Jurisprudência.

I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais.

II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o regime da taxa de justiça remanescente atualmente consagrado no art. 14.º, n.º 9, do RCP, segundo o qual a parte totalmente vencedora na ação – o que apenas se revela com o trânsito em julgado da decisão – fica desonerada do pagamento dessa taxa. Decorre deste preceito que a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros. A possibilidade de diferir a apreciação da dispensa (ou da redução) da taxa de justiça remanescente para a decisão do recurso no tribunal da Relação ou no STJ é a que melhor garante a ponderação de “forma fundamentada” dos fatores enunciados no art. 6.º, n.º 7, do RCP.

I - A deficiência na gravação da audiência reconduz-se a uma irregularidade capaz de influir no exame da causa, na medida em que retira à parte que pretende impugnar a matéria de facto o direito de a ver reapreciada pelo tribunal da Relação. Tal vício configura uma nulidade secundária, inominada ou atípica (cfr. art. 195.º do CPC), que apenas pode ser conhecida mediante arguição (cfr. art. 196.º, in fine, a contrario, do CPC). Não tendo o recorrente invocado tal nulidade, conformando-se com a sua eventual deficiência, não pode pretender que tal vício seja declarado, oficiosamente, pelo tribunal da Relação, pelo que não cometeu o tribunal recorrido qualquer violação de lei processual. Improcede assim o recurso nesta parte.

II - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente pertinente e aplicável ao caso vertente. (cf. acórdão STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1). Assim: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos arts. 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al. a), e 314.º do CVM, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10, e 342.º, n.º 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. 2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do

CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.”

III - No caso, encontra-se cumprido o ónus da prova da violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro, nomeadamente tendo-se provado que são investidores não qualificados, que adquiriram aquelas obrigações, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcionário lhes disse que as obrigações tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um depósito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital não era garantido pelo Banco, não o autorizaria, assim se demonstrando a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. acórdão deste STJ, proferido no processo n.º 1906/17.3T8STR.E1.S1).

IV - Assim se acordou em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.

I - Tendo a Relação dado como não provado que - «h) Se o A. marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006 produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria; i) Se o Réu tivesse explicado aos AA. que o dinheiro era para investir em obrigações SLN 2006, um produto de risco, e sem que o capital fosse garantido pelo Banco Réu, os AA. não teriam efetuado o investimento – tem de se concluir que os investidores não cumpriram o ónus da prova do nexo de causalidade nos termos exigidos pelo AUJ n.º 8/2022.

I - Intervindo no pacto de preenchimento de título de crédito e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante/subscritor ou avalista pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento.

II - No domínio da relação imediata tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessa relação contratual se fundamentem.

III - Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegar e provar os factos concretos e objetivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança.

IV - Os factos instrumentais ou os complementares/concretizadores devem ser oportunamente alegados (nos articulados) ou introduzidos no processo (quer pelas partes, quer pelo tribunal) ao longo da instrução da causa (da respetiva ata nada consta), desconhecendo-se se foi garantido o contraditório (ou possibilidade de a parte contrária sobre eles se pronunciar, como resulta do art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC).

V - No escrutínio que o STJ pode fazer sobre o uso dos poderes da Relação, não cabe a reapreciação da matéria de facto, o STJ não vai escrutinar se o que foi dado como provado pela Relação foi ou não bem dado como provado, ou seja, se corresponde à exata e correta apreciação da prova produzida.

VI - O juiz pode conhecer oficiosamente dos “factos complementares ou concretizadores” dos factos essenciais, caso resultem da instrução da causa, mas os mesmos devem ser anunciados às partes antes do encerramento da audiência, referindo-lhes o juiz que está a equacionar tal “mecanismo” de ampliação da matéria de facto.

“De harmonia com o disposto no art. 370º, nº 2 do CPC, os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar apenas podem ser objecto de recurso de revista nos casos excepcionais previstos no art. 629º, nº 2 do mesmo diploma”

I - O art. 471.º do CCom aplica-se às vendas sobre amostra ou por designação de padrão e às vendas de coisas que não estejam à vista nem possam designar-se por um, não constituindo um regime especial quanto à denúncia de defeitos na compra e venda comercial.

II - Não estando demonstrados factos que permitam o enquadramento do contrato no regime previsto no art. 471.º do CCom é aplicável o regime geral da compra e venda de coisa defeituosa mesmo que o negócio tenha sido celebrado entre dois comerciantes.

III - Tratando-se de compra e venda de coisa indeterminada defeituosa de certo género, a acção de indemnização através da qual o comprador pretenda ser ressarcido pelo valor dos danos causados está sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 917.º do CC devendo a denúncia dos defeitos ser efectuada nos trinta dias seguintes ao seu conhecimento pelo comprador e a acção interposta nos seis meses seguintes à denúncia dos defeitos.

I - A interpretação da petição inicial como ato jurídico, em conformidade com as regras hermenêuticas previstas nos arts. 236.º a 238.º do CC (por remissão operada pelo art. 295.º do mesmo Código) permite deduzir da factualidade alegada pelo autor, em conjugação com o alcance do pedido formulado, que o autor pretendeu obter a destruição dos efeitos do contrato, pretensão compaginável com a figura da resolução do contrato, que assim se entende como um pedido implícito.

II - Estando em causa o incêndio súbito de um automóvel, alienado por uma empresa a um consumidor, a ausência de prova acerca da concreta causa do incêndio do automóvel e acerca do sujeito a quem a mesma seja imputável (o vendedor, o comprador ou terceiro) deve ser resolvida, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica do regime legal (arts. 2.º, n.º 2, al. d), e 3.º, n.º 2, do DL n.º 67/2003, de 08-04), em desfavor do vendedor profissional.

III - Tendo as instâncias decidido pela resolução do contrato de compra e venda de consumo, tinham poderes para ordenar a restituição integral de tudo o que foi prestado em conformidade com o disposto no art. 433.º, conjugado com o art. 289.º, n.º 1, ambos do CC, ainda que não tivesse sido pedido pela ré, em reconvenção, a restituição do automóvel incendiado.

IV - Os efeitos restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral, a fim de cada uma das partes ser colocada na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado, devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC).

V - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido.

VI - Em caso de resolução do contrato de compra e venda de automóvel usado, deve ser restituído à ré, vendedora, o automóvel incendiado como contrapartida do seu dever de reembolso do preço pago pelo comprador.

I - Tendo os exequentes erigido como título executivo uma declaração de reconhecimento de dívida por parte dos executados, devem alegar, ainda que sucintamente, os factos que integram a relação subjacente, se ela não constar do próprio título.

II - A sua falta de alegação implica o vício da ineptidão inicial do requerimento executivo.

III - Tanto a interpretação literal, como sistemática, justificam a interpretação do art. 734.º, n.º 1, do CPC no sentido de que a possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, nos termos do art. 734.º, n.º 1, do CPC, apenas se aplica às situações em que não existe oposição à execução por embargos de executado.

IV - Havendo lugar à oposição e atenta a natureza jurídica da mesma, abre-se uma fase declarativa, pois quando recebidos seguem-se “os termos do processo comum declarativo” (art. 732.º, n.º 2, do CPC), e o momento até ao qual se pode conhecer da ineptidão do requerimento executivo está previsto no art. 200.º, n.º 2, do CPC, ou seja, se não apreciar a ineptidão inicial no saneador, a lei estabelece como limite a sentença final.

V - Sobre a natureza e função da oposição por embargos de executado, tem vindo a qualificar-se como uma acção declarativa, estruturalmente autónoma, mas instrumental e funcionalmente ligada à acção executiva, com vista ao exercício do direito de defesa face a essa pretensão, pelo que no plano formal a petição dos embargos de executado tem a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação.

VI - Funcionando a petição de embargos materialmente como uma contestação, não tendo os executados/embargantes arguido a ineptidão do requerimento executivo, havendo interpretado convenientemente a alegação presumida da relação causal subjacente, tanto assim que dela se defenderam, e porque ambas as versões sobre a relação causal (a dos executados e da dos exequentes) foi objecto de julgamento, com as garantias processuais, o vício da ineptidão do requerimento executivo por falta da alegação da causa de pedir (relação subjacente) mostra-se claramente sanado, em face do disposto nos arts.186.º, n.º 3, e 196.º, ambos do CPC.

I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”.

II - Trata-se de um conceito indeterminado, que, como os demais, em qualquer ordem jurídica, terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto.

III - Nas arbitragens internas, em que, por regra, é aplicado o direito português, o sentido da norma parece claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais.

IV - Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma parte, em detrimento da outra.

V - A articulação do disposto nos arts. 46.º, n.º 3, al. a), subalínea iv), 14.º da LAV e 26.º da Lei do TAD conduz-nos à conclusão alcançada no acórdão recorrido de que apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na falta de independência e imparcialidade de um ou mais árbitros que componham o tribunal arbitral, ao abrigo do disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), parágrafo iv), nos casos em que a parte não tenha podido suscitar um incidente de recusa no âmbito do processo arbitral, em virtude da superveniência objetiva ou subjetiva das circunstâncias fundamentadoras de tal pedido.

I - Não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita (a que se refere o art. 2056.º do CC), deve a mesma recolher-se a partir dos comportamentos do que se arroga a qualidade de herdeiro, a fim de apurar se deles resulta, com grande probabilidade, a evidência de aceitação, sem descurar que mesmo sem aceitação o suposto herdeiro pode praticar certos atos sem que daí decorra a consequência de os mesmos se terem por demonstrativos da aceitação.

II - A jurisprudência do STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são atos insuficientes, como atos inequívocos, de aceitação tácita da herança.

I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita à taxa de justiça remanescente correspondente à tramitação que teve lugar nesse grau de jurisdição, respeitando também a toda a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais.

II - Esta é, de resto, a solução que melhor se harmoniza praticamente com o regime da taxa de justiça remanescente atualmente consagrado no art. 14.º, n.º 9, do RCP, segundo o qual a parte totalmente vencedora na ação - o que apenas se revela com o trânsito em julgado da decisão - fica desonerada do pagamento dessa taxa. Decorre deste preceito que a condenação em custas de cada uma das partes em cada uma das instâncias assume sempre natureza provisória, ficando a sua exigibilidade ou a sua quantificação dependente dos resultados futuros. A possibilidade de diferir a apreciação da dispensa (ou da redução) da taxa de justiça remanescente para a decisão do recurso no tribunal da Relação ou no STJ é a que melhor garante a ponderação de “forma fundamentada” dos fatores enunciados no art. 6.º, n.º 7, do RCP.

“ Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma ação em que o autor, um jogador profissional de futebol que reside em Portugal, onde jogou ultimamente nas principais competições nacionais, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos pela demandada nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo. “

I - A omissão e o excesso de pronúncia reconduzem-se à inobservância dos estritos limites do poder cognitivo do tribunal.

II - A decisão queda-se aquém ou foi além do thema decidendum ao qual o tribunal estava adstrito, consubstanciando-se no uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se ter deixado por tratar de questões que deveria conhecer (no caso da omissão de pronúncia) ou por se ter abordado e decidido questões de que não se podia conhecer (no caso de excesso de pronúncia).

III – Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes para defender a sua posição, os raciocínios, argumentos, razões, considerações ou pressupostos - que, podem, na terminologia corrente, ser tidos como "questões" - não integram matéria que deva ser objeto de pronúncia judicial.

IV – Não ocorre excesso de pronúncia quando (i) o facto foi trazido em devido tempo ao processo pelo CSM e o autor se pronunciou sobre ele nas alegações a que se reportava o art. 176.º do EMJ na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27-08 (ii) a concitação de um preceito normativo se insere nos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de Direito e era reclamada e imposta por previsão legal.

V – Tendo sido facultado ao autor a possibilidade de discutir a pertinente facticidade e o mérito jurídico da solução que fora antevista pelo Relator para a apreciação da questão solvenda, ainda que se possa reconhecer o cariz inovador da solução adotada, é insofismável que a decisão consequentemente tomada não pode nem deve ser tida como surpreendente, imprevista ou inopinada ou contrária ao direito a um processo equitativo e/ou a qualquer um dos seus corolários.

VI – No domínio da aplicação do Direito aos factos, só o erro manifesto (i.e. grosseiro, palmar) do julgador na eleição da norma aplicável pode servir de fundamento à reforma da decisão.

VII - O incidente de reforma da decisão não se destina a veicular a discordância em relação ao julgado ou a demonstrar a existência de "error in judicando", não constituindo, pois, como que um sucedâneo do recurso, no contexto do qual se possam reverter pretensos erros de julgamento antes cometidos.

VIII – Não há lugar à aplicação da al. b) do n.º 2 do art. 616.º do CPC quando a aferição da validade do ato não foi dirimida no plano factual, mas antes no plano da subsunção normativa.

IX - O mecanismo de reenvio prejudicial não deve ser utilizado para aferir da conformidade de normas do direito interno português, que não foram emitidas com base em direito primário, com as regras da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

X - Não estando em causa quaisquer questões de princípio relativas à interpretação ou à aplicação dos direitos e liberdades definidos na CEDH ou em qualquer um dos seus Protocolos nem se patenteando quaisquer dúvidas a esse respeito, injustifica-se que este STJ deduza perante o TEDH o pedido de parecer consultado a que aludem os arts. 91.º a 95.º do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o protocolo n.º 16 àquela Convenção.

I - Sendo alegado na petição inicial matéria factual que não foi objeto de impugnação, pode a mesma ser considerada como facto assente.

II - Em tal caso, é suficiente para cumprir o ónus de fundamentação especificado na al. b) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, a referência de que esses factos foram alegados pela autora e não impugnados pelos réus, e que se consideram admitidos por acordo, conforme art. 607.º, n.º 4, do CPC.

III - Impugnando no recurso de revista que o acórdão recorrido decidiu pela existência de um crédito sem documento bastante, e sem elementos suficientes, aos recorrentes incumbe o ónus de referirem quais factos que legalmente implicam determinado tipo de prova para a sua existência como provados, ou quais factos exigem determinado tipo de prova.

IV - A comprovação da existência de um crédito pode efetuar-se através da prudente convicção do juiz fundamentada na sua livre apreciação das provas, conforme art. 607.º, n.º 5, do CPC, não sendo exigível certa espécie de prova.

I - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente pertinente e aplicável ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considerações do acórdão deste STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1. Com efeito, seria absurdo que uma decisão se encontrasse tanto tempo a aguardar os trâmites uniformizadores e depois houvesse qualquer timidez ou tibieza na sua aplicação. Não pode haver, pois, qualquer escrúpulo ou dúvida atendível que impeça a referida aplicação, tendo como pano de fundo o aresto uniformizador.

II - O dever de informação (também em contexto bancário) é, glosando Ronald Dworkin (Taking Rights seriously), para ser tomado (ou levado) a sério. De entre múltiplos, cf. acórdão deste STJ, de 26-10-2022, proferido na revista n.º 1777/16.7T8LRA.L1.S1; acórdão deste STJ de 09-11-2022, proferido na revista n.º 3049/17.0T8STR.E1.S1. E já o acórdão da Relação de Coimbra de 25-09-2018, proferido no processo n.º 2341/16.6T8LRA.C2.

III - Para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelos investidores, necessário se torna que estes demonstrem o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, devendo o nexo causal ser analisado através da demonstração, que decorre da matéria de facto. Cf., v.g., acórdão STJ de 27-10-2022, proferido na revista n.º 2002/17.9T8LRA.C2.S1, e da mesma data proferido na revista n.º 1/10.0TVPRT.P1.S2, expressamente fundados na doutrina do AUJ citado.

IV - Foi cumprido o ónus da prova da violação do dever de informação pelo banco intermediário financeiro, nomeadamente tendo provado que são investidores não qualificados, que adquiriram este tipo de obrigações, por conselho do banco onde eram clientes, cujo funcionário lhes disse que as obrigações tinham capital garantido e que eram um produto semelhante a um depósito a prazo. E ainda se foi provado que, se o investidor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de um produto financeiro de risco e que o capital não era garantido pelo banco, não o autorizaria, assim se demonstrando a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano (cf. acórdão deste STJ, processo n.º 1906/17.3T8STR.E1.S1).

V - Encontra-se demonstrado na matéria de facto o nexo causal entre o facto e o dano, nos termos da doutrina da causalidade adequada, fixada no art. 563.º do

CC.

VI - A violação culposa do dever de informação pelo banco, demonstrada na matéria de facto, preenche o padrão da negligência grave ou grosseira, e, consequentemente, não se justifica considerar in casu como aplicável o prazo curto de prescrição fixado no art. 324.º, n.º 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescrição mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o art. 309.º do

CC. Pelo que, improcede a exceção de prescrição invocada pelo réu. Cf. acórdão do STJ, de 17-03-2016 (70/13.1TBSEI.C1.S1).

VII - Assim se acorda em julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.