Jurisprudência.

I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do

C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo devedor/insolvente.

II- Tendo intentado tal ação – a invocar e pedir a nulidade dum negócio jurídico – é como o AI configura a ação que a mesma tem que ser apreciada/julgada, ou seja, não se pode dizer que o que ele invoca e quer é a resolução em benefício da massa e dar como desfecho, a uma ação em que se pede uma declaração de nulidade, uma decisão de improcedência por ter decorrido o prazo de 6 meses referido no art. 123.º do CIRE, ou seja, por ser “procedente a exceção de caducidade”.

I – Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão de 1ª instância (sem qualquer voto de vencido), mas declarado a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, relativamente ao conhecimento da excepção de ilegitimidade substantiva do A., conhecendo da mesma em conformidade com o disposto no artigo 665º, nº 1, do dito diploma legal, com a conclusão de que assistia ao A. legitimidade substantiva para instaurar a presente acção, tal significa que não existe a menor coincidência entre o que foi objecto da sentença e do acórdão do Tribunal da Relação do Porto quanto a essa matéria.

II – Daí não poder falar-se em confirmação substantiva do decidido nessa parte, sendo a ratio decidendi do acórdão recorrido completamente diversa da que consta na sentença (que verdadeiramente nada disse ou motivou sobre a questão jurídica em apreço) pelo que, neste tocante, (e não em relação ao restante, em que houve de facto coincidência total entre os julgados), não se constituiu dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - Perante a incerteza e indefinição quanto ao fundamento subjacente à designação do cabeça de casal da herança, bem como a correspondente qualidade de representante comum da contitularidade sobre a quota que pertencera ao falecido, atender-se-á preferencialmente à posição manifestada pelo conjunto de herdeiros, representativa da maioria das quotas hereditárias, que entenderam dar corpo à presente impugnação judicial, deferindo a sua representação comum ao A., nos termos do artigo 223º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, a quem assiste portanto legitimidade substantiva para instaurar a presente acção de anulação de deliberações sociais.

IV – Com efeito, são os herdeiros do sócio falecido (representados por quem entendam dever assumir a qualidade de representante comum) os portadores do interesse juridicamente relevante em colocar em crise a validade da uma Assembleia Geral da sociedade Ré para a qual foram convocados, mas na qual foram impedidos de participar pelo único sócio presente (titular de uma quota e que, quanto à quota sobrante, se arrogou, como cabeça de casal, representante comum dos restantes herdeiros), e que deliberou sobre todos os pontos da ordem de trabalhos, a solo, como muito bem lhe apeteceu.

V – Nesta sequência, é igualmente abusiva a conduta do sócio (e putativo/controvertido cabeça de casal) que usa agora os ditos poderes representativos para, sob o pretexto dos restantes herdeiros não serem sócios, vedar-lhes a possibilidade de actuação em juízo, coarctando-lhes ilegitimamente o seu direito de acção consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil e no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na redacção atribuída pela Lei 9/2022, incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada ao apuramento do «grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos», em detrimento de ter como objecto o montante total apurado para satisfação dos créditos.

I. Em termos de “prazos de duração máxima da prisão preventiva” estabelece o nº 1 do artigo 215º do CPP que, em fase de inquérito, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação. Prazo este que, porém, nos termos do nº 2, é alargado para seis meses nos casos em que o inquérito tem por objeto crimes que entrem na classificação de criminalidade violenta, tal como definida na al. j), do nº 1, do CPP.

II. Integram-se na criminalidade violenta as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos. O crime de roubo é punido, nos termos do artigo 210, nº 1, do CP, com a pena de prisão de 1 a 8 anos. E, como se sabe, a incriminação por roubo tem como bens jurídicos protegidos, além da propriedade, a vida, a integridade física e a liberdade.

III. Por isso, o prazo de prisão preventiva para inquérito que investigue tal crime de roubo, até à dedução da acusação, é de seis meses.

A fixação da pena conjunta obedece à consideração dos fatores do artigo 71º do CP e ao critério especial do artigo 77º, nº 1, do mesmo compêndio normativo, a saber, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade unitária do arguido refletida em tais factos, sempre no respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração. E, com uso ou sem uso de fator de compressão, terão de estar sempre presentes o princípio da proporcionalidade, nos seus três subprincípios da necessidade, da adequação e da justa medida, sem sobrelevar a medida da culpa.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Ora, na situação sub judice, como podemos verificar da motivação da matéria de facto provada, não foram apenas os elementos obtidos através de interceções telefónicas a formar a convicção do tribunal a quo, tanto mais que o arguido confessou, em grande parte, os factos por que se achava pronunciado.

V. Como bem salienta o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, acresce que as interceções telefónicas onde foi “apanhado” o ora recorrente foram autorizadas com base nos arts. 187.º e 189.º, do C.P.P., não tendo havido recurso à lei n.º 32/2008, de 17/07, e muito menos às normas que o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucionais, no acórdão n.º 268/2022, de 19/04, de 19/04.

VI. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade em causa não pode afetar decisões já transitadas em julgado, como é o caso da que condenou o ora recorrente, pois o citado acórdão nº 268/2022 não excecionou a ressalva do caso julgado, pelo que - mesmo que a matéria dos autos fosse abrangida pela previsão da norma declarada inconstitucional - não teria qualquer efeito.

VII. Nesta conformidade, não se verifica a invocada nulidade de prova, sendo inequívoca a falta de fundamento do pedido de revisão solicitado, ao abrigo das als. e) e f) do n.º 1, do art. 449.º, do C.P.P.

VIII. Pelo que, se acorda em negar a revisão requerida pelo arguido, por ser manifestamente infundada (art. 455.º n.º 3, do C.P.P.).

I. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema, e no comparativo só a jurisprudência deste STJ interessa, além de constituir garante da segurança e transparência das decisões funciona igualmente como garantia da igualdade dos cidadãos. E significando referência a penas fixadas em situações similares, é argumento que se vem aceitando.

II. ”Elemento importante de ponderação em matéria de pena” como o caracteriza o ac. do STJ de 01/03/2023, proc. nº 77/21.5SWLSB.S1, Ana Brito, acrescentando que “A preocupação com o referente jurisprudencial contribui para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.” Na transversalidade da jurisprudência igual preocupação de aproximar as penas o denotam, no âmbito do cúmulo, os acs do STJ de 12/01/2022, proc. nº 695/17.6T9LRS.S1, Nuno Gonçalves, e de 15/12/2021, proc. nº 5402/20.3T8LRS.S1, Nuno Gonçalves, quando apela ao fator de compressão porque, como aí se enfatiza, “O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso, mas que no âmbito do mesmo tipo de crime devem ser idênticos, podendo variar ligeiramente em função da concreta idiossincrasia da personalidade do arguido revelada nos factos e na execução dos crimes. Somente um tal rigor na determinação da pena conjunta garante a objetividade da justiça relativa e da igualdade de tratamento dos condenados.”.

III. Referente jurisprudencial que operará tanto por via do recurso do arguido, para redução da pena, como por via do recurso do Ministério Público a pugnar pelo aumento da sanção.

IV. Não significa, pois, um nivelador por baixo, não obnubilando nem a “postura de severidade” do Supremo Tribunal de Justiça na “punição dos traficantes”, por “exigências de repressão rigorosa” e em “forte contributo de dissuasão” (Lourenço Martins, in “Medida da Pena, Finalidades e Escolha”, 2011); nem as exigências de prevenção geral que “não permitem que seja aplicada ao crime de tráfico a pena de prisão efetiva no seu limite mínimo.”, in ac. de ac. de 21/12/2022, 77/20.2PEVIS.C1.S1, António Gama; e muito menos permitirão a suspensão, a não ser em casos contados e excepcionalmente. (in acórdão do STJ de 09-04-2015, proc. nº 147/14.6JELSB.L1.S1, João Silva Miguel).

Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime

I - Nos termos do art. 43.º, n.os 1 e 2, do CPP, pode constituir fundamento de recusa (ou escusa), a intervenção do juiz noutro processo desde que constitua motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Na verdade, a intervenção em outro processo, penal ou não penal, traduzida em fundamentos e considerações materiais e decisão ou decisões de mérito em que o juiz recusando (ou escusando) expressou, pode gerar logo a convicção generalizada de que o sentido da decisão lá atrás será renovado agora. Ora, o que a norma quer prevenir é que, tendo havido imiscuição factual ou na questão de mérito do anterior processo tal imiscuição factual ou no mérito contamine a isenta apreciação da questão no novo processo, mesmo que só em termos de aparências. Porque, na abordagem objetiva da imparcialidade são relevantes as aparências III -E, claro, não são fundamento de recusa/escusa as posições jurídicas anteriores, os escritos doutrinários conhecidos, ou sentenças dadas num certo sentido. Não estão abrangidas pelo n.º 2 do art. 43.º as posições ou entendimentos jurídicos de um magistrado, que são de todos conhecidos por via dos acórdãos que vai publicando. Não é essa previsibilidade de decisão jurídica que integra o motivo sério e grave. E estará fora outrossim de constituir o dito motivo sério e grave a intervenção de juiz noutro processo anterior quando tal intervenção se afigura substancial e materialmente distinta, ou seja, quando não tiver a virtualidade de gerar prejudicium, preconceito, ideia feita ou opinião já formada.

IV - E certamente também não será a prolação de um despacho de mero expediente, ou de um despacho interlocutório, ou de um despacho que nada tenha a ver com a questão de mérito ou o objeto de decisão que integrará a intervenção noutro processo gerador do falado motivo sério e grave.

V - A previsão do n.º 2 do art. 43.º abrange, pois, tão só aquelas situações em que há o perigo de o juiz poder carregar prejudicium do anterior processo quando avança para a decisão do processo a decidir agora e onde se pede recusa; prejudicium esse traduzido, na aparência, numa perceção ou visão dos factos toldante de uma visão imparcial. Ora, se mesmo só em aparência generalizada, o juiz parte com essa perceção ou visão dos factos toldante da visão imparcial soçobra o teste objetivo da imparcialidade, teste esse que visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade.

O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

I. Ao presente processo de extradição, são aplicáveis a Convenção bilateral de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908, com as alterações introduzidas pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 14 de Julho de 2005 e o respetivo Anexo, em execução do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, de 25 de Junho de 2003 e, subsidiariamente, a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

II. São ainda convocáveis as normas da Constituição da República que estabelecem e desenvolvem direitos fundamentais com incidência no processo de extradição e do Código de Processo Penal, este de aplicação subsidiária (n.º 2, do art. 25.º da Lei n.º 144/99).

III. O recorrente foi detido pelo SEF, com base numa Red Notice.

IV. O art. IX do Anexo ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 2005, remete as condições e disciplina do processo de extradição simplificado (faculdade do Estado requerido) para “os princípios e procedimentos previstos no seu ordenamento jurídico”.

V. Não existindo disposição convencional que dispense a apresentação do pedido de extradição há lugar à aplicação do n.º 6, do art. 40.º, da Lei n.º 144/99, de 31.08.

VI. A Decisão recorrida, de homologação de consentimento prestado em auto de declarações destinado a validar a detenção, não se mostra precedida da receção do pedido de extradição, imposta pelo n.º 6, do art. 40.º da Lei n.º 144/99, de 31.08, e de Despacho de admissibilidade da Ministra da Justiça (arts. 46.º, nº 2 e 48.º, da mesma Lei).

VII. Tal Decisão, homologatória do consentimento, na falta de pedido de extradição e de decisão administrativa, pôs termo ao processo (art. 40.º, n.º 5 da referida Lei), tomando conhecimento e dispondo sobre matéria de que, legalmente, não podia conhecer.

VIII. Ao tomar conhecimento a final do objeto do processo (al. a) do n.º 1, do art 97.º do CPP), a decisão de homologação deve ter em conta os requisitos definidos no artigo 374.º do CPP, configurando eventuais omissões ou excessos de pronúncia a nulidade prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 379.º do mesmo CPP.1

IX. Conclui-se pela nulidade da Decisão recorrida, nulidade essa que é objeto de conhecimento obrigatório em recurso (n.º 2, do art. 379.º do CPP).

I. A cláusula geral de inadmissibilidade legal da instrução, além dos casos formais e adjetivos que aí indiscutivelmente entram, abrange, por via de uma interpretação material do conceito, aqueles casos que a estrutura acusatória do processo penal desde logo exclui.

II. É bom exemplo disso aquele caso em que o RAI se mostra inepto, inidóneo, imprestável para cumprimento da função processual que lhe está destinada. Como será o caso de não narrar todos os factos que sustentem os elementos típicos do crime e pretender a sindicância da decisão do MºPº de arquivamento.

III. Igualmente abrangerá aqueles casos em que se pede ao Juiz de Instrução aquilo que, por lhe não cometido funcionalmente, por exemplo, um suplemento investigatório, o JI não pode dar.

IV. Mas, se cumprir essa obrigação de narrativa e se se contiver dentro de pedido útil e funcionalmente adequado, não pode o despacho de rejeição do RAI, transmutando-se em prematuro despacho de não pronúncia, dedicar-se a precoce apreciação dos indícios, esquecendo-se de avaliar, antes, da capacidade de o RAI determinar a abertura ou rejeição da fase instrutória.

V. Primo, defere-se ou rejeita-se o RAI, secundo, pronuncia-se ou não o arguido. Por esta ordem, em despachos finalisticamente diferentes e em tempos cronológicos e processuais distintos. Só depois de admitido o RAI é que sobrevem a apreciação de mérito. A questão de mérito, acerto ou desacerto da posição do MºPº na valoração dos indícios, constituirá o cerne do objecto da instrução, na amplitude determinada pelo JI, e especificamente do (imprescindível) debate instrutório, se só este se realizar.

VI. O despacho de abertura ou rejeição da instrução só visa decidir da existência ou não da subsequente fase processual.

VII. No despacho de abertura ou de rejeição da instrução não cabe a exaustiva análise e valoração de indícios, como no caso se fez, para, concluindo pela inexistência de indícios, se reiterar o arquivamento do inquérito e, por aí, “por manifesta inviabilidade de os factos constituírem crime”, se rejeitar o RAI. A aceitar-se que o despacho de rejeição do RAI tenha tal abrangência (i) estar-se-á a antecipar o despacho de não pronúncia, (ii) acaba a confundir-se esse despacho com o despacho de rejeição do RAI, (iii) com o que se descarta o despacho a que se refere o artigo 287º, nº 3, do CPP, (iv) antecipando o julgamento de mérito, (v) criando, extra legem, uma nova causa de rejeição do RAI, a inexistência de indícios da prática de crime, e (vi) elimina-se contra legem uma fase processual, a instrutória.

VIII. Se há uma narrativa completa dos factos compatíveis com uma acusação e se se afigurar que outra, em termos de prefiguração de solução possível e plausível na valoração dos indícios, em eventual útil vindouro apport instrutório, pode ser a opinião do Juiz de Instrução, deve aceitar-se a realização da instrução.

IX. E, no caso, assim se procederá ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar; repete-se da decisão de arquivamento sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento, não da forma de investigação, em termos de completude, suficiência ou bem fundado da realização das diligências.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena; a atenuação não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (artigo 21.º), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. A construção do crime de «tráfico de menor gravidade», surgido na sequência da revisão da “lei da droga”, de 1993, que levou ao desaparecimento do anterior crime de “tráfico de quantidades diminutas” (na sequência da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Viena, 1988), assenta na técnica do uso de uma cláusula geral, expressa no conceito de «ilicitude consideravelmente diminuída», com recurso a circunstâncias exemplificativas relativas aos elementos da ilicitude da ação.

III. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a necessidade de uma “avaliação global do facto”, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem na definição do tipo de crime fundamental, do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV. Os “meios utilizados” hão de reportar-se à organização e à logística de que o agente lançou mão; quanto à “modalidade ou circunstâncias da ação”, será de avaliar o grau de perigosidade revelado em termos de difusão das substâncias; quanto à “qualidade” das substâncias, não deve esquecer-se que a organização e colocação nas tabelas segue, como princípio, o critério da sua periculosidade intrínseca e social, e quanto à “quantidade”, importa considerar o nível dos riscos de difusão, devendo a sua ponderação ser efetuada através de uma “apreciação complexiva, finalística, isto é, dirigida à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se objetivamente a ilicitude da ação é de relevo menor” que a verificada no tipo fundamental.

V. Os factos descritos configuram uma situação que evidencia uma atividade regular, persistente e repetida, muitas vezes quotidianamente, ao longo de mais de um ano e três meses, de aquisição, venda e fornecimento de quantidades consideráveis, na sua totalidade, de cocaína – vulgarmente classificada como “droga dura”, dado o seu elevado grau de danosidade –, uma atividade organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, conjuntamente, de acordo e em conjugação de esforços com os outros dois arguidos e com outras pessoas, à dimensão das necessidades e escala do seu negócio local, com meios de comunicação por telemóveis para estabelecer contactos e receber encomendas, a troco de importâncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, uma atividade que, pela sua própria natureza, só poderia, ela mesma, depender de outras atividades de tráfico, da aquisição regular dessas substâncias no mercado ilícito abastecedor, com quem o arguido tinha de se relacionar de forma regular e contínua para garantir o abastecimento da sua pequena fatia de mercado

VI. Surpreende-se, nestas circunstâncias, uma situação de facto que as investigações criminológicas identificam como uma “normal” atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, que o arguido garantia regularmente, por si e em conjugação de esforços com outras pessoas.

VII. A quantidade e qualidade de estupefacientes traficadas não são reduzidas e as circunstâncias em que estas eram entregues aos seus destinatários, de forma regular e continuada, requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados pelo arguido, de modo a satisfazer as necessidades e a procura do seu mercado local.

VIII. Não se identificam elementos de facto de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

IX. Mostra-se presente o pressuposto formal da reincidência: entre a prática do crime anterior e a prática do crime atual não tinham decorrido mais de 5 anos, pois que o arguido se encontrou privado da liberdade, em cumprimento de pena, não podendo este período de tempo ser computado naquele prazo de 5 anos (artigo 75.º, n.º 2, do CP).

X. Mostra-se igualmente verificado o pressuposto material da reincidência estabelecido na parte final do n.º 1 do artigo 75.º do CP, revelador de “maior culpa”, o qual requer que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de suficiente advertência contra o crime.

XI. Constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal a de que a reincidência, tendo como elemento fundamental o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior, não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a demonstração de que estas não tiveram suficiente força de dissuasão para o afastar do crime, pois que só através do caso concreto, nas suas próprias circunstâncias, se consegue reconhecer um caso de culpa agravada, em que o arguido deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de solene advertência.

XII. Em princípio, como se tem afirmado na jurisprudência deste tribunal, poderá a conexão entre os crimes estabelecer-se mais facilmente relativamente a casos de reincidência homótropa (crimes da mesma natureza), como sucede em situações, como a dos autos, de repetição de crimes de tráfico de estupefacientes, de idêntica natureza, com similar motivação e semelhantes formas de execução, em que não intervenham circunstâncias que possam excluir tal conexão.

XIII. Considerando a moldura abstrata da pena estabelecida por funcionamento da reincidência (artigo 76.º , n.º 1, do CP), mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que revelam elevadas exigências e necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, tendo em conta a frequência, a insegurança e a grave danosidade social resultantes da prática destes tipos de crime, bem como de prevenção especial, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos e 6 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. Não se ignora que, ao longo dos tempos, as leis de amnistia têm levantado muitos problemas de interpretação e aplicação.

IV. Afigura-se-nos, no entanto, que, tendo o arguido sido notificado do despacho do Senhor Juiz que lhe negou o perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, por ter sido condenado numa pena única superior a 8 anos de prisão e, uma vez que o mesmo discordava dessa posição, o meio adequado e idóneo para se opor a tal despacho seria o recurso para o competente Tribunal da Relação.

V. Sendo a providência de Habeas corpus uma providência excecional contra situações flagrantes de prisão (ou detenção) ilegais, não constitui o meio próprio para sindicar o mérito de um despacho judicial que não aplicou, de forma fundamentada, o perdão à pena única em que foi condenado o arguido nem como forma de reagir a uma situação de divergências de interpretação sobre o campo de aplicação de uma lei de amnistia, como é a Lei n.º 38-A/2023.

VI. Nesta conformidade, indefere-se, por manifesta falta de fundamento, a providência requerida.

I. O tipo legal do crime previsto no artº 25º, al. a) do DL 15/93, de 22/1, não constitui o tipo base, nem o tipo legal do crime previsto no artº 21º do mesmo diploma constitui uma forma agravada daquele. Distintamente, é o artº 21º do DL 15/93, de 22/1 que define o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes e é em função dele que se há-de verificar se, em cada caso concreto, a imagem global da conduta do agente permite concluir pela acentuada diminuição da ilicitude do facto, caso em que a conduta será punida nos termos previstos no artº 25º, al. a) do diploma legal referido.

II. O factor decisivo ao privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global, sendo os elementos indicados no artº 25º do DL 15/93, de 22/1 meramente exemplificativos.