Jurisprudência.

I – Não é abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça prevista no nº 4 do artigo 662º do Código de Processo Civil o recurso de revista que verse sobre os pressupostos legais do exercício dos poderes funcionais em matéria de facto por parte do Tribunal da Relação quando o recorrente invoque a violação processual que terá estado na base desse mesmo exercício.

II – A iniciativa do administrador único da sociedade mãe (SGPS) de realizar uma assembleia geral universal da sociedade filha, tendo por objecto a nomeação dos seus órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023, reporta-se a um acto de mera gestão (na vertente representativa) que só por si não revela, nem tem a potencialidade para revelar, qualquer impacto significativo sobre a estrutura patrimonial e organizativa global do grupo de empresas (neste caso reduzido à expressão mais simples, isto é, o conjunto constituído pela sociedade mãe e sociedade filha) e que se integra, por conseguinte e de pleno, na sua esfera de competência (e não, em termos residuais ou de “competência implícita” ou “não escrita”, na da assembleia geral da sociedade SGPS, sem necessidade de deliberação, prévia ou ulterior, de autorização ou permissão, para assegurar a sua validade ou eficácia).

III – A opção por tal processo formativo (deliberação ou decisão em assembleia não convocada) é do ponto de vista formal legítima, independentemente do que vier depois a suceder na assembleia geral da sociedade filha, não afectando, por via directa ou indirecta, a posição e os interesses dos accionistas da sociedade mãe.

IV - É abusiva, nos termos do artigo 58º, nº 1, alínea b), 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social tomada pela sociedade filha, 2ª Ré, que resultou da actuação do administrador único da sociedade mãe (SGPS), o qual fez uso dessa sua qualidade - que dolosamente manipulou – para evitar os efeitos práticos da decisão da acção especial de nomeação de órgãos sociais, instaurada pelo seu irmão accionista na sociedade mãe, que sabia estar iminente (que teve aliás lugar no mesmo dia 2 de Janeiro de 2020 em que decorreu a assembleia geral, sendo notificada às partes no dia 7 do mesmo mês e ano, coincidentemente com o dia do registo da mencionada deliberação social) e nomear-se – juntamente com a filha - para os seus órgãos sociais, arredando simultaneamente o outro accionista da sociedade mãe da estratégia e do exercício do poder e controlo sobre o grupo de sociedades, de forma sub-reptícia e secreta, num contexto de máxima urgência que nenhum circunstancialismo objectivamente analisado consegue razoavelmente explicar.

V – A descrita actuação do administrador único da sociedade mãe, revestindo natureza dolosa, concretizou-se numa vantagem especial obtida para si e para sua filha, ora nomeada administradora da sociedade ORG0002, que se apoderaram desta forma, com o inerente proveito próprio e exclusivo, do completo domínio do grupo de sociedades em apreço.

VI – Existiu deste modo o claro propósito do administrador único, em acumulação dos poderes concentrados no mesmo acto deliberativo, de obter uma posição de ilegítima supremacia societária, em consequente prejuízo do outro accionista da sociedade mãe, o qual, nestas circunstâncias e para estes efeitos, se deverá qualificar como sócio indirecto da sociedade filha (que constituía aliás a única participação social gerida pela mesma SGPS).

VII – A esta enviesada conduta em busca de um proveito pessoal e próprio concretizado no fabricado acesso a esses cargos na sociedade filha, prevalecendo-se para o efeito da posição de administrador único que ocupava na sociedade mãe, acresce ainda a frontal e inequívoca violação dos princípios fundacionais que sempre presidiram ao funcionamento destas sociedades que eram eminentemente familiares: a partilha necessariamente consensualizada de estratégias, desígnios, exercício e controlo do poder societário, incompatíveis com este tipo de “golpes” ou artimanhas.

VIII – Tal deliberação social redundou assim numa afectação no funcionamento do grupo de sociedades de estrutura familiar que ficou desse modo privada da intervenção de um administrador idóneo nomeado pelo tribunal e perdeu, com recurso a meios ínvios, a possibilidade de intervenção e influência crítica do outro accionista na sociedade mãe e sócio indirecto da sociedade filha (tendo em conta que as participações sociais de ambos os únicos accionistas na SGPS se equiparam em absoluto - 50%/50% - em termos do exercício do direito de voto), traduzindo-se ainda numa violação grosseira e manifesta do dever de lealdade para com o outro accionista na sociedade mãe e sócio indirecto da sociedade filha, com os inerentes reflexos práticos na própria natureza do grupo de duas sociedades familiares, com aquelas singulares características, que ambos há largos anos corporizavam.

IX – Pelo que a deliberação da sociedade é com fundamento na alínea b), 1ª parte, do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais anulada, concedendo-se a revista neste ponto.

I - O recurso para fixação de jurisprudência tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado do acórdão recorrido.

II - Não admitindo o acórdão recorrido recurso ordinário e não tendo ocorrido reclamação nem pedido de correção ou interposto recurso para o TC, transitou em julgado após o decurso do prazo de 10 dias.

III - Os prazos de 10 dias para arguir nulidades, requerer a correção ou pedir esclarecimentos, e recorrer para o TC são simultâneos e não sucessivos.

IV - A decisão (sentença/acórdão) penal considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário, arguição de nulidades, correcção e esclarecimentos, nos termos do art. 628.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, ou de recurso para o TC.

V - Decorrendo do art. 628.º do CPC que o transito em julgado ocorre “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”, o prazo de interposição do recurso extraordinário, como é o presente acórdão para fixação de jurisprudência, não interfere com o trânsito em julgado do acórdão recorrido e antes é seu requisito prévio e de admissibilidade (ou seja, a ele não acrescem os 3 dias úteis).

VI - Este prazo suplementar de 3 dias úteis é apenas para a prática do acto e não para a sua omissão, não interferindo com quaisquer outros prazos se não for exercido esse direito.

O recorrente interpôs o recurso ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do CPC, não invocando nenhuma das possibilidades de interposição de recurso previstas no n.º 2 do citado artigo 671.º e só no requerimento de reclamação veio invocar a violação de caso julgado formal, pelo que tal alegação é extemporânea, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Tendo o competente coletivo do STJ proferido acórdão no qual rejeitou a revista interposta pela ora reclamante, esgotado ficou o seu poder jurisdicional sobre essa questão (artigo 613.º, n.º s 1 e 3, 666.º n.º 1, 679.º do CPC).

II. O acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, tribunal que constitui o último grau da ordem jurisdicional dos tribunais judiciais (artigo 210.º n.º 1 da CRP), não é suscetível de impugnação ordinária, seja ela reclamação para o Presidente do STJ, seja ela recurso de revista.

III. Inócua, como é, a pretendida reclamação para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deduzida com invocação do artigo 652.º n.º 5 alínea a) do CPC, o acórdão deste STJ mostra-se transitado em julgado, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 620.º n.º 1 e 628.º do CPC.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A admissibilidade da revista excecional prevista no art.º 672.º do CPC pressupõe a admissibilidade do recurso de revista.

II. A admissibilidade excecional de recurso prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC não abarca situações em que a irrecorribilidade emerge, tão-só, do limite da alçada e, além disso, está sujeita às regras da alçada e da sucumbência.

I- A iliquidez do crédito reclamado que persista, em consequência da insatisfação, pelo reclamante, do ónus da sua liquidação, no momento em que deve proceder-se à sua verificação e graduação, constitui uma excepção dilatória inominada conducente à absolvição do reclamado da instância da reclamação de créditos;

II - A violação, pelo tribunal ad quem, da proibição da reformatio in peius, determina a nulidade, por excesso da pronúncia, da respectiva decisão.

O acórdão que não se pronuncie sobre questões que devia apreciar, por lhe terem sido colocadas pela parte, é nulo por omissão de pronúncia.

Ao apreciar a imputada violação do nº 1 do art. 394º do CC, o Supremo conhece apenas de direito.

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

II – A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes.

III – Para que se verifique a existência do direito de preferência dos proprietários confinantes (artigo 1380º do CCivil) é necessário que tenha sido vendido um prédio rústico com área inferior à de cultura; o preferente seja dono de prédio confinante; e o adquirente não seja proprietário confinante.

IV – II Por se tratar de factos constitutivos é sobre aqueles que se arrogam titulares do direito de preferência e que pretendem que lhes seja judicialmente reconhecido esse direito que recai o ónus de alegação e prova de todos estes requisitos.

V – Entre eles conta-se o requisito, negativo, de que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

I- A alegação de um facto que preenche uma previsão legal diferente daquela a que eram subsumíveis os factos alegados anteriormente como causa de pedir, constitui uma modificação ou alteração deste elemento objectivo da instância;

II - A demonstração de que o adquirente de um prédio rústico tem o propósito firme de o afectar a fim diferente da cultura e que essa finalidade é legal e regulamentarmente lícita, perime o direito real de preferência consagrado no art.º 1380.º. n.º 1, do Código Civil.

I - A habilitação, meramente facultativa, do cessionário de quinhão hereditário é admissível enquanto o processo de inventário se encontrar pendente, i.e., enquanto não for decidido por decisão transitada em julgado;

II - A transmissão de quinhão hereditário na pendência do processo de inventário e a dedução do incidente de habilitação do cessionário ou transmissário não suspendem a instância daquela causa divisória, mantendo-se a legitimidade do interessado transmitente;

III - A intervenção do cessionário de quinhão hereditário no processo de inventário dá-se com a decisão da sua habilitação, dado que esta decisão tem por efeito irrecusável a introdução no processo do terceiro habilitado para ocupar o lugar do transmitente;

IV - O cessionário de quinhão hereditário que seja habilitado, na pendência do processo de inventário. em substituição do interessado cedente tem, pelo simples facto da habilitação, intervenção naquele processo divisório, e o caso julgado que se constituir sobre a sentença que julgar a partilha vincula-o por ter intervindo na causa.

I. O Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe uma contradição efetiva entre dois acórdãos proferidos no domínio do mesmo quadro normativo e que incidam sobre a mesma questão fundamental de direito num quadro factual tipologicamente equiparável e não apenas análogo.

II. A divergência jurídica deve ter sido decisiva e determinante para o desfecho do caso concreto em ambos os acórdãos em confronto, sendo indispensável que existam duas decisões com força obrigatória para as partes.

I – Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692º/1/2, do CPCivil.

II – Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência para os efeitos do art. 692º/1/2, do CPCivil, não poderá ser invocado o impedimento previsto no art. 115º/1/e, do CPCivil.

III – Não é inconstitucional a norma do art. 692º/1/2/3/4, do CPCivil, quando interpretada no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido.

IV – A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades e, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo.

V – A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, ou factualidade como tal considerada, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi.

I. O erro na reapreciação da prova pela Relação (fora dos casos previstos no artigo 674º nº 3, do CPC ) não cabe no recurso de revista, conforme o artigo 662º nº 4, do CPC.

II. A divergência relativamente ao julgamento de facto feito pela Relação no âmbito do princípio da livre apreciação de meios de prova, não serve de fundamento à violação do artigo 662º nº 1, do CPC.

O regime de recursos em processo penal em matéria penal é autónomo, encontra-se e construído de modo completo no CPP, não revelando qualquer espaço de não regulação em que seja necessário recorrer, subsidiariamente, ao regime dos recursos em processo civil.