Jurisprudência.

I - Perante novo cúmulo jurídico a elaborar, ficando sem efeito o anterior, (ou anteriores), as penas parcelares que o integravam ganham de novo autonomia e, com isso, o limite mínimo da pena única abstratamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es).

II - Mas, como se refere no ac. do STJ de 23-07-2017, proc. 804/10.6PBVIS.C1, “o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação”. E, repetindo o ac. do STJ de 16-05-2019, proc. n.º 790/10.2JAPRT.S1, (mesmo relator, Conselheiro Maia Costa), “o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior”. Acrescento de novas penas que, por via de fatores variáveis, sejam eles mais ou menos parcialmente matematizáveis, com maior ou menor compressão, se traduzem em somatório (jurídico) de algo mais correspondente a cada uma dessas sanções.

III - E a doutrina, com Tiago Caiado Milheiro, in “Cúmulo Jurídico Superveniente”, Almedina, 2016, páginas 90 e seguintes, sublinha igualmente que, muito embora inexista obstáculo legal a que da reformulação do cúmulo em razão da integração de novas penas parcelares resulte uma pena única inferior à anterior, tal apenas deverá acontecer “em casos justificados e excecionais”, nomeadamente quando tiver ocorrido uma alteração positiva das “circunstâncias fácticas relativas à personalidade do arguido”.

IV - Tendo as penas parcelares sido fixadas, uma em 1 ano e outra em 4 anos e 9 meses, num processo, (em cúmulo cinco anos), e em 4 anos, no outro, só se se deparassem circunstâncias relevantemente excecionais a inclinarem fortemente a balança para o lado do Recorrente é que a pena conjunta poderia seria fixada até cinco anos e suspensa na sua execução. Essa expressa pretensão do Recorrente conduziria a uma autêntica antinomia processual já que o acórdão de finalidade cumulatória traduzir-se-ia em acórdão não cumulatório e excludente de penas para o cúmulo, no caso, exclusão das penas aplicadas pelo crime de falsificação e pelo crime de branqueamento. O acórdão cumulatório transmudar-se-ia em acórdão absolutório para estes crimes, ao descartar no cúmulo, sem fundamento legal, as penas correspondentes.

V - Pressuposto do desconto equitativo é a verificação do cumprimento de qualquer imposição decretada ao abrigo dos arts. 51.º a 54.º do CP com sentido e peso de sanção. Não basta mero decurso de tempo de suspensão, sem qualquer sacrifício para o condenado. (ac. do STJ de 29-06-2017, 1372/10.4TAVLG:S1, Manuel Braz).

VI - Repetindo o ac. do STJ de 07-12-2022, 3130/22.4T8BRG.S1, Carmo Dias, a falta de fundamentação da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena de prisão efetiva que foi aplicada integra a nulidade do acórdão prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por referência ao art. 374.º, n.º 2, do mesmo código, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1ª instância, para aí ser suprida a referida nulidade com a prolação de nova decisão (desta forma fica sanado o vício ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122.º, n.º 3, do CPP, o que significa que se mantém, no mais, inalterado o acórdão sob recurso).

Nestes termos e pelo exposto, acorda o pleno das secções criminais do STJ em declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277.º, al. e), do CPC, ex vi do art.4.º do CPP.

I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do valor da indemnização em caso de perda total e do capital seguro, tendo em conta as tabelas de desvalorização a que se refere o DL 214/97.

II- Caso o segurador não proceda a tal determinação – caso aceite acriticamente o valor indicado pelo tomador do seguro e cobre o prémio correspondente ao valor indicado (superior ao valor do veículo) – responde, em caso de sinistro, pelo valor seguro à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à verificação desse mesmo sinistro (nos termos do art.º 3.º do DL 214/97), ou seja, satisfaz uma prestação superior ao valor do veículo (uma vez que tal art. 3.º do DL 214/97 constitui uma exceção ao “princípio indemnizatório” consagrado nos arts. 128.º, 130.º e 132.º do RJCS).

I- O caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC), relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tem como corolários fundamentais: (i) as sentenças, acórdãos e despachos transitados têm força obrigatória de tal forma que são imodificáveis no interior do processo em que são proferidos e é inadmissível (ineficaz: art. 625º, 2, CPC) decisão posterior e/ou decisão contrária ou desrespeitadora sobre a mesma questão ou matéria sobre o qual incidiram (extinção do poder jurisdicional: art. 613º CPC); (ii) o caso julgado constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC).

II- Em acção judicial de promoção e protecção a favor de criança menor, o despacho proferido a ordenar a notificação pessoal no domicílio da progenitora por força e causa da impossibilidade de contacto da mandatária com a referida progenitora representada, para efeitos de aplicação do art. 85º, em especial n.º 1, da LPCJP («Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção.»), esgota enquanto tal a sua eficácia dentro do processo no âmbito dos seus limites objectivos, determinados de acordo com o âmbito e pressuposto do requerimento a que respondeu, ficando objectivamente restrita e limitada e, como tal, insusceptível de ser exigida fora do seu contexto de aplicação intraprocessual como decisão constitutiva de caso julgado formal para toda e qualquer notificação ulterior no processo, nomeadamente para afastar a aplicação da notificação através de mandatário judicial, nos termos do art. 247º, 1, do CPC; sem violação, portanto, dos arts. 620º, 1, e 621º do CPC.

I- Para um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de pessoas do ramo vida), a pretensão do segurado junto da seguradora em ser indemnizado pela cobertura relativa a “incapacidade permanente” (correspondente à garantia complementar de “invalidez absoluta e definitiva”), conducente a invalidez e reforma, submete-se ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121º, 2, do DL 72/2008 (RJCS), uma vez assente que o contrato de seguro, celebrado antes de 1/1/2009 e renovado nessa mesma data, se encontra sujeito à regra de aplicação imediata do regime do contrato de seguro em vigor desde essa data, assim como que o sinistro relevante se verificou após essa mesma data, tendo em conta os arts. 2º, 1 e 2, e 3º, 1, do preâmbulo da lei.

II- De acordo com esse art. 121º, 2, «Os restantes direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa.», o que significa um prazo especial de prescrição de cinco anos a contar do conhecimento do direito, operando o prazo de prescrição de vinte anos decorrente do art. 309º do CCiv. apenas na ausência de tal conhecimento ou, se este só vier a ocorrer após o decurso de 15 anos sobre a data do facto, ocorrendo a prescrição impreterivelmente ao fim de 20 anos.

I- A traditio consubstancia-se como um poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, traduzindo-se num conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo da coisa.

II- Pode manifestar-se através de múltiplos comportamentos, cuja significação social e de acordo com as regras gerais da experiência, revelem o elemento negativo consubstanciado no abandono da coisa pelo seu anterior detentor, e que tenham como correspondência a apprehensio pelo novo detentor, enquanto elemento positivo.

III- No caso da entrega das chaves do imóvel, enquanto tradição simbólica, não deve entender-se que por si só se consubstancia em tal tradição da coisa, importando sim atender ao respetivo contexto, não só circunstancial, mas e sobretudo o que resulta dos termos negociados entre as partes

IV- Tendo ficado apurado que as chaves foram “facultadas” para os compradores iniciarem as obras no interior, não reunindo o imóvel todas as condições necessárias para o fim a que se destinava aquando da celebração do contrato-promessa, provado a disponibilidade das chaves tinha como finalidade permitir aos promitentes compradores realizarem obras no interior, e estabelecida uma forte restrição ao pretendido controlo material do imóvel, porquanto não podiam morar lá, enquanto não fosse realizada a escritura pública, operando então os efeitos decorrentes da venda efetuada, não se verificou assim relativamente aos Recorrentes, enquanto beneficiários, uma manifestação inequívoca do abandono da coisa pelo vendedor, não se configurando desse modo a traditio

V- A disponibilidade das chaves aos Recorrentes traduziu-se assim num ato instrumental com vista à realização das obras exigíveis, sendo que, ainda que as mesmas se mostrassem concluídas muito antes das sucessivas datas apontadas para a realização da escritura, não podiam aqueles, como detentores do imóvel, do mesmo fruir, maxime habitá-lo

I- O alvo da dupla conforme são as decisões proferidas por cada uma das instâncias, isto é, o resultado final declarado, e não o percurso jurídico que o antecedeu, que releva tão só para efeitos da verificação da existência ou não de fundamentação substancialmente diversa

II- Quando o cálculo de um montante indemnizatório tenha assentado em juízos de equidade, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça a determinação do valor pecuniário, até porque a pura aplicação de tais juízos já não se consubstancia, em bom rigor, numa apreciação de uma questão de direito.

III- As atribuições do Supremo Tribunal de Justiça reportam-se a sindicar se o recurso à equidade foi indevidamente utilizado, porquanto competia ao Tribunal aplicar critérios de cariz normativo, decorrentes dos preceitos normativos atendíveis, bem como aferir se foram ultrapassados os limites do acervo fáctico apurado, pois tal constitui violação da lei, e nessa medida abrangidos pelos poderes desse Tribunal.

I- A comunicação prevista no art.1098º, n.3 do CC, feita pelo arrendatário à mandatária do locador, num contexto de troca de correspondência no qual o locador havia passado a dirigir-se ao arrendatário através da sua mandatária, deve equiparar-se à comunicação feita diretamente para o domicílio do locador (constante do contrato), pois o n.3 do art.9º da Lei n.6/2006 também permite que as cartas sejam enviadas para o endereço constante da sua comunicação imediatamente anterior, podendo esta comunicação ser feita através de mandatário do locador.

II- Tendo o autor-locador confessado que a comunicação prevista no art.1098º, n.3 do CC foi recebida pela sua mandatária, no respetivo escritório, não se pode considerar essa comunicação ineficaz por não ter sido enviada diretamente ao locador para o domicílio constante do contrato.

III- A exigência de que as comunicações do arrendatário destinadas a extinguir o contrato de arrendamento sejam dirigidas, por carta registada com aviso de receção, para o domicílio do locado constante do contrato de arrendamento (quando não exista convenção em sentido diverso), como decorre dos números 1 e 3 do art.9º da Lei n.6/2006, não constitui uma formalidade substancialmente constitutiva dos direitos extintivos. Constitui, sim, uma formalidade respeitante à segurança e certeza das comunicações entre as partes, destinada, na essência, a cumprir uma função probatória.

IV- O arrendatário que comunica ao senhorio, em 03.12.2019, que pretende “denunciar” o contrato, com efeito em 31.12.2019, não tendo cumprido o prazo de pré-aviso previsto no n.3 do art.1098º, só pode alcançar o efeito extintivo dessa comunicação mediante o pagamento da penalização prevista no n.6 do art.1098º, correspondente ao tempo de pré-aviso em falta, que no caso concreto era o equivalente à renda de quatro meses (dado que o contrato tinha a duração de um ano). Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento da penalização exigida pelo n.6 do art.1098º, aquela comunicação não produz o efeito extintivo do contrato. A inobservância do prazo de pré-aviso, previsto no n.3 do art.1098º, só não torna a comunicação ineficaz se existir pagamento da penalização prevista no n.6 desse artigo. Não existindo este pagamento, a comunicação é ineficaz por incumprimento do sucedâneo legal do prazo de pré-aviso que não foi observado.

V- Embora o n.6 do art.1098º não estabeleça expressamente o momento em que aquele pagamento deva ser efetuado, sendo esse pagamento um pressuposto do efeito extintivo da “denúncia”, ele deverá encontrar-se realizado no momento em que o contrato se deve extinguir.

VI- Não tendo o arrendatário procedido à oposição à renovação com a antecedência prevista no art.1098º, n.1 do CC, e não sendo eficaz a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

I- Julgados improcedentes embargos opostos a uma execução, o ali executado pode, em processo posterior, vir invocar meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução e, a partir daqui, obter a restituição do pagamento que, no âmbito da anterior execução, haja efetuado ao ali exequente.

II- Efetivamente, não existe no CPC um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus de embargar e tal ónus também não é extraível, por interpretação, dos artigos 728.º/1 e 2 e 732.º/6, ambos do CPC, o que significa, não estando consagrado tal ónus de embargar, que não ficam precludidos os fundamentos não invocados (e que não há preclusão decorrente da não dedução de embargos).

III- O sentido do atual art. 732.º/6 do CPC é o de deixar claro que uma decisão de mérito proferida nos embargos é dotada da força geral do caso julgado material em relação à causa de pedir e aos fundamentos que ali foram invocados (não impedindo nova ação de apreciação baseada em outra causa de pedir), ou seja, o caso julgado que se constitui é restrito à causa de pedir invocada e, em consequência, não há preclusão em relação ao que não foi invocado/discutido nos embargos.

I – O contrato (intitulado “contrato promessa de arrendamento”) em que uma das partes proporciona imediatamente à outra o gozo dos imóveis de que é proprietária para o desenvolvimento neles da actividade comercial daquela, mediante o pagamento de determinada contrapartida monetária, o que aconteceu ininterruptamente durante dezassete anos e meio sem ser alguma vez promovida a celebração do contrato definitivo, deverá qualificar-se, na sua relativa complexidade e especial singularidade, tratando-se de um negócio uno e sem verdadeira autonomia funcional das figuras jurídicas que o integram, como um contrato misto de arrendamento comercial (nulo por falta de forma) e de contrato promessa (o qual visava, no fundo e instrumentalmente, por um lado, legitimar o exercício imediato daquela actividade no local e, por outro, projectar a pretendida regularização formal desse arrendamento).

II – Tal qualificação é a que melhor se coaduna ainda com a simultânea a assunção de outras obrigações complementares ou acessórias, tais como o compromisso de obtenção pelas RR. da licença de utilização; alargamento, a título gratuito, de um caminho e cedência de espaço para parqueamento; estabelecimento de um quadro sancionatório específico, a que acrescia a estipulação de cláusula penal no caso de recusa das RR. na celebração do contrato prometido, cuja iniciativa de marcação competia à A., utilizadora do espaço, se e quando o entendesse.

III - O seu regime era pois o que resultasse da aplicação das normas próprias nele consignadas e, subsidiariamente, das normas do contrato de locação e ainda do contrato promessa consoante a natureza das questões jurídicas que se viessem a colocar, interpretado sempre num contexto global e unitário, tendo em conta o equilíbrio dos interesses recíprocos dos celebrantes.

IV – Tendo a utilizadora do imóvel, ao fim de dezassete anos e meio de vigência contratual, comunicado à contraparte a sua intenção de cessar unilateralmente o contrato, respeitando para este efeito o período de pré-aviso para a entrega dos imóveis que considerou adequado, indicando como motivação a circunstância de a contraparte não haver até aquele momento obtido, como se comprometera desde o início, a licença de utilização dos imóveis (havendo ela própria efectuado no local avultadas obras sem qualquer licenciamento), a prática desse acto corresponde ao exercício do seu direito de denúncia, não revestindo a natureza de acto resolutivo.

V – Inexiste fundamento para a aplicação da sanção contratual prevista para a falta de obtenção da licença de utilização dos imóveis, da responsabilidade das RR. (pagamento das despesas com as obras autorizadas nos imóveis) na medida em que a mesma cláusula (II.7.) pressupunha que tal ausência tivesse sido impeditiva do exercício da actividade comercial pela A., o que manifestamente não sucedeu (esta desenvolveu com toda a normalidade no local o seu ramo de negócio durante mais de dezassete anos e meio, consecutivamente, até haver colocado fim ao relacionamento contratual por denúncia).

VI – Soçobra o pedido de reconhecimento do direito a benfeitorias realizadas pela A., na medida em que, por um lado, tal compensação não fora prevista pelas partes no contrato, resultando, ao invés, da interpretação global do seu texto que não seria devida na data da restituição do espaço aos proprietários, no fim do longo prazo contratual previsto, e, por outro, não há prova da verificação de uma situação de empobrecimento da A. e correspondente enriquecimento sem causa das RR., na medida em que todas as significativas edificações que a primeira levou a efeito no local, não obstante ocasionarem a valorização dos imóveis em que se incorporaram, estiveram sempre ao exclusivo serviço da actividade comercial (organização de eventos festivos) que durante quase duas décadas foi conferindo regularmente à A. os compensatórios proventos, que constituíram a amortização e a rentabilização do investimento a que procedeu.

VII – Neste mesmo sentido, verifica-se que a A. não configurou suficientemente, em sede de causa de pedir, o conjunto de factos essenciais dos quais seria viável extrair o seu efectivo empobrecimento à custa do real locupletamento das RR, apenas tendo referido, na sua peça processual e a este respeito, que ao longo dos anos realizou diversas obras e melhoramentos que se traduziram em benfeitorias necessárias e úteis, cujo levantamento não é possível sem detrimento dos imóveis e que aumentaram consideravelmente o respectivo valor, indicando logo de seguida o respectivo custo total (€ 387.791,70) que corresponde apenas e só às despesas por si efectuadas mas que não se subsume ao conceito de benfeitorias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo 1273º, nº 2, do Código Civil.

VIII – Acresce que a circunstância do contrato revestir a natureza mista de arrendamento (nulo por falta de forma) e contrato de promessa de arrendamento (que sanaria, através da celebração contrato prometido, a sua irregularidade formal) milita igualmente no sentido do não reconhecimento do direito a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel, na medida em que não só tal matéria poderia vir a ser definida aquando da celebração do contrato prometido, como deste ponto de vista a posição da A, enquanto promitente arrendatária, não é juridicamente compatível com a atribuição desse mesmo direito a benfeitorias dada a sua condição de mera detentora ou possuidora precária, nos termos gerais do artigo 1253º do Código Civil.

IX - Não há fundamento para reconhecer a pedida indemnização por lucros cessantes na sequência do acto de denúncia praticado pela denunciante/demandante, uma vez que tal pressuporia a prática de um ilícito por parte das RR. (que não ocorreu) e a natureza de acto resolutivo que não existiu (a A. diferentemente limitou-se a denunciar, voluntária e livremente, esse mesmo contrato).

X – Não há lugar à aplicação da cláusula penal prevista no contrato para a recusa na celebração do contrato prometido, uma vez que não foi, em momento algum, promovida pela A., ora peticionante e a quem incumbia tal iniciativa (quando e se o entendesse), a marcação da escritura prometida, não se verificando, a este propósito, o condicionalismo legal previsto no artigo 808º do Código Civil (não foi fixado às RR. qualquer prazo peremptório e razoável com vista a, no caso de inacção, considerar-se, então, resolvido o contrato, nem está demonstrada a perda de interesse da A. na prestação contratual prometida e a cargo das RR., analisada objectivamente).

XI – Pelo que se nega a revista, confirmando-se o acórdão recorrido que absolveu as RR. de todos os pedidos formulados pela A.

I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, do acórdão da Relação em que, não obstante não haver uma confirmação integral do segmento decisório condenatório, o apelante obtém uma procedência parcial do recurso, tendo a Relação proferido decisão que é mais favorável no aspecto quantitativo para o recorrente do que a decisão proferida pela 1.ª instância, sendo estas duas decisões ainda duas decisões “conformes”; equipara-se portanto à situação de “dupla conformidade” total (nomeadamente visível quanto estão em causa obrigações pecuniárias) aquela outra em que a Relação profere uma decisão que, embora não totalmente coincidente com a da 1.ª instância, consubstancia um “ganho de causa” e o apelante é beneficiado na condenação feita quanto ao pedido indemnizatório, ficando impedido de recorrer de revista uma vez que também estaria impedido de o fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido integralmente a decisão da 1.ª instância (nessa circunstância, menos favorável), no âmbito de aplicação e requisitos do art. 671º, 3, do CPC (de acordo com a uniformização operada pelo AUJ do STJ n.º 7/2022).

II- Assente em primeiro lugar esta equiparação teleológico-racional, existe dupla conformidade decisória sempre que o acórdão proferido pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirma a decisão proferida na primeira instância, se a Relação parte da fundamentação sustentada em 1.ª instância e, no que toca aos requisitos de constituição e reconhecimento de uma responsabilidade civil indemnizatória ao abrigo dos mesmos pressupostos legais, define a correspondente situação jurídica sem recurso a instituto jurídico diverso do da responsabilidade civil, ainda que com enquadramento e desenvolvimento argumentativo próprios no seio da 2.ª instância, mas sem afectar a motivação jurídica crucial no seio da responsabilidade civil apreciada e a fungibilidade entre si das decisões no resultado jurídico pretendido na acção.

III- É de concluir que a fundamentação em 2.ª instância do dever de informação e esclarecimento exigido a uma das partes em contrato de empreitada, para efeitos da ilicitude relevante, tendo por base os arts. 485º e 762º, 2, do CCiv., não colide com a fundamentação da 1.ª instância, ainda que a decisão por esta proferida justifique e sindique esse dever no âmbito do art. 227º do CCiv., pois ambas se movem no seio do mesmo instituto da responsabilidade civil indemnizatória e dos mesmos requisitos legais predispostos pelos arts. 483º e 799º do CCiv.; o mesmo sendo de concluir quanto à fundamentação de ambas as instâncias para a improcedência do abuso de direito no pedido dessa responsabilidade tendo em conta os critérios de subsunção no art. 334º do CCiv.

I - O artigo 164º, nº 2, do CIRE impõe as seguintes e individualizadas obrigações ao administrador da insolvência face ao credor hipotecário: ouvi-lo sobre a modalidade da alienação; informá-lo do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a determinada entidade, não incluindo, portanto, outras suplementares ou adicionais.

II - Não existe disposição legal (mormente no âmbito do CIRE) que imponha ao administrador da insolvência a obrigação processual de avisar o credor hipotecário, quanto à concreta data do leilão (fixado dentro de uma baliza temporal alargada); ao teor das propostas que vão sendo concorrencialmente oferecidas; ao acto final de aceitação da proposta mais elevada ou mesmo da escritura pública subsequente e com ela conforme, quando os actos de licitação sejam registados em ambiente público e passível do conhecimento pelo credor hipotecário.

III - A circunstância do leilão haver acontecido com a inerente publicidade, durante o anunciado período de quase um mês, significa que os interessados – incluindo o credor hipotecário – poderiam ter acompanhado o desenrolar dos trabalhos e interagir em conformidade com os seus propósitos, não se vislumbrando o fundamento legal para concluir que o administrador da insolvência estaria nessas circunstâncias vinculado a ir informando, passo a passo, ponto por ponto, a pessoa do credor hipotecário em relação ao processamento do leilão (o que o mesmo poderia razoavelmente saber agindo pelos seus próprios meios).

IV – Havendo o leilão sido suficientemente publicitado; tendo sido recebidas diversas propostas de aquisição dos bens a alienar; sendo a maior (e que foi aceite) superior a 85% do valor base da venda; não tendo o credor hipotecário, no momento processual destinado ao efeito (uma semana depois da notificação que lhe foi realizada pelo administrador da insolvência, nos termos do artigo 164º, nº 3, do CIRE), proposto a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por valor superior, nem atentado (como lhe competia), no momento útil em que poderia ainda exercer essa mesma faculdade, não se verificou na actuação do administrador da insolvência qualquer irregularidade processual anulável nos termos gerais do artigo 195º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I- O carácter urgente do processo de insolvência, e do mesmo modo, os processos especiais como o processo especial para acordo de pagamento, não se mostra incompatível com o regime previsto na lei processual civil para a prática do ato após o termo do prazo, conforme o previsto no art.º 139, n.º 5 e 6, do CPC.

II- As disposições legais que regem o processo especial para acordo de pagamento não o afastam, como resulta do art.º 17, e do art.º 222-A, n.º 3, do CIRE.

III- Não deixando tal processo especial de ter a natureza de processo judicial, inexiste fundamento para a compressão dos direitos de ação e de defesa das partes, sem que tal resulte de modo claro da vontade do legislador.

I- Quando uma parte celebra um negócio (contrato-promessa de cessão de quota) no pressuposto da verificação no futuro de uma dada circunstância (no caso, a obtenção dum financiamento bancário), determinante, para si, para a celebração do negócio (pois, de outro modo, não celebraria o negócio), tanto pode ter como certa tal circunstância e contratar sem qualquer reserva, como pode admitir a possibilidade de falhar tal circunstância e inserir (com o acordo da contraparte, já se vê) no negócio uma cláusula correspondente, por ex., uma cláusula condicional.

II- Na primeira hipótese, quando contrata sem a inclusão de qualquer cláusula/reserva, tanto pode acontecer que a contraparte saiba da existência da circunstância pressuposta (e que não se veio a verificar) como pode acontecer que a contraparte ignore de todo a circunstância erroneamente representada e/ou que a mesma fosse essencial para a decisão da outra parte se vincular contratualmente.

III- E caso a contraparte saiba da existência da circunstância pressuposta, caso o financiamento bancário não seja obtido, não estamos perante a ausência de culpa no não cumprimento do contrato-promessa de cessão de quota por parte do promitente cessionário, mas sim perante a alteração duma circunstância que fundou a decisão de contratar (e que foi considerada como vindo a verificar-se no futuro), podendo, caso se verifiquem os pressupostos de aplicação do art. 437.º do

C. Civil – a) alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; b) afetar tal alteração anormal gravemente a manutenção do conteúdo contratual os princípios da boa fé e não estando a alteração abrangida pela álea própria do contrato – ocorrer a resolução ou modificação do negócio (ou seja, para ocorrer a resolução ou modificação do negócio, não basta que a circunstância pressuposta fosse conhecida da contraparte).

I- Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, a saber, conforme o disposto no art.º 629, n.º2, do CPC.

II- De entre as ali apontadas situações em que o recurso é sempre admissível, surge apontada a designada oposição de acórdãos, alínea d).

III- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis, e em conformidade contraditórias.