Jurisprudência.

I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação.

II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se a ela na própria execução (art. 716ª, do CPC), não havendo lugar ao incidente da instância de liquidação (em sentido técnico), previsto no artº 358º do CPC;

III- Não tendo o Autor assim procedido, estamos perante uma situação de utilização de meio processual desadequado para a tutela da sua pretensão, equivalendo à figura jurídica de erro na forma de processo (artigo 193.º do Código de Processo Civil), cuja correcção oficiosa não é viável no caso em apreço (n.º 3 do artigo 193.º).

I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades.

II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado, a informação de apresentar o produto (obrigações SLN) como de capital garantido, sem que lhe tenha sido explicitado, pelo menos, que não lhe assistia a garantia prevista para os depósitos bancários a prazo, isto é, o reembolso de € 25 000,00 garantidos legalmente, que consubstancia característica específicas do produto ab initio (por não estar dependente de quaisquer variantes designadamente da evolução da conjuntura económico-financeira).

III - A violação do dever de informação que impende sobre intermediário financeiro leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no art. 314.º, n.º 2, do

CVM.

IV - A verificação do nexo de causalidade entre o acto ilícito e o dano decorrente da perda do capital investido, enquanto pressuposto da responsabilidade do intermediário financeiro, constitui ónus do lesado a quem incumbe demonstrar que o comportamento violador do dever de informação havia sido decisivo e causal da subscrição das obrigações, no sentido de que, caso tivesse recebido a informação completa, não teria subscrito as obrigações.

I- As nulidades de sentença, previstas no art. 615º, do CPC, sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), do mesmo diploma, consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

III- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer outros recursos, competências ou instrumentos organizatórios, suscetíveis de consubstanciar uma “unidade económica”.

IV- Para efeitos da transmissão de empresa ou estabelecimento regulada no artigo 285.º, do CT, apenas releva a “unidade económica” que para o adquirente seja transferida por parte do transmitente.

V- Do n.º 10 do art. 285º, do CT (redação da Lei 18/2021, de 8 de abril), não decorre que a mera verificação de alguma das situações nela contempladas se reconduz, irrestrita e automaticamente, à figura da transmissão de empresa ou estabelecimento.

VI- Com efeito, esta disposição legal, ao estatuir a aplicação/extensão do regime jurídico previsto no conjunto do artigo “a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação”, pressupõe a prévia verificação, no caso concreto, dos elementos definitórios do conceito de transmissão de estabelecimento.

Tendo o requerente da liquidação de sentença formulado um pedido incompatível com o âmbito de aplicação do art. 359.º, n.º l, do CPC, pode o tribunal conhecer do mérito da causa (decidindo sobre a não verificação dos pressupostos de aplicação do meio pretendido), nos termos do art. 278.º, n.º 3, in fine, do CPC, em vez de se limitar a absolver da instância.

I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto.

II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo.

III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de direitos pessoais, a proibição de votar, em rigor, não retira à acompanhada um direito que ela pudesse exercer, dado que, por incapacidade irreversível, ela já se encontrava naturalisticamente impossibilitada de exercer esse direito. Tal decisão cumpre uma função de certeza e segurança quanto à concreta impossibilidade de exercício desse direito.

I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades.

II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado, a informação de apresentar a aplicação (obrigações SLN) como sendo um produto sucedâneo do depósito a prazo e com semelhantes características, sem que lhe tenha sido explicitado, pelo menos, que não lhe assistia a garantia prevista para os depósitos bancários a prazo, isto é, o reembolso de € 25 000,00 garantidos legalmente, que consubstancia característica específicas do produto ab initio (por não estar dependente de quaisquer variantes designadamente da evolução da conjuntura económico-financeira).

III - A violação do dever de informação que impende sobre intermediário financeiro leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no art. 314.º, n.º 2, do

CVM.

IV - A verificação do nexo de causalidade entre o acto ilícito e o dano decorrente da perda do capital investido, enquanto pressuposto da responsabilidade do intermediário financeiro, constitui ónus do lesado a quem incumbe demonstrar que o comportamento violador do dever de informação havia sido decisivo e causal da subscrição das obrigações, no sentido de que, caso tivesse recebido a informação completa, não teria subscrito as obrigações.

I - O regime especial de admissibilidade da revista estabelecido no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade (tempestividade na interposição do recurso, legitimidade do recorrente e impugnabilidade da decisão recorrida), sendo que, no caso concreto, por falta de alçada (valor da causa superior a € 30 000,00) não é admissível a interposição de recurso de revista contra o acórdão do tribunal da Relação em causa.

II - A revista excepcional encontra-se afastada pelo regime especialíssimo previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, sendo esta disposição legal totalmente clara e inequívoca ao estabelecer como regra geral, quanto aos processos de insolvência, que “não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação”, significando, sem a menor sombra de dúvida, que a decisão proferida pelo tribunal da Relação é, em princípio, definitiva e insindicável pelo STJ.

III - Sendo, aliás, a revista excepcional uma modalidade da revista normal (que tem a ver com a limitação em que consiste a dupla conforme nos termos gerais do art. 671.º, n.º 3, do CPC), encontrando-se vedada a possibilidade in casu de interposição de revista normal (independentemente da constituição da dupla conforme), tal implica inevitavelmente que não seja permitida a revista excepcional, o que, a aceitar-se, afrontaria claramente o equilíbrio e a lógica deste mesmo regime.

I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer outros recursos, competências ou instrumentos organizatórios, suscetíveis de consubstanciar uma “unidade económica”.

II- Para efeitos da transmissão de empresa ou estabelecimento regulada no artigo 285.º, do CT, apenas releva a “unidade económica” que para o adquirente seja transferida por parte do transmitente.

I- Tendo o acórdão recorrido – proferido em 1ª instância pelo tribunal coletivo - sido depositado na secretaria em 19.12.2022, data em que ficou disponível para o MP , o prazo de interposição do recurso conta-se daquele dia, nos termos do artigo 411º nº1 b) CPP, e não da data em que a declaração de depósito do acórdão foi assinada pelo Sr Secretário de justiça (20.12.2022-3ªfª), completando-se aquele o prazo em 23.01.2023 (3 dias úteis), pelo que foi intempestiva a interposição de recurso pelo MP em 24.01.2023.

II- Na interpretação do art. 24.º «… e das suas várias alíneas, deve partir-se do pressuposto de que estamos perante um crime de gravidade excecional e extraordinariamente elevada, substancialmente mais elevada do que aquela (já de si elevada) que corresponde ao tipo base do artigo 21.º», pelo que deve entender-se, no que respeita à al. c), do art. 24.º, que o conceito de avultada compensação remuneratória pressupõe montante especialmente elevado mesmo para o que é comum verificar-se em atividades de tráfico abrangidas pelo artigo 21º do DL 15/93, traduzindo, assim, a maior ilicitude do facto do agente e a consequente agravação da medida abstrata da pena.

III- Pelo respeito devido aos princípios da vinculação temática, da culpa e in dubio pro reo, a compensação remuneratória obtida ou visada, deve ser quantificável, ainda que por aproximação, não bastando afirmar-se conclusivamente que o agente visava obter lucro pecuniário avultado ou expressão equivalente. Tal não significa, porém, que seja exigível rigor contabilístico, quase sempre impossível de obter em atividades clandestinas com a opacidade que as carateriza, pelo que será suficiente a quantificação de valor aproximado que permita avaliação criteriosa do caráter elevado da compensação patrimonial obtida ou visada, enquanto circunstância de que depende a qualificação do crime.

I - Versando ambos os recursos exclusivamente matéria de direito, sendo uma das penas a apreciar superior a 5 anos de prisão e apenas se discutindo questões de direito, vindas do julgamento em tribunal coletivo, o STJ é o tribunal competente para conhecer dos recursos.

II - O crime de tráfico de estupefacientes está previsto nos termos do art. 21.º, do DL n.º 15/93, de 22-01, que constitui a norma referência para as diversas modalidades de que se reveste o crime, designadamente o agravado (art. 24.º) e o de menor gravidade (art. 25.º), sendo que o bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública nas suas componentes física e mental, tal com tem vindo a ser assinalado pela jurisprudência e doutrina.

III - Para a decisão de suspender ou não as penas de prisão são decisivos os critérios de prevenção, geral e especial de socialização, sem qualquer apelo aos critérios da culpa. A suspensão da execução da pena só poderá ser aplicada se o Tribunal concluir por “um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido”, na medida em que a simples censura da pena realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

IV - A justeza da pena determina-se mediante a ponderação individualizada dos factos e a aplicação dos critérios legais, mormente os estabelecidos pelo art. 71.º do CP, à conduta e situação relevante de cada arguido e não por comparação com a pena aplicada a outros co-arguidos.

I - Quando, nas decisões proferidas pelas instâncias, se afigura possível delimitar diversos segmentos decisórios distintos e autónomos, tais segmentos decisórios devem ser analisados separadamente para o efeito da verificação da (in)existência de dupla conformidade decisória.

II - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a dupla conformidade decisória das instâncias não se verifica quando se invoca a violação pelo tribunal da Relação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto.

III - O STJ tem entendido aplicar-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 310.º, al. e), do CC, às dívidas fracionadas, liquidáveis em prestações e, por isso, às obrigações híbridas ou mistas, normalmente acordadas no mútuo bancário.

IV - Vale o princípio da proibição da reformatio in pejus (segundo o qual, grosso modo, o recorrente não pode perder mais no tribunal ad quem do que perdeu no tribunal a quo em ordem a garantir o próprio direito ao recurso).

V - O sistema de recursos é decisivamente informado pelo princípio dispositivo, sendo nulo o acórdão que exceder o âmbito das questões de que lhe cabe conhecer (arts. 615.º, n.º 1, al. d), e 666.º, do CPC), salvo se forem de conhecimento oficioso.

VI - O aditamento oficioso pelo tribunal da Relação à factualidade considerada como provada de outra matéria, ao abrigo do disposto no art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC, não tendo nenhuma das partes impugnado esta parte da decisão da matéria de facto nas alegações dos respetivos recursos de apelação, conformando-se com a mesma, configura o vício de nulidade da decisão por excesso de pronúncia. Ainda que assim se não entenda, mesmo que que se considere que o excesso de pronúncia se reporta unicamente a questões de direito e não a factos, estaria em causa um uso indevido ou deficiente, pelo tribunal da Relação, dos poderes que a lei lhe atribui.

I. O recurso extraordinário de revisão de sentença não corre perante tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida, mas sim perante o tribunal que proferiu a decisão a rever. Isto é, o tribunal competente para tramitar e julgar o recurso extraordinário de revisão é o tribunal que proferiu a decisão a rever.

II. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a apresentação de documentos que haviam sido rejeitados pelo acórdão recorrido, transitado em julgado.

III. Sendo manifesto que ao R. foram dadas todas as possibilidades, inerentes a um processo equitativo, de exercício dos seus direitos de alegação, contradição, produção de prova e recurso, tendo a sua causa sido ouvida, apreciada e decidida de acordo com as regras que pautam o processo equitativo, não havendo indícios de erro judiciário, deve ser liminarmente rejeitado o recurso de revisão de sentença assente no disposto na alínea h) do art.º 696.º do CPC.

A reação da Autora, através de meios processuais inadequados, perante questões já decididas - que se encontram devidamente identificadas e fundadamente solucionadas em decisões anteriormente proferidas - consubstancia-se em conduta processual que evidencia um propósito de querer rediscutir o que já se encontra decidido, fazendo protelar o trânsito em julgado do acórdão por último proferido nos autos por este tribunal. Consequentemente, deve considerar-se manifestamente infundado o incidente agora suscitado, aplicando-se o regime previsto no art. 670.º do CPC.

I - Se a sentença contiver quaisquer inexatidões devidas a omissão ou lapso material manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. A retificação pode ter lugar a todo o tempo, nos casos do n.º 3 do artigo 614.º do CPC.

II – Um erro ou lapso material só pode ser retificado, ao abrigo do artigo 614.º do CPC, se, ao ler o texto, logo se deteta que existe erro, resultando claro o que efetivamente se quis escrever.

III - É evidente pela leitura do dispositivo do Acórdão do Supremo que a condenação da seguradora não foi um lapso material, mas a consequência lógica decorrente da condenação do 1.º Réu, que tinha chamado a seguradora ao processo como interveniente principal.

IV - Se fosse admitido que, ao abrigo da possibilidade de correção de erros materiais, se pudesse conhecer questões de direito ou erros de julgamento que não foram atempadamente invocados, estar-se-ia a subverter a tramitação processual, abrindo-se a porta a que este procedimento fosse invocado ardilosamente para discutir questões processuais ou de mérito, que a parte, por negligência, não alegou dentro do prazo perentório legalmente estipulado para a prática do ato processual em que seria lícito fazê-lo.

V – Tal pretensão deduzida pela seguradora, após o trânsito em julgado do Acórdão que a condenou, para além de ser extemporânea, tem uma natureza anómala e patológica, constituindo um corpo estranho na normalidade do sistema.

I - Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species do art. 781.º do CC, ainda que o incumprimento se reporte a uma prestação com função simultaneamente amortizadora e remuneratória do capital.

II - Entende-se que o art. 781.º do CC atribui ao credor o poder de provocar o vencimento da obrigação, não produzindo ope legis esse vencimento. E, por isso, necessário que o credor interpele o devedor para que se produza o vencimento de todas as prestações e, deste modo, exigir antecipadamente o pagamento das restantes prestações.

III - No caso de interpelação extrajudicial do devedor anterior à data da propositura da ação executiva, compete ao exequente o respetivo ónus da prova juntamente com a apresentação do seu requerimento executivo, conforme o art. 724.º, n.º 4, al. a), do CPC.

IV - No que respeita a execuções sob a forma de processo sumário, tendo já sido efetuada a penhora e a subsequente citação, razões de simplificação procedimental e de economia de meios não são suscetíveis de permitir que a interpelação opere com a citação: o devedor/executado não pode ter-se por interpelado com a respetiva citação. Como a execução sob a forma de processo sumário prossegue sem citação, não pode considerar-se que esta serve de interpelação, de um lado e, de outro, como é a interpelação que provoca o vencimento da dívida, a dívida não está nem fica vencida.