Jurisprudência.

I - Não tendo a autora, no seu recurso de apelação, colocado em crise a decisão de mérito então recorrida na parte relativa à sua titularidade do direito de propriedade, restava aos réus recorrer ao mecanismo da ampliação do objecto do processo nos termos do n.º 1 do art. 636.º do CPC; se não o fizeram, não podem pretender que tal matéria seja conhecida pelo tribunal da Relação (art. 636.º, n.º 1, do CPC).

II - Se o direito reclamado pela autora se reconduz ao direito de indemnização previsto no art. 483.º do CC, fundado na violação do direito de propriedade, que integra a causa de pedir, a autora não tem o dever de formular qualquer pedido autónomo de reconhecimento desse direito de propriedade.

III - Optando o lesado pelo pedido de indemnização em dinheiro, é ao lesante, que pretende a reconstituição natural, que cabe provar que esta é possível, que repara integralmente os danos e que não lhe é excessivamente onerosa.

I - Nas palavras do AUJ n.º 8/2022, o ónus da prova do nexo causal cabe ao investidor, nos seguintes termos: «3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir».

II – Segundo os fundamentos o AUJ n.º 8/2022, o regime do CVM não só não vem aumentar o ónus probatório a cargo do investidor, em relação aos princípios gerais da responsabilidade civil, como implica até «(…)a diminuição da exigência do regime da prova do nexo de causalidade no sentido de se dever facilitar ao investidor a demonstração da sua ocorrência, por forma a não se inverter a lógica do sistema de responsabilidade civil, pois é de reconhecer que é difícil ao investidor demonstrar, sem sombra de dúvidas, que nunca realizaria o investimento efetuado se a informação em falta lhe tivesse sido prestada(…)».

III – Estando provado o seguinte – o que motivou a decisão dos autores subscreverem as obrigações SLN foi o facto de lhes ter sido dito e assegurado pelo funcionário do réu que o capital era garantido pelo BPN; os autores atuaram convictos de que estavam a aplicar o seu dinheiro numa aplicação segura (sem risco de capital); nunca foi intenção dos autores investirem em produtos com risco de capital, o que era do conhecimento dos funcionários do réu – considera-se demonstrada a existência do pressuposto da responsabilidade civil do nexo causal entre a violação do dever de informação e o dano, nos termos do artigo 563.º do Código Civil e da orientação adotada no AUJ n.º 8/2022.

I - Entre os danos indemnizáveis ano âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito encontra-se o chamado dano biológico.

II - Dano esse que tanto pode ser ressarcido enquanto dano patrimonial, como compensado a título de dano não patrimonial, o que resultará de uma avaliação casuística quanto aos seus reflexos.

III - Resultando esse dano de uma incapacidade geral permanente, o mesmo é suscetível de ser indemnizado, como dano patrimonial futuro, desde que essa incapacidade se repercuta diretamente no exercício da atividade profissional para o autor, que dela padece, em termos de, pelo menos, lhe exigir um maior esforço no exercício dessa atividade, e mesmo que dela não resulte em termos imediatos qualquer diminuição no seu rendimento salarial ou capacidade de ganho.

IV - A reparação do dano na responsabilidade civil extracontratual resultante da circulação de veículos automóveis, os critérios e valores constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, não vinculam os tribunais, pois, que têm exclusivamente em vista a elaboração de proposta pela empresa seguradora, visando a regularização extrajudicial de sinistros, e daí que, nesse domínio, os tribunais continuem adstritos às regras e princípios insertos no

CC.

V - Donde, e devido à ausência de regras legais que concretamente enunciem objetivamente os critérios a seguir e não podendo ser averiguado o valor exato dos danos, devem os mesmos ser sempre, em última instância, apurados à luz da equidade, emergente caso concreto, devendo o recurso as quaisquer tabelas matemáticas ou financeiras servir, quando muito, como meios auxiliares de orientação com vista a atingir tal desiderato equitativo da indemnização do dano (vg. futuro).

VI - A indemnização do dano patrimonial futuro (vg. na vertente de lucro cessante) deve, como regra, ser calculada em atenção ao tempo provável de vida da vítima, ou seja, à esperança média da sua vida, e não apenas em função da duração da sua vida profissional ativa (terminada com a entrada na reforma).

VII - No que concerne aos danos não patrimoniais, e não fornecendo também quando a eles a lei critérios normativos concretos que fixem o valor do seu montante indemnizatório, a sua quantificação deverá igualmente ser feita através do recurso à equidade, considerando-se, nomeadamente, para o efeito ao grau de culpabilidade do responsável e do lesado, as respetivas situações económicas de cada um, a sua proporcionalidade em relação à gravidade do dano, tomando ainda em conta todas as regras da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, e sem perder de vista a peculiaridade de que se reveste o caso concreto, por forma a que, a essa luz, sejam condignamente compensados.

VIII - Sempre que uma indemnização pecuniária (por danos patrimoniais ou não patrimoniais) fixada provier de responsabilidade civil emergente de facto ilícito ou pelo risco, e ainda que o crédito se mostre ilíquido, a regra é que vence juros de mora a contar da citação do réu para a ação, a não ser que essa indemnização tenha sido objeto de cálculo atualizado à data da prolação da decisão que a fixou, caso então em que sobre ela apenas se vencem juros moratórios a partir dessa decisão atualizadora.

I - Traduzindo-se a nulidade da sentença/acórdão na violação do dever de o tribunal não ir além do conhecimento das questões suscitadas pelas partes (a não ser que a lei lhe permita ou imponha o seu conhecimento oficioso), não configura esse vício quando a nulidade invocada se circunscreve ou tem a ver com um (alegado) erro de julgamento (de direito).

II - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras consagrado pelo nosso ordenamento jurídico é o de revisão meramente formal, que envolve tão só, por via de regra, a verificação da sua regularidade formal ou extrínseca, e não também a apreciação dos fundamentos de facto e/ou de direito das mesmas (excluindo-se, assim, a revisão de mérito).

III - A única exceção a essa regra de controle meramente formal, é aquela que decorre da situação prevista no n.º 2 do art. 983.º do CPC e que pressupõe que haja uma prévia oposição à requerida revisão/confirmação da sentença revidenda assente nesse específico fundamento aí referido.

IV - Desse modo, verificados os requisitos elencados no art. 980.º do CPC, e não ocorrendo a situação de exceção contemplada naquele citado n.º 2 do art. 983.º, impõe-se ao tribunal nacional competente que proceda à confirmação da sentença cuja revisão se requer.

V - Não constitui fundamento para a improcedência da respetiva ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, proferida por um tribunal brasileiro, que reconheceu a “união estável” entre os requerentes (cidadãos brasileiros), o facto de estes terem declarado que, entres outros objetivos, a finalidade última da mesma seria lograrem depois a obtenção da aquisição da nacionalidade portuguesa por um deles (gozando outro já também dessa nacionalidade).

VI - A incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional, deve ser aferida no confronto com resultado a que conduza a aplicação da sentença estrangeira a rever na ordem jurídica interna ou o direito dela emergente.

I. Embora o artigo 311º nº1 CPP não enumere as questões prévias ou incidentais a que se reporta, cremos ser pacífico o entendimento na jurisprudência e doutrina desde o CPP/29 no sentido de incluir aí as exceções processuais e as exceções de natureza substantiva ou mista, bem como quaisquer outras questões cujo efeito se traduza em fazer terminar o processo (tomado no sentido de que a cada crime corresponde um processo), total ou parcialmente, ou que simplesmente impeça, total ou parcialmente, o julgamento do processo no tribunal onde foi distribuído, a tanto se reconduzindo a fórmula legal "(...) que obstem ao julgamento do mérito da causa”.

II. Na categoria legal das questões prévias ou incidentais que obstem ao julgamento do mérito da causa inclui-se seguramente a apreciação da competência do tribunal para o julgamento, aqui incluída a competência por conexão a que se reportam os artigos 24.º a 31.º, que compõem a secção III do capítulo II, dedicado à competência.

III. A competência por conexão é ditada pela conjugação das normas dos artigos 24.º e 25.º que definem os critérios ou pressupostos legais da conexão de processos e que, nessa medida, são regras de determinação da competência e cuja desconsideração deve ter consequências na validade dos atos nos termos do artigo 119.º, al. c).

IV. In casu, se não houvesse lugar a conexão de processos, o STJ apenas seria materialmente competente para o julgamento dos crimes imputados ao arguido CC, dado ser o único arguido com foro próprio previsto nos arts. 11.º, n.º 4, al. a) e artigo 19.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30/7 e alterações subsequentes), desde que os arguidos AA e BB, igualmente juízes desembargadores aquando da abertura do Inquérito e em parte daquele, vieram a perder essa qualidade ainda na fase de Inquérito (cf. pontos 4 e 5 do Relatório), conforme documentado nos autos (vd. despacho do senhor juiz conselheiro de instrução que determinou a separação de processos).

V. Os artigos 24.º e 25.º constituem normas de competência, que contribuem decisivamente para identificar a resposta do CPP à questão de saber, no momento a que se reporta o artigo 311.º, n.º 1, do CPP, se o tribunal é competente - e em que medida - para proceder ao julgamento conjunto da diversidade de arguidos e pluralidade de crimes ora unificados na acusação e pronúncia que nos é apresentada.

VI. O artigo 27.º fixa o critério relevante para as operações em que se desdobra a determinação da competência por conexão, de que trata a referida secção III do cap. II (CPP), de onde resulta, em síntese, que é o processo (no sentido, para cada crime um processo) que seria da competência do tribunal de hierarquia mais elevada a determinar: - Qual o tribunal competente para conhecer da conexão de processos; - Qual o processo a que serão apensados os processos que já tiverem sido instaurados (artigo 29.º, n.º 2) ou o tribunal em que será organizado o processo único a que se reporta o artigo 29.º, n.º 1; - Qual (ou quais) os crimes determinantes dos termos e limites da conexão de processos, em face dos fatores previstos no artigo 24.º e no artigo 25.º, sempre que aquela depende da definição de um crime ou crimes determinantes da conexão, como sucede no caso presente

VIII - É, pois, em função do crime ou crimes que seriam da competência do STJ, enquanto tribunal de hierarquia mais elevada, - ou seja, os crimes imputados ao arguido

CC - que deve constituir-se o processo único a que se reporta o artigo 29.º, n.º 1 e que será objeto de julgamento no STJ, pois o STJ já não é originariamente competente para conhecer dos crimes imputados aos outros arguidos, incluindo os que deixaram de ter a qualidade de juízes e, nessa medida, deixado de ser abrangidos pelo foro próprio que o artigo 11.º, n.º 4, al. a) e o artigo 19.º do EMJ, reconhecem aos juízes desembargadores, a partir do momento em que perderam aquela qualidade, uma vez que que as sanções que lhes foram aplicadas produzem efeito imediato

IX - Os casos de conexão a que se referem as alíneas do artigo 24º CPP reportam-se à relação que se estabelece, num único grau, entre o crime determinante da conexão e os demais crimes que se encontrem ligados àquele pelo critério de conexão válido em cada caso, e não a unidades ou grupos sucessivos de relações do mesmo tipo, de tal modo que o processo único ou unificado se alargasse sucessivamente a outros arguidos e crimes sem conexão com os crimes imputados ao crime determinante da conexão, ou seja, in casu, os crimes imputados ao arguido determinante da competência do STJ, que fixam , assim, os limites da conexão de processos legalmente verificada.

X - É, pois, por referência aos crimes imputados ao arguido em função qual o STJ é materialmente competente para o julgamento aqui em causa, nos ternos do artigo 11.º, n.º 4 e 19.º do EMJ, que cumpre aferir da relevância dos fatores de conexão previstos no n.º 1 do artigo 24.º.

XI - É a configuração mais restrita da conexão de processos, abrangendo apenas os processos em conexão entre si, em função do crime determinante da competência por conexão, que, respeitando as finalidades de economia processual, de prevenção de decisões contraditórias ou de produção de provas comuns, subjacentes ao regime legal da conexão, melhor previne a existência de processos desnecessariamente volumosos e complexos e, consequentemente, os inconvenientes desse tipo de processos.

XII - As conexões verificadas no inquérito entre os factos e crimes imputados ao arguido AA e a outros arguidos, mas sem a necessária conexão com os crimes imputados ao arguido CC, não integram a conexão de processos da competência do STJ, que apenas abrange os crimes imputados ao arguido AA (e a outros arguidos, ) que se encontrem em conexão com os crimes imputados ao arguido

CC.

XIII - Ficam, assim, fora daquela conexão de processos e, portanto, da competência por conexão do STJ, os demais crimes imputados ao arguido AA e a outros arguidos, que não tenham conexão com os crimes imputados ao arguido

CC.

XV - Uma vez que o CPP de 1987 não regula a figura do caso julgado (material ou formal), é entendimento pacífico (ao que cremos), serem tais figuras relevantes em processo penal, nomeadamente em face do princípio da intangibilidade do caso julgado reconhecido no artigo 282.º, n.º 3, da CRP e, também, ser-lhes aplicável a disciplina prevista no Código de Processo Civil para aqueles institutos, nomeadamente o disposto nos artigos 620.º e 625.º, 580.º e 581.º, do NCPC, na medida em que aquela disciplina se harmonize com o processo penal, tudo por via do disposto no artigo 4.º.

XVI - No que concerne à noção legal e requisitos do caso julgado, dispõem os artigos 580.º, n.º 1 e 581.º, n.º 1, do CPC, que o caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, o que pressupõe uma tríplice identidade entre as decisões em causa: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir , embora estas categorias, próprias do processo civil, tenham de ser entendidas cum grano salis no processo penal

XVII - Pelo presente despacho, proferido nos termos do artigo 311.º, n.º 1, procede-se à apreciação dos pressupostos ou requisitos de que a lei faz depender a conexão de processos (artigo 24.º) e à delimitação do âmbito da conexão de processos concretamente verificada, do que resulta a competência do STJ, por conexão, para o julgamento pelos crimes imputados ao arguido CC e pelos crimes que se encontram em conexão com aqueles e a consequente incompetência deste tribunal relativamente aos demais crimes.

XVIII - Aspetos estes que não foram sequer abordados nas decisões proferidas na fase de instrução, que não apreciaram a verificação dos pressupostos processuais de conexão, à luz das regras contidas nos artigos 24.º e seguintes do Código de Processo Penal, antes se apreciou e decidiu da separação de processos conexos nos termos do artigo 30.º. n.º 1, al. d) relativamente ao arguido CC, e da (eventual) incompetência do STJ para proceder à instrução (relativamente a todos os demais arguidos) na sequência de eventual separação de processos (que não foi confirmada em recurso), face ao disposto no artigo 31.º, n.º 1, al. b);

XIX - Sendo assim, não há identidade quanto ao «pedido» e «causa de pedir» - a que corresponderá no processo penal a questão ou questões concretamente apreciadas e decididas em ambas as decisões judiciais -, entre, por um lado, o presente despacho, proferido nos termos do artigo 311.º, n.º 1, e as decisões judiciais proferidas na fase de instrução.

XX - As decisões proferidas na fase de instrução e o presente despacho de saneamento têm em comum o tópico ou tema genérico da conexão e separação de processos, mas apreciaram-se e decidiram-se questões concretas bem diversas, pelo que cremos mostrar-se afastada a hipótese de o presente despacho violar caso julgado eventualmente formado com o despacho e o acórdão proferidos na fase de instrução. São diferentes as questões processuais abordadas e decididas pelo presente despacho e as questões concretas que foram objeto das decisões proferidas na fase de instrução e das quais terá partido o arguido Fernando Tavares para se referir a eventual caso julgado formal.

XXI - Apesar de também em processo penal o caso julgado formal respeitar ao efeito das decisões no próprio processo em que são proferidas (CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal, 1986, vol. 2, p. 25), implicando a sua definitividade, quer no sentido da sua irrecorribilidade como da sua irrepetibilidade, o processo penal não pode ser perspetivado em bloco como realidade unitária desde o seu início até ao respetivo termo, contrariamente ao processo civil, dada a diversidade de fases que o compõem, cada uma delas com finalidades próprias e titularidades igualmente distintas, nomeadamente no âmbito, mais restrito, das fases judiciais ou jurisdicionais de instrução e julgamento, aqui em causa.

I - Em processo penal, a revista excecional prevista no art. 672.º do CPC só poderia admitir-se quanto a matéria da indemnização civil em que tenham sido condenados os arguidos/demandados, caso os mesmos houvessem interposto desde logo, recurso da decisão proferida em 1ª instância também no que se refere à respectiva condenação em indemnização civil.

II - Aos recursos em processo penal que visem a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no art. 671.º do CPC, incluindo, evidentemente, a norma do n.º 3 que estabelece a denominada dupla conforme. Destarte, ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no Código de Processo Civil.

III - Nos termos previstos no art. 672.º, n.º 3 do CPC, deverá ser o STJ a apreciar a verificação dos pressupostos da revista excecional desde que haja decisão do TRL sobre essa matéria. Mas, indeferida nulidade apenas arguida em reclamação do acórdão confirmatório do tribunal da Relação,como argumento ex novo, sobre aquela matéria cível e nunca antes suscitado, é legalmente inadmissível o recurso de revista excepcional – tendo por objecto a reversão da condenação solidária ao pagamento de € 2 082 498,49 numa outra de apenas € 686 100,81 –, por falta de decisão expressa ou implícita do tribunal da Relação.

IV - Não tendo os arguidos, no recurso interposto para o tribunal da Relação apenas do acórdão condenatório penal a quo por crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. c), e 104.º, n.os 2, al. a), e 3, ambos do RGIT(fraude em carrocel) impugnado ali, expressa e autonomamente, a questão-civil – sendo que o seu ganho nessa matéria apenas poderia advir, reflexa e indirectamente, da eventual procedência do recuso da questão-penal mas que foi confirmada em dupla conforme, o acórdão da Relação recorrido em revista excepcional para o STJ não se pronunciou nem decidiu, relativamente aos arguidos recorrentes de revista excepcional, sobre o acerto do decidido pela 1.ª Instância e acerca do objecto do pedido de indemnização civil.

V - Existirá imodificabilidade, em recurso de acórdão da Relação, pelo STJ, da decisão em matéria de facto e da decisão na parte criminal através de recurso de revista excepcional restrito à parte civil. Nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, porém, não caberá revista de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida em 1.ª instância , salvo nos casos do art. 672.º do CPC, no qual se prevê a revista excepcional.

VI - Admissível embora pelo valor, superior à alçada do tribunal da Relação e tendo a Relação confirmado unanimemente a decisão em 1.ª instância, nos termos e âmbito das questões colocadas nos recursos instaurados apenas em sede penal, a decisão que incidiu sobre reclamação do acórdão do tribunal da Relação e que indeferiu nulidade por alegada omissão de pronúncia quanto à condenação no pedido cível, decisão essa salientando a “inovação” de argumentos que nunca os recorrentes invocaram em recurso, que apenas fizeram incidir na matéria penal, aproveitando eles a sobredita reclamação do acórdão, para levantar um problema novo, que “descobriram”, só ali, dever ser, na sua perspectiva, de conhecimento oficioso, tentando “salvar” dessa forma a sua falta de alegação em via de recurso, problema esse atinente à quantificação do pedido cível e respectivo prejuízo para o Estado, não obstante, desde logo reconhecido como consequência de um negócio jurídico simulado na primeira instância, não permite se vislumbre em momento algum, face ao histórico dos autos, como bem assinalou o acórdão recorrido e reclamado, que tenha gerado da parte daqueles dissenso ou discussão relevante em sede de recurso para o tribunal da Relação.

VII - Desse modo, não há propriamente uma decisão (“acórdão”) da Relação susceptível de revista excepcional nos termos do art. 672.º, n.º 1, do CPC, que possa sequer ser ou constituir objecto deste tipo de recurso, pressuposto negativo este que inquina derradeiramente o seguimento para apreciação sumária pela formação cível.

VIII - Mesmo que se entendesse, porventura na base da consideração da possibilidade de co-aproveitamento de eventuais efeitos determinados pela interposição de recursos por parte doutros arguidos, sempre seria de não admitir a revista interposta tendo em atenção que haveria uma renúncia tácita ao recurso por parte dos recorrentes, dedutível do facto de, contra o que impõe o art. 615.º, n.º 4, do CPC, se não o próprio art. 379.º, n.º 2, do CPP – pois que ambos determinam a invocação de nulidades de sentença em recurso – terem optado por arguir o que consideraram ser uma nulidade por omissão de pronúncia em via de reclamação perante o próprio tribunal da Relação.

I - As regras da independência e imparcialidade são inerentes ao direito de acesso aos tribunais – art. 20.º, n.º 1, da CRP –, constituindo ainda, no processo criminal português, atenta a sua estrutura acusatória – art. 32.º, n.º 5, da CRP –, uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa – art. 32.º, n.º 1 da CRP – e, mesmo do princípio do juiz natural – art. 32.º, n.º 9, da CRP.

II - Do ponto de vista da comunidade não há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção dos Juízes desembargadores que intervêm em processo onde se discute a mesma realidade de um outro processo em que já intervieram, como relator e adjunto.

III - Não pode, por isso, deferir-se a recusa dos Juízes desembargadores de intervir em processo da sua competência legal, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

I - De acordo com o disposto no art. 78.º do CP, o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o arguido, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes que têm conexão temporal com o último a ser julgado.

II - Considerando a data do trânsito em julgado relevante para efeitos do concurso não podiam ter sido incluídas no mesmo cúmulo, penas parcelares que respeitam a crimes cometidos posteriormente à data do trânsito e que já não se consideram em concurso com os cometidos anteriormente a essa data.

III - Para efectuar o cúmulo há que agrupar os crimes em dois concursos distintos – um, relativo ao momento da prática dos factos antes do trânsito em julgado relevante e outro, relativo ao momento da prática dos crimes após aquele trânsito – procedendo a duas operações de cúmulo jurídico, aplicando-se a cada uma delas uma pena única, de cumprimento sucessivo, em conformidade com a lei.

IV - Nos termos do art. 77.º, n.º 3, do CP, as penas de prisão e de multa não se cumulam entre si, não havendo qualquer regra de equivalência entre elas, mesmo quando a multa é convertida em prisão subsidiária, nos termos do art. 49.º do CP. Dito de outro modo, a pena de multa ou a pena de prisão subsidiária resultante da conversão daquela formam cúmulo material e não cúmulo jurídico com as penas parcelares de prisão dos crimes em concurso.

I – A partir do texto da decisão recorrida não se verifica a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

II — O crime de homicídio qualificado constitui um tipo agravado do crime de homicídio simples dada a culpa agravada decorrente de uma especial censurabilidade ou perversidade do comportamento; da imagem global do facto deverá decorrer especial censurabilidade aqui se integrando “as condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas” , ou uma especial perversidade integrando as condutas em que “o especial juízo de culpa se fundamenta diretamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas” .

III — Nos termos do art. 132.º, n.º 2, al. g), do CP, integra o tipo legal de crime o agente que pratica o homicídio tendo em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir a prática de outro crime, não havendo necessidade de que este outro crime seja efetivamente praticado, bastando que, no plano do agente, o homicídio surja numa relação meio-fim com aquele outro.

IV — Nos termos do art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP, a especial censurabilidade da conduta decorre da utilização de meio insidiosos para lesar o bem jurídico vida, isto é, a utilização de um meio que torne especialmente difícil a defesa da vítima, utilizando um meio “enganador, traiçoeiro sub-reptício, dissimulado ou oculto ”elegendo o agente as condições favoráveis para apanhar a vítima desprevenida (...), o aproveitamento consciente pelo agente da ingenuidade e da incapacidade de defesa da vítima no momento do início da execução”.

V — Os factos são reveladores da persistência da sua intenção no sentido de levar em frente os seus desígnios, indiciando a agravação decorrente do disposto no art. 132.º, n.º 2, al. j), do CP.

VI — Se no dolo direto a realização do tipo objetivo de homicídio “surge como verdadeiro fim da conduta” , também se deve considerar como integrando o dolo direto aqueles outros onde a realização do homicídio constitui um grau intermédio para conseguir a finalidade última — nas palavras de Figueiredo Dias “como casos de dolo direto intencional serão ainda de considerar aqueles em que a realização típica não constitui o fim último, o móbil de atuação do agente, mas surge como pressuposto ou estádio intermédio necessário do seu conseguimento” ; diferentemente dos casos de dolo necessário ou de segundo grau onde “a realização do facto surge não como pressuposto ou degrau intermédio para alcançar a finalidade da conduta, como sua consequência necessária, no preciso sentido de consequência inevitável, se bem que “lateral” relativamente ao fim da conduta”.

I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo.

II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século, geminara os recursos penais e cíveis, foi a de consagrar um regime dos recursos em processo penal com autonomia dogmática e metodológica em relação ao processo civil.

III - Não é viável franquear à assistente o acesso ao STJ através do recurso de revista excecional, previsto no art. 672.º do CPP, ex vi do art. 4.º do CPP (integração de lacunas por analogia), porquanto, a não consagração deste recurso não resulta de uma “incompletude contrária a um plano”, no âmbito da admissibilidade de recursos em processo penal; a existir uma lacuna da lei em recurso da matéria penal a sua integração por analogia, através do recurso cível configuraria analogia «in malam partem», que o princípio da legalidade impediria, por desfavorecer os arguidos; e a revista excecional está limitada aos casos em que, sendo admissível, em tese, recurso de revista, se verifica o impedimento decorrente da dupla conforme desenhado pelo n.º 3 do art. 671.º do CPC e, no caso, não é uma dupla conforme que impede o recurso interposto para o STJ.

I - Deve ser examinada também à luz da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a admissibilidade do pedido de revisão de sentença que, invocando apenas a al. e) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, radica na sustentação de que a retroactivade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas aplicadas pela decisão implica a nulidade das provas em que se fundou a condenação.

II - Com a introdução, pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, do fundamento de revisão de sentença constante da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o legislador veio resolver o problema da inexistência no ordenamento infraconstitucional de um meio processual especificamente ordenado à repercussão, nas sentenças penais transitadas, das decisões do TC que declarem, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, de conteúdo menos favorável ao arguido, que tenha integrado a ratio decidendi da condenação.

III - A vinculatividade e os efeitos das decisões do TC são os estabelecidos pela Constituição. Por força do n.º 1 do art. 282.º da CRP, a regra é a de que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

IV - Porém, nos termos do n.º 3 do art. 282.º da CRP, ficam ressalvados os casos julgados (excepção à regra dos efeitos ex tunc), salvo decisão em contrário do TC (excepção à excepção).

V - A al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, tem de ser interpretada restritivamente, em conformidade com a totalidade do sistema e a teleologia que a determinou, no sentido de que é seu pressuposto que a decisão do TC por efeito da qual, directa ou indirectamente, se pretende ver afastado o caso julgado penal tenha conferido esse alcance à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

VI - A superveniência da decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no acórdão n.º 268/2022 do TC não basta para justificar o pedido de revisão ao abrigo de qualquer dos fundamentos do n.º 1 do art. 449.º do CPP, hipoteticamente convocáveis. Ao abrigo da al. e), o pedido não é admissível porque não há descoberta inovatória do carácter proibido da prova utilizada, podendo a inconstitucionalidade ter sido arguida e conhecida perante o tribunal que proferiu a decisão revidenda. E, também, o não é ao abrigo da al. f), porquanto a decisão do TC não afastou o limite à retroactividade resultante do respeito pelos casos julgados.

VII - O que prejudica a análise subsequente no sentido de averiguar se pode considerar-se que as normas declaradas inconstitucionais integram a ratio decidendi da decisão condenatória e em que medida o eventual recurso, pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, a “metadados” disponibilizados ao abrigo das referidas normas foi, em concreto, determinante dos termos da condenação.

I- Neste caso, é até anunciado pelo recorrente na petição deste recurso extraordinário da revisão da decisão condenatória, que ainda não dispõe de uma sentença transitada em julgado, antes apenas instaurou uma ação cível, na qual peticiona (além do mais) que seja declarado falso o juízo científico ou técnico do segundo relatório pericial que, na sua perspetiva, consubstanciará a existência de um falso meio de prova, determinante para a sua condenação.

II- Sucede que, sem dispor de sentença transitada em julgado a declarar a falsidade do referido relatório pericial (não se discutindo agora, por ser uma inutilidade, se o mesmo fora ou não determinante para a sua condenação, como alega) é manifesto que está desde logo afastado o preenchimento do invocado fundamento previsto no art.449.º, n.º 1, al. a), do CPP.

III- Daí que, não se verifique o fundamento invocado previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, sendo temerário apresentar recurso de revisão sem deter a sentença transitada em julgado que declarasse a falsidade de meios de prova que tiverem sido determinantes para a decisão a rever (ou seja, como resulta claro do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP não deveria o recorrente ter apresentado a presente providência sem dispor de sentença transitada que lhe fosse favorável e lhe permitisse tentar alcançar a sua pretensão de rever a sentença condenatória).

IV- Acrescente-se que nem faz sentido, sendo um contra senso, além de não haver fundamento legal (visto o disposto no art. 7.º do CPP) para o efeito, atento precisamente o pressuposto que invocou para a revisão (art.449.º, n.º 1, al. a), do CPP), instaurar este recurso extraordinário e, ao mesmo tempo, pedir a suspensão da instância até que seja decidida a ação que instaurou e obtenha uma sentença transitada que lhe seja favorável, isto é, que declare falso aquele segundo relatório pericial aludido na sentença condenatório que pretende rever.

I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo.

II - Sabendo-se que o ora requerente da escusa foi nomeado pelo ex-Primeiro Ministro para cargos públicos, por nele ter confiança política, que dele já dependeu hierarquicamente, privando os dois institucionalmente e em eventos sociais durante vários anos, do ponto de vista objetivo, de um cidadão médio, a participação do ora Juiz desembargador na presidência da Conferência que vai julgar o recurso em que aquele é recorrente, é suscetível de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Embora, em termos subjetivos, o requerente ofereça garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima, na medida em que afirma “… que não duvida da sua capacidade para presidir, com imparcialidade e isenção, à referida Conferência”, em termos objetivos, a conduta do Juiz desembargador não fica livre de suspeição, de perda da equidistância, que deve caracterizar o exercício da função judicial de presidir à Conferência.

I- Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, as transcrições que o recorrente faz, na motivação de recurso, do teor de parte de relatórios sociais que constam dos autos (que são meios de prova que já foram avaliados pelo Tribunal, quando formou a sua convicção quanto à decisão que proferiu sobre a matéria de facto e que não se confundem com os factos provados), são irrelevantes, pois o que aqui interessa é o que foi dado como provado no acórdão impugnado.

II- Sendo certo que o arguido/recorrente apresenta sentimentos de remorso e uma postura de arrependimento, a verdade é que tem pouco significado e consistência esse seu posicionamento em relação à globalidade dos factos cometidos (tanto mais que nem os reconhece na totalidade), sendo frágil a sua capacidade crítica, imputando ainda responsabilidades a terceiros e apresentando um discurso de vitimização, numa perspetiva autocentrada, o que mostra bem que tem simultaneamente um discurso de desresponsabilização, pelo que tem ainda de se esforçar por melhorar e ajustar o seu comportamento e personalidade, de acordo com os valores e regras socialmente aceites. De resto, também não manifestou, nem praticou atos de arrependimento ativo, para que pudesse ser atribuído diferente valor à sua atitude em relação ao conjunto dos factos ilícitos (em concurso) que cometeu.

III- O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias atenuantes que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

I - Tendo o tribunal da Relação decidido a questão de saber se decisão da primeira instância era nula por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º1, al. c) do CPP) com base em alegação de a 1.ª instância não se ter pronunciado sobre duas questões de validade de prova suscitadas em julgamento, mas concluindo ali, afinal, pela sua improcedência, não é nulo o acórdão do tribunal da Relação (por alegada omissão de pronúncia sobre a competência do tribunal de primeira instância para decidir sobre nulidades de prova que já haviam sido invocadas em sede de julgamento, nos termos do art. 310.º do CPP, na sequência de despacho de pronúncia irrecorrível) tendo em conta que, em recurso depois interposto para o STJ o recorrente nem sequer discutiu já o mérito da decisão tal como foi apreciada, insistindo apenas numa sua apreciação em 2.º grau de recurso, sob a forma de nulidade também por omissão de pronúncia, capa esta formal para manifestar apenas a sua discordância do que foi considerado e decidido, sendo pois evidente que a dita nulidade por omissão era manifestamente inexistente, já que também o tribunal recorrido (TRE) se pronunciara clara e detalhadamente sobre o segmento em causa.

II - O dever de fundamentação pelo tribunal da Relação é preenchido quando este reaprecia, ainda que não facto a facto, mas em concatenação com os elementos de prova validados disponíveis e tidos em conta pela primeira instância, os fundamentos da convicção atingida, o iter lógico e racional do tribunal, a validade das provas obtidas e a interligação com os dados obtidos e as regras da experiência. Estando em causa tráfico de estupefacientes e apreensão de elevadas quantidades, o facto de não se ter aludido a um acto concreto e directo de compra e venda não impede que a afirmação da existência de crime de tráfico de estupefacientes não seja plausível em termos de ligação aos sinais de riqueza inexplicável do arguido e, perante a posse de avultadas quantidades de droga e dinheiro em numerário muito acima de um milhão de euros, associada a locais ou veículos que o arguido geria ou usava em ligação a actividade sua e à intervenção directa em casos de evidentes transações de droga, claramente sugerindo que não se trataria apenas de armazenamento nem transporte, tudo isso permite compreender, além do facto de o tipo legal (com múltipla configuração de actividades) se preencher mesmo apenas por via de transportes e armazenamentos, por isso que o tribunal respondeu satisfatoriamente ao dever de fundamentar a confirmação que efectuou da sentença recorrida numa formulação crítica clara e compreensível, com uma narrativa inteligível, coerente e capaz de atingir o múnus de credibilidade que era e é exigível a um tribunal de recurso.

III - Não preenche o vício de contradição quando se repete de forma claramente redundante, argumentos que se usou previamente, para invocar nulidade por omissão de exame crítico e de fundamentação. A verdade dos factos e da narrativa de convicção bem como da crítica da convicção não se transforma em algo de natureza diferente só porque se lhe dá um nome formal diverso (ali, de nulidade, aqui, o de vício).

IV - A pena de 9 anos de prisão por crime de tráfico de estupefaciente p.e p. nos arts. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22-01, por referência à Tabela l-C anexa ao mesmo diploma, pelo qual foi condenado o arguido, numa moldura do crime entre 4 e 12 anos de prisão , é adequada e proporcional tendo em conta que se provou um grau de ilicitude muito acima da média, pelas quantidades elevadíssimas de estupefaciente apreendidas face à intervenção policial e não por qualquer voluntarismo do(s) arguido(s), impressionantes quantidades de dinheiro vivo de origem não justificada, a natureza do estupefaciente de danosidade moderada (haxixe), um grau de culpa (dolo directo) elevado, as exigências de prevenção geral muito elevadas e ter o arguido perdurado a actividade ilícita altamente lucrativa por período de cerca de um ano, persistentemente, não se mostrando arrependido e haver assumido um papel relevante na rede internacional de tráfico de droga em que se inseria, mais próximo do topo piramidal. A confirmação de reduzida capacidade crítica justificava assim um juízo de prognose de recuperação mais exigente, apontando para exigências de prevenção especial mais intensas e para um grau de censura veemente, impondo um limite de contenção prisional acima da média.