Jurisprudência.

I. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas na pena única, se impugnadas, como sucede no caso presente (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

II. A cada um dos 141 crimes de abuso sexual, da previsão dos artigos 171.º, n.º 1, com a agravação do artigo 177.º, n.º 1, al. b) (coabitação), do CP, cuja moldura penal se situa entre 1 ano e 4 meses e 10 anos e 8 meses de prisão, foram aplicadas, a 140 crimes, penas muito próximas do limite mínimo (1 ano e 8 meses) e a um deles a pena correspondente ao limite mínimo (1 ano e 4 meses). Ao crime de abuso sexual da previsão do artigo 171.º, n.º 2 (cópula), e do artigo 177.º, n.º 5 (gravidez), do CP, a que corresponde uma pena de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão, foi aplicada uma pena de 9 anos.

III. Na ponderação dos fatores relevantes para determinação da medida da pena, foram consideradas as circunstâncias alegadas pelo recorrente, e, em particular, o grau de ilicitude, o longo período de repetição dos atos, de cerca de dois anos, e a forte intensidade e permanência do dolo. Quanto ao crime de que resultou a gravidez ponderou o tribunal as consequências, que levaram ao internamento hospitalar e à interrupção voluntária da gravidez, com o sofrimento provocado por essa situação, a militar severamente contra o arguido.

IV. Apesar da referência feita à coabitação, que funciona como elemento de qualificação do tipo incriminador, não se mostra que lhe seja dada relevância nos termos do artigo 71.º do CP, respeitando-se, assim, a proibição da dupla valoração.

V. Não se pode afirmar que a pena tenha sido determinada mediante inadequada ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, com inobservância dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua aplicação, pelo que não se encontra base de discordância, a justificar uma intervenção corretiva.

VI. As circunstâncias dos factos, nomeadamente o prolongado aproveitamento da situação de coabitação com a vítima e com a sua mãe e das relações de confiança estabelecidas com a vítima, da qual cuidava como pai, com violação gravíssima dos deveres que neste contexto se estabelecem, revelam uma personalidade particularmente desvaliosa, sendo evidente a falta de preparação para, neste domínio, manter uma conduta lícita e a necessidade de socialização. No mesmo sentido se deve considerar a sucessão e a frequência dos atos praticados, não meramente ocasionais, a revelarem, no seu conjunto, um muito elevado grau de ilicitude e uma tendência para a prática deste tipo de crimes.

VII. Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 9 a 25 anos prisão –, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido, não se identifica fundamento que possa constituir motivo para intervenção corretiva na medida da pena aplicada, de 14 anos de prisão, a qual se encontra justificada sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade.

VIII. Quanto aos critérios para fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, há que ter em atenção o n.º 4 do artigo 496.º do CC, que estabelece que “o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal” e manda ter em conta “as circunstâncias referidas no artigo 494.º”, isto é, “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.”

IX. Na determinação do montante da indemnização importa levar em conta as implicações do princípio da igualdade na aplicação do direito (artigo 13.º da Constituição) e, nessa conformidade, o disposto no artigo 8.º, n.º 3, do CC, segundo o qual, “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”.

X. A convocação da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça mostra que o montante da indemnização fixado nestes autos, de 60.000 euros, se compreende dentro dos valores que, na consideração das especificidades de cada caso, se têm concretizado na ponderação dos critérios estabelecidos no artigo 494.º e 496.º do CC.

A questão de saber se numa sociedade por quotas a nomeação de um trabalhador subordinado como gerente é suscetível de acarretar a caducidade do contrato de trabalho ou a cessação do mesmo por confusão é uma questão que, pelo acentuado debate doutrinal e jurisprudencial que tem suscitado, que justifica a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II - Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III. É estritamente necessário, para se poder falar de despedimento por iniciativa do empregador, que haja uma manifestação da vontade de rescindir feita de forma inequívoca, senão de forma expressa, pelo menos de forma a que tal vontade se apresente como clara no sentido de não permitir outro significado razoável.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso;

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a repartição do ónus da prova quanto ao cumprimento das regras e condições sobre segurança, saúde e higiene no trabalho.

I. Outros factos e deduções alegados pelo recorrente, quer quanto às penas individuais, quer quanto à pena única, que não se extraem dos dados como provados, não podem ser aqui atendidos, como é sabido.

II. Neste caso concreto, atende-se, além do dolo, ao elevado grau de ilicitude dos factos cometidos, evidenciado pelo modo de execução de cada crime praticado no interior de residências, nos moldes dados como provados, ao valor dos respetivos bens furtados (que foram significativos), e consequências das respetivas condutas (sendo certo que não foram recuperados os bens furtados relativos ao processo A e, também o não foram a maior parte dos bens furtados no processo B), sendo muito elevadas as razões de prevenção geral que se fazem sentir, não se podendo esquecer as condenações anteriores da mesma natureza sofridas pelo arguido, que revelam a sua propensão para a prática de crimes contra o património alheio (note-se que já sofreu 14 condenações por crimes de furto qualificado e furtos simples, 2 condenações por crimes de roubo, tendo cumprido várias penas de prisão - inclusive de 4 anos e 6 meses de prisão em 6.03.2009 por furto qualificado que não serviram para o afastar da criminalidade patrimonial e, portanto, não foram suficientes para o dissuadir da prática de novos crimes da mesma natureza -, além de outras condenações que lhe foram impostas por crimes variados, a saber, de ofensas à integridade física simples e qualificada, por crimes de passagem de moeda falsa, de detenção de arma proibida, de resistência e coação sobre funcionário, de ameaça agravada, injúria agravada, coação agravada, dano), não resultando dos factos provados, que durante o período de reclusão, tivesse interiorizado o desvalor da sua conduta e/ou mostrasse arrependimento, importando prevenir a prática de futuros crimes; são igualmente elevadas as razões de prevenção especial e necessidade da sua ressocialização, considerando a sua situação pessoal e familiar, devendo ainda atender-se à respetiva idade do arguido, quer à data do cometimento dos crimes em questão, quer atualmente e ao efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, o que tudo ponderado, mostra que é ajustada e adequada à gravidade das respetivas condutas do arguido, tendo presente o limite máximo consentido pelo seu grau de culpa, bem como aos princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, as penas individuais de 4 anos de prisão aplicadas pela 1ª instância, por cada crime de furto qualificado apreciado no âmbito dos processos A e B.

III. O desvalor das condutas do recorrente, o seu desprezo perante pautas mínimas de convivência societária, o facto de ter cometido, ainda que em curto período de tempo, os referidos 2 crimes em apreciação nestes autos, apesar de tudo o mais que se apurou, revelam bem como o ilícito global agora em apreciação foi determinado pela sua propensão ou tendência criminosa. A conexão entre os crimes cometidos é grave, tendo de ser vistos no seu conjunto, considerando a personalidade do arguido (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando a sua tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, pelo que numa perspetiva do direito penal preventivo, julga-se na medida justa, por adequada e proporcionada, a pena única de 6 anos de prisão aplicada pela 1ª instância (que não ultrapassa a medida da sua culpa), a qual contribui para a sua futura reintegração social e satisfaz as finalidades das penas.

I. Na disciplina processual recursória, em termos de “Legitimidade”, o artigo 450º, nº 1, al. c), do CPP estabelece que “Têm legitimidade para requerer a revisão: (…) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.”

II. Já o art. 64º do mesmo compêndio normativo, sob a epígrafe “Obrigatoriedade de assistência”, disciplina no n.º 1, al. e) que “É obrigatória a assistência do defensor: (…) nos recursos ordinários ou extraordinários.”

III. Da mera leitura dos dois normativos parece resultar duas disciplinas contraditórias, já que, se do artigo 64º se extrai a obrigatoriedade de representação por defensor no recurso extraordinário de revisão, do artigo 450, nº 1, al. c), se permitirá a interposição de recurso extraordinário de revisão quer ao defensor quer ao condenado, na literalidade da norma, este sem representação e agindo por si e até à revelia do mandatário ou defensor.

IV. Aqui o arguido veio interpor recurso extraordinário, mas fá-lo por sua mão, sem se encontrar devidamente representado. E, como o defensor o expressou, à sua revelia.

V. É jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal que não pode o arguido subscrever ele mesmo, o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão

VI. A doutrina pela pena de Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do CPP”, II, 5ª edição, concordando, remete a solução para a tese maioritária do STJ, “pelo que não pode ser admitido o recurso de revisão interposto apenas pelo condenado.”

VII. Na verdade, sem o conhecimento técnico-jurídico que a interposição de qualquer recurso demanda, não se vislumbra como é que o condenado, por si, pode assegurar o direito ao efetivo recurso, que o artigo 32º, nº 1, da Lei Fundamental, a partir da revisão de 1997, faz questão de expressamente consagrar. Ademais quando constitucionalmente o recurso é sobretudo materialmente uma garantia do arguido.

VIII. Mais, estar a permitir que o próprio condenado por si apresente o recurso de revisão pode redundar num presente envenenado, sabendo-se que novo pedido de revisão se não pode apresentar com o mesmo fundamento (artigo 465º). O que pode ter como consequência que o condenado, agindo por si e até à revelia do seu defensor, por via da sua falta de conhecimentos técnico-jurídicos, esgote nessa sua primeira acção recursiva a possibilidade de revisão e malbarate um fundamento que, corretamente apresentado e devidamente operacionalizado por defensor tecnicamente apetrechado, podia ter logrado sucesso. E já não o pode lograr a seguir por a disposição do artigo 465º o impedir.

IX. Além que a própria coerência da norma sairia afetada, quando aquele que mais precisa de perfectibilização na apresentação e formulação do recurso, por ser aquele que está na posição mais ingrata no processo, acabar por ser exatamente aquele a quem menos se exige, correspondendo essa total permissão de autorepresentação inelutavelmente a uma previsível taxa de insucesso ou decaimento.

X. A representação dos sujeitos processuais, neste caso do condenado, ademais em fase de recurso onde mais se materializa o aprimoramento e refinamento do tratamento técnico das questões, comparada com a autorepresentação é um plus e uma mais valia na defesa. Por isso, estar a deixar à vontade do condenado a opção entre a representação e autorepresentação seria estar a minorar e a obliterar aquilo que é o cerne da garantia de defesa e a afrontar o núcleo essencial do direito ao recurso.

XI. Estar a possibilitar no caso a autorepresentação não é, pois, fornecer-lhe instrumento para melhor conseguimento de defesa no seu recurso. Corresponde antes a materialmente diminuir-lhe as possibilidades de êxito no recurso. Para caso similar, mesmo sendo o representado um advogado, já o TC no seu ac. nº 338/06, disse: “Efectivamente, a tese do recorrente só seria de aceitar se se partisse de uma posição de harmonia com a qual, sendo o arguido um advogado (regularmente inscrito na respectiva Ordem), a sua «auto-representação» no processo criminal contra si instaurado representasse, de modo objectivo, um melhor meio de se alcançar a sua defesa.”. Também aqui não se vê como é que o condenado, perante o mais alto Tribunal e num recurso de fundamentação altamente exigente, possa por si, exercitar devidamente o seu direito ao recurso.

XII. Com o que a interpretação conforme à Constituição, no que à densidade do direito ao recurso, como garantia de defesa estabelece, e a jurisprudência do TC vem ditando, manifesto é que contradição se não pode ver entre o artigo 64º e o artigo 450º, porque o artigo 64º se lhe sobrepõe. E quando o artigo 450º na sua literalidade confere legitimidade ao condenado para interpor recurso não mais quererá dizer que sim, mas necessariamente assistido por defensor.

I. Constitui jurisprudência consolidada do STJ que a pena não superior a 8 anos, a que alude o art. 400.º n.º f), do C.P.P., abrange tanto a pena parcelar, como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares.

II. Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhe dizem respeito, sejam elas processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão ser conhecidas pelo STJ.

III. Considerando também o consignado no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação, que confirme, sem voto vencido, como aconteceu na presente situação, e sem fundamentação essencialmente diferente, como também foi o caso, a decisão proferida na 1.ª instância.

IV. Sendo, porém, a pena única aplicada - 13 anos de prisão -, nada há que impeça, neste segmento, os poderes de cognição do Supremo Tribunal (Cfr. o citado art. 400.º n.º 1 f), do C.P.P.).

V. Ora, segundo a doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Citando-se o Professor Figueiredo Dias, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

VI. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

VII. Na situação concreta, a culpa do arguido é muito grave, tendo agido com dolo direto, atuando com total desprezo pela idade da ofendida - 15 anos -, e pelas consequências nefastas que poderiam advir para a sua formação e desenvolvimento sexual, procurando justificar o seu comportamento com a insatisfação sexual com a companheira e a dificuldade de controlo de impulsos sexuais, demonstrando, assim, um profundo desprezo e indiferença pelo desenvolvimento psicológico e sexual da ofendida, que era filha da sua companheira.

VIII. Nestes termos, tendo-se em atenção que a moldura abstrata do concurso vai dos 6 anos e 6 meses de prisão até aos 25 anos de prisão, uma pena única de 13 anos de prisão, nas circunstâncias, pela prática de 68 crimes de violação agravada, não pode ser considerada excessiva nem ultrapassa, de forma alguma, a medida da culpa (elevada) e não põe, de todo, em causa os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

IX. Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso do arguido, na parte relativa à pena única aplicada, mantendo-se, em consequência, o acórdão recorrido.

I- Como decorre do n.º 3 do artigo 674.º o objeto do recurso de revista não abrange o alegado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais na causa quando está em jogo prova sujeita à livre apreciação do Tribunal da Relação.

II- Havendo “dupla conformidade” das decisões das instâncias não se pode conhecer das nulidades que embora sejam objeto possível do recurso de revista não podem ser o único fundamento para a admissão do mesmo.

I - Deve ser mantido o despacho do relator que, na esteira da jurisprudência unânime desta Secção, confirmou o ato de recusa da petição inicial que fora apresentada por magistrada judicial sem o comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida.

II - A interpretação conjugada do disposto no n.º 1 do art. 4.º do RCP, da al. f) do n.º 1 do art. 17.º e do art. 179.º, ambos do EMJ, é inconfundível com o ato de criação de uma norma, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade orgânica ou formal.

I. Com a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplicável quer ao crime de homicídio na forma tentada cometido com arma, p. e p. pelos artigos 131.º do Código Penal e 86.º, n.º 3 do RJAM, quer ao crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c) do RJAM, cometidos em concurso efetivo pelo arguido/recorrente, diminuíram, sendo reduzidas nos seus limites mínimos e máximos (significando uma “compressão” das respetivas molduras abstratas), o que se repercutiu nas operações seguintes relacionadas com a determinação concreta das penas individuais a aplicar, pelo que não se pode afirmar (como o faz o arguido/recorrente) que essa atenuação especial foi meramente teórica.

II. Para além disso, todas as circunstâncias atenuantes relevantes que decorriam dos factos dados como provados, foram ponderadas pelo Coletivo, o qual não podia deixar de considerar igualmente as agravantes que indicou, que caraterizavam a conduta do arguido e ressaltavam dos factos apurados, mas que este, no seu recurso, se esqueceu de enunciar. Ora, foi na ponderação das agravantes e das atenuantes, da forma como o fez, usando critérios de razoabilidade e de bom senso, tendo em atenção as razões de prevenção geral e de prevenção especial que no caso concreto se faziam sentir, que o tribunal a quo determinou o quantum das penas individuais a aplicar por cada crime cometido pelo arguido.

III. O facto de, na ponderação que o Coletivo fez, não ter atribuído o mesmo peso ou valor, ao circunstancialismo atenuativo apurado, que o recorrente atribui, não significa, como este alega, de forma abstrata e genérica, que então deu maior valor à vertente repressiva e punitiva das penas.

IV. A diversa jurisprudência citada pelo recorrente não tem aplicação neste caso concreto, até considerando as particularidades de cada um desses processos citados, os quais devem ser lidos com atenção, para melhor se perceber as diferenças em relação às circunstâncias particulares do sucedido nestes autos, como melhor se pode verificar da leitura dos factos dados como provados na decisão sob recurso.

V. Neste caso concreto, considerando as penas aplicadas ao recorrente, que se mantém em sede de apreciação de recurso, a ponderação sobre a eventual aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.08 (perdão das penas e amnistia de infrações) compete ao juiz da 1ª instância da condenação (art. 14.º), razão pela qual, ao contrário do pretendido na resposta ao parecer do Sr. PGA, não nos incumbe pronunciar sobre essa matéria.

I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida numa e noutra acção procede do mesmo facto jurídico;

II- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença;

III- Não se verifica a excepção de caso julgado nem tão pouco a autoridade do caso julgado se numa primeira acção declarativa o pedido consistiu tão só na simples apreciação da ilicitude do despedimento, e numa segunda acção se peticionou a reintegração dos Autores e o pagamento de todas as retribuições intercalares desde a data do despedimento até à data de reintegração.

IV. Igualmente em tal situação não ocorre preclusão do direito de acção, por o CPT, na versão actualmente em vigor, não prever qualquer ónus de cumulação inicial de pedidos.

V. Para efeitos de consideração da prescrição de créditos, se antes da propositura da acção, em que se peticionam essa reintegração e esse pagamento de retribuições intercales, já tiver sido proferida decisão em processo declarativo anterior a declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador, o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor.

I- In casu, as questões de direito que se colocavam estavam [inteiramente] dependentes da alteração da matéria de facto, que foi julgada totalmente improcedente, verificando-se a falência total de prova de factos indiciadores de desigualdade de tratamento invocada pelo A., pelo que a ação não poderia deixar de improceder.

II- Deste modo, uma vez que os factos provados não suscitam a menor controvérsia ou dificuldade na aplicação do direito, qualquer necessidade de densificação dos conceitos e normas invocados pelo recorrente, nem, consequentemente, qualquer questão com particular relevo social, não é de admitir a revista excecional.

III- Uma vez que a dupla conformidade decisória não é descaracterizada por alegadas nulidades do acórdão recorrido, fica prejudicada a apreciação da arguida nulidade do mesmo, em virtude de o recurso de revista ser nesta parte inadmissível.

I- O valor devido pelo empregador quer a título de diferenças salariais, quer de salários de tramitação é o valor ilíquido dos mesmos.

II- No entanto se o empregador proceder à retenção e entrega ao Fisco das importâncias legalmente previstas para efeitos de IRS pode invocar o enriquecimento sem causa do trabalhador que resultaria de ter agora que lhe entregar os valores ilíquidos.

III- O artigo 770.º, alínea d) do Código Civil prevê expressamente a possibilidade de um pagamento feito a terceiro aproveitar ao devedor e ser eficaz em relação a este.

IV- Os salários de tramitação e os juros que sobre eles incidam estão sujeitos a tributação em sede de IRS.

V- Estando os juros moratórios sujeitos a tributação em sede de IRS, não havia, pois, em rigor, qualquer genuíno fundamento para a oposição à consignação em depósito, pelo que face ao seu decaimento as custas devem ser integralmente suportadas pela Autora e agora Recorrente.

I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

II- Neste âmbito, é irrelevante, só por si, o eventual desacerto do juízo subsuntivo/valorativo operado pela decisão recorrida.

III- Encontra-se manifestamente inverificado o condicionalismo previsto na alínea c) do mesmo número e artigo se os arestos alegadamente em oposição não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada à luz das exigências de cooperação, boa-fé e lealdade processual a que se encontram adstritos aquelas e, em geral, todos os intervenientes no processo, bem como dos demais princípios estruturantes e enformadores do nosso paradigma processual civil, como é desde logo o caso dos do processo equitativo, do acesso ao direito e à tutela judicial efetiva, da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma.

II- Decorrendo dos autos que a Autora não pretendeu desistir de determinado recurso, mas tão somente exercer um direito que se arrogava (a devolução da taxa de justiça devida por um recurso tido por “inutilizado” e que “não teve seguimento”, em virtude de, posteriormente, ter tido lugar novo julgamento e prolatada nova sentença), juízo razoavelmente alicerçado numa situação processual concreta e objetiva e inequivocamente consentâneo com as exigências de cooperação e boa-fé processual a que se encontram adstritas as partes e, em geral, todos os intervenientes no processo, impõe-se concluir que os factos provados são insuscetíveis de configurar uma desistência recursória tácita.

III- Esta conclusão torna dispensável abordar a divergência doutrinária e jurisprudencial desenvolvida em torno da questão de saber se a desistência de um recurso pode ser tácita.