição firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640º do Código de Processo Civil obedece aos princípios gerais da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a drástica solução da imediata rejeição da impugnação de facto no caso de as deficiências no cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 640º do Código de Processo Civil permitirem, não obstante, compreender e alcançar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente possível ao julgador, sem especiais dificuldades ou esforços, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a segurança do respectivo mérito, o que está em consonância com os princípios gerais consagrados nos artigos 18º, nº 2 e 3 e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa que prevêem a garantia da tutela da jurisdição efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo.

II – A imposição dos deveres consignados no artigo 640º do Código de Processo Civil têm igualmente a ver com a salvaguarda do exercício do contraditório pela contraparte que, ao ser confrontada com uma impugnação genérica e/ou confusa, verá acentuadamente dificultada a sua capacidade de resposta, pela consequente incompreensão das razões para a alteração de facto assim deficientemente apresentadas.

III - Será de admitir (e não rejeitar) a impugnação em relação à qual seja objectivamente possível destrinçar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados e os meios de prova com eles conectados, os quais justificam a alteração pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos de segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conteúdo e sentido.

IV – Não se descortinam assim motivos para não apreciar todos fundamentos apresentados como suporte da presente impugnação de facto, a qual versa, no seu essencial, sobre questões de facto muito concretas e lineares, típicas nas acções de preferência (qual a data do conhecimento da venda pelo preferente; se os prédios são ou não confinantes entre si; qual o valor real do preço recebido pelo vendedor do imóvel; que circunstâncias antecederam a realização do contrato de compra e venda), sendo que a matéria factual em causa está absolutamente delimitada e que os vários grupos temáticos que a integram se interligam coerentemente, tendo sido apresentado o elenco dos meios de prova de forma bastante e suficiente, reforçados pela apreciação crítica que os recorrentes entenderam efectuar, tornando clara e perfeitamente compreensível a motivação respeitante à frontal discordância com o veredicto que fora proferido em 1ª instância, tal como de resto, e sem dificuldade, o entendeu a contraparte.

V – Pelo que se concede a revista, ordenando-se a remessa ao Tribunal da Relação de Guimarães para conhecimento da impugnação de facto que deveria ter conhecido, com a inevitável anulação do acórdão recorrido.