Jurisprudência.

I - Qualquer cidadão médio ou empresa condenado(a) em ação declarativa na obrigação de realizar uma reparação de obra defeituosa – a qual implica sempre uma expressão económica (custo económico e financeiro dessa reparação) - facilmente entenderia tal.

II - Não é convincente, mesmo para um cidadão médio, para mais se for um empresário com longa experiência, construir uma ignorância sobre o que é um passivo social mesmo não sendo jurista, para mais quando, como no caso dos seus gerentes, devem ter noções do modo como funciona também a contabilidade de uma empresa.

III - Tendo sido a sociedade gerida pelo arguido, e previamente à dissolução daquela condenada a favor de um condomínio a proceder à reparação de defeitos de obra por si mal executada, com valor pecuniário determinado, por acórdão do Tribunal da Relação que alterou a sentença absolutória de 1ª instância.

IV - Considerando que o arguido se foi eximindo de mandar fazer, como responsável da empresa, tal reparação, levando a que o credor acabasse por ter de propor a subsequente ação executiva, acabando porém por dissolver a sociedade devedora, assim se furtando a um processo de insolvência e tendo em conta que o passivo social é constituído por todas as obrigações societárias por liquidar, sejam elas pecuniárias ou prestações de facto positivas, é de confirmar a decisão condenatória da Relação por crime de falsificação de documento p. p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. d) e e), visto que, tendo sido o Recorrente quem convocou a assembleia geral que decidiu a dissolução da sociedade e foi ele também quem, na linha de tempo que se seguiu, omitiu voluntariamente na respectiva acta a existência dessa obrigação (que não podia ignorar sabia ter um custo correspectivo) não era expectável, segundo as regras da experiência e da vida no giro comercial que, como gerente, empresário de longa data, não a configurasse como um elemento de passivo ainda por cumprir, o que legitima se pudesse presumir a sua intenção de subtrair a empresa aos custos e a responsabilidades pessoais advenientes do processo de insolvência o que, consabidamente, tem a natureza de benefício ilegítimo.]

I. Em aplicação da jurisprudência uniformizada pelo AUJ nº 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situação em que os valores indemnizatórios arbitrados pelo Tribunal da Relação correspondam a um favorecimento da posição do recorrente- reformatio in mellius- conquanto não exaurindo a pretensão recursiva.

II. É residual a margem de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na matéria de facto fixada pelas instâncias, destinando-se fundamentalmente a sindicar o modo de exercício pela Relação dos poderes previstos no artigo 662.º do CPC e, a observância das regras do direito probatório material, conforme prevenido no artigo 674º, nº3 do CPC.

III. A aquisição pelo Tribunal da Relação de factualidade plenamente provada em razão da confissão escrita de facto desfavorável a um dos litigantes, alterando a decisão de facto, inscreve-se no âmbito da oficiosidade da sua actuação e emerge das regras impositivas de direito probatório material.

IV. Assente que o acidente de viação se ficou a dever à culpa exclusiva do condutor da viatura automóvel segurada, a reapreciação da matéria de facto sobre as causas do embate impugnada pela recorrente, redundaria em actividade manifestamente inútil, ao arrepio da economia e celeridade processuais.

I - O arguido não é obrigado a prestar declarações nem o seu silêncio pode reverter contra si, mas a extensão e o modo como confessa assumem significado na questão da determinação da pena.

II - Para compreensão da personalidade do agente e da sua atitude perante o acto ilícito cometido, que são factores de individualização da reacção punitiva, o tribunal deve averiguar a extensão e o relevo da confissão, não só para a descoberta dos factos (relevância probatória), mas também enquanto exteriorização da atitude actual perante a negação de valores traduzida na conduta criminosa.

III - Ao fazê-lo o tribunal pronuncia-se sobre factos que resultam da discussão da causa, de que lhe é lícito conhecer para a questão da determinação da sanção, conforme art. 369.º do CPP, não se verificando violação do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV - Do mecanismo de atenuação especial previsto no art. 4.º, do DL n.º 401/82, de 23-09, resulta que aquilo que sobretudo releva para esta opção, entre a aplicação do regime penal geral ou o regime penal especial, é a prognose de ressocialização do jovem delinquente, o que significa que no primeiro momento de individualização da pena, o de ponderação de aplicação ou não deste regime especial, a reinserção social do jovem condenado surge como primordial finalidade da pena.

V - Não significa isto que a determinação da pena concreta possa abstrair da finalidade de prevenção geral, mas a sua ponderação opera depois dessa opção, em princípio, dentro da moldura abstracta da atenuação especial e não para a própria opção de aplicar ou não o regime, como foi determinante para o acórdão recorrido.

VI - E também não significa que o grau de ilicitude e culpa não sejam elementos a considerar para a opção primária pela aplicação ou não do regime especial, mas enquanto factores de objectivação do juízo de prognose sobre a probabilidade de reinserção social, na medida do que revelem, em conjugação com os demais constituintes da base de prognose, acerca da vantagem para esse efeito de uma pena determinada numa moldura menos gravosa.

VII - A pena concreta fica próxima do limite máximo da moldura resultante da atenuação especial, mas isso é exigido pela grave ilicitude do facto, perante um homicídio voluntário praticado, por desforço e em grupo, munindo-se o arguido de uma arma branca para o confronto com a vítima, em vingança de uma ofensa de que nem sequer tinha sido ele o objecto.

VIII - Em geral, são intensas as exigências comunitárias de afirmação de validade das normas penais de protecção da vida humana contra condutas atentatórias dolosas. E, particularmente intensas, perante condutas com os contornos daquela que está em apreciação. A afirmação contrafáctica da norma exige que a reacção penal concreta torne claro que não são toleráveis expedições punitivas.

Não constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Relação a prolação por este, após intervenção em acórdão que negou provimento ao recurso, de despacho tardio em processo de arguido preso e em que o Sr Juiz, decidindo desfavoravelmente requerimento singelo da defesa do arguido (sem menção expressa no mesmo requerimento pretender-se reclamação para Conferência) a pedir a invalidade de acórdão em que aquele interveio como relator, alude e escreve como “questão prévia, que de despachos do relator se reclama para a conferência(…)” e que o arguido interpretou para fundar incidente de recusa, que suscitou de seguida, como sendo uma falta de respeito.

I. A tempestividade de interposição do recurso é dum dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto “no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”.

II. Em termos de recurso para fixação de jurisprudência, interposto ao abrigo e com o fundamento do artigo 437º, no confronto, não pode colocar-se um acórdão uniformizador de jurisprudência. O que a lei admite, nos termos do artigo 446º é um “recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”, com fundamento diverso.

III. Reiterando o ac. do STJ de 30.10.2019, proc. nº 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1, Raúl Borges, “O acórdão de fixação de jurisprudência não pode funcionar como acórdão fundamento; não sendo observada a interpretação fixada pelo Pleno, o que há é violação da jurisprudência fixada e então com o recurso previsto no artigo 446.º do CPP procura-se a afirmação de que houve violação (decisão proferida contra) por parte do acórdão recorrido da doutrina assente, e assim sendo, verificada a violação, deverá ser revogado o acórdão recorrido, sendo a decisão substituída por outra, que se mostre conforme a jurisprudência uniformizada.”

A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma.

A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.

I. Dirigindo-se os ilícitos praticados contra bens jurídicos diversos – o património, a saúde pública, a liberdade de decisão e ação, é claramente o pequeno furto que carateriza o percurso criminal do arguido.

II. Com exceção do crime de violência depois da subtração, (que importou a aplicação da pena parcelar de 4 anos de prisão) e do crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade, punido com a pena de 3 anos de prisão, os restantes crimes foram punidos com penas compreendidas entre 2 meses e 1 ano e 6 meses de prisão.

III. Não sendo insignificante o número de crimes praticados, eles integram-se, na generalidade dos casos, na pequena criminalidade, não violenta.

IV. Considerando a gravidade reduzida/média da generalidade dos crimes em concurso, entende-se que as necessidades de prevenção geral e especial se satisfazem, com adequação e proporcionalidade, na aplicação de uma pena única de 6 anos e 3 meses de prisão.

I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

II. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 5 anos e 3 meses de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21 n.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou durante cerca de 4 anos, de uma forma intensa, revelada pelo número concreto de vendas de estupefacientes efetuado que foi apurado, preferencialmente porta a porta, visando apenas o lucro, uma vez que não era consumidor, mostrando a sua indiferença pelos malefícios para a vida e para a saúde dos consumidores, inclusive sendo alguns deles menores de 14 anos, desenvolvendo a sua atividade delituosa com uma certa organização, apesar de ainda trabalhar, tendo uma clientela de cerca de 40 consumidores, movimentando-se numa área de atuação alargada, tudo sendo facilitado pela viatura que utilizava, sendo elevadas as exigências de prevenção geral, apesar de ser primário), mesmo considerando todo o circunstancialismo atenuativo igualmente ponderado pelo Coletivo (v.g. confissão, verbalização de arrependimento e condições pessoais de vida).

III. Resulta dos factos provados, a gravidade da atuação ilícita desenvolvida pelo arguido/recorrente, para a qual foi essencial a utilização do seu veículo automóvel (Seat, Leon, fabricado em 2007), sem o qual, não conseguiria alcançar o volume de vendas que atingiu (como logo se percebe pela quantidade de estupefacientes que vendeu ao longo de 4 anos e também pelo que lhe foi apreendido) e lucros elevados que obteve. Daí que a decisão de perda do veículo, atenta a gravidade do crime cometido e a forma como foi utilizada a referida viatura para a sua prática, que foi determinante, ou seja, essencial para o nível de negócio que atingiu ao longo de 4 anos (sendo certo que, sem a sua utilização não teria conseguido atingir a desenvoltura e dimensão que alcançou), seja proporcional e na justa medida, estando justificada.

I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação. Se a norma declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, não serviu de fundamento à condenação da sentença a rever, não se verifica este fundamento. Para além de que, nos termos do art. 282.º, n.º 3, da CRP, não havendo decisão em contrário do TC (que declara a norma inconstitucional, com força obrigatória geral), ficam ressalvados os casos julgados.

II - neste caso concreto, as escutas telefónicas, a localização celular dos telemóveis foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.º a 190.º do CPP, constituindo provas válidas. Ora, o regime das escutas telefónicas previsto no CPP, nomeadamente no âmbito da investigação “do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93”, não foi afetado pela declaração de inconstitucionalidade decidida, com força obrigatória geral, pelo ac. do TC n.º 268/2022.

III - De igual forma, o pedido de identificação do n.º de telefone e/ou do IMEI às Operadoras de telecomunicações para execução de interceções telefónicas, são perfeitamente válidos porque se tratam (como se diz no ac. do STJ de 6.09.2022, em que foi relatora Teresa Almeida) “de elementos de identificação constantes dos contratos celebrados com os operadores e/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos móveis, os respetivos registo e fornecimento à autoridade judiciária competente, ao abrigo dos arts. 187º, 189º e 269º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal, não importam desproporcionalidade ou desadequação face ao fim em vista, nem a afetação do direito fundamental à autodeterminação informativa.”

IV - Com efeito, ocorrendo a recolha desta particular prova em tempo real e para o futuro (como sucede quando, no âmbito de interceções telefónicas judicialmente autorizadas, o JI também autoriza a localização celular dos telemóveis, o registo trace-back e a respetiva faturação detalhada), não se verifica a situação aludida no ac. do TC 268/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas informáticos das operadoras, que é regulado pela Lei n.º 32/2008.

V - Mas, ainda que assim não fosse, também teria de improceder o presente recurso de revisão, uma vez que face ao disposto no art. 282.º, n.º 3, da CRP, inexistia razão para que a declaração de inconstitucionalidade contida no acórdão do TC n.º 268/2022 fizesse alguma exceção ao caso julgado, pelo que sempre ficava ressalvado o caso julgado da sentença condenatória que se pretendia rever.

I. Dispõe o artigo 449, nº 1, al. d), do CPP, que “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

II. O fundamento de revisão consagrado na mencionada al. d), exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova. E unânime é que “descobrir” é a ação de vislumbrar algo que, até aí, era desconhecido.

III. Já quanto à novidade do facto novo a jurisprudência se vem dividindo. Mas, na desnecessidade de aqui optar, mesmo na tese mais restritiva, que defende que os novos factos ou novos meios de prova, invocáveis em sede de recurso de revisão, são apenas aqueles que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que este esteve, ao tempo, impossibilitado de os apresentar, o facto apresentado in casu como suporte de revisão se terá de considerar como novo.

IV. Mas esse fundamento de revisão demanda outrossim, cumulativamente, que o facto novo suscite sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

V. A dúvida sobre a justiça da condenação, relevante para a revisão, tem de ser qualificada. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade

VI. Aqui a condenação sofrida assentou na confissão integral e sem reservas do arguido. Confissão essa que não vem negada, nem se afirma viciada. Confissão que levou necessariamente à condenação e coerentemente à não interposição de recurso. Estamos perante uma confissão livre, total e sem reservas, fora de qualquer coação, em termos que não levantam dúvidas da sua espontaneidade, genuinidade ou autenticidade. Nem hic et nunc o Recorrente as suscita. Confissão assumida, com arrependimento, perante juiz de julgamento e na presença do seu defensor e depois da advertência feita pelo primeiro. Que, decorrentemente, implicou a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consideração destes como provados, como manda o artigo 344º, nº 2, do CPP. Nomeadamente determinou a não audição da única testemunha arrolada pelo Ministério Público para ser inquirida na audiência de julgamento. A que não houve oposição

VII. O facto “novo” agora avançado, a conjugalidade dos agentes autuantes, que, como “novo”, marcado vem nos pontos conclusivos VI, XII, XXVI e XXVIII do recurso, alegadamente impeditivo do desempenho de funções conjuntas, nem determinou a condenação nem agora tem a virtualidade de por si ou com os demais elementos suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VIII. Como já se assinalou no ac. do STJ de 06/11/2019, proc. nº 739/09.5TBTVR-C.S1, Maia Costa, “A revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os do n.º 2 do art. 410.º do CPP). Para essas situações existe o recurso ordinário. O caso julgado cobre inexoravelmente todos os erros de julgamento. Doutra forma, a certeza e a segurança jurídicas seriam irremediavelmente lesionadas. (…) O recurso de revisão não se destina a recuperar questões definitivamente julgadas, estabilizadas pelo caso julgado. Se fosse assim, poderia manter-se indefinidamente a discussão das matérias controvertidas no processo, e dessa forma nunca estaria garantida a paz jurídica, que é essencial, como se disse, para a própria paz social. O recurso de revisão é um meio excecional que visa dar um espaço indispensável, mas circunscrito, à justiça material, em situações muito específicas, taxativamente indicadas, sob pena de subversão do caso julgado.”

I. Uma pena cuja execução tenha sido declarada suspensa na sua execução e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do Cod. Penal, não deve ser englobada em cúmulo jurídico, porquanto tal inclusão elevaria a moldura do concurso, em manifesto e despropositado desfavorecimento do arguido.

II. Não integrando a pena aplicada no processo respectivo o cúmulo efectuado, precisamente por se mostrar extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do Cod. Penal, a data do trânsito da condenação operada em tal processo não pode ser considerada na determinação do momento relevante para a delimitação das penas a englobar, nos termos do disposto no art. 77.º do CP.

I - De acordo com o art. 4.º do DL n.º 401/82, diploma que prevê um regime específico para jovens entre os 16 e os 21 anos de idade, o juiz deve atenuar especialmente a pena nos termos dos arts. 72.º e 73.º do CP quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

II - Este regime específico de jovens é um regime-regra para jovens, mas não deixa de ser de aplicação não automática, implicando sempre uma ponderação em concreto. Uma ponderação dos factos em conjunto com a personalidade do jovem condenado, já que a norma exige a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social. É um poder-dever vinculado, não uma faculdade, mas não é um regime de aplicação automática.

I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, circunscreve-se às situações em que o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial.

II- Se antes da propositura da ação for deduzido pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, rege o art. 33º, nº 4, deste diploma, segundo o qual a ação se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, sendo que o prazo de 30 dias indicado no n.º 1 do mesmo preceito é meramente ordenador.

III- A ação só se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono – e não qualquer outra modalidade de apoio judiciário.

IV- O pedido de apoio judiciário diverso do de nomeação de patrono não tem relevância interruptiva do prazo de caducidade que esteja em curso à data em que tal benefício tenha sido requerido