Jurisprudência.

I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Juízo foram por si entregues numa agência bancária que, atuando através do seu funcionário, levou a cabo a sua receção como depósito, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com as demonstradas entregas em dinheiro, como se tivessem sido praticadas por ele próprio.

II. Qualifica-se como contrato de depósito bancário, a situação em que os demandantes abriram, na agência ao balcão, conta e procederam à entrega de diversas quantias para provisionamento da mesma, aplicando, como lhes aprouve, essas quantias.

III. Ao confiarem ao depositário a guarda do dinheiro, o depositante aceita transferir para a esfera de domínio daquele o risco sobre a gestão da quantia que lhe transferiu, alheando-se, a partir de então, do seu uso e fruição, mas também da responsabilidade pelo risco do seu extravio, que passa a recair sobre o depositário até ao momento em que a restituição é exigível, e daí que, nesse interregno, a movimentação fraudulenta por terceiro, mormente um seu funcionário, de um depósito bancário, não é oponível ao depositante, independentemente de culpa do depositário nessa movimentação.

IV. Se o depositário não pode opor ao depositante a movimentação que, nesse interregno, um seu funcionário tenha feito do montante que o depositante lhe entregou, também não pode a sua responsabilidade pela quantia que lhe foi entregue ser reputada de duvidosa ou incerta, sendo que não será a circunstância formal e contabilística de os demonstrados depósitos, efetivamente celebrados com o depositário, Banco, não encontrarem reporte no registo administrativo documental da entidade bancária, que os coloca na lista de inexistentes, desconhecidos ou contingentes, na medida em que é a demonstração da entrega que determina a sua elegibilidade para pagamento.

V. O correspondente ao valor do saldo da conta bancária onde o depositante efetuou entregas em dinheiro, integra o passivo transferido para o banco de transição, em consequência da Medida de Resolução de que o Banco Espírito Santo, S.A. foi alvo (nos quadros do disposto na subalínea (v), da alínea (b), do Anexo 2, do Ponto Dois da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, e consequentes alterações e clarificações operadas pelas Deliberações de 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015 - Deliberações Contingências e Perímetro).

Justifica-se a aplicação da pena de prisão de 5 anos e 6 meses a arguidos co-autores de crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º do DL n.º 15/93, executado em actividade constante durante um período que excedeu um ano, de venda de heroína e cocaína, com dolo directo e persistente, evidenciando as concretas circunstâncias pessoais de cada um dos arguidos fortes carências de acompanhamento nos processos de ressocialização; mostra-se igualmente justificado o prévio afastamento do regime penal para jovens delinquentes.

I - É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão do Supremo quando, sob o epíteto de “arguição de nulidades”, o recorrente está a pretender renovar a peça processual anterior, sendo o seu articulado uma repetição da discordância originária quanto ao acórdão da relação e, agora, ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

II - Se todas as questões suscitadas no recurso foram objecto de apreciação na parte cognoscível, tratando-se sempre do conhecimento de questões de que o Supremo podia conhecer após circunscrição justificada do objecto do recurso à matéria cognoscível, o acórdão não incorreu em omissão de pronúncia; não cumpria conhecer da matéria problematizada que respeitava ao recurso na parte rejeitada.

I - O artigo 493º, nº1, do CCivil, consagra uma presunção de culpa quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, que recai sobre quem tem o dever de vigiar o seu estado, de forma que não causem danos a terceiros;

II - No entanto, é ao autor que cabe provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre o mesmo e a coisa sujeita a vigilância;

III – Assim, e pese embora a presunção de culpa do nº1 do art. 493º, se a autora não logrou provar que os danos na sua fracção tiveram origem, foram causados, pelas obras realizadas na fracção da ré, a acção de indemnização está votada ao insucesso.

I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. E, diferentemente do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência não contém o “Capítulo

II – Da Revisão” normativo similar ao artigo 448º. Assim, pese embora em termos de metodologia processual ser manifestamente útil a apresentação de conclusões, não há fundamento legal para rejeitar o recurso extraordinário de revisão por falta de conclusões. (no mesmo sentido, ac. do STJ de 10/11/2022, proc. nº 3624/15.8JAPRT-G.S1, Orlando Gonçalves).

II. Se, como neste caso, os alegados factos novos são factos estritamente pessoais, concretamente os locais em que cada um se encontrava ao tempo da prática do crime, e os novos meios de prova invocados são as pessoas (testemunhas) com quem eles estavam na altura, uns e outros eram, ao tempo, dele coevos, necessariamente do conhecimento dos aqui Recorrentes. E, por isso, não consideráveis como “descobertos” nem como “novos”.

III. “Novos” são só os factos ou elementos de prova descobertos depois da condenação pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos. “A novidade dos factos e meios de prova afere-se pelo conhecimento do condenado. Omitindo o dever de contribuir, ativa e lealmente para a sua defesa não pode, depois de condenado por sentença firme, servir-se do recurso extraordinário de revisão para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes.” (in ac. de 24/02/2021, 95/12.4GAILH-A.S1, Nuno Gonçalves).

IV. A dúvida sobre a justiça da condenação, relevante para a revisão, tem de ser qualificada. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua “gravidade”.

V. A justificação de que não se apresentou a testemunha no julgamento porque a mesma se recusou a depor, não tem a mínima procedência no âmbito do processo penal já que as testemunhas arrolam-se perante o tribunal a quem cabe o encargo de as convocar, como estabelecem os artigos 131º, nº 1, 132º, nº 1, al. a), 340º, nº 1, e 348º, nº 1, do CPP. O trabalho da parte é tão só indicá-las com elementos suficientes de identificação para a notificação/convocação. Por sua vez, além de outros, deveres das testemunhas são comparecer e depor com verdade.

I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes.

II - As queixas-crime ou mesmo, por exemplo, participações ao CSM, só por si não constituem fundamento bastante de pedido de recusa do juiz em processo penal, nem tão pouco de pedido de escusa. Se assim fosse, então estaria descoberto um expediente para remover qualquer juiz e suscitar a questão da sua imparcialidade, assim se perturbando a atividade dos tribunais, dando cobertura ao uso indevido do processo e contornando as regras da competência e o princípio do juiz natural.

III - O que se passa neste caso concreto é diferente, pois, ao Sr. Juiz Conselheiro que pediu escusa, foi distribuído o inquérito A em que é denunciante indivíduo que já apresentou queixa-crime contra si no inquérito B, que foi arquivado em 23.02.2021 e, denunciado quem indeferiu pretensão do mesmo denunciante, reagindo contra aquele despacho de arquivamento de 23.02.2021, que pretendia que fosse reapreciado, mesmo fora dos prazos legais. Tal significa que pode criar-se a suspeição sobre a forma como vai ser administrada a justiça, caso o Sr. Conselheiro a quem foi distribuído o inquérito A, por exemplo, o venha a arquivar, uma vez que foi alvo de arquivamento no inquérito B, onde era denunciado, cujo arquivamento foi considerado consolidado pelo ora denunciado no inquérito A (alvo de queixa pelo mesmo denunciante).

IV - É, assim, compreensível que, as circunstâncias particulares apuradas, porque excecionais, sendo uma situação limite, são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz Conselheiro a quem foi distribuído o inquérito A, gerando a sua intervenção um escrutínio muito particular pela comunidade, concluindo-se, por isso, ser de deferir o pedido de escusa.

I. Estando em causa tão só matéria civil, já que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a secção criminal do STJ decidiu dois pedidos de indemnização civil em primeira instância, por força do foro próprio do demandado, ao tempo Juiz Desembargador (art. 19º da

L. 21/85 de 30/07, EMJ).

II. Por acórdão de 09/12/2021, foi julgado parcialmente procedente um dos pedidos de indemnização civil e foi o demandado condenado a pagar a um demandante civil a quantia de 3 500.00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a que acresciam juros de mora, á taxa supletiva legal vigente, calculados desde a condenação até integral e efetivo pagamento, absolvendo-se do demais peticionado. O pedido deduzido tinha o valor de 12 500.00 €. Pelo mesmo acórdão foi julgado improcedente o pedido de indemnização civil formulado por outra demandante civil, dele se absolvendo o demandado. O pedido de indemnização apresentado pela demandante era de 10 000.00 €.

III. Os demandantes em conjunto vieram interpor recurso, em 21/01/2022, visando atacar a decisão totalmente absolutória quanto ao pedido da demandante e parcialmente absolutória quanto ao outro demandante. Pedem a revogação do acórdão e a condenação do demandado em indemnização no montante de 10 000.00 € a favor da demandante e de, pelo menos, 10 000.00 € a favor do demandante. Veio o demandado, em 25/01/2022, interpor recurso para o Pleno das Secções Criminais do acórdão no segmento que deu parcial provimento ao pedido de indemnização civil.

IV. Nenhum dos pedidos era superior a 30 000.00 €, valor da alçada da Relação, nem em nenhum dos casos a sucumbência foi superior a 15 000.00 € (os pedidos eram inferiores, um de 12 500.00 € e o outro de 10 000.00 €).

V. Todos os recursos foram rejeitados, primeiro por decisão sumária, depois em conferência. V.I. Da conjugação dos arts 400º, nº 2, do CPP e dos arts 42º, nº 2 e 44º, nº 2, da LOSJ, se extrai a irrecorribilidade. No presente caso, não se pode invocar alçada da secção criminal do STJ em primeira instância mesmo para efeito de recurso porque ela não existe (44º, nº 2, da LOSJ). Mas deve invocar-se para efeito de recurso a alçada da Relação, em montante de 30 000.00 €, como o impõe o artigo 42º, nº 2, na inexistência de norma que tal excepcione. O artigo 53º, al. b), da LOSJ é inciso que se limita a direcionar funcionalmente o recurso, não ditando nem a recorribilidade nem a irrecorribilidade. V.II. Opor-se-á que o artigo 400º, nº 2, não reporta a alçada a Tribunal da Relação mas sim a alçada de “tribunal recorrido”. E é verdade que o normativo se refere a “tribunal recorrido”, todavia tal “tribunal recorrido” só pode ser o Tribunal da Relação. Porque não se vislumbra, em termos de processo penal e só quanto ao segmento da indemnização civil, hipótese de recurso per saltum da 1ª instância para o STJ. V.III. Mas mesmo configurando essa hipótese de recurso per saltum da 1ª instância para o STJ, sempre a mesma, por força do artigo 4º do CPP, estaria sujeita aos requisitos de admissibilidade fixados no artigo 678º do CPC. Por via de aplicação do artigo 678º, nº 1, também a decisão impugnada não seria recorrível para o patamar da revista e os presentes recursos não seriam admissíveis. V.IV. Mas, insistir-se-á, o STJ está aqui a funcionar como primeira instância e, assim, o valor da alçada a considerar deverá ser o da 1ª instância. Mas a adversativa não colhe porque o artigo 678º do CPC, em recurso da 1ª instância, só deixa chegar o recurso ao STJ se o valor da causa for superior à alçada da Relação (não da 1ª instância) e se o valor da sucumbência for superior a metade do valor da alçada da Relação (não da 1ª instância). E não estão aqui em causa as situações do artigo 629, nº 2, do CPC. V.V. Mais, se o julgamento tivesse sido efetuado pela Relação, quer em recurso quer em primeira instância, não podia o STJ conhecer dos recursos porque os pedidos estavam abaixo do montante da alçada e porque a sucumbência de todos os autores foi em medida inferior a 15 000.00 €, metade dessa alçada. Ora, se tal hipotética decisão da Relação não era recorrível, por maioria de razão, não o é o acórdão aqui sob recurso da Secção Criminal do STJ. Sob pena de se quebrar a coerência sistémica e a reclamada igualdade de todos os recorrentes civis, e se privilegiar, em manifesta afronta ao princípio da igualdade, aquele que foi julgado pela secção criminal do STJ face ao que foi julgado pela Relação, seja em primeira instância, seja em recurso. V.VI.E que o “tribunal recorrido” só pode ser, para o nosso caso, o da Relação dizem-no-lo igualmente as regras da boa hermenêutica, seja tendo em conta a unidade do sistema jurídico seja chamando á colação a teleologia e a ratio legis. Atente-se em que, se o caso fosse decidido em primeira instância pela Relação, nunca chegaria em recurso ao STJ, por irrecorribilidade, ut art. 400º, nº 2. Se decidido em recurso pela Relação nunca chegaria ao STJ, por irrecorribilidade, por incumprimento na mesma dos requisitos da alçada e da sucumbência. Mas, estranhamente e ao invés de toda a uniformidade e unidade do sistema e da ratio legis de o STJ estar destinado a recursos de merecimento quantitativo e qualitativo (art. 42º da LOSJ) a questão em causa, já decidida, em secção criminal, por três juízes conselheiros, chegaria ao STJ – Pleno das Secções !!!!! V.VII. Não se invoque, por isso, o princípio da igualdade. Desigualizar seria sim permitir que as pretensões cíveis em causa, que não integram os pressupostos nem da alçada da Relação nem da sucumbência em metade, chegassem a julgamento no Pleno das secções criminais com dezassete (17) juízes e presidido pelo Presidente do STJ. Para surpreender a desigualdade basta pensar no caso de idêntica pretensão cível de um juiz de direito que, por força de foro próprio, tenha sido julgado na Relação, em 1ª instância, caso em que, falecendo os pressupostos de alçada da Relação e de sucumbência de metade da mesma, nunca tal pretensão atingiria o segundo patamar de recurso, o STJ. V.VIII. E, em mais uma adversativa, dir-se-á que se está a abolir o direito ao recurso. Adversativa que igualmente não procede. Como é consabido, em matéria cível, nada obriga a um grau de recurso e não é inconstitucional que no cível, conforme as alçadas, se exclua o recurso. A garantia do duplo grau de jurisdição só se impõe por via constitucional para o arguido, em matéria criminal, face à natureza e ao grau de compressão que aos seus direitos pode advir das decisões. V.IX. Não estamos aqui perante matéria criminal nem perante matéria de outro direito sancionatório, processual ou tributário V.X. E se a jurisprudência constitucional vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição, também tem sido assumido que tal direito não é necessariamente decorrente do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos Humanos ou na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (in ac. do STJ de 19/05/2016, proc. nº 122702/13.5YIPRT.P1.S1, Abrantes Geraldes) V.XI. Colhendo os ensinamentos do ac. do STJ de 19/05/2016, 122027/13.5YIPRT.P1.S1, Abrantes Geraldes, sem qualquer afronta à jurisprudência constitucional que vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, em menor densidade recursiva, diga-se, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição E, por isso repetindo-o: “O critério adoptado pelo legislador ordinário assenta essencialmente no valor do processo e da sucumbência, conexo com o valor da alçada da 1ª instância ou da Relação, consoante o recurso seja interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça. É, pois, o valor da alçada o factor que é determinante para a recorribilidade, sendo relativamente a esse referencial que se poderá aferir se a norma que o fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade. No caso concreto, nenhuma circunstância valida a invocada inconstitucionalidade. No que respeita ao acesso ao STJ, os recursos de revista ficam limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor exceda a alçada da Relação: € 30.000,00. Trata-se de um valor que parece a todos os títulos equilibrado e que não está eivado de arbitrariedade, constituindo uma regra instrumental que o legislador ordinário adoptou dentro das medidas de gestão dos meios humanos e materiais que visam assegurar não apenas o direito de acção e do direito de recurso, como ainda o interesse na formação de caso julgado dentro de prazos razoáveis e a necessidade de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Ora, considerando que valor da acção é inferior ao da alçada da Relação e que não se verifica nenhuma circunstância excepcional que determine a admissão do recurso de revista, atento o disposto no art. 629º, nº 2, do CPC, não existe motivo algum para acolher a pretensão recursória da reclamante.”

I. Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, o apelo que a recorrente faz, na motivação de recurso, ao que consta do meio de prova que é o relatório social (que já foi avaliado pelo Tribunal, quando formou a sua convicção quanto à decisão que proferiu sobre a matéria de facto e que não se confunde com os factos provados), é irrelevante, pois o que aqui interessa é o que foi dado como provado no acórdão impugnado.

II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que a arguida pretendia quanto às circunstâncias atenuantes que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que a arguida/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

III. Estando em causa o concurso de 15 crimes consumados (sendo 14 de crimes de furto qualificado e 1 de furto simples, desqualificado pelo valor, que como bem diz a 1ª instância têm todos “um modus operandi similar, enquadrando-se num mesmo contexto vivencial da arguida, tratando-se de crimes de gravidade mediana, sendo particularmente elevada nos casos em que as vítimas eram idosas, o que está espelhado nas penas em que foi condenada”), notando-se que a arguida/recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente também por crimes de furto, o que mostra uma personalidade avessa ao direito, que não se deixa sensibilizar perante pautas mínimas de convivência societária, como é evidenciado pelo conjunto dos crimes ora em apreciação, cometidos no período indicado nos factos provados e, considerando a sua idade adulta e madura, podemos afirmar que tem uma personalidade desajustada à comunidade em que se insere, manifestando indiferença pelos bens jurídicos violados e propensão para os crimes cometidos, não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral e as acentuadas razões de prevenção especial que se fazem sentir, não há razões para reduzir a pena única de 7 anos de prisão que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da pena única aplicada sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização.