Jurisprudência.

I - Se é certo que uma decisão provisória, em processo tutelar cível, está sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.º 32.º n.º1 do CPCiv, o recurso processa-se como em matéria cível, nos termos do n.º 3 da norma em causa, e aí o recurso interposto tem que considerar a norma do art.º 671.º n.º1 do CPCiv, correntemente interpretada no sentido de que o âmbito do recurso de revista não abarca os acórdãos proferidos pela Relação no âmbito dos procedimentos cautelares e, mesmo que assim não fosse, cabendo considerar a norma do art.º 370.º n.º2 do CPCiv.

II – A oposição de acórdãos, nos termos do art.º 629.º n.º2 al.d) do CPCiv, deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

III - A oposição entre acórdãos não pode ser retirada de considerandos que, em abstracto, se pronunciam sobre matérias juscivilísticas, mas antes há-de ser encontrada na forma como, em concreto, foram resolvidas as questões de núcleo factual idêntico ou coincidente.

I – Tendo sido declarada nula e assim excluída do contrato de seguro a cláusula deste que definia a situação de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, e importando caracterizar tal situação no âmbito do caso em análise, deverá entender-se que a mesma se mostra conformada face a um quadro factual em que o autor sofre de insuficiência renal crónica, em que carece de tratamento por hemodiálise três vezes por semana, durante cerca de quatro horas e meia por sessão, se apresenta numa condição física débil que inspira cuidados de saúde constantes. Fruto de tal doença, deixou também de exercer a sua actividade profissional de vendedor (tendo ficado incapacitado de o fazer) e, decorrente da doença, viu-se obrigado a sair da sociedade de que era sócio-gerente, passando para a situação de pensionista, sendo que por via de tais alterações viu os seus rendimentos serem reduzidos em cerca de 42%.

II – Tendo sido peticionados juros moratórios por parte dos AA., relativamente a parte do pedido em que o beneficiário é o Banco, nada obsta a que os mesmos sejam concedidos, não se verificando uma situação de enriquecimento sem causa.

I - O requerente da providência considera que a sua prisão é ilegal por ter esgotado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito.

II - O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório, nos termos do art. 141.º do CPP, a 27-10-2022, encontrando-se, desde essa data, sujeito às medidas de coacção de termo de identidade e residência e de prisão preventiva, por estar indiciado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º do DL n,º 15/93, por se considerar que “os factos em causa praticados pelos arguidos são graves, sendo o alarme social e a perturbação da ordem e tranquilidades públicas uma evidência” e “previsível, atento os crimes indiciados e a respetiva pena aplicável, que venha a ser aplicada prisão efetiva aos arguidos”.

III - A aplicação da medida de coacção foi revista e mantida por despacho de 25-01-2023 e de 24-04-2023, tendo sido deduzida acusação em 26-04-2023, pela prática, em co-autoria, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL n.º 15/93, de 22-01, por referência à tabela I-C anexa ao diploma, crime punível com pena de prisão superior a 8 anos e que integra o conceito de criminalidade altamente organizada, nos termos do art. 1.º, al. m), do CPP.

IV - Assim, uma vez que o requerente foi acusado a 26-04-2023 e havia sido preso a 27-10-2022, não se encontra esgotado o prazo máximo de prisão preventiva que, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, é de 6 meses até à dedução da acusação. Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) de modo que não se faça recair sobre os serviços o ónus de cumprimento, pois cabe apenas ao Magistrado Judicial ou ao MP (consoante a fase processual em que se encontrem os autos) o cumprimento deste prazo.

I - Sendo o pedido reconvencional em sentido processual autónomo do pedido do autor na ação em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exigências de alçada e sucumbência como requisitos de recorribilidade, razão para que se o valor do pedido reconvencional for inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

II - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no apuramento da observância das regras de direito probatório material sindicando se a decisão recorrida se conformou, ou não, com as normas que regulam tal matéria (direito probatório), constitui matéria de direito, caindo, por isso, na esfera de competência própria e normal do Supremo Tribunal de Justiça.

III - No recurso de revista o conhecimento da decisão de facto em matéria de presunções judiciais é limitada, podendo admitir-se que o STJ apenas pode avaliar o uso de tais presunções pela Relação se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

IV - Sendo uma presunção judicial uma ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - art. 349 do

CC – não constitui presunção a atividade de convicção que o julgador empreende quando na livre apreciação da prova, designadamente das declarações e testemunhos, fixa como provado um determinado facto. Neste caso, de elementos de prova produzida fixam-se como provados factos, na presunção não é de elementos de prova que se extraem ilações, mas sim de outros factos conhecidos, isto é, provados.

I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante.

II. O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma ação em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada em reunião, pela Direção da Ré, sobre a distribuição de verbas no Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica (na vertente Autores), na medida em que o que é discutido extravasa a simples divergência no domínio procedimental entre duas associadas, não sendo possível ajuizar da legalidade da conduta da Direção da Ré, ignorando o fundamento substantivo do direito a que se arroga, ou seja, não é possível prescindir, como questão jurídica subjacente necessária para aferir da legalidade da anulação da deliberação, do seu fundamento substantivo, da concreta e indispensável análise do regime consignado na Lei da Cópia Privada e do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos a que os Estatutos e o Regulamento interno da Ré se encontram intimamente subordinados.

I – O contrato de factoring é o contrato pelo qual uma das partes (cessionário financeiro ou factor), adquire créditos a curto prazo que a outra parte (aderente) tem sobre os seus clientes, derivados da venda de produtos ou de prestação de serviços nos mercados, assentando, assim, o seu núcleo central na cessão de créditos com função financeira;

II - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada (art. 583º do CC), assim se operando uma mudança de credor do aderente para o factor;

III – A validade do contrato de factoring não é afectada pela declaração de nulidade dos contratos de empreitada de onde emergem os créditos cedidos, por falta de procedimento prévio pré-contratual e por falta de celebração do contrato por escrito, decretada por sentença de tribunal administrativo que por força do regime da nulidade (art. 289º do CC), condenou a Ré (aqui recorrente), no pagamento do preço da obra realizada;

IV – Se na acção administrativa a Ré não impugnou os factos alegados, designadamente a pontual realização dos trabalhos faturados nas faturas cedidas ao factor, e por isso foi condenada no pagamento, a autoridade do caso julgado impede que na presente acção instaurada pelo factor possa discutir a exigibilidade das mesmas.

I- O art. 40o prevê os casos objetivos, típicos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participação em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda no art. 43o no 2 que pode constituir fundamento de recusa a intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo (fora das hipóteses de impedimento do art. 40o), quando a situação se enquadre na cláusula geral acolhida no no1 do art. 43o, ou seja, quando a intervenção do juiz concretamente em causa, corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (art. 43o no1), sendo este o enquadramento legal invocada pelo arguido e requerente.

II- A perspetiva de que o juiz vá decidir questão de forma idêntica à decidida anteriormente, no mesmo ou em diferente processo, ou que tome a mesma ou idêntica posição sobre questão de qualificação jurídica já antes encarada no mesmo processo – nomeadamente enquanto membro de tribunal colegial –, fora do quadro dos impedimentos abstratamente estabelecido no art. 40o, não pode considerar-se motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança séria sobre a sua imparcialidade pelo cidadão médio a que alude o requerente

III- Antes corresponde ao normal procedimento que se espera dos membros do tribunal: decidir as questões de direito de acordo com o entendimento que delas tenham, na contingência de tal entendimento ser assumido face aos elementos do processo e de vir a ser partilhado ou, não, pelos restantes membros do tribunal colegial, sempre sem prejuízo de tal decisão ser revogada por via de recurso.

IV- A invocação, pelos sujeitos processuais, das mesmas ou idênticas questões jurídicas em fases distintas do processo, tal como a repetição de fundamentos/ argumentos ao longo do processo não obstante a reiteração de decisões do tribunal num mesmo sentido, não legitimam a recusa de juiz com fundamento na decisão que lhes é dada no processo, pois fora do quadro dos impedimentos abstratamente, estabelecido no art. 40o, só intervenções do juiz em momento anterior do processo que assumam foros de excecionalidade, por referência à normal marcha do processo ou ao normal conteúdo dos atos processuais, poderá, por regra, constituir causa de recusa ou escusa do juiz nos termos do art. 43o.

I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo, sendo um crime de perigo comum, pluriofensivo, cuja punição exige a ponderação da prevenção da prática de futuros crimes. O bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública, nas suas componentes física e mental.

II - A determinação da medida da pena é fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em função da culpa do agente e de critérios de prevenção geral e especial, visando-se com a sua aplicação “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, conforme art. 40.º, n.º 1, do CP. A culpa funciona como limite da medida da pena (n.º 2 do art. 40.º do CP).

III - Para a decisão de suspender ou não as penas de prisão são decisivos os critérios de prevenção, geral e especial de socialização, sem qualquer apelo aos critérios da culpa.

I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro.

II. Na perspetiva do demandado, caberá ao mesmo invocar e provar o facto impeditivo da entrega ou restituição do bem, pois, caso não demonstre que tem sobre o prédio outro direito real que justifique a sua posse ou que a possui por virtude de direito pessoal bastante, ou ainda que o bem pertence a terceiro, nada obstará à sua restituição.

III. Sem prejuízo da presunção de propriedade a favor do beneficiário do direito registado, a prova da propriedade não se basta pela demonstração da aquisição derivada da coisa, devendo aquele que reivindica provar uma forma de aquisição originária, verbi gratia, a usucapião. Assim, conquanto a teoria da substanciação consagrada no direito adjetivo civil, a causa de pedir nas ações de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.

IV. Embora não exista lei a enumerar os bens que compõem o domínio público municipal, a doutrina e a jurisprudência têm considerado a aquisição do caracter dominial tanto por via legal, como pela afetação de certo bem à utilidade pública, a qual importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio para satisfação de interesses relevantes de utilidade pública da população, verificada desde tempos imemoriais.

V. Reconhecida a dominialidade de um prédio, o mesmo não pode ser adquirido por usucapião, outrossim, fica afastada a presunção de propriedade em nome do titular inscrito no registo.

VI. Por força da Concordata de 2004, pertencendo o prédio ao domínio público municipal, e destinando-se tais espaços ao culto católico, está o Estado e demais entidades públicas, obrigados a respeitar esse culto, não podendo demolir, ocupar, sujeitar a obras ou destinar aqueles espaços a outra qualquer finalidade, sem que exista acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e sempre por motivo de urgente necessidade pública, sendo que o exercício do culto em nada contende com a natureza pública do prédio.

I - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais (art. 26º da Lei nº 4/2007 de 16/11 - da Lei de Bases da Segurança Social - Lei de Bases da Segurança Social), enquanto o sistema complementar “compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual” (art. 81º nº 1 do mesmo diploma legal). Por sua vez, para o que ora releva, “o sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas” (art. 50º do mesmo diploma).

II - Decorre expressamente do disposto no art. 53º da Lei de Bases da Segurança Social, “o sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.º 2 do artigo 51º”.

III - No âmbito da concretização do direito à segurança social de todos os trabalhadores, veio a ser aprovada a Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas e que estabelece os termos do regime de proteção social convergente (RPSC), assumindo-se este como um regime especial nos termos e para os efeitos do disposto no citado art. 51º nº 2 da Lei de Bases da Segurança Social.

IV - Nos termos da referida lei, foi determinada a integração no regime geral de segurança social de todos os trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público tenha sido constituída após 1 de janeiro de 2006 e bem assim a manutenção dos trabalhadores que, àquela data, nele se encontravam inscritos. Quanto aos trabalhadores que até 31 de dezembro de 2005 se encontravam abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública, isto é, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), foi criado o regime de protecção social convergente (RPSC).

V - A organização do RPSC mantém, no essencial, a do anterior regime de proteção social da função pública, ou seja, continua a ser o empregador (os órgãos e serviços) a assumir as responsabilidades e as competências da concretização do direito da proteção social, sendo que cabe à Caixa Geral de Aposentações, IP, a gestão das pensões.

VI - A Lei n.º 4/2009 define de forma clara e inequívoca essas responsabilidades e competências, todavia, este regime de protecção social convergente, tal como é assumido expressamente pelo legislador no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9-04 (que veio regulamentar a referida Lei n.º 4/2009, no que respeita à proteção da parentalidade), deve ser “inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social, com respeito pelos seus princípios, conceitos, objectivos e condições gerais, bem como os específicos do seu sistema previdencial, visando, num plano de igualdade, uma protecção efectiva e integrada em todas as eventualidades.”

VII - Aí se acrescenta que “O regime de protecção social convergente possui, assim, uma disciplina jurídica idêntica à do regime geral de segurança social no que se refere à regulamentação da protecção nas diferentes eventualidades, designadamente quanto aos respectivos objectos, objectivos, natureza, condições gerais e específicas, regras de cálculo dos montantes e outras condições de atribuição das prestações. Por razões de aproveitamento de meios, foi mantido o modelo de organização e gestão actualmente existente, bem como o sistema de financiamento próprio, não resultando, no entanto, qualquer aumento da taxa das quotizações presentemente aplicável aos trabalhadores nele integrados.”.

VIII - Confirmando o desígnio do legislador vertido no preâmbulo acabado de citar, o art. 2.º da referida Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, que dispõe expressamente que “A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas enquadra-se no sistema de segurança social, aprovado pela lei de bases da segurança social, adiante designada por lei de bases.”

IX - Conforme estabelece o art. 6.º da mesma Lei “A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração: - a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; - b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social.”.

X - Por sua vez, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 4/2009: “1 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se os princípios gerais constantes da lei de bases.; 2 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se ainda os princípios e restantes disposições referentes ao sistema previdencial, constantes designadamente dos capítulos iii, iv e vi da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da sua organização e sistema de financiamento próprios.”.

XI - Da conjugação dos preceitos legais referidos nos pontos anteriores, resulta que foi vontade do legislador, ao abrigo de uma pretendida similitude gradual de regimes, que ao regime da proteção social convergente se aplicassem, para além dos princípios gerais da lei de bases da segurança social, as disposições referentes ao sistema previdencial constantes dos capítulos iii, iv e v da mesma lei, sendo que o capítulo iv integra, em si, o art. 70.º acima citado (com a epígrafe Responsabilidade Civil de Terceiros) e objeto concreto de análise nestes autos.

XII - O art. 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro dirige-se especificamente, e no plural, às “instituições de segurança social” e não ao Instituto da Segurança Social, nem a um conceito fechado de “Segurança Social”, enquanto sistema individualmente considerado e diferenciado dos demais sistemas ou subsistemas da segurança social, designadamente dos sistemas especiais de protecção social.

XIII - A utilização da referida expressão, necessariamente abrangente, não pode senão significar que o legislador pretendeu afinal aí incluir todas as instituições que formalmente desempenham as funções adstritas aos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social, tal como legalmente previstos.

XIV - A Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” para efeitos do art. 70.º da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, sendo certo que é ela mesma a entidade responsável pela gestão do sistema especial de proteção social convergente, tal como previsto na Lei n.º 4/2009, de 28 de janeiro.

XV - A pensão de sobrevivência abonada pela Caixa Geral de Aposentações, tal como a que é paga pela Segurança Social, visa compensar os familiares do falecido pela perda de rendimento determinada pela morte deste, assim como a pensão de sobrevivência reconhecida pela Segurança Social, exactamente como a que é reconhecida pela CGA, é atribuída como contrapartida dos descontos que em vida foram efectuados pelo falecido, sendo calculada em função da pensão de reforma a que este teria direito e extinguindo-se por causas previstas na lei.

I - Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma, efectuada logo após 7 dias da sua leitura em audiência, mesmo que por súmula, quando ele esteve presente nessa leitura, bem como o seu mandatário e o seu intérprete, que acompanhou e traduziu o que se passou nessa sessão, nomeadamente explicando as razões da condenação e seus fundamentos para a sua língua materna, finda a qual aquele foi depositado sem arguição de nulidades ou irregularidades.

II - Nos termos do art. 372.º, n.º 4, do CPP, mesmo em caso de leitura da fundamentação (como refere o n.º 3) ainda que por súmula (quando for extensa) e do dispositivo, com carácter obrigatório sob pena de nulidade) equivale à sua notificação. O arguido ficou assim na mesma situação garantística de qualquer outro arguido nacional. Não tendo sido até ao final do acto de leitura invocada nulidade alguma quanto ao procedimento observado, nos termos do art. 120.º, n.os 1 e 3, al. a), do CPP, a mera petição da defesa 4 dias após a leitura e depósito a pedir aquela tradução do acórdão e a contagem do prazo de recurso apenas a partir da data da entrega da tradução sem invocação de motivo disso justificativo, nomeadamente qualquer dificuldade relevante no cumprimento do prazo ou na elaboração do recurso, não preenche fundamento de prorrogação ou de diferente contagem do prazo iniciado a partir do depósito da decisão. Ademais, para elaboração de estratégia de defesa para efeitos de recurso, qualquer contacto do mandatário com o arguido poderia sempre ser efectuado na presença do intérprete, com ou sem tradução da sentença.

III - As disposições da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-10-2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal foram daquela forma suficientemente cumpridas, nomeadamente o disposto no art. 3, n.os 1 e 7, ao disporem que: “1. Os Estados-Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo. (…) 7. Como excepção às regras gerais estabelecidas nos n.os 1, 2, 3 e 6, podem ser facultados uma tradução oral ou um resumo oral dos documentos essenciais em vez de uma tradução escrita, na condição de essa tradução oral ou esse resumo oral não prejudicarem a equidade do processo.(…)”

IV - Das disposições da referida Directiva não resulta uma obrigatoriedade de prorrogação do prazo de recurso nem oposição a normas nacionais que o permitam apenas nos termos previstos, nomeadamente, no art. 107.º, n.º 2, do CPP, tendo sido aquela actuação do tribunal na contagem do prazo, proporcional e ajustada ao princípio contido naquele art. 3.º e ao conceito de “lapso de tempo razoável” no que se ateve à possibilidade de exercício tempestivo do direito de defesa e à garantia da equidade do processo.

V - Tendo sido interposto recurso per saltum de acórdão da 1.ª instância que condenou em penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e unitária de 7 anos e 6 meses, a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser posta em causa por via da invocação de vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, e que devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não se estendendo, pois, nomeadamente, a outros elementos que resultem do processo mas que não façam parte daquela decisão, sendo, portanto, inadmissível o recurso a elementos àquela estranhos para o fundamentar, como por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. Trata-se de vícios intrínsecos da sentença que, por isso, quanto a eles, terá que ser auto suficiente.

VI - Tendo o arguido falsificado passaportes em diversas ocasiões por múltiplas resoluções, criando empresas fictícias para abertura de contas bancárias destinadas a envio de avultadas quantias de dinheiro para país asiático, pelo sistema bancário internacional, pratica vários crimes de falsificação e não um crime de falsificação continuada.

VII - Não existindo outros indicadores quanto à origem do dinheiro e de quantia apreendida em sua casa no valor de várias centenas de milhar de euros, a sua manipulação permite significar que se pretende a sua circulação sem referencial económico directo, escapando, assim, às malhas do controlo da Autoridade Tributária para cobrança da devida prestação tributária e, consequentemente, à prática de crimes fiscais e, consequentemente, a sua perda a favor do Estado.

VIII - Não tendo sido imputada ao arguido a prática do crime de fraude fiscal, mas tendo-se provado que o arguido, em colaboração de esforços e intentos com indivíduos cuja identidade se desconhecia, de forma regular e estruturada, quis retirar de território português elevadas quantias em numerário sem proceder à declaração dessas quantias junto das autoridades aduaneiras e actuou com o propósito de ocultar e dissimular a origem e o destino daquelas quantias, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e que, dessa forma, prejudicava o Estado Português, o que quis, preenchem-se elementos suficiente para imputação do crime de associação criminosa, para cujos efeitos apenas importaria esse escopo de princípio de ocultação de verbas à AT para as não sujeitar a tributação, associação essa destinada à pratica de crimes fiscais e, como tal, punida nos termos do art. 89.º, n.os 1 e 3, do RGIT.

IX - Não se provando a intervenção do arguido no “despacho” para o estrangeiro de grandes quantias de numerário e apenas ficando demonstrada a sua acção no envio de valores monetários por intermédio do sistema bancário, numa realidade diferente da punida na previsão por crime de contrabando, a absolvição por este tipo de crime por o tribunal ter considerado os factos provados insuficientes para a condenação por tal não obsta à condenação pelo crime de associação criminosa visando nomeadamente a prática de crimes fiscais.

X - Para uma correcta distinção entre associação criminosa e mera comparticipação criminosa é indispensável uma cuidadosa aferição, pelo aplicador, da existência in casu dos elementos típicos que conformam a existência de uma organização criminosa no sentido da lei e, em caso de dificuldade, é indispensável que o aplicador se pergunte se, na hipótese, logo da mera associação de vontades dos agentes resultava sem mais um perigo para bens jurídicos protegidos notoriamente maior e diferente daquele que existiria se no caso se verificasse simplesmente uma qualquer forma de comparticipação criminosa. Só se a resposta for indubitavelmente afirmativa se poderá vir a considerar integrado o tipo de ilícito do artigo 299.º do CP, sendo um bom critério prático o de o juiz não condenar nunca por associação criminosa, à qual se impute já a prática de crimes, sem se perguntar primeiro se condenaria igualmente os agentes mesmo que nenhum crime houvesse sido cometido e sem ter respondido afirmativamente à pergunta.

XI - Tendo o tribunal decidido declarar perdida a favor do Estado a quantia de € 426 930,00 em numerário apreendida em casa do arguido, por entender que esta quantia se destinava ao prosseguimento da atividade criminosa apurada nos autos, fê-lo como uma consequência da condenação no crime, provada que estava aquela relação de causalidade e de instrumentalidade, e que não seria estranha ou surpresa para o arguido, já que desde a sua a apreensão ele sabia a razão criminal indiciária que a justificou, não sendo surpresa que pudesse ser perdida a favor do Estado em caso de condenação, sendo certo ainda que aquele sempre dispôs dos meios legais previstos para reagir contra a apreensão ao longo de todo o processo, podendo até comprovar a proveniência e a finalidade de tal quantia e que nunca veio a fazer. Essa perda mostra-se justificada em face da relação de instrumentalidade entre o bem e a prática do crime imputado, de acordo com um princípio de causalidade adequada e num quadro de estrita proporcionalidade

XII - Nesses termos, a menção específica de futura perda quer na acusação quer na pronúncia não era sequer exigível pois a declaração de perda nunca seria uma surpresa para a defesa, mas uma consequência expectável face à convicção do tribunal, formada perante a prova produzida e perante a verificação dos requisitos enunciados subjacentes à perda decretada.

I. Não pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento específico da contradição de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprudência em que, alegadamente, se adoptou posição distinta da do Acórdão recorrido.

II. O momento em que o recorrente define os termos da interposição do recurso é o momento das alegações de recurso, não valendo para esse efeito nem as correcções nem os acrescentos posteriores, designadamente na reclamação da decisão de inadmissibilidade do recurso.

I. A decisão sobre a matéria de facto e de direito, no anterior Código de Processo Civil consubstanciava procedimento processual, não só espaçados no tempo, como encerrava distinta natureza, relativamente ao atual regime adjetivo, sendo que na decisão de facto, consignavam-se os factos julgados provados e aqueloutros julgados não provados, e, em sede de motivação, concretizavam-se os elementos probatórios, ao passo que, ao apreciar a questão de direito e consequente decisão, ao julgador bastava-lhe indicar os factos julgados provados, a subsumir juridicamente.

II. De igual modo, conforme estabelecido no anterior direito adjetivo civil, eram distintos os vícios da decisão sobre a matéria de facto em confronto com os vícios da sentença, pois, no que respeitava à decisão de facto, estabelecia-se que a decisão podia padecer de quatro vícios, a saber: a deficiência da resposta, a obscuridade da resposta, a contradição entre as respostas e a falta de motivação da decisão, podendo as partes reclamar contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão ou contra a falta da sua motivação, importando ao Tribunal decidir das reclamações apresentadas.

III. Acaso aqueles vícios da decisão de facto não fossem objeto de reclamação e/ou não fossem atalhados pelo Tribunal recorrido, e, mesmo assim, fosse proferida sentença com a decisão da matéria de facto a padecer de tais vícios, cabia à parte suscitá-los no recurso da sentença, impugnando a decisão de facto.

IV. Não tendo sido a decisão de facto objeto de qualquer reclamação, outrossim, proferida sentença, subsumindo a decisão da matéria de facto, não ter sido suscitado na apelação a impugnação da decisão de facto, temos que reconhecer estar vedado ao Supremo Tribunal de Justiça reponderar a decisão de facto.

V. O laudo é um juízo pericial, como tal, sujeito às regras da valoração deste específico meio de prova, encerrando uma natureza eminentemente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador.

VI. À míngua de critérios legais especificamente aplicáveis, é atribuído ao Tribunal uma certa discricionaridade na fixação dos honorários, daí que esta fixação há de ser calculada também com base em critérios de equidade, assente numa ponderação prudencial e casuística, dentro de uma margem de discricionariedade que ao julgador é consentida e na salvaguarda da segurança na aplicação do direito e do princípio de igualdade.

VII. A propósito da fixação do valor dos honorários com recurso à equidade, importa dizer que, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, é essencial, num recurso de revista, verificar se os critérios seguidos e que estão na base da fixação de tais valores, são passíveis de ser generalizados e se se harmonizam com os critérios ou padrões que devem ser seguidos em situações análogas ou equiparáveis, daí que, se o Supremo Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se sobre a fixação do valor dos honorários assente em juízos de equidade, não lhe compete a determinação exata do respetivo valor, mas tão-somente a verificação exata acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas Instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto trazido a Juízo.

VIII. Nos termos do Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA), o IVA é um tributo geral sobre o consumo que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações, sendo que são sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade económica ou que, praticando uma só operação tributável, preencham os pressupostos de incidência em imposto sobre rendimento.

IX. O envio da conta de honorários deve ser reduzida a escrito, assinada pelo Sr. Advogado, ou por um seu representante, e ser enviada ao cliente, permitindo a este saber o valor global que tem em dívida, a par de que este envio também se torna fundamental para o reconhecimento de que os serviços se consideram realizados/prestados, uma vez que será a partir de então que se fixa a exigibilidade do imposto.

X. Embora o quantitativo referente aos serviços prestados ao demandado se tenha tornado líquido para os demandantes, através da sua notificação àquele, tal liquidez não se comunica à retribuição do contrato de mandato já que se está perante um crédito determinado apenas pelos demandantes, podendo ser divergente o juízo do demandado sobre a forma de cálculo utilizada para a liquidação.

XI. O crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante, sendo a data da respetiva prolação condizente com o dies a quo atinente à contagem dos juros moratórios devidos.

I. Verificada a dupla conforme, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça que não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a questão da remessa à Formação para apreciar do interposto recurso excecional de revista.

II. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

III. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

IV. As nulidades são irrelevantes para o efeito de admissibilidade do recurso interposto, pois, apesar de constituírem fundamento de revista nos termos do art.º 674º n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, não são elas próprias definidoras da admissibilidade desse recurso, a qual está prevista no art.º 671º n.ºs 1 e 2 do citado Código de Processo Civil, ficando a sua arguição dependente da sua admissibilidade, a par de que a sua invocação não prejudica a existência da dupla conformidade.

V. Reconhecendo-se que a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, designadamente, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, importa reconhecer que, não estando preenchidos os pressupostos para que a Formação se pronuncie sobre os fundamentos aduzidos com vista a atribuir, ou não, excecionalidade à interposta revista, não faz sentido invocar a excecionalidade da revista para ultrapassar o obstáculo recursório decorrente da conformidade das decisões, quando o conhecimento do objeto da revista está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça por estar fora do âmbito da sua competência decisória.

I - A tramitação da acção popular, nos termos da Lei nº 89/95 de 31.08., prevê a possibilidade do indeferimento liminar da petição quando o julgador entenda que é “manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou que o autor ou o Ministério Público requeiram” (art. 13º);

II – O indeferimento liminar da petição já não é possível depois de citado o réu e da apresentação por este da contestação.