Jurisprudência.

Não deve haver condenação como litigantes de má-fé da parte que defende a inexistência da excepção de caso julgado relativamente a alguns pedidos que formulou na acção, apesar de o Tribunal entender que se verificava a excepção de caso julgado em relação a tais pedidos, pois que a má-fé não se confunde com a improcedência do pedido por diferente interpretação e aplicação dos preceitos legais aos factos em análise, nem pode ser entendido como litigância de má-fé a defesa convicta e séria de determinada interpretação das normas legais ainda que essa posição não convença nem seja, no entendimento do julgador, a mais correcta juridicamente.

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP)

I - No caso, há que considerar, não só, a persistência no ânimo homicida que o arguido ora recorrente colocou nos seus actos com indiferença pelo resultado, manifestada no modo de atingir as suas vítimas, com intuito de lhes tirar a vida, não resultando dos autos qualquer violação perante a matéria de facto dada como provada e respectivo enquadramento jurídico.

II - As penas abstractas aplicáveis são as previstas nos citados arts. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 e 132.º, n.º 1 e 2, 22.º, n.os 1 e 2, e 23.º, agravado pelo art. 86.º, n.os 3 e 4, do RJAM, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23-02.

III - As circunstâncias atenuantes apontadas pelo ora recorrente foram as relacionadas com a sua personalidade e quanto ao seu comportamento posterior aos factos. Porém, tais factos não são reveladores de que o mesmo tenha um comportamento ético de acordo com a vivência em família e em sociedade, pois, os factos provados quanto às palavras e acções dirigidas aos seus familiares, denotam um grau baixo de autocensura e de pouco reconhecimento dos valores sociais de respeito e consideração pela vida pessoal e familiar de quem lhe estava mais próximo.

IV - O facto de ter utilizado uma faca de cozinha revela a determinação do arguido ora recorrente em causar a morte aos Assistentes (sua ex-mulher e seu filho) bem sabendo e, querendo, que isso viesse a acontecer, golpeando-os com tal instrumento e atingindo-os com manifesto desprezo pelo bem jurídico protegido (a vida humana).

V - Ao proceder como descrito na matéria de facto, verifica-se que o arguido não teve em consideração o bem jurídico protegido na incriminação do crime de violência doméstica (a dignidade das pessoas que integram um núcleo familiar, no sentido de verem garantida a sua integridade física e moral), que o mesmo foi desenvolvendo ao longo do tempo em que viveu com a sua ex-mulher e filho.

VI - Por isso, as exigências de prevenção geral e especial, no caso, exigem uma atenção particular porquanto é elevado o grau de censurabilidade do seu comportamento e são muito elevadas as exigências de reafirmação de que esses comportamentos não são socialmente aceitáveis.

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.

I- Mostra-se ajustada e proporcional às elevadas exigências de prevenção e perante o grau de culpa e de ilicitude detectados a condenação de arguido “correio de droga” por via aeroportuária e proveniente da América do Sul pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão.) e considerando a qualidade e a quantidade do estupefaciente transportado, a remuneração paga, os motivos do agente (mero correio de droga), uma quantidade de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2.699,777 gramas e com o grau de pureza de 83,2%, correspondente a 11231 doses e tara de 155,168 gramas.

II- No caso de tráfico internacional de estupefaciente por meio de uso de correios e” mulas”, por via aérea, deve assumir-se um critério intenso de elevadíssima prevenção geral que seja fortemente dissuasor, não compensador financeiramente para aqueles, sendo que na determinação da medida concreta da pena para um delito com as específicas características presentes no crime praticado atendeu-se aos padrões sancionatórios deste Supremo Tribunal para situações de idêntica ou próxima intensidade, considerando-se, desde logo, as quantidades de droga transportadas, assim se visando a «justiça relativa entre os casos», garantindo-se ainda uma jurisprudência consistente e equitativa , conferindo a situação mediante um critério igualitário perante circunstancialismo de facto semelhante.

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC.

II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da personalidade jurídica em nada altera esta conclusão.

I - A decisão sobre a reclamação de dívidas passivas ou, no caso de inventário divisório de bens do casal, de créditos sobre o outro cônjuge, pode enquadrar-se no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC.

II – Mas, por aplicação do disposto no art.º 671.º n.º1 do CPCiv, não existe possibilidade de revista se o acórdão recorrido não conheceu do mérito da reclamação, nem pôs termo ao processo – apenas determinou que o tribunal de 1.ª instância proferisse decisão de mérito, nos autos de inventário.

III - Versando o recurso também sobre caso julgado, a revista é possível, restrita a essa matéria – cf. art.º 629.º n.º2 al.a) do CPCiv

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pretende primariamente o ressarcimento de danos ocorridos por força da ocupação, por parte da Ré, inicialmente empossada em poderes administrativos para o efeito, de parte do terreno do Autor, tendo a ré aí continuado mesmo após a desistência da expropriação, i.e. já depois de ter cessado o título que a habilitasse ou legitimasse a tal.

I. A aplicação do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, dependerá sempre do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do mesmo diploma.

II. Os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, incluem os contratos de mútuo celebrados entre um mutuário consumidor, o qual terá, contudo, que ser uma pessoa singular, atuando com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional, e um mutuante agindo no exercício da sua atividade comercial ou profissional.

I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional.

II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas nomeadamente em função de condições subjectivas do filho maior, e objectivas deste e dos seus pais – critério este que, relativamente ao filho maior, se relaciona com a existência de um comportamento especialmente censurável por parte deste que esteja na origem da não conclusão da sua formação profissional, de modo a que, nas concretas circunstâncias do caso, se revele injustificado exigir dos pais a continuação da contribuição alimentícia.

III. Estando o filho, aquando do atingimento da maioridade, inscrito num curso técnico superior profissional e tendo deixado de frequentar as aulas e de ter aproveitamento escolar por o progenitor ter deixado de contribuir com qualquer importância para o sustento e educação do filho (que residia com a mãe que não tinha possibilidades económicas para suportar essa formação), não pode concluir-se que a ultimação da formação profissional se tivesse ficado a dever a culpa grave do filho. Daí que recaia sobre o progenitor – com possibilidades financeiras para tal – a obrigação de continuar a prestar ao filho uma contribuição mensal adequada a que o filho continue a sua formação e até que mesma se ultime.

IV. Cabe ao progenitor/devedor de alimentos fazer a prova de que a falta de aproveitamento do seu filho se deveu a comportamento censurável deste, em termos de cumprimento das obrigações escolares.

V. A real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida destes alimentos, se e quando possa comprometer o sucesso dos estudos, para mais na medida em que os progenitores disponham, em concreto, de recursos económicos bastantes.

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de 2008, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das ditas alterações; (iii) atendendo a que, na matéria que releva para os presentes autos, a referida alteração legislativa consistiu (apenas) no desenvolvimento extensivo dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro; (iv) existe uma continuidade essencial do regime normativo em causa, pelo que, na resolução do caso, são de ponderar tanto os termos da decisão uniformizadora constante do AUJ n.º 8/2022 como os termos da respectiva fundamentação.

II. À luz dos pontos 3. e 4. do AUJ n.º 8/2022, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de considerar não preenchido o pressuposto do nexo de causalidade, pelo que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil cumulativos, se mostra irrelevante o juízo sobre o pressuposto de ilicitude (por violação dos deveres de informação).

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de 2008, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das ditas alterações; (iii) atendendo a que, na matéria que releva para os presentes autos, a referida alteração legislativa consistiu (apenas) no desenvolvimento extensivo dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro; (iv) existe uma continuidade essencial do regime normativo em causa, pelo que, na resolução do caso, são de ponderar tanto os termos da decisão uniformizadora constante do AUJ n.º 8/2022 como os termos da respectiva fundamentação.

II. À luz dos pontos 3. e 4. do AUJ n.º 8/2022, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de considerar não preenchido o pressuposto do nexo de causalidade, pelo que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil cumulativos, se mostra irrelevante o juízo sobre o pressuposto de ilicitude (por violação dos deveres de informação).

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal.

II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta de fundamental legal para tal, quando as condutas e situações que se imputam ao juiz de direito recusado não são suscetíveis de, quer quando encarados isoladamente, quer de forma conjugada entre si, integrarem e tipificarem, de alguma forma, quanto à intervenção processual daquele, a cláusula geral do número 1 do artigo 43.º do Código de Processo Penal: existência de risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I – Em matéria tributária, estabelecem os art.ºs 35.º n.º 1 da LGT e 96.º n.º1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquidação do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável.

II – É dever do contabilista, nas suas relações com a AT, assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor (art.º 73.º al.a) do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, Lei n.º 139/2015 de 7 de Setembro), sendo que o esclarecimento correcto do cliente se engloba na competência funcional de um TOC (art.ºs 71.º n.º1 als.a), b) e c) do EOCC e 11.º do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados).

III – O não cumprimento dos deveres profissionais do contabilista, nas suas relações com a AT, resultantes em inadequado enquadramento fiscal das declarações, responsabiliza esse mesmo contabilista pelo pagamento de juros compensatórios exigidos pela AT à entidade a quem prestava serviços.

IV - Do não demonstrado “esclarecimento do Autor sobre o regime do IVA aplicável”, por parte da contabilista, não se pode retirar a responsabilidade desta contabilista, em matéria do valor do imposto pago à AT, se não se prova expressamente que o Autor teria, em caso do correcto esclarecimento, arquitectado o seu negócio de modo distinto – caso em que inexiste causalidade demonstrada da intervenção da Ré relativamente ao não esclarecimento do Autor.

V - A cessação do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil que pode ser oposta ao terceiro lesado é a que ocorra antes do sinistro, não a que tenha lugar depois dele ter ocorrido.

I - Tendo presente as regras do regime de punição do concurso de crimes, na interpretação que é dada quanto ao elemento temporal determinante pelo AUJ n.º 9/2016 e as razões de aplicação de uma pena conjunta, o trânsito em julgado da condenação numa pena de multa, que se encontra extinta no momento do conhecimento superveniente do concurso, constitui “momento relevante” para a determinação dos crimes a incluir no concurso e, consequentemente, das penas a englobar nas operações de cúmulo jurídico a efectuar.

II - Nos termos do art. 78.º, n.os 1 e 2, do CP, com o regime de realização superveniente do cúmulo jurídico de penas do concurso de crimes visa-se permitir que, quando o tribunal tome conhecimento, depois de transitada em julgado uma dada condenação, que outro ou outros crimes foram praticados pelo agente antes desse trânsito de modo que, se essa prática fosse conhecida, teria conduzido à condenação numa pena única, se possa concretizar ainda o programa legal de punição do concurso de crimes. Dito de outro modo, pretende-se evitar que a álea resultante do desconhecimento ou de vicissitudes processuais, com julgamentos em processos e momentos diferentes, venha a afectar as finalidades tidas em vista com o art. 77.º do CP.

III - Pelo AUJ n.º 9/2016, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporalmente relevante para determinação dos crimes a incluir no concurso é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

IV - Por conseguinte, excluem-se do âmbito da pena única os delitos praticados posteriormente àquele momento, os quais serão punidos na perspectiva da sucessão criminosa, eventualmente com a agravante da reincidência (art. 75.º do CP). Com uma pena autónoma ou, em caso de pluralidade de crimes, podendo formar entre si um ou mais concursos, a determinar e a punir segundo os mesmos critérios com penas únicas de cumprimento sucessivo.

V - A afirmação de que se verifica ou não concurso entre determinados crimes para efeito de aplicação de uma pena única depende, apenas, da relação entre a data em que os factos foram cometidos e o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles e não da natureza da pena que lhes foi aplicada, mas a espécie de pena parcelar aplicada não é eleita pela lei como elemento discriminante.

VI - E também não obsta à inclusão de determinado crime no concurso a circunstância de alguma das penas parcelares estar extinta. A Lei n.º 59/2007 suprimiu o requisito de a condenação anterior não se encontrar ainda cumprida, prescrita ou extinta e estabeleceu, em vez disso, que a pena que já tiver sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes (art. 78.º, n.º 1, do CP). E fá-lo sem distinção em função da espécie de pena.

VII - Deste modo, a extinção das penas parcelares de multa aplicadas por dois dos crimes em concurso não interfere com a determinação do trânsito em julgado operante para a delimitação do âmbito dos crimes em concurso, nem obstaria a que tais penas entrassem na pena do concurso, embora conservando a sua natureza (art. 77.º, n.º 3, do CP).