Jurisprudência.

I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo.

II- Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, 1 e 2, do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, 1, b), do CPC, pode ser controlada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662º, resultam da remissão do art. 663º, 2, para o art. 607º, 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662º, 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»).

III- Sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662º, 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662º, 4, e 674º, 3, 1.ª parte, do CPC.

IV- Mesmo que não haja impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, não há ilegitimidade na actuação processual de iniciativa oficiosa, ao abrigo do disposto no art. 662º, 1, e 2, c) (este interpretado a contrario sensu para a sanação de contradição factual), do CPC, quando o acórdão proferido pela Relação procede a uma análise da prova documental, testemunhal e pericial, na esteira do que constava da fundamentação da sentença de 1.ª instância, que levou a uma consideração global e racional para alinhar um novo conjunto factual e à eliminação de um facto não provado, traduzindo uma convicção própria, reflectida na forma e nas razões com que se funda a modificação e reconfiguração da matéria de facto provada e não provada.

V- A alteração da matéria de facto por força da actuação do art. 662º do CPC não configura “excesso de pronúncia” a que se possa imputar nulidade de acordo com o art. 615º, 1, d), 2ª parte, do CCiv.

VI- Não há «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova», nos termos da sindicação prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, do CPC, para a demonstração dos factos de reconstituição histórica das sucessivas transmissões e anexações relativas a propriedade em que se incluam «parcelas de leitos ou margens públicos» do domínio público marítimo, relativamente aos quais se pretende afastar a presunção de dominialidade pública, pois a tais factos não se aplica o art. 15º, 2, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que exige prova documental, ainda que não de forma exclusiva, somente para existência de propriedade com título legítimo sobre «parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis» antes de 22/3/1868 (sendo prédio correspondente a arriba alcantilada).

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão, como sendo uma cláusula em que se acorda uma obrigação de prazo certo (decurso do segundo ano), sujeita ao pagamento de juros moratórios anuais após o tempo devido de cumprimento (arts. 804º, 1 e 2, 805º, 2, a), 806º, 1, CCiv.), e se declara tacitamente por acordo, com fixação antecipada e dispensa de interpelação admonitória superveniente, o prazo razoável concedido pelo credor para ser realizado o pagamento, sob pena de incumprimento definitivo, nos termos do art. 808º, 1, do CCiv.

I- Tendo-se estabelecido, num contrato de intermediação, que o intermediário receberia a remuneração convencionada quando a ré recebesse o pagamento da totalidade da encomenda (fornecida a terceiro), que consistia na produção de máscaras de proteção individual, o art.610º, n.1 do CPC permitiria que a ré fosse, de imediato, condenada a satisfazer a prestação em momento próprio.

II- Não tendo o terceiro pago à ré a ultima fração do pagamento devido, correspondente à produção de 30.000 máscaras (de um total de 123.800 máscaras), e não reclamando a autora qualquer comissão relativamente ao valor dessas máscaras, não terá esta de esperar que o terceiro proceda ao pagamento da totalidade das encomendas para receber a comissão a que tem direito. Tal é a solução que decorre do princípio da boa-fé plasmado nos artigos 762º, n.2 e 239º do CC.

I - Tendo o recorrido nas contra-alegações ao recurso de apelação invocado a falta de legitimidade da apelante para interpor o recurso de apelação, pugnando com base nesse fundamento pela inadmissibilidade do mesmo, e tendo o juiz desembargador relator se limitado a proferir despacho tabelar a admitir o recurso (que nem sequer foi notificado às partes), tal impõe que o coletivo de juízes da Relação conheça e se pronuncie sobre tal questão (referente à invocada ilegitimidade da recorrente) no acórdão que vier a proferir para conhecer do objeto do recurso.

II - Não o fazendo, o acórdão da Relação, de que se recorre de revista, enferma do vício de nulidade por omissão de pronúncia.

III - Sendo esse vício insuprível pelo STJ, tal implica a baixa dos autos à 2a. instância a fim de aí se proceder à reforma do acórdão recorrido, com apreciação da sobredita questão cuja conhecimento foi omitido.

I - Na definição de Raul Ventura, “A boa-fé consiste na ignorância da que a coisa vendida não pertencia ao vendedor e, a boa-fé, assim como o dolo apuram-se no momento do contrato; o conhecimento posterior de que a coisa é alheia não afecta as consequências de boa-fé inicial.”

II - Não havendo unanimidade na doutrina, entendemos que o art. 898.º do CC abrange os casos de atuação culposa, fazendo equivaler o “dolo” do art. 898.º a “má-fé”, sendo até maneira de colmatar a lacuna, pois que nenhum dos preceitos [arts. 898.º e 899.º] integra de forma expressa os casos de atuação com culpa.

III - A indemnização nos termos gerais, referida no art. 898.º reporta-se à previsão e ao estatuído nos arts. 562.º e ss. do CC, devendo o obrigado indemnizar dos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido e, conforme art. 564.º a indemnização deve compreender o prejuízo causado, bem como os benefícios que o lesado deixou de obter.

IV - Podendo, excecionalmente, haver lugar a indemnização pelos danos positivos, numa ponderação casuística dos interesses em jogo, à luz do princípio da boa-fé, competirá ao contraente lesado (comprador de boa-fé) alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excecionalidade.

V - A pretensão do autor de vender o pavilhão como ferro velho e vender as captações de água -facto 25 -, não consubstancia qualquer expectativa de lucro e, também, não contem qualquer prejuízo resultante do não cumprimento do contrato, apenas revela uma intenção do autor.

I - A indemnização fixada de acordo com a equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, só é passível de censura se não se contiver dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que o legitima, tendo por referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares (cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 31-01-2023, proc. n.º 795/20.5T8LRA.C1.S1).

II - Ora, tendo em conta a idade do lesado, 20 anos à data do acidente, a esperança média de vida, o défice permanente da integridade físico-psíquica de 14 pontos, bem como a permanência e irreversibilidade das dores físicas que sofrerá ao longo da sua vida, com impacto no esforço exigível para a atividade profissional e na diminuição da capacidade de ganho, não se afigura exagerado ou desproporcional o montante de 80.000 euros, arbitrado pelo Tribunal da Relação, para compensação do dano patrimonial futuro.

III – Não se verifica qualquer violação do princípio da igualdade e do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, relativamente aos casos que a recorrente cita nas suas alegações, em que são atribuídas indemnizações menores pelo dano biológico.

IV – Tal diferenciação justifica-se pela mudança da conjuntura económico-social, marcada atualmente por altas taxas de inflação e pela menor rentabilidade do dinheiro, bem como por uma tendência natural para as indemnizações subirem progressivamente ao longo dos anos, por força da crescente valorização da dignidade humana e dos bens jurídicos pessoais na consciência social.

I - Na determinação da retribuição por serviços prestados, manda o art. 1158.º do CC atender, seguindo ordem de preferência, ao acordado entre as partes, ao determinado pelas tarifas profissionais, ao determinado pelos usos e, na falta de umas e outros, deve ser determinado por juízos de equidade.

II - Na determinação da retribuição com recurso ao instituto da equidade, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e do equilíbrio, porque equidade não é, nem pode ser, arbitrariedade.

III - Dada a especificidade do caso em analise e, inexistindo casos equiparáveis na jurisprudência não será colocado em crise o princípio da igualdade, temos como justo o critério de remuneração pelos serviços prestados, a percentagem de 15% relativamente aos serviços faturados correspondentes a trabalhos realizados, produtos consumidos e resíduos transportados.

IV - Tendo em conta que está em causa a medida da retribuição por serviços prestados e não uma indemnização por danos causados, a mora ocorre desde o dia em que o pagamento pelos serviços prestados devia ter sido efetuado.

V - Acresce que, tendo sido considerada justa/equitativa a retribuição na medida de 15% do valor dos trabalhos feitos, e não em quantia, os juros de mora são devidos desde a data de vencimento da fatura onde a autora peticionou essa retribuição, ou seja, fatura n.º 2017/847, com vencimento a 31-08-2017.

I - Na acção especial para prestação de contas quando as não apresente quem a tal está obrigado a questão central em relação à qual se deve aferir a verificação da dupla conforme é a da legalidade da validação das contas apresentadas pelos autores com recurso ao “prudente arbítrio do julgador”, nos termos do art. 943.º, n.º 2, do CPC.

II - Não constitui objecto processual autónomo - sendo irrelevante - para efeito da verificação dos pressupostos da dupla conforme (parcial) a arguição, em via de recurso, da nulidade da sentença por omissão da fundamentação de facto da sentença de primeira instância confirmada pelo tribunal da Relação e relativamente à qual, de resto, o tribunal da Relação se pronunciou em sentido concordante com a apreciação efectuada em 1.ª instância nos termos do art. 617.º, n.º 1, do CPC.

I - Segundo a jurisprudência nos tribunais superiores, estando em causa acidente simultaneamente de viação e de trabalho, “o lesado pode intentar duas ações - uma no foro laboral e outra no foro cível - optando posteriormente pela indemnização que mais lhe convier”.

II - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial.

III - Já correndo termos ação laboral, na qual se discute o mesmo acidente e as respetivas consequências, não podem os presentes autos ser remetidos para o juízo do trabalho. Estes autos são insuscetíveis de ser aproveitados tal como estão. No que respeita à parte não coincidente ou de não sobreposição entre as duas ações, cabe ao autor optar entre a propositura de nova ação de acidente de trabalho, de um lado e, de outro, no caso de entender que o princípio da absorção da competência do tribunal do trabalho não se aplica às outras causas de pedir, a propositura de nova ação nos tribunais civis.

I - Tendo sido a revista parcialmente procedente não cabe à recorrente pagar a totalidade custas da revista, pois ficou parcialmente vencedora. Trata-se de um lapso detetável pela mera análise do dispositivo do acórdão que agora se retifica, condenando a recorrente e a recorrida nas custas da revista, na proporção do respetivo decaimento.

II - A decisão atualizadora foi o acórdão do STJ que condenou a seguradora a uma indemnização nos termos da equidade, pelo que os juros de mora contam-se a partir da notificação desse acórdão, datado de 17-01-2023, nos termos do AUJ n.º 4/2002, de 27-06.

I - Os deveres de informação do intermediário financeiro, ainda que se apresentem como próprios também de um estatuto profissional e por ele implicados, conformam de perto as relações entre o intermediário e o seu cliente. Trata-se de um modelo informativo de proteção. Está-lhe subjacente um entendimento material do princípio da autodeterminação, condição habitual da justiça dos contratos.

II - Estando em causa investimentos em obrigações subordinadas, o intermediário financeiro deve informar o cliente sobre a sua natureza e os respetivos riscos, incluindo o risco de perda da totalidade do capital investido por incumprimento do emitente (maxime em virtude de insolvência).

III - Se, além disso, a subscrição de obrigações é apresentada como similar a um depósito a prazo a um investidor não profissional, pouco sofisticado, com escassa literacia jurídico-financeira e parca experiência no mercado de valores mobiliários, afeta-se negativamente a exigência de verdade da informação, porque se cria facilmente na contraparte uma imagem sem correspondência à realidade.

IV - O art. 682.º, n.º 3, do CPC, confere ao STJ poderes funcionalmente orientados para uma correta decisão jurídica do litígio que lhe permitem, inter alia, apreciar a coerência da decisão de facto e suprir contradições - suscetíveis de impedir aquela mesma decisão - na descrição da matéria de facto fixada pelo tribuna da Relação.

I - Na determinação do montante da justa indemnização destinada a ressarcir danos futuros, perante a constatação da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprudência recorrido ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566.º, n.º 3, do CC, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos critérios de cálculo de natureza instrumental.

II - Em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, aquelas regras.

III - Tendo ficado provado que a autora ficou incapacitada para desempenhar a profissão que exercia, mas compatível com o exercício de outras profissões da área da sua preparação técnico profissional que envolvam tarefas com pouca exigência física ao nível de força muscular com os membros superiores, postura curvada ou bipedestação, mas passados nove anos ainda não tinha retomado qualquer atividade profissional, a determinação da indemnização nesta sede deve ser calculada com base no rendimento anual.

IV - Exercendo a autora a profissão de esteticista e não se apurando quanto auferia no exercício dessa atividade, tem de se entender que auferiria pelo menos o equivalente ao salário mínimo nacional.

V - Ponderados todos os factos apurados, o tempo decorrido desde a data do acidente até à consolidação médico-legal das lesões, a incapacidade para a autora continuar a exercer a sua atividade profissional, a incapacidade geral de 26%, mas que na prática equivale a uma situação de incapacidade total permanente para o trabalho (dada a dificuldade em conseguir outro trabalho compatível com a sua diminuída capacidade física e que não conseguiu pelo menos 9 anos), afigura-se ser justa e adequada a fixação de uma indemnização por dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho desde a data do sinistro no montante de 200.000,000.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - Responde civilmente o banco, intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se que era de capital garantido, em tudo igual a um depósito a prazo, levando a que o cliente (investidor não qualificado) anuísse à aplicação nesse pressuposto, sem que tivesse sido previamente informado qual o tipo de produto e a natureza da obrigação, nomeadamente em que consistiam as obrigações subordinadas e as respectivas consequências.

III - Considerando a orientação fixada no AUJ n.º 8/2022 , publicado no DR n.º 212/2022, Série I de 03-11-2022, provando-se que o autor, investidor não qualificado, não teria investido neste tipo de produto financeiro (obrigações SLN 2006) se conhecesse verdadeiramente as suas características específicas e o grau de risco ou de incerteza que lhe estavam subjacentes e que só aceitou o investimento devido às informações de que não corria o risco de perder capital e que o rendimento era seguro, o que lhe foi assegurado pelo banco réu, está demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a violação dos deveres de informação e o dano.

I - A obrigação de restituir ancorada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à coisa alheia apenas nasce quando ocorre a verificação cumulativa dos seguintes três requisitos: 1.º Tem de existir um enriquecimento, que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, que tanto pode constituir um aumento do ativo patrimonial como uma diminuição do passivo, com origem num negócio jurídico, como num ato jurídico não negocial ou num simples ato material. 2.º O enriquecimento não apresenta causa justificativa, que tanto pode ser por a mesma nunca ter ocorrido, como por ter deixado de existir, apesar de inicialmente existir. A causa justificativa do enriquecimento sem causa não tem uma definição legal concreta, mas podemos acolher como princípio geral de que a mesma não existe quando, de acordo com a lei, o enriquecimento deva pertencer a outra pessoa. Para aferirmos se tal ocorre, devemos efetuar sempre um juízo direcionado para o caso concreto, pois o mesmo depende sempre da fonte de que emerge, e deve ser interpretado e integrando a lei à luz dos factos apurados. 3.º A obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento tenha ocorrido à custa de quem requer a restituição, isto é, é exigida uma correlação entre o enriquecimento e o empobrecimento, pois que o benefício obtido pelo enriquecido deve decorrer de um prejuízo ou desvantagem do empobrecido.

II - A par destes requisitos não podemos deixar de considerar a subsidiariedade deste instituto, qual se mostra expressamente plasmada no art. 474.º do CC.

I. A data a partir da qual começa a correr o prazo prescricional deve ser aquela em que ele conheceu os exatos termos do negócio, ou seja, em que tomou conhecimento da possibilidade da perda de capital.

II. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada à Autora sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente, que o reembolso do capital era garantido.

III. Configura uma informação não verdadeira, a afirmação do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido.

IV. Não está demonstrada a essencialidade da informação omitida pela Ré sobre a decisão da Autora de investir nas “Obrigações”, em abril de 2006, pois não se demonstrou que a Autora não investiria se conhecesse as características do produto.