Jurisprudência.

I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643º, 4, 1.ª parte, do CPC), sem que para contrariar essa definitividade decisória possa ser usada a faculdade admitida pelo art. 652º, 5, b), na relação com os arts. 671º, 1 e 2, do CPC.

II- Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, que exige culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a interposição de revista, alegadamente fundada no art. 671º, 2, do CPC, desse acórdão da Relação, assente numa compreensão do regime recursivo que a permitiria para obter uma posição jurídica diversa daquela que a decisão judicial de 2.ª instância acolhe e ampara, uma vez não demonstrada uma violação grave dos deveres de cooperação, boa fé processual e correcção recíproca (arts. 7º, 1, 8º e 9º, 1, CPC) na relação do recorrente com as demais partes e com o Tribunal.

I - A sentença proferida no apenso das reclamações de créditos ao processo de execução em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente e credor reclamante dois credores que figuram na lista da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência e que deduziram impugnação de créditos no apenso de verificação e graduação de créditos ao processo de insolvência, não se impõe como caso julgado neste processo.

II - O objecto dos processos (do concurso de credores por apenso à acção executiva e deste processo) atentos os pedidos e causas de pedir respectivos, observados tendo em conta a função de cada um deles, não coincide, evidenciando-se, também, a diferença no que respeita aos sujeitos - sendo os credores interessados e intervenientes no processo de insolvência não apenas os que podiam intervir no apenso executivo (os credores com garantia real), mas antes podendo reclamar créditos todos os credores.

III – Tendo a decisão recorrida considerado o crédito do credor “J” , promitente comprador, no valor de 150.000,00 €, correspondente ao sinal em dobro, garantido por direito de retenção (sendo anterior à insolvência a situação de não cumprimento do contrato promessa pelo insolvente), prevalece o crédito garantido por direito de retenção sobre o crédito da credora “H” garantido por hipoteca, ainda que registada anteriormente, devendo aquele ser graduado antes deste último.

É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva, concorda e segue na fundamentação a linha interpretativa do acórdão fundamento; se a questão fundamental de direito em que assenta a decisão do acórdão fundamento não assume carácter fundamental ou essencial para a solução da questão fundamental de direito decidida no acórdão recorrido; não interessando sequer analisar se temos no caso situações materiais litigiosas que sejam análogas ou equiparáveis em termos de circunstancialismo fáctico, pois as decisões em confronto não são desde logo divergentes na questão de direito em que se tocam, tanto mais que, no acórdão recorrido, a questão de direito tratada no acórdão fundamento (relativa à impugnação judicial de actos abrangidos no arco de aplicação dos arts. 161º a 164º do CIRE) não constitui a verdadeira “ratio decidendi” da decisão final no acórdão recorrido (vertida sobre o relevo da omissão do acto de notificação dos relatórios do AI no que toca à validade vs. nulidade por “excesso de pronúncia” da decisão judicial final de encerramento no apenso de liquidação insolvencial).

As decisões tomadas em incidente de habilitação de cessionário de direitos constituem, sejam decisões intercalares em sentido estrito, seja a decisão final do incidente, decisões interlocutórias com natureza processual, que, uma vez reapreciadas pela Relação, apenas podem ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime do art. 671º, 2, do CPC.

I- Os acórdãos proferidos em procedimentos cautelares não são, em regra, suscetíveis de recurso de revista, como dispõe o art. 370º, n.2 do CPC.

II- Para efeitos da oposição de acórdãos exigida pelo art.629º, n.1, alínea d) do CPC não basta que se identifiquem dois arestos que proferiram decisões de sentido oposto sobre o mesmo tipo de matéria em procedimentos cautelares. É necessário que essa divergência decorra de um diferente modo de interpretar determinada norma e que as factualidades que basearam as diferentes decisões sejam tipicamente equiparáveis. Se o acórdão fundamento decretou a providência cautelar de arresto por ter entendido que a factualidade provada era suficiente para justificar o “justo receio de perda da garantia”, e o acórdão recorrido entendeu que não se haviam provado factos suficientes para concluir pela existência desse “justo receio”, não existe oposição de acórdãos quanto ao alcance normativo da mesma disposição jurídica, mas apenas diversidade das bases factuais que sustentaram os acórdãos em confronto.

I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado. Com efeito,

II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem caso julgado formal

III- Além disso, o despacho que ordena a citação não tem um carácter de fixidez da relação processual, visto que nada obsta a que em momento ulterior o R. possa ser absolvido da instância e que, mediante certas circunstâncias possa o A. apresentar articulados supervenientes (artigos 588º e 589º. CPC) ou aditar/modificar o pedido ou a causa de pedir, nos termos consentidos pela lei (artigo 265º CPC).

IV- Aliás, prevê-se expressamente que, em despacho ulterior, mediante estudo mais rigoroso e informado, seja possível conhecer de questões não conhecidas no despacho liminar (artigo 590º/1 CPC), como sucede, por exemplo, findos os articulados, na fase pré-saneador, quando se providencia pelo suprimento de exceções dilatórias (artigo 590º/2 CPC).

V- Enfim, ao ordenar-se a citação, nota-se ter sido cometido lapso de escrita, por ausência de “propriedade de linguagem, já que, estando apenas em causa a renovação da prévia instância declarativa, onde o ali e aqui Réu já fora citado, deveria o mesmo ser apenas notificado; e, tendo mandatário judicial constituído naqueles autos, sem que houvesse notícia da cessação do respectivo mandato, na pessoa do mesmo” (artigos 358.º/2 e 247/1 CPC).

VI- Não ocorre violação dos direitos de defesa do R., a quem, nestas circunstâncias, ao ser notificado pela secretaria, na pessoa do seu ilustre mandatário, é explicitada a finalidade da notificação e o prazo para a prática do ato e respetiva cominação.

VII- Baseando o recorrente as demais pretensões formuladas na ocorrência de caso julgado formal que se considera não verificado, naturalmente que o conhecimento dessas questões fica prejudicado.

I- Ao recurso do acórdão que decide o modo de cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência (prevista no n.7 do art.23º do EAJ) aplica-se o art.14º do CIRE, o qual, pela sua natureza especial, afasta a aplicação das regras gerais do recurso de revista previstas no CPC, embora não prescinda dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos ordinários exigidos pelo art.629º, n.1 do CPC.

II- No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido no n.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei n.9/2022, não tem como objeto o montante total apurado para satisfação dos créditos (ou seja, o apurado depois de extraída a parcela correspondente à percentagem da remuneração variável prevista nos números 4 e 6 do art.23º).

III- Essa percentagem de 5% incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”.

I- Tendo a A. instaurado acção declarativa comum de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e ilícita da leiloeira nomeada em processo de insolvência ao beneficiar-se ilegitimamente com um montante de comissão superior ao permitido pelo Regulamento do Leilão, não se inserindo portanto o thema decidendi no âmbito da temática própria do processo de insolvência, a cuja matéria é estranha, não se discutindo ainda a validade da venda dos referidos lotes (que se mantém inteiramente intocada), nem qualquer outro procedimento respeitante, por sua natureza, à matéria insolvencial, não existe motivo para considerar, nestas circunstâncias, a competência dos juízos de comércio definida nos termos do artigo 128º, nº 1, alínea a) e nº 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto), alterado pelo artigo 2º da Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro), competindo a mesma aos juízos locais cíveis de competência genérica e residual.

I – Na petição inicial da acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na alínea d) do art. 1781 do CC, sendo que a par de outros factos, a A. alegou que desde determinada data ela e o R. não mantinham qualquer contacto pessoal, nem sequer epistolar, não mais havendo comunhão de leito, mesa e habitação entre eles, não tendo a A. qualquer intenção de restabelecer a comunhão de vida com o R..

II – Reapreciando a decisão da matéria de facto o Tribunal da Relação eliminou alguns dos factos provados, em consequência do que dispunha, apenas, dos referentes à separação de facto que se protelara no tempo no decurso da acção, até ao encerramento da discussão – sendo, então, já superior a um ano.

III - O tribunal poderá qualificar de modo diferente os factos provados, mas estará impedido de julgar o litígio com base numa causa de pedir não invocada - o princípio do dispositivo determina que haja coincidência entre a causa de pedir e a causa de julgar.

IV - Por um lado, na sentença devem ser tomados em consideração os factos que se produzam posteriormente à propositura da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão; por outro, o simples decurso de um período que falte para se completar um prazo sem o qual a acção não possa proceder, dispensará a invocação em articulado superveniente.

V - Que desde a data apontada na p.i. a A. e o R. não mantêm qualquer contacto pessoal, não mais havendo comunhão de leito, mesa e habitação entre eles e que a A. não tem qualquer intenção de restabelecer a comunhão de vida com o R., correspondem a factos que integravam a causa de pedir desenhada pela A. na sua p.i. - a constatação de que tal sucede “até à presente data”, por si só, não implicará alteração ou ampliação da causa de pedir.

VI - A pretensão da A. era a de obtenção do divórcio, com fundamento nos factos que alegou; a diversa qualificação jurídica a que a Relação procedeu com base nos factos apurados para acolher a pretensão da A. não é suficiente para que se conclua que se trata de uma diferente causa de pedir.

I. A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos artigos 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a conferência (artigo 417.º, n.º 8, do CPP).

II. Com a prolação do acórdão de 10.01.2023, que recusou o requerimento de recusa do juiz conselheiro, esgotou-se o poder jurisdicional quanto ao incidente de recusa que originou este processo (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP). O acórdão considerou manifestamente infundado o pedido de recusa com fundamento em alegada e inexistente nulidade da distribuição por efeito da alteração legislativa operada pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto.

III. As questões suscitadas no requerimento apresentado neste processo em 23.01.2023, relacionadas com a questionada validade (“nulidade insanável”, chama-lhe o requerente) da distribuição, porque suscitadas antes do trânsito, poderiam ainda ser conhecidas.

IV. Este requerimento, em que não era arguida qualquer nulidade do acórdão (artigo 379.º do CPP), a apreciar em novo acórdão, foi decidido pelo despacho do relator de 13.02.2023, em consonância com as regras gerais sobre reclamações.

V. O requerimento repetia argumentos usados no requerimento inicial, que originou estes autos, agora para recusa dos juízes conselheiros que subscreveram o acórdão, o que, a ser aceitável, apenas poderia ter como efeito imediato o de, por via de requerimentos sucessivos, impedir o tribunal de decidir qualquer dos pedidos de recusa, paralisando o processo em que foi apresentado o pedido inicial de recusa do juiz para decidir da causa.

VI. Como foi decidido no despacho do relator, o requerimento não tem qualquer fundamento legal, não podendo, por conseguinte, afetar, direta ou indiretamente, tal acórdão. Disse-se, no essencial, que a falta ou a irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo (artigo 205.º, n.º 1, do CPC), que a arguição da nulidade é manifestamente intempestiva (artigo 44.º do CPP) e que a irregularidade que possa resultar do não respeito pelas regras da distribuição não constitui motivo que possa justificar uma suspeição (escusa ou recusa – artigo 43.º do CPP).

VII. Diversamente do que pretende o requerente, não ocorre qualquer motivo suscetível de gerar suspeita sobre a imparcialidade dos juízes signatários do presente acórdão, que possa constituir razão para que apresentem declaração de impedimento ou pedido de escusa. Não havendo também qualquer motivo para nova distribuição para, como pretende o requerente – na mesma linha de obstrução ao trânsito da decisão –, conhecer da “reclamação” da decisão do relator, a qual, por envolver os demais juízes que nela devem participar, é, agora, apreciada por formação do tribunal constituída por três juízes nos termos da lei do processo.

VIII. Estando decidido o que havia a decidir e esgotado o poder jurisdicional dos juízes que, em momento posterior, o requerente pretende colocar em crise, através de um incidente anómalo, manifestamente infundado e não admissível, não ocorrendo as nulidades insanáveis a que se referem as als. a) e e) do artigo 119.º do CPP, nem sendo a apontada irregularidade da distribuição geradora de nulidade e não tendo esse despacho sido proferido em violação de qualquer norma legal de que pudesse resultar a nulidade da decisão, impõe-se, nos termos e no exercício da competência atribuída à secção criminal do STJ pelo artigo 11.º, n.ºs 4, al. f), e 5 e 45.º, n.º 1, al. b), do CPP, indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13.02.2023.

IX. Sendo manifesto que o requerente procura obstar ao trânsito em julgado do acórdão de 13.01.2023, através da suscitação de incidentes, a ele posteriores, manifestamente infundados, e que, como tal, devendo-o ser, assim se qualificam, há que observar o disposto no artigo 670.º (defesa contra demoras excessivas em recurso) do CPC aplicável, com as adaptações necessárias, ex vi artigo 618.º (defesa contra demoras excessivas em caso de não admissibilidade legal de recurso) do mesmo diploma e artigo 4.º do CPP.

X. Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13.02.2023 e, nos termos dos artigos 618.º e 670.º do CPC aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, (a) qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado por esse requerimento; (b) considerar, para todos os efeitos, imediatamente transitado em julgado o acórdão de 10.01.2023 (decisão impugnada); e, em consequência, (c) ordenar a remessa do processo ao processo de origem, em que foi apresentado o requerimento de recusa, para que possa correr os seus termos, e a extração de traslado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 670.º, n.ºs 3 e 4, do CPC.

I - O termo inicial de contagem do prazo de prescrição de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmissão de certificados de aforro de que era titular o falecido, ocorre na data do conhecimento pelos herdeiros da existência dos certificados;

II – Assentando a prescrição na negligência do titular do direito, o prazo de prescrição do direito ao reembolso dos certificados de aforro só pode iniciar-se quando os herdeiros tomam conhecimento da existência de tais certificados;

III – Não impende sobre o cabeça de casal o dever de diligenciar junto do IGCP sobre a existência de certificados de aforro titulados pelo de cujus.

I - Com a publicação da Lei nº 6/2006, que aditou ao Código Civil o art. 1068º, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de prédios urbanos para fins habitacionais ou não habitacionais e do art. 59 do NRAU resulta a aplicação do art. 1068 a contratos anteriores, que subsistam, e não apenas aos constituídos após a sua entrada em vigor.

II - O art. 579 do CPC estabelecendo que “o tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.” impõe que a comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge sobrevivo prevista no art. 1068 do CCivil como exceção perentória é de conhecimento oficioso porque a lei não indica que o seu conhecimento esteja dependente da vontade do interessado o que ocorreria se o art. 1068 incluísse essa advertência.

III - Se em reconvenção for pedida a transmissibilidade do arrendamento ao cônjuge sobrevivo com outro fundamento que não o previsto no art. 1068 do CCivil, tendo tal pedido como significado útil constituir uma oposição à pretensão da autora de obter a entrega do imóvel arrendado, totalmente livre e devoluto de pessoas e bens pode ainda, nos termos do princípio da flexibilidade do pedido, conhecer-se e decidir-se a transmissibilidade prevista no art. 1068 do CCivil

IV - Se os elementos de facto que se devem exigir (a prova do casamento e do regime de bens, a data do arrendamento e do óbito do arrendatário) se encontram provados nos autos nada obsta a que o tribunal se pronuncie e decrete esse direito.

I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixação de jurisprudência a que se reporta o art. 437o CPP, que a decisão de ambos os acórdãos assente em soluções opostas para a mesma questão de direito, requisito este que se desdobra em três outros pressupostos ou requisitos, conforme vem sendo entendido na jurisprudência e doutrina: - Que as decisões em oposição sejam expressas e não meramente tácitas ou implícitas; - Que os dois acórdãos assentem em soluções opostas da mesma questão de direito e a partir de idêntica situação de facto. - Que a oposição se verifique entre duas decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra, pressuposto a que se dedicará maior atenção.

II- No caso concreto, os dois acórdãos assentam em soluções opostas da mesma questão de direito, pois também o acórdão fundamento autonomizou e apreciou a questão de direito substantivo de saber se o uso da expressão oral, não verbal, é elemento do tipo objetivo previsto no art. 187o do

C. Penal, como deixou claro na sua fundamentação - nomeadamente com recurso a jurisprudência e doutrina que citou - , o seu entendimento sobre aquela questão jurídico substantiva, pronunciando-se, tal como o despacho de 1a instância sobre o qual incidiu o recurso, no sentido de aquele mesmo tipo legal não contemplar a sua comissão por meio de escrito, gesto ou imagem.

III- Por outro lado, a oposição verifica-se entre duas decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra, pois este entendimento do acórdão fundamento foi co determinante da sua conclusão no sentido de improcedência do recurso.

IV- A particularidade do acórdão fundamento relativamente ao acórdão recorrido, encontra-se na circunstância de a improcedência do recurso assentar no acórdão fundamento numa pluralidade de razões de ordem fática e jurídica fundamentadoras da sua conclusão sobre a (a)tipicidade da conduta descrita na acusação particular face ao disposto no art. 187o do

C. Penal, (entre as quais se conta a posição assumida relativamente à punição de “ofensa” por meio de escrito, gesto ou imagem), enquanto a decisão do recurso objeto do acórdão recorrido, relativamente ao preenchimento do tipo criminal dos art. 187.o, n.o 1, e 183.o, n.o 1, als. a) e b), do CP, assentou a sua decisão apenas no entendimento adotado no sentido de nada obstar ao « .... preenchimento do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art. 187.o, n.o 1, do CP, por outro qualquer meio que não verbal (no caso em apreço, por escrito) ...».

V- A circunstância de o acórdão fundamento assentar a decisão do recurso numa pluralidade de razões de ordem jurídica, incluindo a posição que adotou no sentido oposto ao acórdão recorrido, da falta de previsão típica de eventual ofensa praticada por meio não verbal, não desqualifica a solução que adotou sobre a questão jurídica claramente controvertida para efeitos da verificação da oposição de julgados a que se reporta o art. 437o CPP, pois qualquer delas é suficiente para fundamentar, por si, a decisão de improcedência do recurso assumida no acórdão fundamento.

VI- Com efeito, não poderá deixar de entender-se cum grano salis a exigência de que a oposição entre as soluções opostas para a mesma questão de direito, a que se reporta o art. 437o CPP respeite a oposição entre decisões e não entre os seus fundamentos ou entre a decisão e os fundamentos, pois, em rigor, é na fundamentação do acórdão decisório que se expõem os motivos de direito que fundamentam a decisão, como paradigmaticamente se diz no art. 374o no2 CPP.

VII- Deste modo, as diferentes soluções para a questão de direito hão de encontrar-se enunciadas, apreciadas e decididas na parte do acórdão dedicada à fundamentação do recurso e não no seu dispositivo ou decisão que, em regra, apenas contém a enunciação, positiva ou negativa, sobre o provimento ou procedência, total ou parcial, do recurso, para além de outras questões que aí sejam decididas (vd art. 375o CPP), sem indicação ou enunciação da fundamentação de facto e direito em que assenta a decisão, a qual, repita-se, foi antes exposta noutra parte acórdão: a fundamentação.

VIII- Daí que que a distinção em sede de fundamentos ou pressupostos da fixação de jurisprudência, pareça dever fazer-se antes entre fundamentação determinante para a decisão proferida, num e noutro acórdão, não bastando a oposição entre meros argumentos ou razões de direito que não fundamentem, por si, a solução de direito adotada em ambos os acórdãos, máxime quando se trate de meros obiter dicta.

IX- A questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência ou oposição deve assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, deve integrar «... a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto – não relevando os casos em que se traduza em mero obiter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução já alcançada por outra via jurídica.».

X- No caso vertente, a tomada de posição do acórdão fundamento no sentido de não ser punível pelo art. 187o C.Penal potencial ofensa feita por escrito, gestos ou imagens, mediante escrito, não constitui mero obter dictum ou argumento lateral ou coadjuvante de solução já alcançada por via jurídica diferente, antes se assume como uma das razões jurídicas, paritariamente exposta e fundamentada ao lado de outras, em que assentou o julgamento do acórdão fundamento sobre a atipicidade da factualidade descrita na acusação rejeitada.

I - As categorias grande tráfico, pequeno e médio tráfico são meramente indicativas ou aproximativas, não correspondendo a categorias legais ou sequer sociológicas ou criminológicas bem delimitadas.

II - Daí não poder afirmar-se que no tipo base do art. 21.º apenas cabem os grandes agentes do tráfico de estupefacientes, integrados em organizações mais ou menos extensas e sofisticadas, detentores, em regra, de grandes fortunas pessoais, ou ainda os traficantes que circulem na respetiva órbita dando corpo e consistência à atividade organizada, pois os critérios legalmente fixados impõem que se abranja no tipo base de tráfico de estupefacientes (art. 21.º) realidades sociológicas que claramente extravasam daquele quadro, abrangendo muitos casos envolvendo os chamados traficantes de rua, cuja atividade apresenta igualmente grandes diferenças entre si.

III - Na verdade, ao apelar à diminuição considerável da ilicitude do facto por mera referência a fatores como a modalidade da ação, de entre a extensa panóplia enumerada no art. 21.º (compra, venda, detenção, troca, etc.), ou às circunstâncias da mesma ação, onde se incluirá v.g. o ato esporádico, pontual, pouco frequente, ao lado da qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações objeto da ação, de onde se destacam a espécie do produto estupefaciente (cocaína, heroína) ou a sua pureza, o tipo privilegiado do art. 25.º parece deixar de fora quadros fatuais e pessoais que, por referência a critérios densificadores como o volume de negócio, lucro do agente ou a pertença a quadros organizativos acabados, encaixam-se melhor no chamada tráfico médio que no grande tráfico.

IV - Aliás, podem mesmo caber na previsão ampla do art. 21.º algumas hipóteses que na representação social dos traficantes de produtos estupefacientes são consideradas de pequeno tráfico, mas que em face dos critérios exemplificativamente indicados no art. 25.º ou outros igualmente relevantes do ponto de vista da ilicitude (v.g. modalidade da ação, a qualidade ou quantidade de estupefaciente, aqui incluídas, em nosso ver, a sua maior ou menor perigosidade intrínseca, a duração da atividade ilícita ou a dimensão do universo de compradores e/ou consumidores abrangidos por aquela mesma atividade), não têm cabimento naquele art. 25.º, antes se integrando no art. 21º.

I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.º 1 do art. 449. °, do CPP que estabelece que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível se a fundamentação da decisão condenatória tiver por base “norma de conteúdo menos favorável ao arguido” que tenha sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral, pelo TC.

II – Na base do recurso está a declaração, com força obrigatória geral, determinada no acórdão n.º 268/2022, do TC, segundo o qual se decidiu: “a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição; b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição.”

III – A declaração de inconstitucionalidade decidida no acórdão n.º 268/2022, em parte alguma veio determinar, ao abrigo do disposto no art. 283.º, n.º 3, 2.º parte da CRP, a possibilidade de quebra de caso julgado. Ainda que pudéssemos vir a concluir que as normas declaradas inconstitucionais se integravam no âmbito determinado no normativo, isto é, que estávamos perante normas relativas a “matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social” e de “conteúdo menos favorável”, falta-nos o segundo requisito que permite aplicar a exceção da exceção “decisão em contrário do Tribunal Constitucional” no sentido de afastar a ressalva inicial do dispositivo “ficam ressalvados os casos julgados”. Pelo que, a regra da nulidade da norma declarada inconstitucional e consequentemente a nulidade dos atos jurídicos praticados ao seu abrigo não se aplica por força da exceção constitucionalmente consagrada de ressalva dos casos julgados.

IV - Não tendo o TC, no acórdão n.º 268/2022, decidido expressamente a possibilidade de aplicação aos casos julgados, é inadmissível o pedido de revisão com este fundamento, pelo que ficam prejudicadas todas as outras questões.