Jurisprudência.

I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente, inclusive, a própria empregabilidade e manutenção do emprego, cada vez mais incerta, outrossim, os próprios índices de inflação, entre outros.

II. Não podendo ser quantificado, em termos de exatidão, o prejuízo decorrente da perda de capacidade aquisitiva futura, impondo-se ao Tribunal que julgue equitativamente.

III. Na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho futuro, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes fatores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, ou previsível profissão habitual, como em profissão ou atividade económica alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações, a par de um outro fator que contende com a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, ou da previsível atividade profissional habitual do lesado, assim como de atividades profissionais ou económicas alternativas, tendo em consideração as competências do lesado, encontrando, assim, uma orientação para o cálculo do montante indemnizatório pela reparação da perda da capacidade aquisitiva futura, a aferir segundo um juízo de equidade, tomando em consideração critérios objetivadores, aferidores e orientadores seguidos pela jurisprudência, enunciados na precedente alínea.

IV. Tratando-se de uma indemnização fixada segundo a equidade, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, em rigor, não se traduzem na resolução de uma “questão de direito”, importa, essencialmente, num recurso de revista, verificar se os critérios seguidos e que estão na base de tais valores indemnizatórios são passíveis de ser generalizados e se se harmonizam com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência atualista, devem ser seguidos em situações análogas ou equiparáveis.

V. Sempre que se trate de compensar a dor física ou a angústia moral sofridas pelo lesado, atender-se-á ao critério pelo qual a quantia em dinheiro há de permitir alcançar situações ou momentos de prazer bastantes para neutralizar, quanto possível, a intensidade dessa dor, sem descurar que a obrigação de ressarcir os danos morais tem mais uma natureza compensatória do que indemnizatória, fazendo funcionar a figura da equidade, a qual visa alcançar a justiça do caso concreto, flexível, humana, de forma que se tenha em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

Tendo sido alegado, na apelação, a duplicação de indemnização, dado que a indemnização por danos patrimoniais tinha em consideração danos já abrangidos na indemnização por danos não patrimoniais, o Tribunal recorrido pode e deve apreciar aquela indemnização.

I — O condomínio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das fracções seja destinada a uso privado, não profissional.

II — O art. 2.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, consagra uma presunção de falta de conformidade dos bens que não apresentem as qualidades que o consumidor pode razoavelmente esperar.

O art. 1685.º do Código Civil determina a conversão sistemática da disposição por morte de coisa certa e determinada do património comum em legado pecuniário, sem prejuízo da sua satisfação em espécie, mediante dação em cumprimento.

I. O STJ, na qualidade de tribunal de revista, só conhece de matéria de direito, não lhe sendo lícito interferir no juízo decisório empreendido pela Relação com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação.

II. Não constituindo o estado civil (e o mesmo se dirá para o parentesco) “thema decidendum” e no domínio de ações que versem sobre direitos disponíveis, a sua demonstração é admissível por confissão tácita, não sendo necessária a sua prova por documento extraído do registo civil.

III. Inexistindo, porém, confissão tácita porquanto a alegada existência de um prévio casamento e de filhos do Recorrente foi impugnada pela Recorrida, tais factos, ainda que não integrando o “thema decidendum”, só poderiam ser demonstrados através das formas a que se reporta o artigo 211.º, nºs 1 e 2, do Código do Registo Civil, e não por meio de prova testemunhal, como pretende o recorrente.

IV. A circunstância de ser da propriedade exclusiva do Recorrente o dinheiro utilizado para adquirir o prédio assim como para liquidar o preço da obra correspondente à execução da empreitada de construção da moradia não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registral adveniente do artigo 7.º, nº 1, do Código do Registo Predial ou de afastar a força das declarações de vontade constantes da escritura pública de compra e venda do imóvel.

O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar se o acórdão recorrido incorreu em erro na interpretação e/ou na aplicação do art. 640.º do Código de Processo Civil por ter rejeitado a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, desde que o acórdão recorrido não tenha rejeitado a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

I. Não merece censura a decisão de ineptidão da petição inicial por aplicação do art. 186.º, n.º 2, als. a) e c), do CPC.

II. Tampouco merece censura o juízo de inviabilidade da presente acção popular, por se entender, à luz dos pedidos formulados, não se estar em presença de interesses individuais homogéneos que possam justificar o tratamento conjunto ou indiferenciado dos interesses de cada consumidor no âmbito de uma acção popular.

I. O Tribunal da Relação decide em definitivo o incidente de quebra ou levantamento do sigilo bancário, pelo que, dessa decisão não há recurso para o STJ.

II. Este entendimento não viola qualquer preceito constitucional.

O artigo 1091.º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, não confere ao arrendatário habitacional de parte de um imóvel, que não se encontra sujeito ao regime da propriedade horizontal, o direito de preferência na compra desse imóvel.

O acórdão recorrido não padece dos invocados erros na decisão de rejeição da junção de documento e na interpretação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC.

I. A obrigação futura para efeitos do disposto no art. 628.º, n.º 2, e 657.º, ambos do CC é a obrigação que não existe, que ainda não nasceu, ou seja, que não se encontra constituída à data em que a fiança é prestada.

II. Não são de qualificar como futuras as obrigações que decorram para o devedor em consequência da mora ou incumprimento definitivo imputáveis a este último, integrando tais obrigações o âmbito da fiança prestada, a qual abrange as “potencialidades evolutivas do crédito em caso de mora ou incumprimento definitivo”, nos termos do disposto no artigo 634º do CCiv.

Ao situarem-se ambas as decisões em torno da mesma figura – legitimidade activa e litisconsórcio – não estará em causa a apreciação de uma fundamentação essencialmente diversa, no sentido referido no art.º 671.º, n.º1 e 3 do CPC, capaz de afastar o obstáculo à admissão do recurso conhecido pela designação “dupla conforme”.

I. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ é necessário que a verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 640.º do CPC seja realizada em função dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atribuindo-se maior relevo aos aspectos de ordem material do que meramente formal.

II. Nesta linha interpretativa, tem vindo a admitir-se que, no que se refere às exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, possam as mesmas ser cumpridas apenas no corpo das alegações. Já quanto ao ónus da alínea a) da mesma disposição legal, afigura-se que a jurisprudência não se encontra estabilizada, não obstante se admitir que tem vindo a prevalecer o sentido de que o incumprimento de tal ónus nas conclusões recursórias implica a rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto.

III. No caso dos autos, e independentemente da posição que se assuma acerca da interpretação do ónus da alínea a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, dada a extensão e a metodologia utilizada na impugnação da matéria de facto tal como realizada nas alegações, considera-se que não poderia a apelante deixar de indicar nas conclusões recursórias, de forma clara e precisa, os pontos de facto que pretendia impugnar.

IV. Compulsadas as conclusões e as alegações do recurso de apelação, sufraga-se o entendimento do tribunal a quo de que, no caso, não foi dado cabal cumprimento às exigências previstas nas alíneas a), b) e c) do do n.º 1 do art. 640.º do CPC.

Na presente acção de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improcedência da pretensão do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.º do CC como pelo não preenchimento do pressuposto da ausência de causa justificativa.