Jurisprudência.

I - Não configura uma situação de abuso de direito, a A. exigir, nestes autos, o cumprimento, por parte do RR. (contraprestação acordada), do contrato de doação que aquela antes contestou judicialmente, sem êxito;

II - Não é invocável pelos RR. a excepcão de não cumprimento do contrato, tendo em atenção a natureza sinalagmática do contrato em causa e a efectiva transferência da propriedade dos imóveis da A. para a 1ª R..

III - Não são exigíveis aos RR. juros moratórios, ao abrigo da figura do abuso do direito, durante o período em que o referenciado contrato foi contestado judicialmente, pela mesma A..

I - A marca, como sinal distintivo de produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa, há-de ser dotada, para o bom desempenho da sua função, de eficácia ou capacidade distintiva;

II - É nulo o registo de marca desprovida de capacidade distintiva (art. 259º do CPI).

III – É o que sucede com uma marca constituída por sinais sem qualquer aptidão para distinguir o produto ou serviço e demarcá-la dos seus concorrentes directos, mas tão só para serem percebidos como símbolos com propósito informativo ou instrutivo dos cuidados no tratamento de produtos têxteis nele etiquetados após preenchidos pelos fabricantes ou comerciantes dos mesmos.

I - Os pressupostos do art. 278 nº3 do CPC que permitem que, reconhecendo e declarando-se a procedência de uma exceção dilatória, o tribunal possa abster-se de declarar a absolvição da instância e conhecer do mérito, exigem que este conhecimento de mérito seja integralmente favorável à parte que beneficiaria da absolvição da instância.

II - Os requisitos do art. 278 nº3 do CPC não autorizam que o tribunal, tendo declarado e reconhecido a ineptidão da petição inicial, venha a absolver apenas parcialmente o réu do pedido.

III - Acionando o art. 278 nº3 do CPC e fundamentando a decisão recorrida a razão pela qual, reconhecendo e declarando a existência de exceção dilatória, procedeu ao conhecimento do mérito da causa, o não constar no dispositivo a absolvição da instância não constitui nulidade por omissão de pronúncia ou por contradição entre os fundamentos e a decisão – art. 615 nº1 al. c) e d) do CPC.

IV - Se a parte a quem a decisão foi desfavorável não interpôs recurso da que reconhecendo e declarando a existência de ineptidão da petição inicial, conheceu do mérito da causa e não absolveu da instância, deve julgar-se transitada em julgado a decisão que declarou a ineptidão da petição inicial e permitir-se que, por recurso, aquele que seria absolvido da instância venha obter os efeitos dessa declaração (por não verificação dos pressupostos do art. 278 nº3 do CPC)

A dupla conformidade entre as decisões das instâncias obsta à admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC), salvo no que se reporta ao conhecimento da invocada violação de disposições processuais no exercício dos poderes da Relação relativamente à reapreciação da decisão de facto.

I - A norma transitória do art. 26.º do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14-08, não foi revogada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02.

II - A renovação automática dos contratos de arrendamento urbano celebrados no âmbito de vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, não é aplicável o art. 1096.º do CC, na redação da Lei n.º 13/2019, mas sim o n.º 3 do art. 26.º do NRAU.

I. Apesar de a álea dos concursos públicos poder interferir no apuramento da existência de uma oportunidade perdida “consistente e séria”, essa contingência não é absolutamente proibitiva que se atribua uma indemnização por este tipo de prejuízo, sendo apenas necessário que essa oportunidade tenha um grau de previsibilidade de concretização suficiente para que a sua perda justifique uma compensação.

II. A seriedade da oportunidade perdida, sendo uma ideia conclusiva, deve resultar da prova de factos que a revelem.

III. Sendo possível que o julgador da matéria de facto apure a prova da percentagem de hipóteses que o lesado tinha de concretização da oportunidade que perdeu por ação de outrem, resultando do valor dessa percentagem o grau de consistência e a seriedade dessa chance, tais caraterísticas também podem resultar do apuramento das condições fácticas que o lesado reunia para que essa oportunidade se concretizasse, competindo ao aplicador do direito efetuar um juízo sobre a robustez da probabilidade, sem que tenha necessariamente que a quantificar.

IV. Nesta última hipótese o montante indemnizatório pela perda de chance deve ser arbitrado, com recurso a um juízo de equidade, que pondere todas as circunstâncias do caso.

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

A matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, quer seja em distintas demandas, quer decorra da própria natureza do processo em causa, onde, no mesmo processo são proferidas duas sentenças que apreciam duas fases ou incidentes distintos, relativos a duas condenações totalmente diversas – uma condenação em prestação de facto e outra condenação em indemnização por dano patrimonial e extrapatrimonial a liquidar.

O conceito de residência habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, corresponde ao lugar do centro efectivo da vida da criança / do menor.

I — O art. 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil significa que o tribunal pode ordenar a suspensão por qualquer motivo justificado, designadamente pela pendência de uma causa prejudicial.

II — A relação de prejudicialidade prevista no art. 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pode concretizar-se numa dependência necessária ou numa dependência meramente facultativa ou de pura conveniência.

I. Na declaração de fiança em que os fiadores declaram: i) “Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado”; ii) “dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e, bem assim, às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora..» (destaque nosso), na senda do estatuído no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2001 de 23 de Janeiro de 2001, é nula a parte ii), por indeterminabilidade do seu objecto (artº 280º, nº1, fine do CC).

II. Porém, se aquando da concretização daquelas “modificações da taxa de juro e, … alterações de prazo ou moratória”, as mesmas foram autorizadas e negociadas pelos fiadores, as obrigações decorrentes de tais alterações contratuais, porque determinadas (e, por isso, exequíveis), são válidas, vinculando os fiadores.

I - A atribuição da casa de família a um dos ex-cônjuges através da constituição de um arrendamento deve atender às necessidades de cada um deles em articulação com o interesse dos filhos e também, na fixação da renda devida, deve valorar-se a situação económica de ambos e não apenas do cônjuge a quem for atribuído o direito ao arrendamento.

II - Não estar a fixação da renda nestes casos sujeita ao valor de mercado, mas sim a uma ponderação equitativa que atenda à situação patrimonial dos ex cônjuges, recomenda que, em primeiro lugar se considere o valor locativo real e atual do imóvel; depois, que em função da propriedade do imóvel se verifique qual o montante, em caso de o bem ser comum, que caberia em termos de proporção a cada um, caso o mesmo fosse arrendado pelo valor do mercado; por fim, as condições que o caso apresente como relevantes, sem perder a noção de, por ter de se atender também à situação patrimonial do ex cônjuge não arrendatário, o beneficio para o arrendatário não poder constituir um prejuízo desproporcionado para aquele outro.

I. Aos contratos com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser efectuada com a antecedência de 120 dias.

II. Igual prazo deve ser observado para a comunicação da oposição à renovação do contrato com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos.

III. Estes prazos não se somam mas aferem-se de forma autónoma.

IV. O que importa é o prazo que está em curso, que está a decorrer. Se for o prazo do contrato inicial e este for superior a um ano e inferior a 6 anos, a comunicação deve ser efectuada no prazo de 120 dias.

I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (cfr. artigo 629.º, n.º 1, do CPC).

II. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista normal do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (cfr. artigo 671.º, n.º 3, do CPC).

I - Se em recurso de apelação o recorrente obteve uma melhoria da sua situação fixada na sentença, por existir dupla conforme (melhorada) está impedido pelo art. 671 nº3 do CPC de interpor recurso de revista.

II - A verificação de dupla conforme é impedimento do recurso de revista, mesmo em relação ao recurso subordinado conforme se encontra fixado no AUJ de 27-11-2019, proferido no proc. n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A, com o seguinte segmento uniformizador: “O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código.”.

II - Na indemnização com base na equidade, devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, conforme estabelece o n.º 3 do art. 8.º do CCivil.

IV - A indemnização a fixar no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente a referente a danos patrimoniais futuros, porque reporta ao equivalente devido pela reconstituição natural impossível, não deve ser abatida de qualquer valor a título de IRS uma vez que, mesmo a tomar-se em consideração no seu computo o valor do salário mínimo este valor não corresponde à fixação de salários, mas sim a uma indemnização que fixada segundo a equidade tem uma natureza diferente.