Jurisprudência.

I - A ambiguidade ou obscuridade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só releva quando torne a parte decisória ininteligível e, por outro lado, só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”.

II - A invocação de nulidade do acórdão recorrido só pode ter sucesso quando existe um vício formal ou estrutural da decisão, mas não quando constitui somente um modo de o recorrente exprimir a sua discordância com o decidido e de invocar erro de julgamento.

I – O NRI, emitido pelo CSM no exercício da função administrativa que lhe compete, tratando-se de um regulamento, limita-se a executar e complementar as previsões, quanto à avaliação das/os Juízas/es, que o legislador verteu no EMJ, vigente na ordem jurídica desde 01-01-2020.

II - Os arts. 13.º, n.º 5, e 14.º, n.º 1, al. d), do NRI não violam os arts. 31.º, n.º 3, e 36.º, n.º 1, al. b), do EMJ.

III – Os arts. 13.º, n.º 5 e 14.º, n.º 1, al. d), do NRI não violam os princípios da legalidade, boa-fé, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.

IV – O art. 33.º, n.º 1, do NRI não viola a proibição de eficácia retroativa dos regulamentos consagrada no art. 141.º do CPA.

V - Concluindo-se pela não verificação dos vícios apontados pelos autores aos arts. 13.º, n.º 5, 14.º, n.º 1, al. d), e 33.º, n.º 1, do NRI, fica igualmente votada ao insucesso a pretensão condenatória reportada à alegada omissão regulamentar por insuficiência.

I - Tendo presente que a concessão da liberdade condicional é da exclusiva competência dos tribunais de execução das penas e tramitada em procedimento de natureza urgente, a matéria de que trata - a liberdade individual - impõe uma atenção, cuidado e delicadeza que não se compadece com decisões que não respondam diretamente à questão suscitada em requerimento sobre saber se o requerente preso em cumprimento de pena já viu o seu prazo de privação da liberdade excedido. Ou, se for o caso, a declarar porque é que não se decide essa questão de imediato.

II - Na apreciação da conduta de juiz do TEP que perante um requerimento de um arguido que pede a sua libertação por estar excedido o prazo de prisão o decisivo e determinante não é a questão de definição do tribunal a quem caiba realizar a liquidação da pena, mas sim se no caso em concreto era necessário proceder a nova liquidação para decidir com toda a segurança e completude do pedido de concessão de liberdade condicional.

III - Quando com os elementos que os autos contêm e podem ser consultados é possível concluir com toda a segurança que o recluso requerente já tinha as condições para que lhe fosse concedida a liberdade condicional e ser restituído de imediato à liberdade, constitui violação do dever de diligência no plano estrita e exclusivamente funcional e/ou profissional, não decidir de imediato nesse sentido e mandar outro tribunal proceder a nova liquidação da pena não referindo sequer que o faz por falta de segurança nos elementos de que dispõe ou por qualquer outra razão.

IV - As decisões judiciais não deixam de ser passíveis de censura disciplinar quando se revelem violadoras da lei em termos manifestamente grosseiros e inconsiderados que excedam os limites doutrinários e jurisprudenciais de uma interpretação admissível. E nesta análise deverá contar-se sempre com o próprio texto e fundamentos da decisão que se configure como interpretativa de uma norma.

V - O CSM não está impedido de avaliar a correção da conduta do autor (estrita e exclusivamente funcional e/ou profissional), mesmo nas decisões proferidas quando se verifique que esta constitui uma prática que inviabiliza desproporcionalmente uma decisão sobre um requerimento, desproporção que em critérios de razoabilidade ultrapassam uma linha do desempenho aceitável no exercício da função jurisdicional.

I - A excepcionalidade do recurso de revisão funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que deles resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação.

II - Não tendo o recorrente alegado quaisquer factos que tenha, sequer, qualificado como factos novos, nem se surpreendendo das suas alegações quaisquer factos que assim possam ser considerados, tanto basta para que, nos termos do art. 456.º do CPP, seja negada a revisão de sentença requerida por não se verificar o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do mesmo Código.

I - De acordo com o Protocolo de interpretação do artigo 69.o da CPE, o âmbito de proteção da patente deve ser encontrado no equilíbrio entre uma proteção justa ao requerente e um grau razoável de certeza a terceiros.

II - O especialista na matéria é uma figura ficcional, que pode mesmo ser uma equipa multidisciplinar. É um técnico na área, normal, sem características inventivas, com conhecimentos gerais na área da invenção. É pelo olhar deste especialista que o âmbito de proteção da patente deve ser analisado.

III - Na interpretação das patentes, como regra, o significado das palavras é o normal, exceto se a patente providenciar, ela mesma, significado diverso.

I - São pressupostos cumulativos do recurso per saltum para o STJ: - A aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; - Que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410º;

II - Da história do preceito resulta com clareza que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, visou alargar a recorribilidade para o STJ aos casos em que o recorrente fundamenta o recurso nos vícios e nulidades a que se referem os n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, deixando de fora apenas os recursos que visem – exclusiva ou cumulativamente - a reapreciação da matéria de facto, o que se verifica paradigmaticamente quando o recorrente pretenda a impugnação da decisão sobre matéria de facto a que se reporta o art. 412.º, n.os 3, 4 e 6, do CPP.

III - São, pois, admissíveis (e obrigatórios) recursos per saltum para o STJ quando, verificados os demais requisitos, não resulte das respetivas conclusões que o recorrente pretende impugnar a decisão proferida em matéria de facto.

IV - Ou seja, em formulação negativa, o STJ não é funcionalmente competente quando o recurso visar a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, independentemente do cumprimento dos respetivos requisitos específicos.

I - Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, certo é que se percebe qual a prova que esteve na base da convicção do julgador para dar cada facto como provado. E dada a clareza da fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo não sentiu necessidade de considerandos mais alargados. E o certo é que a alegação da inexistência de exame crítico da prova não impõe ao Tribunal que reanalise a prova para aferir da exatidão (ou não) daquele exame, bastando que verifique que o exame foi realizado e se encontra na fundamentação da decisão. O que o fez, após transcrição dessa fundamentação. Consideramos, pois, que não há nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, quanto à alegada inexistência do exame crítico da prova no acórdão de 1.ª instância

II - Uma vez que o recorrente não questiona a prática de atos de execução de um homicídio, e dado que perante os factos provados é evidente que as agressões praticadas pelo arguido e sofridas pelo ofendido são de tal modo graves que determinaram que o ofendido nem sequer tivesse podido ser tratado no Hospital deX, tendo sido helitransportado para um Hospital de Y, tendo permanecido 177 dias com incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional, facilmente se percebe estarmos perante atos idóneos, adequados, tendo em conta um juízo de prognose póstuma, a produzir o resultado de morte. Na verdade, a agressividade da conduta do arguido é patente através das consequências do seu comportamento.

III - A gravidade das lesões sofridas, o facto de o ofendido ter ficado inanimado no chão a esvair-se em sangue numa noite fria de inverno, são factos idóneos a provocar a morte da vítima.

IV - Da fundamentação resulta de forma clara que, se não fosse o pronto auxílio de terceiros, daquelas agressões teria mesmo decorrido a morte da vítima. Ou seja, o abandono do local pelo arguido, sem que tivesse realizado qualquer socorro ou procedido a quaisquer diligências para que alguém o fizesse permite concluir que não houve por parte do arguido qualquer conduta que visasse impedir a consumação do crime e que nos poderia eventualmente levar a questionar se teria existido (ou não) uma desistência relevante. É o próprio arguido que diz que o ofendido poderia ter morrido por sua causa (cf. motivação de facto supra transcrita). O que nos afasta logo da possibilidade de considerar o abandono do local pelo arguido, deixando sem auxílio o ofendido, como uma forma de desistência relevante.

V - Na verdade, para que o abandono relevasse como desistência seria necessário que, por um lado, o arguido deixasse de prosseguir a execução e, por outro lado, que do seu ponto de vista tivesse considerado que, com aquele abandono, a consumação já não ocorreria, assim se abstendo de praticar atos que no seu entendimento ainda seriam necessários à consumação do crime. Ora, não só não podemos concluir que deixou de prosseguir na execução dos factos uma vez que já havia realizado inúmeras agressões muito graves que resultaram nas patologias que ainda hoje o ofendido sofre— e mesmo após a vítima estar inanimada e disso se ter certificado o arguido encaminhando-se, em seguida, para o automóvel, ainda voltou atrás e desferiu outras duas pisadas no corpo da vítima, não podendo, pois, considerar-se que houve uma tentativa inacabada, mas também não podemos concluir que o arguido se tenha convencido que ao abandonar o ofendido este sobreviveria, mesmo após aquelas agressões.

VI - Ainda que por absurdo considerássemos que o arguido atuou com dolo eventual, tendo cessado as agressões convencido que apenas tinha impossibilitado o ofendido de conduzir embriagado o veículo, ainda assim não se pode falar de abandono isto porque, analisada globalmente a execução, o abandono do local das agressões, deixando o ofendido no estado em que o deixou, ainda que o agente tivesse atuado somente com dolo eventual (o que não é o caso dos autos) a desistência não seria relevante, dado que os atos praticados foram muito além da finalidade de impedir o ofendido de conduzir o veículo.

VII - Aquilo que caracteriza o crime de homicídio qualificado resulta de uma culpa agravada decorrente da especial censurabilidade ou perversidade do comportamento. Esta especial censurabilidade ou perversidade do comportamento é indiciada pela ocorrência de um dos exemplos-padrão consagrados no art. 132.º, n.º 2, do CP, embora não se possa considerar tratar-se de uma aplicação automática, no sentido de uma vez preenchido o exemplo-padrão “automaticamente” se estaria perante um crime de homicídio qualificado.

VIII - Dos factos dados como provados, tendo em conta, em particular, o sofrimento físico e psíquico que se provocou com as agressões, o facto de ter abandonado a vítima inanimada e a esvair-se em sangue sem que tivesse prestado socorro ou promovido que alguém prestasse socorro, a realização de agressões mesmo quando a vítima já se encontrava prostrada no chão, são de molde a que se considere estarmos perante um homicídio qualificado, revelador de uma especial censurabilidade e perversidade do comportamento do agente, em consequência dos atos de crueldade infligidos para aumentar o sofrimento da vítima e em nítida desproporção entre o que motivou o comportamento do arguido e o mal que provocou ao ofendido (na altura dos factos com 28 anos de idade; nasceu a 06-07-1991) que ficou irremediavelmente afetado na sua saúde física e psíquica e impossibilitado de alguma vez mais conduzir um veículo.

Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.

I. A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre em situações em que há um “vício lógico na construção da sentença”, pois, querendo a lei processual que o juiz justifique a sentença, os fundamentos que este invoca para a sua decisão “… conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”.

II. Padece de tal vício o acórdão em que se apontam os critérios definidores do início e termo do prazo prescricional (e respectivas datas) e depois, em sede de decisão, se decide de forma distinta subvertendo-se os fundamentos/pressupostos antes invocados.

III. Destinando-se os recursos a apreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, devem as partes, nas suas alegações, conter-se no que foi decidido, sucedendo que o nosso modelo é de reponderação, visando o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame no sentido da repetição da instância no tribunal de recurso.

I - Para que haja contradição de julgados, para os efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, é necessário que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se configure um frontal conflito decisório, resultante de uma identidade nuclear, que como tal se revele na óptica dos factos apurados e também da solução jurídica que sobre os mesmos impende em cada uma das decisões em confronto, a ponto de a divergência decisória assumir natureza essencial, incidente sobre a ratio decidendi.

II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido que entendeu ter a recorrida obtido vantagem indevida com a venda dos medicamentos genéricos cuja patente da substância activa não lhe pertence, condenando aquela a pagar uma indemnização à titular da patente a título de enriquecimento sem causa, e o acórdão recorrido que entendeu que o instituto do enriquecimento sem causa não pode aplicar-se, “pois não se provou qualquer enriquecimento das demandadas à custa dos direitos da patente” de que a demandante é titular.

I - O arguido foi condenado por um crime de roubo agravado, em que os bens jurídicos protegidos não são apenas os respeitantes ao património ou à propriedade de coisas móveis ou animais alheios mas também os relativos à liberdade e à segurança individuais, à integridade física e à vida das vítimas lesadas, dado o agente [ou agentes], com o propósito de se apoderar ou obrigar alguém a entregar-lhe as ditas coisas ou animais que não lhe pertencem, fazer uso de violência, de ameaça séria que se traduza em perigo iminente para tais bens pessoais ou de algo que lhe consiga anular a sua capacidade de resistência.

II - Não obstante o canivete empunhado pelo arguido possuir apenas uma lâmina de 3 centímetros e não ter, nessa medida e por regra, um potencial letal, seguro é que se mostra apto, pelo menos, a infringir lesões à integridade física das pessoas que sejam agredidas com ele, lesões essas que, apesar de se poderem traduzir em cortes ou feridas pouco profundas em muitas zonas do corpo das vítimas, não excluem situações de maior gravidade [jugular, coração e outras como a artéria femoral, olhos, etc.], sendo certo que bastaria a existência do perigo de o arguido infligir as primeiras para se mostrar preenchida a qualificativa agravante da al. f) do art. 204.º do CP, pois o bem jurídico a que se reconduz a integridade física dos seres humanos é, nesta perspetiva, absoluto, não se desdobrando em graus ou níveis em que é socialmente consentido e tolerado e noutros em que a proibição já é total.

III - Impõe-se também olhar aqui ao cenário concreto em que os factos dos autos aconteceram, pois se o roubo em questão visava a apropriação pelos arguidos dos bens que estavam e pertenciam à PAPELARIA [e que, concretamente, se reconduziram a raspadinhas, maços de tabaco e dinheiro], seguro era que aí se encontravam cinco pessoas, sendo duas delas crianças ainda de colo e dois dos adultos sócio-gerente e funcionária do estabelecimento comercial em questão – sendo ambos progenitores de um dos menores referidos - e o outro adulto, cliente da loja e mãe do outro menor, que estava ao seu colo, tendo todos eles sido abordados pelo arguido recorrente, que informou que aquilo era um assalto, ao mesmo que apontava o dito canivete em direção aos dois primeiros adultos e criança, dado esta estar também ao colo da mãe, provocando assim receio em todos, ainda que com maior intensidade sobre os três antes mencionados.

IV - Estamos, claramente, perante uma conduta do arguido que, mediante a exibição do referido canivete e a intenção manifestada quanto à sua utilização, em caso de desobediência ou resistência por parte das pessoas visadas, tem de ser configurada como uma «ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física» dos aludidos indivíduos, o que agrava o roubo simples do n.º 1 do art. 210.º do CP, nos termos da al. b) do seu n.º 2, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204.º do mesmo diploma legal.

V - O crime dos autos foi levado a cabo pelo arguido e por mais dois indivíduos que nunca foram identificados, ao fim do dia [18,15 horas do dia 11-21-2022] e dentro de um estabelecimento comercial onde estavam três adultos – um homem e duas mulheres - e duas crianças, tendo para o efeito, pela sua presença, disposição no espaço, exibição do referido canivete pelo arguido e manifestação expressa das suas intenções, logrado levar consigo dinheiro, raspadinhas e maços de tabaco, no valor de € 3 166,03 e que não foram recuperados tendo para o efeito fugido numa viatura automóvel que já os havia transportado até perto da loja em questão.

VI - O dolo é intenso, o grau de ilicitude dos factos é muito acentuado, sendo as suas consequências graves, não apenas no que respeita à forma concreta como os bens jurídicos de cariz pessoal e patrimonial foram violados como à circunstância de nenhum dos bens apropriados pelo arguido e parceiros de crime terem sido encontrados ou restituídos.

VII - Logo, sendo a prevenção geral quanto a este tipo de infrações muito elevada [atendendo aos bens jurídicos protegidos e à facilidade da sua execução, à sua frequência e à sua danosidade social e económica] e constatando, por outro lado, que, no caso concreto dos autos, as exigências de prevenção especial ou de ressocialização do arguido são igualmente acentuadas, não existindo, por outro lado, quaisquer atenuantes ou circunstâncias potencialmente favoráveis ao mesmo que não sejam as suas parcas e humildes condições pessoais, familiares e económicas, entendemos que a pena de 6 anos em que o tribunal recorrido condenou o arguido se mostra proporcional e adequada ao comportamento criminoso por ele levado a cabo e à sua personalidade evidenciada no processo.

I - A mera consideração lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado à pretensão dos autores, não integra o conceito de fundamento da decisão, porque não constitui antecedente e lógico da decisão proferida, pelo que tal considerando não pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verificação da excepção de caso julgado.

II - Concretizando, não se prendendo com o thema decidendum, o considerando quanto ao tipo de ação adequada a uma determinada pretensão quando não corresponda a um pressuposto necessário da decisão de mérito, não pode considerar-se vinculativo para os demais tribunais e, necessariamente, para as partes.

III - A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra que não é conhecida a confinância entre dois ou mais prédios pertencentes a donos diferentes e a indefinição ou a dúvida quanto à localização da respetiva linha divisória.

IV - O critério para distinguir entre a acção de reivindicação (art. 1311º do

CC) e a acção de demarcação (art. 1353º do

CC) assenta que naquela existe um conflito acerca do título de aquisição, e nesta a dúvida sobre o limite ou conteúdo do direito de propriedade dos prédios confinantes, ou seja sobre relevância do título em relação ao prédio, não estando em causa o título de aquisição do prédio de que faz parte a faixa de terreno que situa entre ou no limiar de contiguidade entre os respetivos terrenos, mas a extensão do prédio possuído.

V - A existência de dúvida quanto à localização da linha divisória entre os prédios reconduz-se a uma dúvida quanto aos limites dos prédios entre si contíguos, e não quanto à titularidade do direito de propriedade dos prédios em confronto.

I - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, do crime previsto no art. 25.º, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunstância em que a conduta é realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada.

II - Tem-se considerado que será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilicitude do comportamento, avaliando não só a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou não modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da atividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o “posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina” .

III - Os critérios desenvolvidos pela jurisprudência para que se possa concluir pela ocorrência de um tráfico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, não podemos dizer que se verificam as circunstâncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída. Não podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um período curto; não é curto um período superior a 1 ano, não é uma pequena venda 9 transações semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal — cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transações mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma “abastecedora” do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente há mais de 1 ano. IV -No caso, a conclusão dever-se-á retirar de uma análise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tráfico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade ilícita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma sã convivência comunitária e a uma agente que, completamente indiferente à ilicitude do comportamento, não procura outra forma de subsistência.

V - Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona intermédia entre as condutas que poderão ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que são também abarcadas pelo tipo legal (amplo, diríamos) de crime de tráfico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.º do DL n.º 15/93.

VI - Ou seja, se, por um lado, a duração da atividade é média, a venda ocorria mediante contacto direto e a transação de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador/consumidor, não podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que não consideramos que se possa concluir pela existência de uma atividade de tráfico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminuída, justificando-se, pois, a qualificação da conduta no âmbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93.

VII - Tendo improcedido a alegação quanto à qualificação jurídica, necessariamente fica prejudicado a alegação de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de prisão de, no máximo, 4 anos, devendo esta ser substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão.

As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1 — quando a lei determinar a nulidade ou, ainda que a lei nada determine, quando a irregularidade seja susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.

I - A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos arts. 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a conferência (art. 417.º, n.º 8, do CPP).

II - Com a prolação do acórdão de 10-01-2023, que recusou o requerimento de recusa do juiz conselheiro, esgotou-se o poder jurisdicional quanto ao incidente de recusa que originou este processo (art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP). O acórdão considerou manifestamente infundado o pedido de recusa com fundamento em alegada e inexistente nulidade da distribuição por efeito da alteração legislativa operada pela Lei n.º 55/2021, de 13-08.

III - As questões suscitadas no requerimento apresentado neste processo em 23-01-2023, relacionadas com a questionada validade (“nulidade insanável”, chama-lhe o requerente) da distribuição, porque suscitadas antes do trânsito, poderiam ainda ser conhecidas.

IV - Este requerimento, em que não era arguida qualquer nulidade do acórdão (art. 379.º do CPP), a apreciar em novo acórdão, foi decidido pelo despacho do relator de 13-02-2023, em consonância com as regras gerais sobre reclamações.

V - O requerimento repetia argumentos usados no requerimento inicial, que originou estes autos, agora para recusa dos juízes conselheiros que subscreveram o acórdão, o que, a ser aceitável, apenas poderia ter como efeito imediato o de, por via de requerimentos sucessivos, impedir o tribunal de decidir qualquer dos pedidos de recusa, paralisando o processo em que foi apresentado o pedido inicial de recusa do juiz para decidir da causa.

VI - Como foi decidido no despacho do relator, o requerimento não tem qualquer fundamento legal, não podendo, por conseguinte, afetar, direta ou indiretamente, tal acórdão. Disse-se, no essencial, que a falta ou a irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo (art. 205.º, n.º 1, do CPC), que a arguição da nulidade é manifestamente intempestiva (art. 44.º do CPP) e que a irregularidade que possa resultar do não respeito pelas regras da distribuição não constitui motivo que possa justificar uma suspeição (escusa ou recusa – art. 43.º do CPP).

VII - Diversamente do que pretende o requerente, não ocorre qualquer motivo suscetível de gerar suspeita sobre a imparcialidade dos juízes signatários do presente acórdão, que possa constituir razão para que apresentem declaração de impedimento ou pedido de escusa. Não havendo também qualquer motivo para nova distribuição para, como pretende o requerente – na mesma linha de obstrução ao trânsito da decisão –, conhecer da “reclamação” da decisão do relator, a qual, por envolver os demais juízes que nela devem participar, é, agora, apreciada por formação do tribunal constituída por três juízes nos termos da lei do processo.

VIII - Estando decidido o que havia a decidir e esgotado o poder jurisdicional dos juízes que, em momento posterior, o requerente pretende colocar em crise, através de um incidente anómalo, manifestamente infundado e não admissível, não ocorrendo as nulidades insanáveis a que se referem as als. a) e e) do art. 119.º do CPP, nem sendo a apontada irregularidade da distribuição geradora de nulidade e não tendo esse despacho sido proferido em violação de qualquer norma legal de que pudesse resultar a nulidade da decisão, impõe-se, nos termos e no exercício da competência atribuída à secção criminal do STJ pelo art. 11.º, n.os 4, al. f), e 5 e 45.º, n.º 1, al. b), do CPP, indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13-02-2023.

IX - Sendo manifesto que o requerente procura obstar ao trânsito em julgado do acórdão de 13-01-2023, através da suscitação de incidentes, a ele posteriores, manifestamente infundados, e que, como tal, devendo-o ser, assim se qualificam, há que observar o disposto no art. 670.º (defesa contra demoras excessivas em recurso) do CPC aplicável, com as adaptações necessárias, ex vi art. 618.º (defesa contra demoras excessivas em caso de não admissibilidade legal de recurso) do mesmo diploma e art. 4.º do CPP.

X - Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13-02-2023 e, nos termos dos arts. 618.º e 670.º do CPC aplicáveis ex vi art. 4.º do CPP, (a) qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado por esse requerimento; (b) considerar, para todos os efeitos, imediatamente transitado em julgado o acórdão de 10-01-2023 (decisão impugnada); e, em consequência, (c) ordenar a remessa do processo ao processo de origem, em que foi apresentado o requerimento de recusa, para que possa correr os seus termos, e a extração de traslado nos termos e para os efeitos previstos no art. 670.º, n.os 3 e 4, do CPC.