Jurisprudência.

I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com a conduta anterior dos autores na acção, vista na sua globalidade como atentatória da tutela da confiança do adquirente por essa via de aquisição, e, portanto, configurada como abusiva, ao abrigo do art. 334º do CCiv., na modalidade de “venire contra factum proprium” positivo (o agente abusador gera a convicção de que não irá praticar certo acto e depois, contra a legítima expectação de conduta, pratica o acto).

II- Não é admissível a revista do segmento decisório do acórdão da Relação que reaprecia e confirma a decisão de condenação em litigância de má fé proferida pela primeira instância, tendo em conta o regime especial de recorribilidade previsto no art. 542º, 3, do CPC para as decisões condenatórias (e não absolutórias) em primeira instância, não podendo, quando se trate de tais decisões, o recurso ultrapassar o patamar de impugnação junto da Relação.

I. Não é pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/deficiência no anterior recurso, apelando a regras do CPC que, aqui são inaplicáveis, que passa então a poder ignorar o que foi decidido no acórdão do STJ de 18.01.2013 sobre esse recurso e, de forma habilidosa, apresenta então dois recursos, separando as duas questões que apresentara conjuntamente no recurso de fixação de jurisprudência que deu causa ao referido acórdão do STJ.

II. E, para além do recorrente não poder ignorar a variada jurisprudência deste STJ sobre a matéria decidida no ac. de 18.01.2023 (não podendo sequer colocar-se a questão de haver qualquer convite para corrigir o recurso anterior, como argumenta, para melhor construir a sua tese que é contra a lei), também não podia supor que não lhe era aplicável o disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP, criando uma argumentação artificiosa para, estabelecer para si um prazo diferente, em fraude à lei, precisamente àquele dispositivo legal (art. 438.º, n.º 1, do CPP), privativo deste recurso extraordinário.

III. Ora, sendo o acórdão recorrido proferido em último lugar de 6.04.2022 (recurso de revisão), transitado em julgado em 11.07.2022, é manifesto que tendo os dois recursos incluídos no apenso C, aqui em apreciação entrado em 6.02.2023, já há muito se mostra ultrapassado o prazo de 30 dias aludido no art. 438.º, n.º 1, do CPP, pelo que são manifestamente extemporâneos, impondo-se a rejeição dos recursos extraordinários ora em apreciação.

I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o assistente, as partes civis e o Ministério Público, com carácter de obrigatoriedade para este.

II. É verdade que a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no seu art. 89º, nº 2, al. a), em sede de recursos nos processos contraordenacionais confere legitimidade à Autoridade da Concorrência para, autonomamente, recorrer para o Tribunal da Relação competente de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares.

III. A legitimidade para recorrer autonomamente que, em sede de recursos ordinários nos processos contraordenacionais, tem vindo a ser concedida às entidades reguladoras responde a uma pretensão das mesmas assente no cepticismo de que o MºPº, seja por falta de especialização seja por falta de tempo seja por falta de vocação ou sensibilidade para as questões, dedique uma visão e tratamento adequados a litígios em matérias altamente especializadas. Por isso é que, por exemplo, em alteração, em 2012, do artigo 83º do RGIT sobreveio a possibilidade de o Representante da Fazenda Pública interpor recurso; se consagrou na

L. 9/2013, de 28/01, artigo 51, nº 2, o recurso autónomo para a ERSE das decisões do TCRS; através do DL 298/92, de 31/12, se deu ao Banco de Portugal na fase contenciosa, no artigo 231º, a legitimidade de recorrer autonomamente; no Código de Valores Mobiliários, artigo 416, nº 8, se conferiu legitimidade à CMVM para recurso autónomo, (“bem como para responder a recursos interpostos”); se permitiu recurso autónomo á ASF nos termos do artigo 31º da Lei 147/2015, de 09/09; e o artigo 36º da

L. 58/2019, de 08/08, estabeleceu que “A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições do RGPD e da presente lei”.

IV. Certo é que, nem as normas que concedem a legitimidade para recorrer autonomamente visam mais do que os recursos ordinários nos processos contraordenacionais nem o número 5 do artigo 437º do CPP se pode alargar para nele caberem a Autoridade de Concorrência ou outras entidades reguladoras.

V. Qualquer Entidade Reguladora pode representar a necessidade de uniformização ao Ministério Público, cuja obrigatoriedade de interposição de recurso dará satisfação à pretensão daquela.

VI. No que tange ao crivo constitucional, o TC no seu acórdão nº 686/2020, decidiu “Não julgar inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional;”

I- Indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance, a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo, bem como um juízo de probabilidade, tido por suficiente, independentemente do resultado final frustrado, que deverá ser aferido casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados, não visando o respetivo ressarcimento indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida, no atendimento de um direito violado com uma conduta ilícita.

II- Entre os pressupostos da admissibilidade da reparação na base da doutrina da perda de chance, está também que o comportamento de terceiro seja suscetível de gerar a sua responsabilidade, elimine, de forma definitiva, as possibilidades do resultado vantajoso se vir a produzir.

III- Não está vedado ao devedor que tenha visto ser-lhe indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, poder depois de nova apresentação à insolvência, deduzir novo pedido de exoneração do passivo restante.

I . A revisão de sentença é um recurso extraordinário e de utilização excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e não serve para obter efeitos que deveriam e poderiam ter sido alcançados por via do recurso ordinário, do qual os recorrentes não se quiseram socorrer ou já se socorreram, ainda que sem êxito.

II. Chegando-se à conclusão de que aquilo que se está a intentar por via do recurso de revisão se tinha conseguido, com diligência e autorresponsabilização, ao tempo do julgamento, em sede recursória, através de um recurso ordinário, visto está que deve ser inadmissível o recurso de revisão.

III. O desleixo ou esquecimento do recurso ordinário não pode ser suprido pela utilização (banalização) do recurso extraordinário, sob pena de os confundir.

IV. Mais, estando em causa factos pessoais (alegadamente novos) torna-se injustificável a sua não atempada apresentação (ao tempo do julgamento). Se o facto é pessoal é necessariamente conhecido, se é necessariamente conhecido é injustificável a sua não apresentação. Donde a falta de apresentação atempada só será aceitável em sede de revisão mediante uma justificação com fundamento inobstaculizável, ou seja, com fundamento objetivamente de aceitação obrigatória.

V. Porque, como se disse no ac. deste STJ de 15/02/2023, proc. nº 364/20.0PFAMD-A.S1, Ana Brito, “se os factos e/ou as provas têm de ser novos- novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento -, tal novidade não pode ocorrer, desde logo relativamente a factos pessoais do arguido. Admitir o contrário, consubstanciaria uma contradição nos próprios fundamentos.”

VI. O requisito legal de “novidade” para o facto ou para o meio de prova coloca-se em iguais termos de exigência para o arguido ou para o Ministério Público, agindo em seu benefício. Não pode, por isso, recusar-se como “não novo” o facto para o arguido, por ser do seu conhecimento ao tempo do julgamento, mas, simultaneamente, ter-se o dito facto como novo para o MºPº, depois de o arguido beneficiário lho ter entregado.

VII. Se o facto é “não novo” para o arguido recorrente será também “não novo” para o Ministério Público a quem o arguido o entregou para que o usasse em seu benefício. Sob pena de o arguido contornar a exigência de novidade entregando o tal facto, para ele já “não novo”, ao MºPº, transmudando-o, só por via da entrega a outro sujeito processual, em novo porque o MP não o conhecia até aí. Estaria encontrada a forma de, deixando entrar pela janela aquilo cuja entrada se proibia pela porta, se permitir que indevidamente e ao arrepio legal um facto “não novo” se transmutasse em novo.

VIII. A questão de ser o MP o Recorrente, em vez de ser o arguido, trazendo o MP os elementos que o arguido lhe forneceu não se imiscui, pois, na questão da novidade. Primo, porque ser o MP, no interesse do arguido, ou o arguido configura-se como uma questão de legitimidade, a montante dos fundamentos da revisão. E, secundo, se o MP actua no interesse do arguido, pro reo, forçoso é concluir que a novidade tem de aferir-se em relação ao arguido, sob pena de, em grave afronta ao princípio da igualdade, o recurso que fosse apresentado pelo arguido e o recurso que fosse apresentado pelo MºPº, pro reo, ou por outro co-arguido, em casos processuais iguais, ser tratado de maneira diferente, ou seja, desigualmente, em benefício do arguido “representado” pelo MºPº.

I - Não se aplica o prazo curto de prescrição previsto no art. 317.º, al. c), do CC, quando não estão em causa “crédito créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes”.

II - O conhecimento das causas de suspensão da prescrição estabelecidas nas leis Covid-19 não significa conhecimento de questão nova quando aquelas apenas são invocadas pelo credor nas alegações do seu recurso de apelação.

III - São de conhecimento oficioso, porquanto se relacionam com constrangimentos ao funcionamento do sistema de justiça derivados da situação epidemiológica.

I - A imposição de deveres de comunicação do lugar onde o condenado possa ser notificado e de permanente atenção às comunicações efetuadas pelo tribunal, por via postal ou outra, no âmbito do processo de execução de penas, mormente no incidente de concessão da liberdade condicional, são um correspetivo da confiança na sua ressocialização sem necessidade do cumprimento efectivo da prisão restante e que constitui o pressuposto da concessão do regime da liberdade condicional.

II - A liberdade condicional é um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena, sendo que as obrigações de comunicação de paradeiro têm custos moderados para o indivíduo condenado e uma utilidade evidente para a efetividade da justiça penal, permitindo um contacto mais célere e directo com o condenado, que beneficiou de um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro.

III - É admissível a notificação do despacho que revogou a liberdade condicional efectuada por via postal simples com depósito no receptáculo de correio da morada que o requerente fornecera.

I- No exercício do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representação da parte, na grande maioria das vezes com base em informações que a mesma parte lhe transmite;

II- O acto de reconhecer as assinaturas não equivale à elaboração do conteúdo do contrato;

III- Não há qualquer fundamento para considerar que um advogado incorre num comportamento de venire contra factum proprium, quando se limitou, actuando em nome e em representação da parte, a reconhecer as assinaturas de um contrato.

I- Na acção de apreciação judicial do despedimento, os factos e sua imputação a considerar pelo tribunal são os descritos na nota de culpa e na decisão de despedimento comunicadas ao trabalhador e não os invocados no articulado motivador do despedimento.

II- A falta de prova desses factos implica a declaração da ilicitude da sanção aplicada.

Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou viseira; ii) incumprimento das regras de segurança e saúde estabelecidas na lei e no Plano de Contingência elaborado pelo empregador, ao recusar usar viseira no âmbito do seu trabalho em loja, recusa que reiterou mesmo após o médico do trabalho afirmar inexistir impedimento a esse uso; iii) faltas injustificadas, ao deixar de comparecer ao serviço quando o empregador recusou a sua prestação laboral na loja sem máscara ou viseira.

I - O objetivo da al. d) do n.º 2 do art. 629.º, do CPC, é possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdição aos casos em que, por determinação legal, tal estaria à partida impedido, por razões estranhas à alçada e à sucumbência.

II - Não cai nesta previsão normativa a alínea a) do n.º 2 do art. 671.º do CPC, pelo que que a menção que nesta se faz “aos casos em que o recurso é sempre admissível” não abrange a situação prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 629.º, do CPC.

IV - Entender diferentemente levaria ao absurdo de uma contradição de julgados em simples matéria interlocutória, de natureza processual, autorizar recurso para o Supremo independentemente do valor da causa e da sucumbência, enquanto a oposição de julgados relativa a decisão final de mérito que viesse a ser proferida nas circunstâncias dos n.ºs 1 e 3 do art. 671.º, do CPC, só admitiria recurso para o Supremo (por via da revista excecional) se se verificassem os requisitos atinentes ao valor e a sucumbência

I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal;

II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regulamento CE n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável ás obrigações contratuais) tal não pode lograr o resultado de afastar as normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

I- A revista excecional está sujeita aos pressupostos gerais do recurso de revista mormente em matéria de valor para efeitos de alçada e de sucumbência.

II- Não tendo o Recorrente, e ora Reclamante, lançado mão da faculdade de recorrer da fixação do valor da causa em momento oportuno, tal valor transitou em julgado.

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016.

I- Verificando-se uma cumulação de várias acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II- A norma constante do artº 629º, nº 1, do CPC, que limita o direito ao recurso em função do valor da causa, não enferma de inconstitucionalidade.