Jurisprudência.

I-O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância, para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito. II-Constitui dever do Tribunal da Relação exercer os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela parte recorrente. III-O Supremo Tribunal de Justiça dispõe de competências de controlo sobre o uso, não uso ou uso incorrecto, pela Relação, dos seus poderes específicos sobre a matéria de facto.

I - O princípio da igualdade substancial das partes não impõe ao tribunal, quando aprecia provas sujeitas à sua livre apreciação, o dever de dar às provas de uma das partes o mesmo valor e relevância que atribui às provas oferecidas pela outra.

II – Quando uma realidade predial, que está descrita autonomamente como prédio na Conservatória do Registo Predial, está compreendida num prédio, também ele descrito na Conservatória do Registo, há duplicação parcial de descrições.

III - Tal conflito é de resolver, conforme acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2017, publicado na Série I do DR de 22 de Fevereiro de 2017, com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

I. Uma decisão de não ratificação de uma transacção nula porque o mandatário judicial não tinha poderes especiais para transigir, sendo parte na acção uma cooperativa, carece de ser deliberada em conselho de administração e pela maioria estatutariamente exigida para a vincular.

II. A falta de junção da acta da correspondente deliberação com a comunicação da não ratificação pode ser suprida.

A decisão transitada em julgado de adjudicação, ao credor de tornas, das verbas necessárias para o preenchimento da sua quota, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º do RJPI, tomada com observância do contraditório em relação aos interessados, tem força obrigatória dentro e fora do processo, não podendo ser anulada através de acção declarativa baseada na alegação de que as tornas foram pagas.

I – O recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, mas, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

II - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas / reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada.

III - O recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

IV - A via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu

I - É inadmissível cumular no mesmo recurso extraordinário mais de uma questão de Direito a uniformizar e indicar mais que um acórdão fundamento.

II - A contradição que funda este tipo de recurso tem de se reconduzir tão-somente a soluções opostas quanto a uma única, específica e concreta questão de Direito.

III - Cabe ao recorrente justificar a existência da oposição entre os acórdãos que invoca como fundamento e o decidido no acórdão revidendo.

IV - O recorrente não cumpre com esse pressuposto se nem se esforça por explicar qual a divergência relevante das posições em oposição.

Se os factos dados como provados não são suficientes para que se dê como verificado o elemento objectivo — corpus —, não faz sentido discutir-se se deve ou não dar-se como verificado o elemento subjectivo da posse — animus possidendi — pelo período necessário para a aquisição da propriedade por usucapião.

I - O controlo pelo STJ da fixação equitativa da indemnização deve dirigir-se a averiguar se estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria, foram aplicados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, devem ser aplicados.

II - A utilização de critérios de equidade não impede que se tenham em conta as exigências do princípio da igualdade. A prossecução desse princípio implica a procura de uma uniformização de critérios, naturalmente não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso.

III - Da análise da exemplificativa jurisprudência deste STJ., é linear que o caso em apreço assume uma maior gravidade, havendo que proceder à respetiva proporcionalidade, sendo certo que, a ponderação levada a cabo no acórdão recorrido, não peca por excesso, mas antes reflete uma visão atualista e uniforme do direito.

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC)

I. Na execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, o título executivo consiste no requerimento de injunção.

II. Se os vícios que inquinem o título executivo não forem manifestos, as questões que possam suscitar-se quanto à sua validade devem ser alegadas pelo executado em sede de oposição.

III. Assim, se a falta de notificação ou a nulidade da notificação da injunção, apesar de conduzirem à falta de título executivo, não forem evidentes em face do requerimento de injunção, não podem constituir motivo de indeferimento liminar, devendo ser arguidas em sede de oposição à execução.

IV. Para que a presunção de conhecimento do acto decorrente de envio da carta registada para a morada da executada seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário, não basta a prova pela embargante de que não teve conhecimento do mesmo, sendo ainda necessário que esta demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável (ut alínea e) do n.º 1 do artigo 188).

V. A nulidade da citação por inobservância de formalidades não é questão de conhecimento oficioso, por não ser evidente em face do título executivo.

VI. Tendo sido a requerida devidamente notificada, com a cominação prevista no artº 14º-A, nº2 do DL 269/98, e não tendo deduzido oposição – formando-se um título executivo válido e eficaz – , ficaram precludidos os meios de defesa que na oposição podia ter invocado, ínsitos no artº 729º do CPC.

VII. Nessa senda, sendo a prescrição extintiva uma excepção peremptória cujo conhecimento depende de invocação pelo devedor (arts. 303.º do CC e 579.º do CPC) – como tal, não sendo de conhecimento oficioso – , fica precludida se não foi alegada na oposição à injunção.

VIII. O mesmo valendo para a compensação de créditos: sendo um direito que o devedor tem de exercer através de declaração (art. 847.º CC), deve o devedor exerce-lo na oposição à injunção caso entenda que dispõe de um crédito próprio oponível ao da Exequente. Pelo que, não o tendo feito, não pode invocar tal compensação nos embargos à execução, salvo se surgida apenas após a injunção.

I - Cabe revista do acórdão da Relação proferido em sede de embargos de executado que indeferiu a arguição de nulidade da notificação no procedimento de injunção, pois embora de natureza adjectiva, não deixa de ser questão de mérito por ter sido invocada como fundamento da oposição (art. 729º, d), do CPC).

II – A omissão de formalidades na notificação do requerimento de injunção só gera nulidade se a falta cometida foi de molde a prejudicar a defesa do notificado. (art. 191º, nº4, do CPC).

III – O que não sucede se a “omissão das formalidades” da notificação se traduziu no facto de a secretaria do Balcão Nacional de Injunções (BNI) não ter pesquisado sobre a sede do notificando nas bases de dados da Autoridade Tributária e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, mas apenas nas da Segurança Social e do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, onde colheu a informação que a sede daquele continuava ser o local para onde foi enviada a carta com a/r para notificação, e devolvida ao remetente com as menções “não atendeu”, e “Objeto não reclamado”.

I – Apresenta-se como pacificamente firmado, considerando a literalidade expressa nos artigos 113º, nº 10 e 425º, nº 6 e 448º do CPPenal, que não constitui exigência a notificação pessoal ao arguido dos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, sendo bastante a notificação do seu defensor, nota esta que também parece decorrer do que plasma o artigo 63º, nº 1 do mesmo complexo legal.

II - Perante este incontestado entendimento, mostra-se óbvio que não há que determinar a tradução do aresto em apreciação e proferido pelo STJ, para a consequente notificação ao arguido Reclamante, não sendo caso de apelo ao plasmado no artigo 92º do CPPenal.

III – No primeiro momento do recurso extraordinário de revisão, cabe apenas e só verificar se há oposição entre dois Acórdãos prolatados por Tribunais Superiores, em termos de factos semelhantes / similares, conducentes a decisões opostas com base nos mesmos dipositivos legais, não sendo o caminho próprio / adequado para suscitar uma apreciação sobre a bondade / acerto das decisões pretensamente antagónicas.

IV - Seguir linha de defesa contrária seria permitir que por via de um recurso excecional se alcançasse uma decisão que só se pode obter mediante uso dos recursos ordinários e, assim, permitir um terceiro grau de jurisdição que, obviamente, o ordenamento processual penal português vigente não abarca.

I - A interrupção da prescrição (artigo 323.º, do Código Civil) exige prova da efectiva citação ou notificação judicial do devedor, a qual só pode ser feita por documento autêntico (certidão).

II - Não é admissível demonstrar esses actos por presunção judicial quando a lei exige meio de prova especial (artigo 351.º do Código Civil).

III - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o recurso a presunções judiciais quando ocorra violação de norma legal, designadamente quando a lei exija meio de prova especial (artigo 351.º do Código Civil).

IV - Impende sobre a credora o ónus de demonstrar, por meio legalmente admissível, os factos interruptivos da prescrição do crédito reclamado.

I – Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no quadro legal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.

II - Avultando diversos ilícitos, assentes em ações perpetradas, muitas delas, em curtos espaços de tempo (minutos), atingindo número de ofendidos de significado, causando um valor total de prejuízo ascendendo a quase 400 mil euros, envolvendo a aquisição de bens supérfluos e de luxo (joias, telemóveis de gama alta), em larga dimensão geográfica, num sofisticado modo de agir, questionando-se diversos bens jurídicos, em termos de prevenção geral reclama-se pronta e severa censura.

III – Igual demanda se impõe em termos de prevenção especial ante retrato onde se posiciona um arguido Recorrente ausente em termos críticos, desprovido de capacidade de autocensura e autoanálise, com um lugar de destaque em toda a rede grupal que se montou, sem hábitos de trabalho ao tempo dos factos.

IV – Neste contexto, uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, num leque oscilante entre 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e 18 (dezoito) anos de prisão, em patim, ainda assim inferior a terço possível, parece situar-se em janela de ponderação, justeza e equilíbrio, não apelando a qualquer intervenção deste Alto Tribunal, em termos da sua redução.

Está vedado às partes ampliar o pedido em sede de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC)

I. No processo executivo quando o exequente desiste da execução, o que ocorre é uma renúncia à prossecução coativa do seu direito naquele concreto momento processual, e não, de modo algum, a renúncia ao direito de crédito que lhe assiste.

II. Diversamente do que acontece no processo declarativo, em que se visa a constituição, declaração ou reconhecimento de direitos, no processo executivo o que se pretende assegurar é o cumprimento coercivo desses direitos já constituídos ou reconhecidos.

III. Por ser assim, a desistência da execução não pode equivaler à extinção do direito de crédito.

IV. Diversamente do que sucede na ação declarativa, onde a legitimidade é aferida em função da relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelo autor, na ação executiva e em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo título executivo.

V. Ou seja, independentemente da relação subjacente que deu causa à emissão do título e da presunção ou não da comunicabilidade, são partes na ação executiva quem conste como credor ou devedor no respetivo título executivo.