Jurisprudência.

I - Para além de se afigurar evidente que numa ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais contra um dos progenitores o outro progenitor tenha legitimidade para recorrer da decisão que considere ofensiva do superior interesse do seu filho menor, em sede de recursos, o art. 32.º, n.º 2, do RGPTC, confere-se expressamente essa legitimidade.

II - O princípio ne bis in idem, princípio de Direito Constitucional Penal, não é desrespeitado no caso de ao progenitor-arguido ter sido aplicada a sanção acessória da proibição de contactos no âmbito de processo criminal por violência doméstica e de, subsequentemente, considerando os factos desse processo, ser decretada a sua inibição total para o exercício das responsabilidades parentais.

III - Os requisitos cuja verificação é necessária para que o tribunal decrete a inibição do exercício das responsabilidades parentais são, por parte de um progenitor, a infração culposa dos deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes ou, então, quando um progenitor, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres.

I. A nulidade prevista na alínea d), na vertente de excesso de pronúncia, afere-se pelos limites impostos pela causa de pedir e pelo pedido, devendo o tribunal ater-se à causa de pedir e ao pedido, sem prejuízo de poder considerar quaisquer outros fundamentos ou argumentos e bem assim integrar a factualidade no direito de modo livre, cf. artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

II. A causa de pedir distinta e eventualmente o conhecimento de uma questão nova, ocorreria caso o Acórdão recorrido tivesse fundado o conhecimento do recurso num outro contrato de seguro que não havia sido alegado pelas partes

Permanecendo a livrança dada à execução no domínio das relações imediatas, é permitido ao executado avalista, fiador na relação jurídica subjacente à obrigação cambiária, invocar a exceção inominada da sua falta de integração em PERSI, posto que ao crédito garantido seja aplicável esse regime.

Na sequência da alteração introduzida ao n.º 1 do art.º 1096.º do Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, os contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis, estão sujeitos à renovação pelo prazo mínimo de três anos.

I – Para que a junção de um documento seja admitido com as alegações de apelação, não basta a sua superveniência objetiva, é necessário que o documento seja relevante para fazer a prova dos fundamentos da ação ou da defesa nos termos do n.º 1 do artigo 423.º do CPC.

II – A ampliação da matéria de facto só está ao alcance dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, nos casos em que a matéria de facto provada e não provada é insuficiente para julgar a causa ou se ocorrerem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (artigo 682.º, n.º 3, do CPC).

III – Para que se considere que um facto ilícito é praticado no exercício da função confiada ao comissário é necessário que, quer pela natureza dos atos de que foi incumbido, quer pela dos instrumentos ou objetos que lhe foram confiados, o comissário se encontre numa posição especialmente adequada à prática de tal facto, bastando que o ato se enquadre formalmente no âmbito das competências do comissário e que o agente se tenha aproveitado de uma aparência social.

IV - A responsabilidade objetiva do Banco, enquanto comitente, não será afastada mesmo que os atos do agente sejam dolosos, contrários às instruções do comitente e praticados com fins pessoais.

V – O Banco que tem ao seu dispor uma rede de agentes vinculados a exercer funções de promoção e de comercialização dos seus produtos, sem balcão de atendimento ao público, tirando lucros dessa atividade, responde, ao abrigo do artigo 500.º do Código Civil, perante clientes lesados por abusos de representação cometidos pelos agentes vinculados.

VI – Recebendo a agente (comissária) os autores num escritório onde tinha alguns prémios atribuídos pelo Banco Best (facto n.º 36), estando inserida na equipa de Agentes Vinculados que era supervisionada por uma direção do Réu (facto n.º 37), apresentando-se com cartões de identificação do Banco Best e tendo em seu poder vários impressos e formulários do réu (facto n.º 4), estava criada a aparência de que a gestora das contas dos autores se encontrava investida de poderes pelo Banco réu para todos os atos que praticava, aparência na qual os autores, com razões objetivas para tal, confiaram.

VII – O princípio ético-jurídico da confiança deve ser utilizado como critério jurídico interpretativo da norma ínsita no n.º 2 do artigo 500.º do Código Civil, de forma a alargar o âmbito do que se considera como atos praticados no exercício da função atribuída ao comissário.

VIII – A confiança dos autores é desculpável pois estes são pessoas com a 4.ª classe (facto provado n.º 40), que confiavam totalmente nos conselhos da gestora de conta LL, atenta a sua experiência no ramo (facto provado n.º 41).

IX – Não é aplicável qualquer redução ou exclusão da indemnização ao abrigo do artigo 570.º do Código Civil, pois não houve qualquer facto culposo do lesado a concorrer para a produção ou agravamento dos danos.

X - Se a ordem jurídica não protegesse os clientes, e estes não pudessem confiar nos funcionários dos bancos, ou in casu, nos agentes vinculados que agem em seu nome, estaria instalada uma espécie de desordem económico-social e seria acentuada a exclusão dos menos letrados e informados, proliferando a atitude conservadora de “colocar o dinheiro debaixo do colchão”, o que seria patológico para o funcionamento da economia e da sociedade.

A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.

I. Quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determinou a aplicação da detenção ou da prisão ou da que determina a medida de coação privativa da liberdade, nem tão pouco eventuais erros procedimentais ou meros lapsos (cometidos v.g. pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados, nomeadamente, em sede de recurso ou em sede própria, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II. Se tinha dúvidas quanto à sua situação prisional, o arguido deveria as ter colocado aos respetivos Juízos de condenação que bem conhecia quais eram (fosse ao processo que ordenou a emissão de mandados de libertação, embora com a ressalva de o mesmo arguido ter de ser colocado à ordem de outro processo ou ao processo onde tinha pena a cumprir e que já anteriormente pedira o desligamento/ligamento para esse efeito) ou ao Juízo de Execução de Penas (ao processo que também não podia desconhecer por estar relacionado com a sua liberdade condicional), não servindo o Habeas Corpus, que é uma providência excecional, para colocar as suas questões ou dirimir as suas interrogações.

III. A situação não se altera, mesmo considerando más práticas processuais e/ou os atrasos administrativos na emissão e no cumprimento dos mandados de desligamento/ligamento do processo A para o processo B, uma vez que o arguido não foi prejudicado, dado que tudo produziu efeitos desde 1.09.2023 (data esta em que lhe foi perdoado o remanescente da pena de prisão que cumpria no processo A, ao abrigo da Lei 38-A/2023).

IV. A manutenção da prisão do arguido foi motivada por facto que a lei permite (desligamento e ligamento a processo para cumprimento de pena em que fora condenado), na sequência de decisão judicial (emitida por tribunal competente), proferida nos termos legais.

V. Assim, é de indeferir o presente pedido de habeas corpus, pois ao contrário do alegado, além de não estar detido ou preso no processo A, também não podia ser ordenada a sua libertação nesses mesmos autos, uma vez que interessava a sua prisão ao processo B, para o qual foi desligado com efeitos desde 1.09.2023, estando neste momento aí a cumprir pena de prisão.

Não constitui fundamento de habeas corpus a menor celeridade imprimida à tramitação do recurso interposto da decisão que aplicou a prisão preventiva.

I - Do art. 1689.º do CC extrai-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro, repondo-se, assim, o reequilíbrio patrimonial.

II - Fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges.

“I-Para efeitos de reconhecimento, devem figurar, na sentença arbitral estrangeira, os nomes das partes; II-A circunstância de os nomes das partes aparecerem incorrectamente grafados ou incompletamente mencionados na sentença não impede o seu reconhecimento (e execução), desde que não haja dúvidas sobre a identidade das partes ou, tendo surgido dúvidas, possam ser esclarecidas através de outros meios de prova;

III- Cumpre o requisito de identificação das partes a sentença que identifica a requerida através do seu nome social na pág. 1 e que, na pág. 2, no lugar de identificação da requerida, ainda que não refira o nome da sociedade, faz constar a sede desta (que coincide, aliás, com a que consta da procuração outorgada pela requerida).”

I – A denúncia de um contrato de arrendamento como forma típica de cessação do contrato consiste na comunicação de uma parte à outra da sua intenção de pôr lhe pôr termos a partir de determinada data;

II – Tal comunicação tem natureza unilateral e receptícia e produz efeitos logo que chega ao conhecimento da outra parte, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e substanciais vigentes nessa data, irrelevando as alterações legislativas posteriores quanto à exigência de prazo mais longo de pré-aviso ou de confirmação da intenção de fazer cessar o contrato na data anteriormente comunicada.

III – Tendo o valor devido pela ocupação do locado após a cessação do contrato de arrendamento sido fixado com base em critérios de equidade (artigo 566.º n.º 3 do Código Civil) a sua alteração pelo Supremo Tribunal de Justiça só se justifica se o valor concretamente arbitrado pelas instâncias não se contiver, de forma manifesta, no padrão dos critérios utilizados em circunstâncias semelhantes ou se a decisão assentar em premissas carecidas de fundamento factual, o que não sucede quando o valor da indemnização tem por referência o valor da renda que vinha sendo praticada.

IV – Ao valor da indemnização assim fixada equitativamente acrescem juros de mora, nos termos da parte final do artigo 805.º n.º 3 do Código Civil, a partir da citação.

I. Os operadores de televisão (pessoas coletivas) são civilmente responsáveis pelos factos ilícitos e danosos praticados pelos seus comissários, agentes, representantes ou mandatários, no exercício da respetiva atividade televisiva, ainda que não se tenha apurado a identidade concreta do comissário, agente, representante ou mandatário.

II. O alongamento do prazo da prescrição previsto no n.º 3 do art.º 498.º do Código Civil, decorrente de o facto ilícito e danoso referido em I constituir um crime de difamação, estende-se ao operador de televisão apesar de este, na qualidade de pessoa coletiva, não ser criminalmente punível por tal facto.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - Responde civilmente o banco, intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se que era de capital garantido, em tudo igual a um depósito a prazo, levando a que o cliente (investidor não qualificado) anuísse à aplicação nesse pressuposto, sem que tivesse sido previamente informado qual o tipo de produto e a natureza da obrigação, nomeadamente em que consistiam as obrigações subordinadas e as respectivas consequências.

III - Considerando a orientação fixada no AUJ n.º 8/2022 , publicado no DR n.º 212/2022, Série I de 3-11-2022, provando-se que a autora investidora não qualificada, não teria investido neste tipo de produto financeiro (obrigações subordinadas) se conhecesse verdadeiramente as suas características específicas e o grau de risco ou de incerteza que lhe estavam subjacentes e que “Se tivessem sido transmitidas à autora todas as características do produto financeiro SLN Rendimento + 2004 e todas as restantes informações, incluindo o conteúdo da “nota informativa”, esta não o teria adquirido”, está demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a violação dos deveres de informação e o dano.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - O AUJ n.º 8/2022, publicado no DR n.º 212/2022, Série I de 3-11-2022, rejeitou a tese da presunção da ilicitude e do nexo de causalidade, cabendo ao lesado o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da ilicitude, consubstanciada na violação dos deveres de informação por parte do banco intermediário, e do nexo de causalidade adequada.

III - A jurisprudência do STJ tem vindo a considerar estar cumprido o ónus da prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano (exigido pelo AUJ) quando se se demonstra que “Caso o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo banco BPN não o autorizaria.”.

Quando o Supremo Tribunal de Justiça não tenha formado uma convicção segura no sentido de que haja uso anormal do processo, não tem o dever de se pronunciar oficiosamente sobre a questão.