Jurisprudência.

Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, é uma decisão que indeferiu a reclamação apresentada pelos autores do acto de contagem efectuado pela secretaria, não cabe o mesmo no âmbito do n.º 1 do art. 644.º do CPC, pelo que, consequentemente, não preenchendo a previsão do n.º 1 do art. 678.º do mesmo Código, não é recorrível per saltum.

I. A apreciação do cumprimento do dever de comunicação ínsito no RJCCG não prescinde de uma análise casuística, ponderadas todas as circunstâncias concretamente relevantes na situação particular.

II. O conteúdo do dever de informação, bem como os termos em que deve ser feita a comunicação prévia das cláusulas contratuais gerais, dependem das circunstâncias, sendo de considerar, designadamente, o facto de existirem já anteriores relações contratuais ou de o aderente ser uma empresa ou um simples consumidor final.

III. O legislador impõe ao aderente a cláusulas contratuais gerais a adopção de uma conduta razoável, aferida segundo um critério abstracto, que é o da diligência comum, dele se esperando um comportamento leal e correcto, em conformidade com o zelo normal do tipo médio de pessoa colocado em determinada situação concreta, nomeadamente pedindo esclarecimentos depois de materializado que seja o seu efectivo conhecimento e informação sobre o conteúdo de tais cláusulas.

IV. Sendo o legal representante da autora gestor de empresas e que já acompanhava a execução dos vários contratos de seguro celebrados com a Ré Seguradora, uma pessoa com um nível cultural e conhecimento económico-financeiro acima da média – de tal modo que assumiu por si, directamente, as reuniões negociais ocorridas com a Ré seguradora – , afirmando o próprio que obvimente que percebeu o sentido da cláusula de ajuste de sinistralidade apresentada pela Ré seguradora para fazer parte dos contratos de seguro entre ambos firmados, quando a mesma lhe foi explicada pelo mediador, não pode dizer-se que houve incumprimento dos deveres de comunicação ou informação aludidos nos arts. 5º e 6º do RJCCG, ou que tal cláusula é ilícita por ausência de negociação.

I. Em benefício do julgamento do mérito global na causa e razões de economia processual, aconselham a apreciação em deliberação prévia do Colectivo, dos pressupostos de admissão de cada um dos recursos interpostos; e por outro, sobrestar o conhecimento daqueles que preencham os requisitos de admissibilidade da revista ordinária até à decisão da Formação, no que reporta aos pressupostos específicos de recorribilidade excecional.

II. Não descaracteriza a dupla conforme, enquanto impedimento processual ao recurso de revista, nos termos gerais, a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, que se revele inconsequente na solução jurídica alcançada no segmento decisório impugnado e, a economia nos efeitos jurídicos globais do acórdão.

III. O AUJ n.º 7/2022, no seu segmento uniformizador, veio considerar abrangidas pelo obstáculo de revista previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, situações, em que o acórdão da Relação apresenta um conteúdo mais favorável aos recorrentes do que a decisão do primeiro grau, salvo se as duas decisões tiverem assentado em fundamentações essencialmente diversas.

IV. No recurso subordinado -artigo 633º do CPC- a interpretação fundada na sua teleologia específica e, no princípio do dispositivo, obsta à interposição cumulativa, pela mesma parte, de um recurso independente e de um recurso subordinado, em função da estratégia processual do recorrente, e caso visem impugnar segmentos decisórios distintos.

V. O requisito negativo da dupla conforme, aplicável ao recurso de revista independente, vigora também na apreciação de admissibilidade do recurso subordinado, prosseguindo a jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 1/2020.

Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do artigo 637.º, n.º 2, do CPC, não sendo esta uma situação em que quod abundat non nocet.

Segundo o princípio da aquisição processual (cfr. artigo 413.º do CPC), a actividade instrutória realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que estão provados, independentemente da distribuição de ónus da prova entre as partes.

I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o comprovativo. Complacente com a invocada falha do sistema, emitida nova guia, também não a liquidou no prazo dela constante..

II. A preclusão do direito ao recurso fundada nos prazos perentórios injuntivos de interposição, não traduz violação do acesso à justiça garantido pela CRP; a tutela jurisdicional não isenta o utente de observar os ónus estabelecidos na lei ordinária, de resto, coexistindo a pari com o direito da parte contrária, de aceder ao tribunal em condições de igualdade e equidade.

I. O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC, em que o recurso é sempre admissível.

II. Em particular, na situação prevista na sua alínea d) -oposição de acórdãos- exige um acórdão fundamento, em termos que permita concluir que também na situação versada no acórdão recorrido, no plano da questão jurídica e também factual, sejam equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial.

III. É manifesto que no caso em juízo, a requerida dispensou-se de observar os requisitos mínimos da alegação de eventual existência contradição do julgado impugnado e outro acórdão, o que não fez nas alegações da revista, seja agora na reclamação para a Conferência.

Não sendo possível interpor um recurso de revisão para o STJ para reexaminar uma decisão da Relação, também nunca seria possível convolar um recurso de revista intempestivo num recurso de revisão, porque, nos termos do art. 697º do CPC, o recurso de revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever.

I- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis, e em conformidade contraditórias.

II- O disposto no art.º 671, n.º1 e 2, do CPC, não permite que sejam recorríveis os Acórdãos da Relação que julguem improcedentes exceções dilatórias que não apreciam o mérito da causa, nem põem termo ao processo, como no caso sob análise que considerando a A. parte legítima, determinou o subsequente prosseguimento dos autos.

O acórdão que apreciou decisão da primeira instância sobre a pertinência de determinados meios de prova não pode ser alvo de revista com base no art.671º, n.1 do CPC, por estar em causa uma decisão de natureza interlocutória. Não tendo o recorrente-reclamante alegado qualquer das hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 671.º do CPC, a revista não é admissível.

Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a criança, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu relações afectivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento com as pessoas que dele cuidaram, na instituição, desde o seu nascimento, a medida de confiança a instituição com vista a adopção, cumpre as finalidades estabelecidas no art.º 34.º Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro

I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma; já o excesso de pronúncia consiste numa apreciação ou decisão sobre questão que ultrapassa o quanto é submetido pelas partes ou imposto por lei à consideração do julgador.

II. A invocação da excepção de não cumprimento prevista no art.º 428.º do

C. Civil pressupõe os seguintes requisitos: a) a existência de prazos idênticos para ambas as prestações; b) o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. É uma excepção que não legitima o incumprimento definitivo do contrato pelo contraente fiel, mas, tão-só, que lhe consente o cumprimento dilatório como forma de coagir o contraente faltoso a satisfazer, igualmente, aquilo que tem de cumprir.

III. Do disposto no artº 715º do CPC resulta que as partes estão sujeitas ao princípio do cumprimento simultâneo.

IV. É o exequente que, para se subtrair aos efeitos da excepção de não cumprimento do contrato, tem o ónus de provar que já cumpriu pela sua parte ou ofereceu o cumprimento perfeito, pois é ao devedor que compete provar que cumpriu, e não ao credor provar que a obrigação não foi cumprida.

O ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC é de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alegação os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e nas conclusões declara que impugna a matéria de facto provada e não provada, e pede a alteração da decisão com base na reapreciação da prova gravada e na demais prova junta aos autos, conforme devidamente indicado, ponto por ponto, no corpo da alegação.

I - É aplicável às decisões interlocutórias, no âmbito insolvencial, o regime geral recursório previsto no n.º2 do artigo 672.º do CPC, em que a admissibilidade do recurso de revista se cinge, tão só, às situações contempladas nas alíneas a) e b) do citado preceito.

II – Contudo, o artigo 671.º, n.º2, do CPC, ao consubstanciar, em si mesmo, uma norma que condiciona e limita o acesso ao STJ, constitui, por isso, um dos casos com assento na previsão do artigo 629.º, n.º2, alínea d), do CPC, que expressamente faz excluir as situações em que não caiba recurso “por motivo estranho à alçada do tribunal”.

III - A contradição relevante de acórdãos impõe a identidade da questão essencial objecto de apreciação nos acórdãos em confronto.

IV - Constitui pressuposto do conceito de identidade da questão que a subsunção jurídica efectuada por cada uma dessas decisões decorra do mesmo núcleo central factual.

V – Não se verifica a necessária identidade fáctica para a exigida contradição de acórdãos (tendo por questão a decidir a (in)viabilidade do prosseguimento do processo de insolvência em face da inexistência de outros credores), se no acórdão fundamento estava em causa o pedido de prosseguimento da insolvência requerido apenas pelo credor titular de crédito litigioso; no acórdão recorrido, o indeferimento para pagamento fraccionado da dívida por parte de um credor dos Devedores, que manifestou a sua oposição ao encerramento do processo de insolvência.

Não há nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia a questão que tinha o poder e o dever de apreciar.