Jurisprudência.

I. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea h), do art. 24.º, do DL n.º 15/93, de 22/1, por a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, tal como as demais alíneas do mesmo preceito legal, não é de aplicação automática, sendo necessário a análise do caso concreto, para se saber se há uma ilicitude acentuada dos factos na sua globalidade e, consequentemente, se se justifica tal agravação.

II. Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que na alínea h), do citado art. 24.º, tipificam-se situações de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da ação desligada do resultado – como é próprio dos crimes de perigo abstrato –, acrescentando dimensão ao ilícito que justifica o agravamento da moldura penal aplicável ao crime base.

III. Assim, o agravamento do tráfico cometido em meio prisional visa conferir uma proteção reforçada, protegendo a saúde (física e psíquica) e até a reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes.

IV. Resultando dos factos dados como provados, no acórdão recorrido, que o arguido, recluso no Estabelecimento Prisional…, tinha no interior da sua cela individual 79,430 gramas de haxixe (equivalendo a 135 doses individuais) e 7,717 gramas de cocaína, droga considerada “dura”, (correspondendo a 104 doses individuais), que se destinavam ao seu próprio consumo e também para cedência e venda a outros reclusos, a fim de obter proventos para integrar no seu património, tal circunstancialismo é suficiente para se conceber o crime como agravado, nos termos da alínea h) do referenciado art. 24.º.

V. Nesta conformidade, considerando a moldura abstrata que vai dos 5 aos 15 anos de prisão, correspondente ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, há que convir que uma pena de 7 anos de prisão que foi a aplicada ao arguido, já com antecedentes criminais, pelo tribunal a quo não pode, de forma alguma, ser considerada excessiva, nas circunstâncias, nem ultrapassa, de maneira nenhuma, a medida da culpa.

VI. Em face do exposto, não se justifica qualquer intervenção corretiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que se nega provimento ao recurso do arguido.

I - Justifica-se a redução da pena única (inicialmente fixada em 5 anos e 6 meses de prisão) para 5 anos de prisão suspensa na execução por cinco anos e condicionada ao pagamento, nesse período, da quantia devida ao Estado, a condenado por dois crimes de abuso de confiança fiscal e um crime de branqueamento, quando do contexto global dos factos resulta que a prática criminosa surgiu num período circunscrito no tempo, episódico na vida do arguido, pessoa familiar, profissional e socialmente enquadrada.

II - As três penas que integram o cúmulo - 1.ª: pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal; 2.ª: pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais (estas duas penas foram logo aglutinadas na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução, com subordinação ao pagamento ao Estado da quantia de 2.500.000,00 € (faseadamente em prestações); 3.ª: pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, na condição de pagamento nesse período do valor de € 48 000,00 (em duas prestações) - transitaram em julgado a 26-11-2020 e a 06-11-2020, tendo o arguido no decurso das execuções das penas parcelares procedido a pagamento de parte das quantias condicionantes das suspensões e não tendo ocorrido revogação das suspensões; acresce que todos os factos foram praticados há dezoito anos, não tendo o arguido, de sessenta anos de idade, antecedentes criminais anteriores ou posteriores aos factos.

III - Considera-se, por tudo, mais adequada à ressocialização, satisfazendo ainda as exigências de prevenção geral, a pena de 5 anos de prisão suspensa por cinco anos, condicionada ao pagamento no mesmo período da quantia devida ao Estado de € 2 548000,00, condicionamento nos moldes que já vinham definidos nas penas parcelares de prisão suspensa e que o arguido, em recurso, não questionou nem adversariou.

I - O AUJ do STJ n.º 14/2013 - «Da conjugação das normas do art. 400.º als. e) e f) e art. 432.º n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão» - continua a manter actualidade fora dos casos de absolvição em 1.ª instância e em que o acórdão da Relação reverte a absolvição em condenação, situação que integra actualmente a excepção prevista no segmento final da al. e) do art. 400.º do CPP, aditado pela Lei n.º 94/2021.

II - O recurso é agora admissível nos casos de absolvição em 1.ª instância, em que o acórdão da Relação é uma decisão de reversão de absolvição em condenação, e em que pela primeira vez, em recurso, é aplicada ao arguido uma pena; esta situação não ocorre quando o arguido foi condenado em 1.ª instância por de crime de devassa da vida privada, em pena de 8 (oito) meses de prisão suspensa na execução por 3 anos, e vê a sua situação agravada em recurso, ao ser substituída tal condenação por condenação por crime de violência doméstica em pena de 2 anos de prisão efectiva a cumprir em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica.

I. Ao contrário do que o recorrente alega em sede de recurso, pelo que resulta do texto do acórdão recorrido, tendo em atenção a sua idade, crime cometido e posicionamento em relação ao crime cometido (não havendo sequer sinais exteriores de arrependimento), verifica-se que, além de manifestar indiferença pelo bem jurídico violado, ainda não interiorizou o desvalor da conduta que praticou, não revelando sentido crítico.

II. Diferentemente do que invoca na motivação de recurso, as declarações que o arguido prestou em audiência, pelo que resulta do acórdão sob recurso, mostram que procurou desresponsabilizar-se em relação aos factos que praticou, não sendo relevantes para a descoberta da verdade, nem demonstrativas de arrependimento, nem tão pouco reveladoras de estar determinado a mudar o seu rumo de vida.

III. Portanto, a 1ª instância ponderou todas as circunstâncias favoráveis ao arguido, sendo que a avaliação que este faz das suas declarações e propósitos em sede de recurso não encontram apoio no acórdão recorrido.

IV. Também, faz-se notar que a jurisprudência citada pelo recorrente não tem aplicação neste caso concreto, até considerando as particularidades de cada um desses processos citados, os quais devem ser lidos com atenção, para melhor se perceber as diferenças em relação às circunstâncias particulares do sucedido nestes autos, como melhor se pode verificar da leitura dos factos dados como provados na decisão sob recurso.

V. De qualquer o modo, tudo ponderado, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido/recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julga-se adequada e ajustada a pena aplicada pela 1ª instância, de 7 (sete) anos de prisão, que se mostra devidamente justificada e fundamentada.

I - Atendendo à culpa do agente e às exigências de prevenção (art. 71.º, n.º 1, do CP), que, como ensina o Professor Figueiredo Dias, constituem o binómio com o auxílio do qual há de ser construído o modelo da medida da pena stricto sensu e considerando ainda, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido (art. 77.º, do mesmo diploma legal), para efeitos da medida da pena do concurso - o tal critério especial de que nos fala também o eminente Mestre -, não se justifica qualquer intervenção corretiva por parte deste Supremo Tribunal, pois as penas aplicadas – de 5 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, e de 1 ano e 9 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, e, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão - encontram-se bem doseadas, respeitando o princípio da proporcionalidade e não ultrapassando a medida da culpa.

II - Nesta conformidade, prejudicada fica a possibilidade da suspensão da execução da pena única, nos termos do disposto no art. 50.º n.º 1, do CP, conforme pretensão igualmente manifestada pelo arguido/recorrente, improcedendo, assim, totalmente o seu recurso.

I. Perante novo cúmulo jurídico a fazer, fica sem efeito o anterior ou anteriores, as penas parcelares que o(s) integravam ganham de novo autonomia e, com isso, o limite mínimo da pena única abstratamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es). Não há cúmulo de cúmulos.

II. Importa, porém, não olvidar que como se refere no ac. STJ de 23/7/2017, Proc. 804/10.6PBVIS.C1, Maia Costa, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação»; e, no ac. STJ de 16/5/2019, Proc. 790/10.2JAPRT.S1, o mesmo relator, acrescenta-se: «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior»; e no mesmo sentido ac. de 29/03/2023, 1759/19.7JABRG-J.S1, Sénio Alves.

III. A expressa pretensão do Recorrente de, apesar de no novo cúmulo acrescerem mais duas penas parcelares de 4 anos e 4 meses de prisão e de 3 anos e 1 mês de prisão, baixar, ou mesmo manter, a anterior pena única conduziria a uma autêntica antinomia processual já que o acórdão de finalidade cumulatória traduzir-se-ia em acórdão não cumulatório e excludente de penas para o cúmulo, no caso, exclusão das duas penas parcelares a acrescer e ainda não integradas no cúmulo, e, baixando, exclusão até de outras já cumuladas.

IV. Além de que, como se salientou no ac. de 23/02/2022, proc. nº 1089/13.8JAPRT.S1, Nuno Gonçalves, afrontaria mesmo o texto constitucional. A interpretação conforme à Constituição proíbe o “corte”. “Sob o critério legislativo que erige como finalidade primeira da pena a proteção dos bens jurídicos, poderá até equacionar-se a desconformidade constitucional da redução de uma anterior pena conjunta ou, sendo várias, da mais elevada, aplicada em anterior cúmulo jurídico. É suposto que aquela pena conjunta se situa no limiar capaz de satisfazer as exigências de prevenção evidenciada pela gravidade do “ilícito global” e pela personalidade do agente nele revelada. Com mais crimes a entrar nessa unidade jurídico-criminal não é configurável diminuição de qualquer dos fatores que determinaram a anterior pena conjunta. Assim e no limite, o “corte” na medida concreta dessa anterior pena única poderia configurar uma medida de graça, isto é, um perdão parcial de uma pena judicialmente fixada por sentença/acórdão transitada/o em julgado. Na nossa constituição penal, o direito de graça está reservado a outros órgãos de soberania, não competindo aos tribunais.”

I. Quanto ao 1.º arguido, a situação de facto descrita corresponde à atividade de um vendedor de cocaína e heroína a retalho: por conta própria, sem integração em estrutura organizada e utilizando os meios de comunicação e estratégias de proteção elementares, usando a residência e imediações como local de transação; tendo a sua posse 7 pacotes de heroína, com um peso de 1, 70 gr e 4 pedras de cocaína, tudo com reduzido grau de pureza; sem deter dinheiro ou objetos de valor, transações de reduzido valor.

II. Admitindo-se como adequada a qualificação jurídica operada pelo acórdão recorrido (que, aliás, o arguido não impugna), sempre se dirá que o tráfico em causa se situa pouco acima da fronteira entre o tipo padrão e o tráfico de menor gravidade.

III. Quanto ao 2.º arguido: A verificação dos pressupostos da agravante da reincidência, previstos no artigo 75º do Código Penal, foi considerada no acórdão recorrido, não suscitando quaisquer reparos.

IV. Com efeito, prevalece a conclusão de que lhe foi indiferente o sinal transmitido pela condenação anterior por crime de tráfico de estupefacientes, no sentido de que não inibiu o arguido de retornar à sua prática.

I - Apesar de ter existido alguma divergência jurisprudencial nos tribunais da Relação sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decisão que condene a parte em taxa sancionatória excecional, a jurisprudência do STJ tem entendido que as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional, fora dos casos de litigância de má-fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência.

II - Enquanto na litigância de má-fé se subordina a condenação da parte em multa à verificação de condutas ou omissões típicas, dolosas ou gravemente negligentes, o art. 531.º do CPC faz depender a aplicação da taxa sancionatória excecional da falta de prudência ou diligência da parte.

III - De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 531.º do CPC, a taxa sancionatória excecional não se reporta apenas a recursos cuja mérito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas também a atuações processuais patológicas, inexistentes na lei, fora do desenrolar normal da instância, ou ainda a recursos de despachos irrecorríveis.

IV - Segundo o art. 70.º, n.º 2, da LTC, apenas as decisões finais, na acepção constante do referido n.º 2, proferidas dentro de cada ordem dos tribunais, podem ser recorridas para o Tribunal Constitucional. Trata-se de uma solução que encontra a sua razão de ser no respeito pelo princípio da hierarquia dos tribunais e pelo sistema de controlo difuso da constitucionalidade, adoptado pela nossa Lei fundamental.

V - A arguição de nulidades de acórdão, ou o pedido de reforma do mesmo, não se traduz no mecanismo idóneo para solicitar ao tribunal que proferiu a decisão a reponderação do enquadramento jurídico das questões colocadas no recurso, nem tão pouco para invocar a não constitucionalidade de normas legais.

VI - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

I - A norma prevista no n.º 1, al. a), do art. 14.º, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-04 (norma essa que proíbe a celebração de contratos de seguro que cubram o risco de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar) é aplicável à questão do recorte do âmbito da garantia concedida pelo seguro à luz dos limites ou das proibições impostas pelo ordenamento jurídico, no caso em que o contrato de seguro foi celebrado antes da entrada em vigor do RJCS e o sinistro ocorreu já na vigência do RJCS.

II - A al. a) do n.º 1 do art. 14.º do RJCS veda a garantia da responsabilidade criminal, disciplinar e contraordenacional, isto é, que seja transferido para a seguradora o sacrifício, o custo das sanções concretizadoras da responsabilidade em causa. Daí que, como se estipula expressamente no n.º 2 do art. 14.º do RJCS, a aludida proibição não seja extensiva à responsabilidade civil eventualmente associada.

III - Estando em causa um seguro destinado a garantir o cumprimento de um contrato de mútuo, em benefício do banco mutuante, em caso de morte ou invalidez do mutuário, o facto de o risco seguro - invalidez ou morte - advir de um comportamento da vítima (mutuário) que pode ser considerado um crime (in casu, crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 292.º, n.os 1 e 2 e 69.º, n.º 1, al. a), do CP) ou uma contraordenação (arts. 81.º, n.os 2, 5 e 6, al. b) e 146.º, als. j) e m), do CE) não interfere com a proibição prevista no art. 14.º, n.º 1, al. a), do RJCS.

IV - O STJ apenas interferirá no juízo probatório da Relação se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogicidade ou assente em factos não provados.

V - A consideração de um atestado médico de incapacidade multiuso, emitido por junta médica ao abrigo do disposto no DL n.º 202/96, de 23-10, para dar como demonstrada a verificação da invalidez total e permanente que constituía pressuposto do acionamento do seguro referido em III não viola as regras mencionadas em IV.

I - Não concretizando os recorrentes quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja necessária para uma melhor aplicação do direito, deve ser rejeitado o recurso de revista excecional.

II - Não existe qualquer incerteza jurídica na contagem do prazo de prescrição, quando se tem como assentes as premissas de que em outubro de 2000 cessou a parceria e a ação só foi intentada em 2021.

III - Interesses de particular relevância social, para efeitos da al. b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, são os interesses mais abrangentes que os meros interesses dos recorrentes.

I - Os recursos estão sujeitos a prazos perentórios de curta duração.

II - O decurso do prazo acarreta a extinção por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art. 139.º, n.º 3, do CPC).

III - Dos arts 615.º, n.º 4, e 616.º, do CPC - aplicáveis aos acórdãos ex vi do art. 666.º, n.º 1, do mesmo corpo de normas - decorre que, admitindo-se recurso ordinário, a parte interessada apenas pode arguir as nulidades perante o tribunal que proferiu a decisão ou, em recurso, invocar essas nulidades nas respetivas alegações. Não lhe é lícito, sob pena de violação do prazo perentório estabelecido no art. 638.º, n.º 1, do CPC, arguir primeiro as nulidades, aguardar a decisão da conferência e, depois desta, interpor o recurso. Sendo o recurso de revista excecional um recurso ordinário, após a notificação do acórdão que decide a apelação começa a correr o prazo de recurso de 30 dias, que não é interrompido pelo requerimento de arguição de nulidades e subsequente decisão da conferência. O prazo perentório de 30 dias não se conta, pois, a partir da notificação do acórdão proferido em conferência para apreciar as nulidades arguidas e a reforma pedida.

IV - Em caso algum é consentido ao recorrente lançar mão da reclamação de um acórdão para requerer julgamento ampliado de revista.

V - De resto, ainda que a autora houvesse interposto recurso para julgamento ampliado de revista e não de revista excecional, compete ao relator apurar a (in)verificação dos requisitos gerais de recorribilidade, conforme o art. 652.º, n.º 1, do CPC.

I - Não admite recurso de revista o acórdão do tribunal da Relação que, pronunciando-se acerca de requerimento para reabertura da causa para produção oficiosa de meios de prova ao abrigo do disposto nos arts. 6.º, 411.º e 945.º, n.º 5, do CPC, a indefere por ausência decidindo não alterar a matéria de facto fixado em 1.ª instância.

II - Sendo a modificabilidade da decisão da matéria de facto regulada no art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC, a inadmissibilidade do recurso de revista decorre expressamente do disposto no art. 662.º, n.º 4, do CPC.

Deve aplicar-se a cominação legal do art. 639 nº3 ( parte final) CPC e não se conhecer do recurso de apelação, por violação do ónus de conclusão, se, na sequência do convite ao aperfeiçoamento, com vista a sanar as deficiências, o recorrente se limita a reduzir as conclusões de 125 para 118, mantendo, contudo, os mesmos vícios da confusão, obscuridade e complexidade.

Inexiste fundamento para concluir pela redução ou exclusão da indemnização correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.º, n.º 1, do CC, quando, face à mora da promitente compradora em relação à obrigação de agendamento da escritura de compra e venda em determinado prazo, a promitente vendedora demonstrou inequívoca intenção de não cumprir o contrato promessa ao celebrar outro contrato promessa com eficácia real sobre o imóvel prometido vender sem antes interpelar admonitoriamente a contraparte para a celebração do contrato prometido no prazo razoável que lhe fixar. Nessas circunstâncias a simples mora da autora não contribuiu para o incumprimento definitivo do contrato promessa, exclusivamente imputável à ré.

I - A admissibilidade do recurso de revista normal, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1.ª instância, está dependente do facto de ser empregue fundamentação substancialmente (essencialmente) diferente.

II - Dizer, no acórdão que decidiu a apelação, que não merece reparo a decisão recorrida (sentença) ou, concordar com o que aí foi deixado bem claro, são conclusões de concordância com a fundamentação, não constituindo fundamentação essencialmente diferente.

III - Constituindo o memorando fundamento das decisões em ambas as instâncias, a alegação da nulidade desse memorando no recurso de apelação e apreciação dessa questão não constitui questão nova.

IV - Sendo essa alegação de nulidade objeto de improcedência, considerando a validade do memorando, como ocorrera na 1.ª instância, verifica-se fundamentação idêntica e não essencialmente diferente.