Jurisprudência.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito, quando assegurou estar garantido o retorno do capital e juros, tratando-se de um produto idêntico ao depósito a prazo.

II. Em resultado da aplicação ao caso dos pontos 3. e 4. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ocorrer nexo de causalidade uma vez provado que «a Autora e o seu falecido marido não teriam subscrito obrigações da SLN – Rendimento Mais 2004 se lhe tivesse sido informado que as mesmas importavam risco de perda do capital e que o dinheiro investido só estaria disponível, decorridos dez anos após a subscrição».

I. No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do art. 696.º do CPC, a jurisprudência constante do STJ considera que a apresentação de documento só será admissível quando: (i) o documento, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (requisito da suficiência); (ii) e quando o recorrente não tenha podido fazer uso do documento por desconhecimento da sua existência ou pela sua inexistência (requisito da novidade).

II. A jurisprudência do STJ tem vindo a propugnar o entendimento de que o documento deve visar a demonstração ou a impugnação de factos alegados pelas partes ou adquiridos para o processo que tenham sido essenciais para a decisão de mérito colocada em crise, não podendo em caso algum visar a prova de factos novos (requisito da pré-alegação).

III. No caso dos autos, encontra-se verificado o requisito da pré-alegação, mas não os requisitos da novidade e da suficiência.

I- Nos casos de recurso per saltum a interpor obrigatoriamente para o STJ nos termos do art. 432º nº1 c) CPP, o STJ é igualmente competente para conhecer de outro recurso interposto da mesma decisão de 1ª instância que não atinja o limite mínimo de recorribilidade para o STJ (condenação em 5 anos de prisão), por aplicação analógica do art. 27º, ex vi do artigo 4º, ambos do CPP.

II- Se bem vemos a questão, o instituto do desconto tem entre nós natureza híbrida, no sentido em que tanto pode traduzir-se no cumprimento de mera regra relativa à execução da pena, como em operação que integra a determinação judicial da pena.

III- Isto é, quando apenas estiver em causa o apuramento de eventuais períodos de detenção, cumprimento de medidas processuais ou o cumprimento parcial de pena de prisão, a ter em conta no momento da liquidação da pena a que se reportam os artigos 477º e 479º, C.P.P., parece-nos que constituirá mera regra relativa ao cumprimento ou execução da pena.

IV- Diferentemente, traduzir-se-á em operação própria da determinação concreta da pena, quando a medida e efeitos do desconto a realizar possam ter reflexos no conteúdo da decisão a proferir, conformando-a de acordo com aspetos relevantes do regime substantivo das penas.

V- Considerando por um lado que o cúmulo jurídico praticamente engloba apenas crimes patrimoniais e, por outro, que o limite máximo da moldura do cúmulo resulta do elevado número de crimes daquela natureza punidos com penas pouco superiores a 3 anos de prisão, considera-se adequada, proporcional e conforme à medida da culpa e às finalidades preventivas, a punição do conjunto dos factos a que se reporta o segundo cúmulo jurídico, com a pena conjunta de 9 anos de prisão, em vez de 12 anos de prisão, procedendo parcialmente o recurso.

Não é admissível revista do acórdão da Relação que concluiu ser tempestiva a oposição superveniente à execução, considerando a natureza continuada da factualidade fundamento .

I. O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. [cfr. artigo 33.º do DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR)].

II. Porém, quando, antes da execução, o arrendatário / executado tenha proposto acção declarativa impugnando aquela comunicação, produz-se alguma incerteza quanto à existência do direito de crédito invocado pelo senhorio / exequente.

III. Assim, a acção declarativa proposta pelo arrendatário constitui causa prejudicial que justifica a suspensão dos embargos em curso, devendo estes aguardar a decisão que venha a ser proferida naquela acção, a qual determinará o desfecho dos embargos.

I - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 1, 2ª. parte, ambos do CP.

II - As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e número de crimes, dos bens jurídicos individualmente afetados, da motivação, do modo de execução, das suas consequências e da distância temporal entre os factos.

III - Ínsita nos factos ilícitos unificados no âmbito da pena de concurso, a personalidade do agente, é um fator essencial à formação da pena única. A revelação da personalidade global do agente, o seu modo de ser e atuar em sociedade, emerge essencialmente dos factos ilícitos praticados, mas também das suas condições pessoais e económicas e da sensibilidade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado.

IV - A interiorização das condutas ilícitas e consequentes penas parcelares que lhe foram aplicadas traduzidas na vontade clara de alteração do comportamento antissocial violador de bens jurídico criminais, assente em factos que o demonstrem, relevam assim, particularmente, no apuramento das exigências de prevenção no momento de determinar a pena única.

V - Sendo as necessidades de prevenção mais exigentes quando o ilícito global é produto de tendência criminosa do agente, do que quando esse ilícito se reconduz a uma situação de pluriocasionalidade, a pena conjunta deverá refletir esta singularidade da personalidade do agente.

I. A delimitação do domínio público hídrico efetuada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a 11 metros de distância da linha dos máximos preia-mares de águas viva, de uma praia, vincula todas as autoridades públicas.

II. Daí que o Município onde se situa essa praia não tenha o direito, mesmo enquanto autor de uma ação popular, de ver judicialmente reconhecido o domínio público sobre essa praia para além dessa estrema.

III. Sobre a parte da praia, para além dessa estrema, recai uma servidão de uso público, podendo qualquer cidadão por aí circular livremente, utilizá-la como praia, aí permanecendo e aceder à água, não podendo ser praticados atos por quem se arroga titular do direito de propriedade sobre essa faixa de terreno que impeçam ou alterem a sua função de praia.

IV. O Município não tem legitimidade para, nessa ação popular, ser demandado num pedido reconvencional em que se pede o reconhecimento de um direito de propriedade privada, por quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno situada nessa praia.

V. Tendo essa ação sido proposta e contestada na vigência do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, a legitimidade para contestar um pedido de reconhecimento de uma propriedade privada numa praia, pertencia ao Estado.

VI. A intervenção do Ministério Público na ação popular, nas funções de zelador da legalidade, não sana a referida ilegitimidade, uma vez que essa intervenção não se destina a proteger os interesses do Estado na defesa do domínio público.

I. Ocorrendo, na impugnação pauliana, uma situação de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o art. 353.º, n.º 2, segunda parte, do CC, a confissão de litisconsorte não é eficaz.

II. A sentença proferida nos autos de reclamação e graduação de créditos apensos ao processo onde foi declarada a insolvência do aqui réu, preenchendo o pressuposto da tríplice identidade prevista no art. 581.º, n.º 1, do CPC, constitui caso julgado dentro e fora do processo de insolvência.

I - Na apreciação do pedido de Habeas corpus testa-se o preenchimento dos pressupostos legal e taxativamente exigíveis pela providência, quando se invoque a privação da liberdade de determinada pessoa em decorrência de ilegalidade da sua prisão por abuso de poder ou erro grosseiro.

II - Tendo o JIC considerado indiciado o crime de violação, há que atender a que, nos termos do art. 215.º, n.os 1 e 2, do CPP, os prazos máximos de prisão preventiva são elevados, no que ao caso interessa, para seis meses sem que tenha sido deduzida acusação, para dez meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória e para um ano e seis meses, sem que tenha havido condenação em primeira instância.

III - Por isso, não se consideraram verificados nenhuns dos fundamentos exigidos nos termos do art. 222.º, do CPP, porquanto a prisão foi ordenada por entidade competente – o juiz –, foi determinada pelo tribunal competente e pela prática de crime que admite a aplicação de pena de prisão, sem que tenham sido ultrapassados quaisquer prazos, designadamente o prazo para a dedução da acusação. Assim sendo, não ocorre qualquer motivo para que se considere que a prisão actual do arguido é ilegal.

I. O Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC), aprovado pelo DL n.º 452/99, de 5.11, estabelece a liberdade de forma para os contratos a celebrar entre os TOC e as entidades a quem prestam serviços, que só poderia ser afastada por disposição legal.

II. A norma do artigo 9.º, n.º 1, do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, determinando a redução a escrito daqueles contratos, não faz parte integrante do ECTOC, constituindo uma norma de conduta com efeitos meramente internos.

III. Neste enquadramento normativo, o contrato celebrado verbalmente entre o TOC e a sua cliente não padece de nulidade por vício de forma.

A extinção de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inquérito judicial a essa sociedade instaurada por um sócio.

I. De acordo com os princípios gerais que regem o cumprimento dos contratos (arts. 798.º e segs. do CC), o cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes do mandato judicial (art. 44.º do CPC), responsabiliza o mandatário diante do seu cliente, pelo que, no plano das relações externas, a sociedade autora não pode isentar-se de responsabilidade diante do mandante invocando que o cumprimento defeituoso se deve à omissão da advogada na qual subestabeleceu, com reserva, o mandato judicial; é o que decorre daqueles princípios gerais assim como do regime relativo ao substabelecimento (art. 44.º, n.º 3, a contrario, do CPC), regime que se encontra em consonância com o princípio geral da responsabilidade do devedor pelos actos dos auxiliares prevista no art. 800.º, n.º 1, do Código Civil.

II. Porém, no plano das relações internas – i. e., das relações entre a sociedade de advogados mandatária e a submandatária, e uma vez que foi admitida a dedução de pedido subsidiário ao abrigo do art. 39.º do CPC, assim como a intervenção principal, do lado activo, do mandante – nem o regime do art. 37.º do DL n.º 229/2004 nem o regime do art. 800.º, n.º 1, do Código Civil, impedem que a sociedade autora impute à esfera jurídica da submandatária a responsabilidade pelo dano de perda de chance processual causado ao sobredito mandante pela conduta omissiva desta.

III. Faltando apreciar algumas das questões suscitadas no recurso de apelação da interveniente seguradora cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisão do tribunal a quo de não responsabilizar a ré advogada, ao afastar-se, no presente acórdão, esse fundamento de improcedência do pedido subsidiário, torna-se necessário determinar a apreciação de tais questões pela Relação, na medida em que tal conhecimento não esteja prejudicado pela solução de direito indicada nos pontos

I. e

II. do sumário.

I. Não se discutindo a violação pela decisão recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com força legalmente vinculativa, o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se impedido, nos termos do disposto nos arts. 662.º/4 e 674.º/3, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, de sindicar o acerto da decisão tomada por parte do tribunal “a quo” a respeito da impugnação da matéria de facto suscitada em sede de apelação.

II. Sendo irrefutável que o STJ pode censurar o não uso pela Relação do poder de ordenar a renovação de prova, a verdade é que tal renovação só se justificará quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento.

I. Da sentença proferida em açcão especial de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira há lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do estatuído no arº 671º, nº1, do CPC, dado que a Relação actua, excepcionalmente, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1.ª instância, apreciou o objecto do litígio.

II. As normas da Convenção de Nova Iorque (CNI) – Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – são normas de direito internacional cuja primazia e aplicação preferencial em detrimento do direito interno (ut art. 8.º da Constituição da República Portuguesa) é expressamente reconhecida na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14-12, ut art. 55.º).

III. Daí que o disposto nos preceitos constantes do Capítulo X da LAV, sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tenha um âmbito de aplicação residual (aplicando-se essencialmente às sentenças arbitrais oriundas de Estados que não ratificaram a Convenção de Nova Iorque e com os quais Portugal não tenha celebrado outras convenções internacionais nesta matéria).

IV. Uma sentença arbitral é obrigatória quando já não for suscetível de qualquer recurso ordinário e, por isso, se tenha tornado firme com efeitos de caso julgado, de modo idêntico ao que é próprio das decisões judiciais definitivas, ou seja, transitadas em julgado segundo a lei do país em que a sentença arbitral foi proferida.

V. Deste modo, é admissível um pedido de reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira que já não seja suscetível de recurso ordinário, embora possa ainda estar em tempo a formulação de um recurso extraordinário ou de um pedido de anulação, dado que, designadamente, este último não constitui um recurso, mas uma ação constitutiva própria.

VI. Assim, no regime previsto na CNI, a pendência do recurso de anulação da sentença arbitral não é impeditiva da procedência da acção de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, nos tribunais portugueses [o que resulta da conjugação dos fundamentos de recusa de reconhecimento e a execução da sentença previstos no art. V (alínea e) do n.º 1 ) com o regime previsto no artigo VI da Convenção (se a CNI concede o poder discricionário de “poder” tomar as medidas previstas neste artigo VI, também admite o caso de as mesmas não serem tomadas ou serem revogadas, prosseguindo a acção de reconhecimento da sentença, mesmo antes do pedido de anulação conhecer decisão definitiva no país de origem da decisão – poder discricionário este que, no nosso direito interno, se encontra concretizado no n.º 2 do art. 56.º da LAV)].

VII. A ordem pública internacional avalia-se caso a caso e à luz dos efeitos jurídicos que uma certa situação pode gerar, sendo um termo rigoroso que deve ser utilizado para salvaguardar casos extremamente graves, visando “impedir que a aplicação de uma norma estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, conduza, no caso concreto, a um resultado absolutamente intolerável para o sentimento ético-jurídico dominante, ou lese gravemente interesses de primeira grandeza da comunidade local.

VIII. A confirmação da sentença arbitral proferida com violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português.

IX. No que respeita ao fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras consubstanciado na contrariedade com a ordem pública internacional, a nossa lei interna (art. 56.º, n.º 1, b), ii), da LAV) prevê um regime mais favorável a esse reconhecimento do que aquele que é previsto na CNI (alínea b) do n.º 2 do artigo V); donde, no que respeita a este específico fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de acordo com o art. 7.º, n.º 1, desta Convenção, ser aplicável a nossa lei interna.

X. Não constitui uma afronta aos princípios do contraditório e da igualdade das partes a circunstância de, perante a injustificada falta de comparência dos Advogados e das testemunhas das Requeridas na audiência (cujo adiamento seria infundado), a testemunha da Requerente ter sido inquirida, tendo o seu depoimento e os depoimentos escritos sido ponderados pelo Árbitro único na prolação da sentença.

XI. Outrossim, a circunstância de se ter dado mais relevância (na decisão arbitral) a uns depoimentos que a outros, insere-se no poder de apreciação e avaliação da prova apresentada, ou seja, no exercício do poder de julgar, pelo que não se vê que, por isso, haja violação desses mesmos princípios.