Jurisprudência.

I - Nos termos do art. 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declarações prestadas pelo arguido em sede de instrução – e, portanto, prestadas perante autoridade judiciária, com assistência do defensor e desde que o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do art. 141.º, n.º 4, al. b), do CPP –, e delas retirar as conclusões probatórias, à luz do princípio da livre apreciação da prova.

II - Porém, basta que o acesso às declarações do arguido prestadas nas fases anteriores do processo tenha servido de suporte à fundamentação da convicção do tribunal, designadamente que a leitura das declarações tenha contribuído para qualquer juízo de facto, sem que o arguido tenha sido confrontado em audiência com tais declarações discrepantes das que nesse outro acto prestou, para que se mostre violada a doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência AFJ n.º 5/2023, verificando-se a nulidade do acórdão recorrido por utilização proibida de prova.

III - Não se demonstrando a irrelevância para a concreta decisão tomada sobre matéria de facto e no seu próprio contexto de justificação, das declarações do arguido na fase de instrução sem que tenham sido reproduzidas ou lidas na audiência de julgamento, há que aplicar a doutrina do AFJ n.º 5/2023.

I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; (iv); O trânsito em julgado dos dois acórdãos; e (v) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, por sua vez: (i) A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e um outro da Relação (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento); (ii) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas; e (iii) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.

II - A afirmação constante do acórdão fundamento, de que as notificações feitas à ofendida por autoridade policial quando recebeu a denúncia “fazem parte do ritual e valem pelo conteúdo informativo que contêm e delas não resulta a imposição de prazo conclusivo”, deve interpretar-se, no contexto de correção, levada a cabo por despacho do MP, da errada informação prestada pela autoridade policial à denunciante e subsequente notificação a esta para se constituir assistente por crimes cujo procedimento não dependem da constituição de assistente por não assumirem natureza particular.

III - O acórdão não refere, pelo menos de modo explicito, que se a autoridade policial tivesse “categorizado” os denunciados factos como crimes de natureza particular e, nessa circunstância, notificado a denunciante nos termos do art. 246.º, n.º 4, do CPP, para a obrigatoriedade de se constituir assistente, mediante requerimento a apresentar no prazo de 10 dias a contar da data da denúncia, conforme estipulado no art. 68.º, n.º 2 do mesmo Código, este prazo não era preclusivo.

IV - Em suma, assentando em situações de facto diversas as soluções tomadas nos arrestos em confronto, não é possível falar-se em oposição de julgados.

I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando esteja em causa questão que o tribunal devia conhecer e se demita de conhecer.

II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando esteja em causa questão que o Tribunal não podia conhecer e acabe por conhecer.

III. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

I. A inibição recursória prevista no artigo 671º, nº 3, do CPC (‘dupla conforme’) tem como pressuposto que a questão decidida foi apreciada de modo idêntico em duas instâncias.

II. Por conseguinte ela não tem aplicação relativamente às questões que só foram apreciadas ao nível da Relação.

III. Não obstante a ‘dupla conforme’, são admissíveis as revistas com fundamento na violação pela Relação do artigo 662º do CPC e no erro de julgamento ao não apreciar o pedido de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça por se tratar de questão nova porquanto só colocada na Relação.

IV. No caso dos autos estamos perante uma confissão escrita que teve lugar em inquérito criminal, pelo que, por ter ocorrido noutro processo, se trata de confissão extrajudicial (artigo 355.º, n.ºs 3 e 4, do CCiv). Uma vez que se trata de uma confissão extrajudicial efectuada num inquérito criminal, ou seja, num processo sem partes, não pode considerar-se que a confissão foi efectuada entre as partes, mas sim a terceiro, pelo que nos termos do artigo. 358.º, n.º 4, in fine, do CCiv, se considera que está sujeita à livre apreciação do tribunal.

V. A prova pericial não goza de força probatória plena e está sujeita à livre apreciação (artigos 396.º do CCiv e 489.º do CPC), só podendo o Supremo Tribunal de Justiça intervir correctivamente em caso de manifesta desadequação ou ilogicidade da sua fundamentação.

VI. A verificação dos parâmetros constitucionais referentes ao montante da taxa de justiça, ou seja, da sua proporcionalidade, porquanto respeita a direitos fundamentais, é de carácter oficioso, não estando sujeita aos princípios do pedido ou do dispositivo.

I- Como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.º do CVM não impõe a forma escrita da ordem de aquisição de valores mobiliários, nem como formalidade substancial (requisito de validade), nem como formalidade probatória necessária (excludente de outros meios, nomeadamente da prova testemunhal).

II- O facto de a recorrente ter subscrito apenas produtos financeiros emitidos por empresas do mesmo grupo não significa, por si só, que exista total ausência de diversificação dos investimentos e, consequentemente, violação do art.309º do CVM pelo intermediário financeiro. Não se pode considerar que exista falta de diversificação de propostas de investimento, que pudesse ser considerada clara violação do dever de adequação, quando as aplicações em causa respeitavam a empresas que atuavam em setores bastante diversificados e apresentavam prazos de maturidade diversos.

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar em 2015, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das ditas alterações; (iii) atendendo a que, na matéria que releva para os presentes autos, a referida alteração legislativa consistiu (apenas) no desenvolvimento extensivo dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro; (iv) existe uma continuidade essencial do regime normativo em causa, pelo que, na resolução do caso, são de ponderar tanto os termos da decisão uniformizadora constante do AUJ n.º 8/2022 como os termos da respectiva fundamentação.

II. À luz do ponto 4. do AUJ n.º 8/2022, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de considerar não preenchido o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano, sendo forçoso concluir pela improcedência da pretensão dos autores.

I - Tendo o arguido sido condenado por prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. h), todos do CP, na pena parcelar de 16 anos de prisão; por um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.os. 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. e) e 202.º, al. d), do CP, na pena parcelar de 4 anos de prisão. E, em cúmulo jurídico das aludidas penas parcelares, e ao abrigo do disposto no art. 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena única de 18 anos de prisão.

II - Tendo a matéria de facto e sua fundamentação bem como as penas sido confirmadas em recurso pelo Tribunal da Relação, o conhecimento do mesmo não é admissível, por se situar fora dos poderes deste Supremo Tribunal, quanto respeitante à impugnação da matéria de facto e da convicção do tribunal, visto que nos termos do art. 434.º do CPP o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do mesmo diploma.

III - A violação do princípio in dubio pro reo, reflecte em si uma questão de direito mas com sua génese na questão de facto e na da convicção formada. Não se se verifica minimamente a violação de tal princípio por na linha de fundamentação em qualquer das instâncias recorridas inexistir que tivesse havido dúvida alguma de convicção por parte do tribunal e que, apesar dela, ainda assim se tivesse concluído pela imputação de responsabilidade e condenação do arguido.

IV - Tendo o acórdão da Relação em recurso para o Supremo Tribunal aplicado também uma pena parcelar pelo crime de roubo agravado de 4 anos de prisão, nesse segmento o recorrente não pode impugnar a decisão da Relação pois foi confirmativa do acórdão de 1ª instância

V - Sendo certo e não obstante ser importante atender-se à prevenção especial já bem acentuada e exigente no caso concreto, as razões invocadas pela defesa para abaixamento das penas parcelares e unitária não oferecem contrapeso de benefício ou complacência justificado, tendo a argumentação das instâncias na sua determinação mostrado equilíbrio na ponderação das exigências de censura, de acordo com as expectativas comunitárias e os factores atinentes ao grau e intensidade do dolo, bem elevado e às ainda fracas expectativas de ressocialização, de onde promana uma forte reserva de dúvida na ausência de sinais evidentes de arrependimento e de compreensão da gravidade do seu comportamento.

VI - Sendo claro (e tal foi bem salientado nas instâncias) que a situação socio familiar e económica do recorrente não revelava estabilidade e muito menos serve ou serviu de elemento ressocializador dotável de forte ou sequer de significativa estruturação nem foi minimamente dissuasora do comportamento demonstrado, que o móbil inicial para o roubo foi a subtracção de uma pia!, e que os arguidos acabaram por ir muito mais além desse desiderato, após colocação da vítima na impossibilidade de resistência que lhe determinou entretanto a morte, não se coibindo de assaltar o interior da habitação daquele, nem se inibindo minimamente da concretização apropriativa, infligindo ao ofendido, um idoso com 80 anos a viver sozinho, as agressões provadas, deixando-o à sua sorte e abandonado no local, que o arguido recorrente manteve e mantém ainda uma postura de desresponsabilização no sucedido, agiu com dolo elevado e revelou uma impressiva opacidade emocional perante a morte do ofendido e a violação dos bens jurídicos em causa, apontando esta atitude para uma não evidência de arrependimento, as penas aplicadas pelo homicídio e pena unitária afiguram-se ajustadas.

Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador.

I. Por extemporaneidade, não se admite o primeiro requerimento.

II. Indefere-se o segundo requerimento

I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por referência à distribuição feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente e escusante, de processo criminal que, por força do pedido de abertura da instrução, se mostra ainda pendente e tem como visada Juíza Conselheira sua colega na mesma secção criminal -, é suscetível de gerar uma considerável, expectável e duradoura perturbação, desconfiança e suspeição, quer internamente, entre os queixosos/assistentes e respetivos mandatários judiciais, como externamente, nos órgãos de comunicação social e no seio da opinião pública.

II- Não estando em dúvida as qualidades de objetividade, isenção e imparcialidade que o Sr. Juiz Conselheiro escusante possui como magistrado e que consolidou ao longo de uma experiência de várias décadas de exercício de funções jurisdicionais, também não se pode ignorar a relação judiciária e pessoal que existe entre aquele e a Sra Juíza Conselheira com quem trabalha, delibera e decide na mesma secção, pelas repercussões negativas que poderão ter na percepção enviesada da marcha dos autos em questão por parte dos assistentes e de terceiros e na inerente distorção da ideia e da imagem de independência e isenção da Justiça.

III- O convencimento mais ou menos comum de que a referida instrução, a manter-se a distribuição do respetivo processo ao escusante, será conduzida em moldes parciais, tendenciosos, favoráveis à posição processual daquela Sra. Juíza Conselheira por parte do Requerente é um risco efetivo que não pode ser aqui ignorado, desconsiderado ou desvalorizado, perigo esse susceptível de ser potenciado face à qualidade dos ofendidos, ao objeto da instrução criminal, à qualidade da pessoa visada, à cobertura mediática e ao interesse da população em geral.

IV- Assim, a escusa da intervenção de Juiz Conselheiro deste Supremo Tribunal de Justiça na fase de instrução do processo criminal instaurado na sequência de queixa feita contra a Sra. Juíza Conselheira é de deferir, por ser manifesto o risco de aquela ser considerada suspeita, por motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I. O nº 2 do artigo 1024º do CCiv só tem aplicação ao arrendamento enquanto acto de administração ordinária.

II. Não constitui acto de administração ordinária o arrendamento da parte rústica do prédio comum em execução do plano estratégico de utilização do imóvel estabelecido pela maioria dos consortes consistente na implantação e exploração de um olival, a levar a cabo por sociedade a ser constituída pelos comproprietários interessados e a quem a parte rústica do imóvel seria arrendada, tendo em vista angariar meios de sustentação e manutenção da parte urbana do mesmo prédio.

III. A (in)validade da adopção desse plano estratégico e dos actos de execução do mesmo deve ser resolvida à luz do disposto nos artigos 1406º, 1407º e 985º do CCiv.

I. O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado pelo menos com recurso ao critério supletivo dos «juízos de equidade» (ut arts. 280º e 400º, nº1 do CC).

II. O artigo 6.º do CSC refere-se à capacidade de gozo das sociedades e a teoria da especialidade do fim, ali prevista, é considerada em termos genéricos e não casuísticos, sendo que as liberalidades são abstractamente incluídas na capacidade de gozo das sociedades.

III. A remissão abdicativa é uma das causas de extinção das obrigações, consistindo na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte, aceitação esta do devedor que pode ser manifestada de forma expressa ou tácita (artigos 217º e 218º).

IV. Tendo as partes assinado documento, denominado “Termo de Aceitação e Conclusão do Projecto”, onde fizeram constar que «..ambas declarando que, especificamente no que diz respeito à solução melhor descrita na cláusula sexta e no Anexo I do referido contrato de prestação de serviços» – cláusula sexta essa onde se se faz a “descrição da solução contratualizada” – «, todas as tarefas aí elencadas se encontram concluídas e todas as funcionalidades se encontram operacionais, nada mais sendo de exigir a cada uma das outorgantes, pelo que ambas vêm, renunciar ao direito de acção contra a contraparte por qualquer questão respeitante ao referido contrato de prestação de serviços.” (destaque nosso), tal declaração (à falta de indícios minimamente consistentes nesse sentido) não consubstancia uma renúncia ou remissão abdicativa da Autora ao direito a exigir da ré o preço dos serviços contratados (preços e condições de pagamento que vêm previstos em cláusula autónoma do contrato): não apenas a expressão utilizada – questão respeitante ao referido contrato de prestação e serviços – não tem suporte, literal ou outro, que permita concluir que a Autora abdicou do pagamento do preço dos vários serviços prestados à Ré, como qualquer declaratário normal, colocado na posição da Ré (cfr. artº 236º, nº1 do CC), assim não entenderia.

V. Aliás, sendo a remissão um negócio gratuito, deve prevalecer o sentido menos gravoso para o disponente (a Autora). E mesmo que se tratasse de negócio oneroso, sempre prevaleceria o equilíbrio das prestações, que passaria pelo pagamento do preço devido à Autora.

I. A expressão «prejuízo» constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 304.º do CPC, para efeito do incidente de verificação do valor, e enunciada no n.º do artigo 397.º do CPC, como requisito essencial do embargo de obra nova, pode não revelar o mesmo significado normativo nos dois preceitos.

II. No embargo de obra nova, o valor da causa não pode ser medido pelo valor do direito para o qual se requere a cautela.

III. Apenas o prejuízo patrimonial ocorrido na sequência da privação imediata do gozo de determinada utilidade do conteúdo do direito é que releva para efeitos da verificação do valor do procedimento cautelar.

IV. De modo que o valor do embargo é igual ao prejuízo que a obra nova causa ao gozo dessa utilidade.

I. O princípio “protestatio contra factum non valet” deve ser encarado com reserva, não podendo afastar-se a declaração protestatória simplesmente porque foram praticados actos ou proferida palavras pelo declarante que são contraditórias com aquela declaração.

II. A protecção pela confiança que está na base da responsabilidade pré-contratual e pressupõe que seja criada, pelo lesante, no lesado, uma situação objectiva de confiança justificada.

I. Uma vez que o arguido não podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revisão de sentença, dada a sua natureza pessoal, e não sendo apresentada justificação para o arguido não os ter invocado atempadamente perante o tribunal de julgamento ou no recurso que interpôs da decisão condenatória, é manifesto que a pedida revisão de sentença não se fundamenta na descoberta de novos, de que a al, d) do nº1 do art. 449º CPP faz depender a revisão de sentença condenatória; 2. Com efeito, a descoberta de novos factos supõe que os mesmos não tenham sido considerados pelo tribunal de julgamento nem pudessem sê-lo por serem os mesmos igualmente desconhecidos do arguido ou estar este impossibilitado de levá-los ao conhecimento do tribunal atempadamente, questão esta que, porém, não releva no caso presente, pois o arguido não alega sequer quaisquer razões para não ter invocado os supostos factos novos em momento anterior;

III. O arguido alega que desconhecia a existência das testemunhas que agora indica, mas tal não se confunde com a invocação dos factos novos a que respeitariam os pretendidos depoimentos, pelo que, sendo manifesto que o arguido não vem sequer invocar a descoberta de factos novos nos termos do artigo 449º nº1 d) do CPP, como vimos, sempre é irrelevante a pretendida audição das ditas novas testemunhas sobre aqueles mesmos factos.

IV. Por não estarem em causa novos factos ou meios de prova sempre fica prejudicada a apreciação da suscetibilidade de os factos invocados suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, requisito ou pressuposto cumulativo da revisão de sentença com o fundamento previsto na al. d) do nº1 do art. 449º CPP.