Jurisprudência.

I - Estando devidamente justificada a razão da divergência que o tribunal recorrido sentiu e sustentou face ao que disse o perito não merece censura a tomada de posição assumida pela Relação quanto à fundamentação para a alteração da matéria de facto, se isso se mostra consistente com um juízo de dúvida razoável;

II - A perícia é um meio de prova e a sua finalidade é a percepção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova a que se deve atender, sempre que a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, o que nos termos do disposto no art. 163.º do CPP, lhe confere um valor reforçado. Porém, o facto de a mesma ser admitida nestas circunstâncias não invalida e não serve para afastar os outros meios de prova;

III - Perante a dúvida ou discordância, o tribunal tem o especial dever acrescido de fundamentação da sua decisão, conforme o n.º 2 do art. 163.º do CPP. Nesse conspecto trata-se de um limite ao valor da perícia e não de uma desvalorização da prova pericial, posto que não se trata de factos observados pelo perito;

IV - A decisão sobre matéria de facto que possa parecer conflituar com o relatório pericial, não constitui uma violação do disposto no art. 163.º do CPP, desde que o julgador fundamente a sua divergência relativamente ao parecer dos peritos, tal como prevê expressamente o seu n.º 2.

V - Nestes termos, cingindo-se a competência e os poderes de cognição do STJ, ao julgamento da matéria de direito, a decisão sobre matéria de facto fixada pelo acórdão recorrido da Relação não pode ser alterada, salvo havendo disposição legal que expressamente comine essa revisão por atribuir força probatória especial a um determinado meio de prova.

VI - A causa de pedir também integra o nexo causal e o resultado. E, a indemnização pedida com base numa causa de pedir não pode ser atribuída por outra (mesmo que próxima).

VII - Além da violação do dever objectivo de cuidado é necessário que os factos permitam a imputação objectiva de um determinado resultado a essa omissão por um nexo de causalidade conforme às leis científico-naturais, de acordo com um critério de «causalidade adequada», isto é, demonstrar a concretização de um determinado resultado lesivo do risco criado, potenciado ou não diminuído pela conduta ilícita;

VIII - Tendo o Hospital sido demandado ao abrigo do disposto no art. 8.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, por referência ao facto de a demandada médica exercer funções de obstetra, com vínculo de relação de emprego público no referido Hospital e, nada tendo o recorrente alegado quanto a essa matéria, está a mesma excluída do objecto do recurso.

I - Não é admissível a revisão de sentença de extradição para procedimento criminal (pendente na Argentina) ao abrigo do art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, por não se tratar de sentença condenatória, ainda que no prazo de entrega diferida não esgotado mas após o trânsito em julgado daquela, possa ter ocorrido entretanto prescrição do procedimento criminal, cuja verificação deverá ser apreciada directamente no processo de extradição e não por via de revisão de sentença. Por não ser condenado, o requerente da revisão não tem legitimidade para requerer a revisão dessa sentença, nos termos do art. 450.º, n.º 1, al. c), do CPP.

II - As circunstâncias atinentes a motivos de insuficiente defesa por parte da defensora ou a decisão na sentença de extradição em aplicar o Acordo simplificado de Extradição entre a Argentina e Portugal para deferir pedido de entrega para procedimento criminal instaurado anteriormente àquele acordo, não seriam fundamentos admissíveis num pedido de revisão já que seriam matéria de impugnação da própria sentença antes de transitar em julgado.

I - Quando a declaração de utilidade pública que está na base e é fundamento de uma expropriação não exista por ter sido declarada ilegal e haja condenação do apropriante a pagar indemnização pelo prejuízo sofrido com a violação do direito de propriedade esta indemnização calcula-se com base nos arts. 483 e ss. e 566 e ss. do CCivil e não com as normas do Código de Expropriações.

II - O momento a atender no cálculo da indemnização é ao mais recente que possa ser atendido pelo tribunal (art. 566 nº2 do CCivil) e não aquele em que o terreno foi ocupado uma vez que o facto consumado que constitui a ocupação, mesmo que esta se destine à construção de uma obra pública, afasta a aplicação do art. 23 nº1 do CE no qual a referência é a data da publicação da declaração de utilidade pública que no caso não existe.

III - Numa apropriação ilegal para construção de uma obra pública que tenha sido contruída nos terrenos apropriados o cálculo da indemnização deve valorar o valor da obra construído mesmo que o solo não seja apto á construção uma vez que nos termos do corpo do art. 25 nº1 do CE só no âmbito de um processo de expropriação é que se impõe atender à classificação do solo.

I - O legislador não desconhece que a escolha da pena é uma operação diversa da determinação da sua medida concreta, com diferentes critérios, pelo que impedindo o n.º 3 do art. 449.º do CPP o recurso de revisão com o único fim de correção da “medida concreta da sanção aplicada”, tem de se entender que apenas se quis excluir o pedido de correção da dosimetria da pena aplicada, mas já não o da escolha da pena.

II - Sendo a revisão de sentença um recurso de natureza excecional, a aferição das causas de justificação invocadas pelo recorrente para não ter apresentado os novos factos ou as novas provas na ocasião em que que se procedeu ao julgamento, deve ser rigorosa, de modo a não permitir que a inércia voluntária do recorrente lhe abra um meio extraordinário de defesa, quando podia ter-se servido oportunamente dos meios ordinários de defesa.

O requerimento de reforma do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o requerente exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

I - O Acórdão da Relação que decidiu não tomar conhecimento do recurso de apelação interposto do despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do art. 590º nº 7 do CPC, é materialmente, uma decisão interlocutória, proferida a respeito da relação processual, ainda que incluída na decisão final.

II - Tal decisão, não tendo chegado a apreciar o mérito do despacho interlocutório da 1.ª instância, não se mostra recorrível ao abrigo do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

III – O art. 590º nº 7 do CPC determina a peremptória irrecorribilidade do “despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados”, proferido nos termos do nº 1 daquele normativo, reportando-se a este despacho a se, e já não propriamente às consequências ou resultados advindos para o processo da sua prolação, mormente quando da mesma tenha resultado a violação de normas e princípios processuais, designadamente a violação do princípio do dispositivo (por não ter sido respeitado o enquadramento fáctico-jurídico delineado pelo Autor), do princípio da autorresponsabilização das partes (por ter o juiz procurado orientado as partes, como que se substituindo a estas na gestão da sua lide), e do princípio da igualdade e do contraditório (por não ter concedido à Ré a prerrogativa de contestar a segunda petição (aperfeiçoada) do autor, satisfazendo-se o tribunal com uma irregular segunda contestação à primeira petição, do que o juiz não poderia ter deixado de dar nota.

IV - O Acórdão da Relação que decidiu não conhecer da apelação do despacho de aperfeiçoamento proferido nos termos do art. 590º nº 1 do CPC, por considerar este irrecorrível nos termos do nº 7 daquele dispositivo, enquadra-se perfeitamente, em termos de recorribilidade, no art. 673º al. a) do CPC, porquanto, tendo sido proferido na pendência do processo na Relação, apenas poderá ser impugnado no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do nº 1 do art. 671º.

V – Trata-se o Acórdão recorrido, nesse segmento, de decisão que não se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de só por si ser recorrível, tendo necessidade de ser acolhida por decisão recorrível nos termos do art. 671º nº 1, para que, então sim, também a revista a possa abranger, nos termos do art. 673º al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.

I - No presente caso, após a decisão de 13-01-2020 sobre as nulidades alegadas quanto ao acórdão de 30-09-2019, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto ao objeto do processo, constituindo todas as posteriores diligências formas de ir adiando o trânsito em julgado.

II - Tendo transitado em julgado a decisão a 27-01-2020 — dado que a notificação da decisão ocorreu na mesma data, pelo que nos termos do art. 113.º, n.º 12, do CPP, se presume a decisão notificada a 16-01-2020, e a que acresce o prazo de 10 dias para eventual apresentação do recurso para o TC — a interposição deste recurso a 04-09-2020 não cumpriu o disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP. E note-se que assim é porque o recurso para o STJ não foi admitido, assim como não foi admitido o recurso para o TC. Todas as outras manobras dilatórias são irrelevantes para aferir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III - Sabendo que o recurso deveria ter sido apresentado num prazo de 30 dias até 27-02-2020, quando foi apresentado a 04-09-2020 já o prazo para a sua interposição há muito havia terminado. Nos termos do art. 107.º-A do CPP, ainda poderia ter sido interposto até 03-03-2020. Todavia, não foi o que sucedeu.

IV - Na verdade, se os prazos fossem alargados pelo simples facto de o recorrente interpor recursos inadmissíveis estava encontrada a solução não só para alterar o prazo estabelecido na lei (em violação do princípio da legalidade), como também para “construir” um prazo em função de cada caso de acordo com o maior ou menor lapso de tempo que decorreria até à prolação de decisão sobre a reclamação da decisão de não admissibilidade de um recurso, ou decisão sobre requerimentos vários que entretanto fossem apresentados. Dir-se-á que, enquanto não tem estas diversas decisões, o interessado não sabe se o acórdão já transitou ou não em julgado. Mas, se assim é, apenas cabe ao interessado interpor no momento imposto legalmente o recurso para fixação de jurisprudência, sem que requerimentos posteriores ao trânsito em julgado da decisão condenatória obstem à subida do recurso interposto.

Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.

I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança.

II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves, mesmo quando se trata de cargos de confiança, para que haja justa causa de despedimento.

Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, mesmo na ausência de outros fatores de produção, ser uma unidade económica, que se transmite quando o novo prestador de serviços decide manter a maioria ou o essencial dos efetivos, “aproveitando” a organização já existente para desenvolver a sua própria atividade produtiva.

Há contradição entre Acórdãos quando no Acórdão recorrido se decide que baseando-se a execução em decisão administrativa definitiva e exequível os embargos de executado só podem fundar-se nas mesmas razões que permitiriam os embargos no caso de execução baseada em sentença e no Acórdão fundamento expressamente se nega tal equiparação, admitindo-se todos os fundamentos que seria lícito deduzir numa defesa no processo de declaração se a execução fosse baseada noutro título.

I- No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior.

II- Não tendo ocorrido a reassunção da maioria dos efetivos e não se demonstrando nem que os trabalhadores reintegrados tivessem competências e conhecimentos específicos indispensáveis para a prestação dos serviços ao referido cliente nem a transmissão para o novo prestador de bens corpóreos ou incorpóreos necessários para a continuidade desses serviços, não há transmissão da unidade económica.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.o 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção.

II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo específico da prestação de trabalho, não integrando, por isso, por imperativo legal, o subsídio de férias.

III- Portém, o regime legal desta matéria não tem natureza imperativa

IV- Tendo as partes convencionado no contrato de trabalho, celebrado em 2001, que o A. receberia, para além da retribuição base, uma comissão anual de 10%, a ser paga em onze meses e meio e “por conta em cada mês”, com acerto final de contas ao fim de cada ano, mas tendo a Ré, desde então e até 2017, pago ao A. o subsídio de férias, nele integrando a média das comissões auferidas nos 12 meses anteriores, tal constitui uma prática reiterada da Ré que consubstancia um uso laboral, assim se integrando no respetivo contrato individual de trabalho.

I- Num quadro factual fundamentalmente idêntico, o acórdão recorrido considerou ter o sinistrado agido com negligência grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um acidente de viação, concluindo, consequentemente, pela descaracterização do acidente como sendo de trabalho, ao contrário do decidido pelo acórdão-fundamento.

II- Configura-se, assim, uma contradição entre os dois acórdãos, para efeitos do disposto no art. 672o, n.o 1, c), do CPC.