Jurisprudência.

I.O direito de crédito do Fundo de Garantia Automóvel ( FGA), adquirido por sub-rogação, prescreve no prazo de três anos a contar do pagamento. E sendo este faseado, o prazo conta-se a partir do último pagamento. II.Quando a lei ( art.498 nº2

CC ) determina que o prazo de três anos se conta desde o cumprimento ( “ a contar do cumprimento” ) e o art.54 nº6 do DL nº291/2007 impõe como relevante, em caso de pagamentos fraccionados por lesado ou a mais do que um lesado, “a data do último pagamento efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel”, tanto se reporta ao pagamento voluntário, como forçado, ou judicialmente reconhecido, visto que a razão de ser é a mesma.

I - Não constando do assento de casamento celebrado qualquer referência a circunstância determinante da imperatividade do regime patrimonial da separação de bens – no caso a inexistência de processo preliminar de publicações – e não tendo sido celebrada qualquer convenção antenupcial, o regime patrimonial do casamento celebrado em 31-10-1991 é o da comunhão de bens adquiridos (art. 1717.º do CC).

II - A posterior certificação pela entidade celebrante de que o casamento não foi precedido de processo de publicações não tem como consequência a alteração do regime de bens do casamento por efeito da imperatividade decorrente do art. 1720.º do CC, enquanto se mantiver inalterado o registo e permanecer a omissão sobre a circunstância determinante do regime imperativo de separação de bens.

III - Tendo o casamento sido dissolvido por óbito de um dos cônjuges, o processo de inventário subsequente deve prosseguir os seus termos para partilha do património comum do ex-casal.

I - Sendo o acórdão proferido num processo de promoção e protecção, como processo de jurisdição voluntária que é (art. 100.º da Lei 147/99, de 01-09), fundado em critérios de conveniência e oportunidade, dele não cabe recurso ordinário de revista para o STJ, conforme estabelece o art. 988.º, n.º 2, do CPC.

II - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adoptada.

III - A alteração em segunda instância da base factual considerada em primeira instância não releva para efeito de descaracterizar a “dupla conforme” impeditiva do recurso de revista, posto que não tenha como consequência um diferente enquadramento jurídico do adoptado ou a aplicação de uma solução de direito inovatória e essencialmente diferente, nos seus pressupostos de facto e de direito, da proferida em primeira instância.

IV - O requerimento de interposição do recurso de revista excepcional para o STJ, nos termos do art. 672.º do CPC, seja a título principal seja a título subsidiário, deve conter a alegação das circunstâncias excepcionais gerais e particulares em que se funda (art. 672.º, n.º 1, als. a), b), ou c), e n.º 2, do CPC), sendo extemporânea a invocação da admissibilidade excepcional da revista feita apenas no âmbito da reclamação do despacho do Senhor Juiz Desembargador relator que não admitiu o recurso.

I – O requerido pode opor-se no prazo de 15 dias (n.º1) e que, com a oposição deve juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e do pagamento de uma caução (n.º3), sendo que não se mostrando paga a taxa de justiça ou a caução, a oposição tem-se por não deduzida (n.º4).

II – No caso presente, a secretaria não tem o dever de emitir guia e documento único de cobrança a que se refere o artigo 21.º da Portaria n.º419-A/2009 para que o opoente preste a caução.

I. Se se provou que em contrato de seguro anterior a ré seguradora aceitou e “reconheceu perante a autora” a validade e a eficácia do “acordo de seguro” celebrado com o mediador e se, concomitantemente, não se provou que a autora não sabia que a actuação do mediador incluía a aceitação de propostas de seguro, independentemente do reconhecimento da seguradora, não se pode admitir que a subscrição pela autora da proposta de seguro (ramo vida) de € 10.200 tenha criado nela (autora) a convicção (ou a confiança) de que os poderes representativos do mediador incluíam a aceitação de propostas de seguro e a celebração de um contrato de seguro em representação da ré seguradora;

II. Também a mera transferência para uma conta particular do mediador da importância total € 20.000, “com vista a este fazer um investimento que não foi realizado” ( em seguro do ramo vida), também não era susceptível de criar na autora a convicção de que, com aquela transferência, estava a celebrar um contrato de seguro com o mediador, agindo este em representação da seguradora;

III. O facto de na parte exterior da loja dos mediadores se encontrar afixado um painel com o logotipo e a firma da ré seguradora e o facto de o mesmo se verificar no interior da loja, onde se encontravam afixados painéis com o logotipo a e a firma da ré, não permitem concluir, por si só, que se verificava uma representação aparente da ré pelo(s) mediador(es, uma vez que não ficou provado que não existia sinalética indicativa de que se tratava de um escritório de mediador(es), sendo que os mediadores não eram mediadores da ré seguradora em regime de exclusividade, não se podendo, assim, concluir que as características do local onde era exercida a actividade do mediador eram assimiláveis às de um estabelecimento da ré seguradora;

IV. Também o mero acesso dos mediadores a diversos impressos, carimbos, cartões, recibos e em geral documentos identificativos da ré não permite afirmar que não se estava perante mero indicador normal do exercício da actividade de mediação de seguros e concluir que aquele acesso denotava uma real aparência de representação;

V. Ainda que se mostrasse justificada a confiança da autora na legitimidade do mediador de seguros para celebrar qualquer seguro, não se poderia concluir que a ré seguradora, que desconhecia a transferência do dinheiro para a conta particular do mediador e a existência de uma proposta de seguro preenchida pelo punho do mediador, tinha igualmente contribuído para fundar a confiança (justificada) da tomadora do seguro, seja por acção, através de meios materiais, seja por omissão, por falta de diligência e de vigilância relativamente à actividade do mediador, o que sempre conduziria à não responsabilização da ré seguradora, para os efeitos do artigo 30º, nº 3 do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril;

VI. A transferência do montante de € 20.000 para a conta do mediador (ainda que com vista ao pagamento do prémio do seguro a celebrar) não representa, por si mesmo, o pagamento de qualquer prémio nem revela, por tal via, a existência de qualquer contrato de seguro.”

I - É permitida a reforma judicial de livrança em branco entretanto perdida.

II - Estando a livrança em branco já assinada pelo seu subscritor e/ou avalista, há que concluir que o(s) mesmo(s) já se obrigou(obrigaram), embora nos termos de uma convenção externa ao título (i.e., o respetivo pacto ou acordo de preenchimento).

III - A falta de produção de efeitos mencionada no art. 2.º da LULL respeita à inexigibilidade da obrigação cambiária, impedindo o portador do título incompleto de exercer o seu direito cambiário mas, nem por isso, significando a inexistência de um verdadeiro e próprio título de crédito (ou título de obrigação, segundo o art. 1069.º do CPC de 1961).

IV - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do pacto de preenchimento.

V - O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. Não se verifica o abuso do direito à reforma judicial de uma livrança quando, de um lado, não se contraria manifestamente a boa-fé e, de outro, não se verifica a violação de condutas por parte do seu titular.

VI - A perda, por parte do réu, da qualidade de sócio não acarreta automaticamente a extinção da sua posição de avalista.

VII - Na medida em que nas estipulações subsequentes não se encontre qualquer declaração no sentido de as livranças anteriormente entregues poderem ser preenchidas por forma distinta daquela acordada aquando da respetiva entrega, designadamente no que respeita ao valor máximo de capital que titulam, toma-se claro que, ainda que o réu não tenha ficado vinculado pelas declarações constantes do documento onde se formalizou o acordo posterior, não deixou de estar vinculado pelas declarações constantes da escritura anterior e pela sua posição de avalista nas livranças então entregues. Ainda que no acordo subsequente tenha existido uma reconfiguração do capital em dívida, a par da titulação de parte do mesmo pelas livranças então entregues, isso não significa que tivessem deixado de subsistir as garantias anteriormente prestadas, desde logo as livranças em branco em que se encontra o aval do réu.

I - A instância considera-se deserta quando o processo não registe objectivamente a prática pela(s) parte(s) de acto de que dependa o prosseguimento da sua normal tramitação.

II - Tendo a suspensão da instância sido decretada por causa do falecimento do advogado constituído pelas autoras numa acção em que o patrocínio judiciário é obrigatório, competia às autoras constituir novo mandatário e comunicar tal facto aos autos nos seis meses seguintes à notificação da suspensão da instância ou informar, no mesmo prazo, eventuais dificuldades em assumir tal procedimento.

III - Sendo obrigatório o patrocínio judiciário e resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de constituição de novo advogado por negligência das partes (arts. 269.º, n.º 1, al. b), 276.º, n.º 1, al. b), e 281.º do CPC), mesmo quando o despacho a declarar suspensa a instância não contenha qualquer cominação, não existe qualquer norma ou princípio que imponha a audição prévia da parte que se encontra em falta para esclarecer no processo a razão de ser da omissão em ordem a concluir pela negligência a que alude o art. 281.º, n.º 1, do CPC, a qual deve ser avaliada em função dos elementos que os autos objectivamente contenham.

IV - A decisão de deserção da instância não tem de ser precedida de contraditório prévio sobre os respectivos pressupostos.

I. Como é bom de ver, não existe, nem se mostra alegado, nenhum facto, indício, elemento de natureza pessoal ou funcional que afete a imparcialidade objetiva, ou a perceção pública de tal imparcialidade, da Ex.ma Juíza Desembargadora recusada.

II. Não teve contacto com os arguidos, não teve intervenção no processo em qualquer das suas fases, não lhe são imputadas ações, opiniões ou relações que, em qualquer dos casos com gravidade e seriedade, diminuam a imparcialidade ou a sua aparência no momento de julgar.

III. Padecendo, assim, o requerido de falta absoluta e manifesta de fundamento legal.

IV. Sendo, por outro lado, manifesto que se visa, com a sucessão de incidentes de recusa e, em particular, com o presente, obstar à continuação do processo no tribunal competente, produzir adiamentos sucessivos do início da audiência de julgamento e, assim, obter a libertação dos arguidos por termo do prazo de prisão preventiva, há lugar à aplicação do disposto nos nºs 1 e 3, do art.º 670º do CPC, ex vi do art.º 4º do CPP.

I. A al. b) do nº 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecução de fim não coincidente, porque substancialmente diverso, com o fim estatutário, e não uma mera inactividade.

II. A mera inactividade não é causa de extinção da pessoa colectiva.

III. A irregularidade no funcionamento dos órgãos estatutários e a prática de actos lesivos do património da pessoa colectiva não configuram, por si só, a prossecução por banda da pessoa colectiva de finalidade não coincidente com a finalidade estatutária.

I- Ao recurso de revista interposto num Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) não se aplicam os regimes previstos nos artigos 629º, n.2, alínea d) e 672º, n.1, alínea c) do CPC, mas sim o art.14º do CIRE.

II- Concluindo-se que o acórdão recorrido e o indicado acórdão fundamento não se pronunciam sobre a mesma questão normativa, não existe a divergência jurisprudencial exigida pelo art.14º do CIRE para que a revista possa ser admitida.

I- O art.º 1091, n.º1, a), do CC, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica do prédio, na venda do imóvel não constituído em propriedade horizontal, onde se situa o locado.

À luz da factualidade provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g) da LPCJP.

I. Em abstracto não é de excluir a possibilidade de aplicação conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no caso dos autos, porém, de acordo com o peticionado, o dano ressarcível e o enriquecimento injustificado apresentam-se como coincidentes, não havendo, por isso, lugar à aplicação daquela orientação que permitiria atenuar as consequências negativas do princípio da subsidiariedade previsto no art. 474.º do

CC.

II. No caso dos autos, foi a própria autora que, ao intentar acção contra a 1.ª ré com fundamento em responsabilidade contratual, tornou patente que, no caso deste fundamento vir a ser julgado procedente, como efectivamente sucedeu, o fundamento do pedido dirigido contra o 2.º réu (enriquecimento em causa) não reunia a condição prevista no art. 474.º do CC (ausência de outro meio jurídico de ser indemnizado ou restituído).

III. Acresce que a procedência do fundamento do pedido de condenação do 2.º réu não é compatível com a procedência, com trânsito em julgado, do fundamento do pedido de condenação da 1.ª ré, na medida em que, com a condenação desta última, falha um dos requisitos do instituto do enriquecimento sem causa: que o enriquecimento tenha sido à custa daquele que invoca o direito à restituição.

O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC, abrange todas as decisões proferidas nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC, em que o recurso é sempre admissível.

Nas circunstâncias dos autos, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.