Jurisprudência.

Não se podem ter como verificados os requisitos da relevância jurídica ou da relevância social, justificativos da amissibilidade da revista excepcional, quando o que resulta da alegação de recurso é a discordância quanto ao seu preenchimento, tendo em conta o resultado da prova definitivamente fixada.

I– Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique.

II– Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.

A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.

I- O art. 71.o da LAT estabelece um conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho mais abrangente e amplo do que o contemplado no Código do Trabalho.

II- Por conseguinte, os efeitos jurídicos pretendidos com a discussão do valor da retribuição tendem a divergir no processo especial emergente de acidente de trabalho e no processo comum em que se discutem diferendos contratuais laborais.

III- Quando o trabalhador demanda o empregador, em processo comum, para reclamar créditos salariais e desiste do pedido nessa acção, ainda que nela discutisse o valor da retribuição auferida, não ocorre repetição da causa, limitação de caso julgado ou de autoridade de caso julgado, no caso em que como sinistrado laboral vem, mais tarde, discutir o valor da retribuição auferida à luz da LAT em processo especial de acidente de trabalho e com vista à reparação do sinistro.

Em face do disposto no art. 44.º do CPP, é intempestivo o requerimento de recusa apresentado depois de proferida decisão em conferência pelos juízes visados com o requerimento, mesmo que o requerente alegue ter tido conhecimento da suposta causa de recusa depois daquele momento.

I - A não comunicação ao arguido da convolação do crime de furto qualificado, sob a forma tentada, para um crime de furto simples, sob a forma tentada, por o Tribunal a quo considerar que este constitui um “minus” relativamente à acusação, e assim, não ser exigível a comunicação da alteração da qualificação jurídica, não viola as garantias de defesa do recorrente consagradas nos arts. 358.º, n.º 3, do CPP e 32.º, n.º 1, da CRP.

II - Os “pedaços de vida” espácio-temporais descritos na factualidade dada como provada e a subsequente pluralidade de vítimas, exigiram ao arguido, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, uma pluralidade de resoluções autónomas e correspondente pluralidade de juízos de censura pela violação ou tentativa de violação do património de cada uma das concretas vítimas, com o correspondente preenchimento, em concurso efetivo, do crime de furto, sob a forma consumada ou tentada.

III - A agravante do “modo de vida”, que integra a al. h) do n.º 1 do art. 204.º do CP - como as outras agravantes das als. a) e b) imputadas ao arguido -, preenche-se relativamente a cada um dos 6 crimes de furto praticados em concurso efetivo.

I - A ampla mediatização de um incidente que deu origem a um processo disciplinar contra o Juiz, o qual assumiu assinalável repercussão nos meios de comunicação social, e as circunstâncias pessoais dos envolvidos (juiz e sujeito processual) ainda que decorridos mais de 10 anos sobre os factos, é suficiente para que qualquer nova intervenção do juiz em processo em que pontue o mesmo sujeito processual seja susceptível de criar dúvidas sérias sobre a sua posição de inteira equidistância.

II - Por isso importa preservar uma situação que dissipe todas as dúvidas ou reservas, pois as aparências têm importância, devendo ser concedida a escusa pedida por um Juiz por temer fundadamente que sobre si recaia a suspeição de falta de imparcialidade, para evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida e, através da aceitação do seu pedido de escusa, reforçar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos.

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo juiz de instrução, o arguido mostrava-se indiciado e foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e o tribunal da 1.ª instância, depois de realizada a Audiência de Discussão e Julgamento e proferido o acórdão condenatório do arguido requerente, declara a nulidade desses dois atos processuais, por não ter sido efetuado o registo da prova verbal produzida naquela, são os prazos de prisão preventiva previstos na al. d) do n.º 1 e n.º 2 do art. 215.º do CPP que têm de ser, quanto a ele, considerados e que, nessa medida, ao não se mostrarem ultrapassados no caso concreto, determinam que o pedido de habeas corpus seja negado, por falta de fundamento legal.

Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) e não a notificação ao arguido dessa peça processual.

I - Não constitui fundamento de revisão a apresentação de provas que o arguido conhecia ao tempo do julgamento, e podia então ter apresentado, ficando por explicar a apresentação tardia de provas necessariamente conhecidas.

II - Ocorre ainda ausência de novidade de “facto novo” quando as “provas novas” respeitam a factos que foram discutidos em julgamento; e, por outro lado, encontrando-se os factos provados solidamente justificados na sentença, sempre falharia o requisito “grave injustiça da condenação”.

I. O acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu nulidades ao arguido é uma decisão que não conhece do objeto do processo, tratando-se de uma decisão incidental, sem autonomia, do acórdão proferido pelo mesmo tribunal que confirmou integralmente o acórdão do tribunal coletivo da primeira instância, que o havia condenado na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão.

II. Havendo, assim, dupla conformidade, não é admissível recurso para STJ do acórdão do Tribunal da Relação que indeferiu as nulidades do arguido, sob pena de estarmos ilegitimamente a contornar a lei processual sobre a (in) admissibilidade de recursos penais para o STJ.

III. Nesta conformidade, é de rejeitar o recurso interposto pelo arguido, por inadmissibilidade legal, nos termos do arts. 432.º n.º 1 b), a contrario, do C.P.P., com referência às alíneas c) e f) do n.º 1 do art. 400.º, do mesmo diploma legal, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação das questões nele levantadas.

IV. Não obstando a tal, como é sabido, a circunstância de o recurso em causa ter sido admitido pelo tribunal a quo, pois, de acordo com o estatuído no art. 414.º n.º 3, do C.P.P., tal decisão não vincula o tribunal superior.

I. Apesar de ser verdade que nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso de revisão foi ouvida em julgamento, o certo é que a existência de todas elas era do seu conhecimento ao tempo do julgamento, a que acresce que a explicação que apresenta para as não ter arrolado anteriormente não é válida para efeitos do art. 453.º, n.º 2, do CPP.

II. Com efeito, por um lado, a alegada “recusa” em depor das testemunhas que agora indica, por não pretenderem envolver-se no caso, como motivo para as não ter apresentado em julgamento e, por outro lado, também não ter arrolado a sua filha, por à data ser menor de idade, não tem qualquer valor, nem relevo, segundo as normas processuais em vigor (ver arts. 131.º a 134.º do CPP).

III. Portanto, incumbia ao recorrente, na altura própria, isto é, tempestivamente, no momento da apresentação das provas, uma vez que já conhecia as referidas testemunhas (como alega na motivação de recurso), as ter arrolado para serem ouvidas em audiência de julgamento e, sendo as mesmas admitidas, ficavam com a obrigação de se apresentar à autoridade judiciária competente (art. 132.º, n.º 1, al. a), do CPP), incumbindo depois a esta (ou seja, ao tribunal) aferir da sua capacidade para depor e apreciar se havia ou não motivo de impedimento ou de recusa para depor.

IV. Assim, sem as ter arrolado atempadamente, as referidas testemunhas nunca foram convocadas para comparecer em audiência, pelo que o alegado pelo recorrente não se pode confundir com qualquer novidade de meios de prova ou com qualquer novidade de factos, para efeitos do art.449.º, n.º 1, al. d), do CPP

I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança consumado, todos melhor descritos na decisão sob recurso, com um modus operandi revelador da gravidade de cada um deles, particularmente dos que envolvem a violação de bens pessoais, o que está espelhado nas respetivas penas individuais em que foi condenado), notando-se que o recorrente sofreu outras condenações, quer em Portugal, em 9.10.2019, por crime cometido em 29.06.2007, p. e p. no art. 143.º do CP, punido com pena de prisão suspensa na sua execução e sujeita a deveres (o que revela a gravidade dessa sua conduta), quer em ... (em 27.09.2011 e em 8.07.2014), onde cumpriu pena de prisão (desde 10.11.2016 - para onde teria sido extraditado uma vez que então se encontrava preso preventivamente à ordem do proc. n.º 1089/13.... supra identificado - até 2018, altura em que se teria ausentado para parte incerta, tendo estado em liberdade até ser preso pela segunda vez em 7.07.2020), o que tudo evidencia uma personalidade avessa ao direito.

II. A conexão entre os crimes cometidos é grave, tendo aqueles de ser vistos no seu conjunto, considerando o espaço de tempo da sua atuação (sendo que entre 4 e 6.09.2007, cometeu 8 crimes, que assumiram a mais elevada gravidade; em 26.09.2011 cometeu dois crimes de média gravidade; em 27.12.2011 cometeu 3 crimes de maior gravidade; e em 25.05.2013 cometeu dois crimes contra bens pessoais, que assumiram média gravidade) e a personalidade do arguido (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando uma certa propensão para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e acentuadas razões de prevenção especial (considerando todo o seu percurso de vida, apesar das oportunidades que foi tendo, mas que foi desaproveitando).

III. Também de ponderar, além do seu comportamento anterior e posterior aos factos (sendo que inclusivamente no EP tem registo disciplinar, com duas infrações cometidas em 23.05.2021 e em 14.06.2022, a primeira por agressão violenta a outro recluso e a segunda por posse ilícita de telemóvel, o que mostra bem o seu desajustamento às regras da instituição e que não há grandes alterações a nível da sua personalidade), o que se apurou em relação às suas condições pessoais, familiares, profissionais, sociais e económicas que, apesar de tudo (e, por outro lado), revelam as dificuldades pelas quais foi passando desde a fase de crescimento, mas que, tal como muitos outros cidadãos, não o impediam de ter escolhido uma vida conforme ao direito.

IV. Ao contrário do que alega o recorrente não se vê que haja razões para reduzir a pena única (19 anos e 6 meses de prisão) que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da mesma pena única aplicada sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, sendo conveniente e útil que no EP vá interiorizando o desvalor da sua conduta, adote uma postura socialmente aceite e cumpra as regras da instituição.

V. Da consideração global de todos os factos apurados e da personalidade do arguido/recorrente (mesmo considerando os diferentes períodos de tempo em que o arguido cometeu os crimes em concurso e tempo que mediou entre as diversas condenações) não se extrai qualquer atenuação das razões de prevenção geral e especial, nem que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção da pena única que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

I - Tendo sido recusada a recusa, por a situação apresentada não se integrar nas previstas no art. 40.º do CPP (impedimento por participação em processo) e também não ser susceptível de configurar a previsão do n.º 1 do art. 43.º (por o problema colocado não respeitar à imparcialidade do juiz e do tribunal), reiterando o arguido, com argumentos semelhantes, o pedido anterior, pedido que já se encontra decidido por acórdão do Supremo, resulta evidente que, com o novo requerimento, pretende apenas obstar ao trânsito em julgado da decisão que recusou a recusa.

II - Tratando-se, assim, de um requerimento que consubstancia um incidente manifestamente infundado que visa apenas obstar ao trânsito em julgado da decisão, é de ordenar o seu processamento em separado ao abrigo do art. 670.º, n.º 1, do CPC, determinando-se a imediata extração de traslado e certificando-se o trânsito em julgado do acórdão do Supremo.

I - Nos termos do art. 380.º n.º 1 b), do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da decisão quando contiver erro ou lapso material cuja eliminação não importe uma alteração substancial.

II - De acordo com o art. 310.º, al. d), do CC, os juros legais prescrevem no prazo de 5 anos.

III - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o vício da omissão de pronúncia previsto no art. 379.º n.º 1, al. c), do CPP, só ocorre quando o tribunal não se pronuncia sobre questões relevantes para o mérito da decisão, levantadas pelas partes/sujeitos processuais e não sobre todos os argumentos utilizados por estes

IV - Por sua vez, o vício da falta de fundamentação existe, nomeadamente, quando o tribunal não fundamente, de forma suficiente, a sua decisão e não quando não acolhe, por entender que não merece procedência, a posição perfilhada pelo recorrente.

V - A arguição de nulidades de uma decisão não deve servir para o requerente voltar a insistir nos mesmos argumentos que utilizou no seu recurso e que não convenceram o tribunal, tendo em vista a modificação do sentido dessa mesma decisão.