Jurisprudência.

I- O art. 662º do CPC constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo.

II- Começa tal atribuição por estar plasmada na prescrição-matriz da competência de reavaliação factual do n.º 1, sem dependência de provocação pelas partes em sede de recurso para esse efeito: «A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.» Depois, o n.º 2 estabelece verdadeiros poderes-deveres funcionais e qualificados (a lei diz «deve ainda, mesmo que oficiosamente») sempre que, aquando da reapreciação da prova sujeita à livre apreciação, não resulte uma convicção segura e fundamentada sobre os factos, uma vez confrontada com a motivação e a decisão reflectidas na 1.ª instância.

III- As diligências complementares e extraordinárias a fazer pela Relação, tendo como foco nomeadamente as als. a) e b) do art. 662º, 2, devem ser ajuizadas como fundamentais para o apuramento da verdade material condicionante da resolução do mérito do litigio. Para isso, tais poderes-deveres não dependem de iniciativa das partes, nem são direito potestativo que lhes assista. São (ou podem-devem ser) exercidos oficiosamente e aspiram à formulação de um resultado judicativo próprio, destinado a superar dúvidas fundadas sobre o alcance da prova já realizada. Estamos perante deveres processuais de carácter vinculado, impostos para proceder a um verdadeiro novo julgamento da matéria de facto, em ordem à formação da sua própria convicção, designadamente verificando se a convicção expressa pelo tribunal a quo possuía razoáveis tradução e suporte no material fáctico emergente da gravação da prova (em conjugação com os mais elementos probatórios constantes do processo). Esse poder deve ser exercitado oficiosamente sempre que, objectivamente, as diligências probatórias a fazer têm uma relação instrumental decisiva para a afinação dos factos essenciais alegados como causa de pedir (ou dos factos complementares e/ou concretizadores aludidos no art. 5º, 2, do CPC) e que conferem um possível enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal de 1.ª instância, crucial para a correcta decisão de mérito da causa, desde logo por imposição do art. 411º do CPC, sob pena da sua violação.

IV- O STJ não pode sindicar, em princípio, o uso feito das competências probatórias atribuídas pelo art. 662º, 1 e 2, tendo em conta a regra de insindicabilidade do n.º 4 do art. 662º. Porém, esta solução não impede, abrigado no fundamento da revista previsto no art. 674º, 1, b), do CPC, que se verifique se a Relação, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites configurados pela lei para esse exercício e/ou verificar se a Relação omitiu o exercício de tais poderes, que se impunham relativamente a aspectos relevantes para a decisão. Isto é, por um lado, a verificação-censura do mau uso (deficiente ou patológico) desses poderes; por outro lado, a verificação-censura ao não uso dos poderes. Serão sempre situações manifestas e objectivas de vício processual; mas são situações que, mesmo que residuais e muito limitadas, atentos os poderes do STJ, não podem ser ignorados, se assim for, na sindicabilidade da revista.

V- Se a apelação for instruída com documentos supervenientes (no caso, criticamente, um “relatório de peritagem patrimonial” de seguradora), a admitir à luz do art. 651º, 1, em conjugação com o art. 425º do CPC, que possam ser meios de prova que, ainda que sujeitos a livre apreciação do julgador, revelem ser susceptíveis de ter aptidão probatória para obter na convicção sobre os factos um resultado diverso do atingido pela 1.ª instância, factos esses decisivos para a sorte do pleito, vista a causa de pedir e o pedido (origem e causa de infiltrações de água em fracção habitacional e montantes de danos provocados), a sua falta de consideração, assim como a ausência de conjugação de tal prova superveniente com a prova existente nos autos e de ordenação de produção de meios de prova adicionais aos existentes (desde que facilmente alcancáveis e objectivamente apreensíveis para indagar da veracidade factual), tendo em vista consolidar em definitivo os “temas da prova” e estabilizar a materialidade de facto impugnada, faz incorrer o acórdão da Relação em erro procedimental probatório à luz do art. 662º, 1, e 2, b), do CPC.

VI- Se o acórdão recorrido foi proferido para suprir a nulidade por omissão de pronúncia na reapreciação da matéria de facto impugnada, ordenada em anterior acórdão do STJ, tal omissão de exercício dos poderes-deveres do art. 662º na reapreciação feita em segunda via para sanar tal omissão ainda se encontra no perímetro de actuação processual devida e vinculada e constitui incumprimento, ainda que parcial, da injunção judicial antes ordenada, causa que impõe novo reenvio dos autos à Relação para ser proferida nova decisão sobre a matéria de facto, tendo em vista a factualidade impugnada e pertinente ao exercício de tais poderes (também com aplicação do art. 651º, 1, do CPC), e julgada novamente o objecto da apelação em conformidade com a materialidade apurada com exercício pleno do art. 662º, 1 e 2, b), do CPC.

I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, sempre que o acórdão proferido pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirma a decisão proferida na primeira instância, em relação aos segmentos decisóriios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação) nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, ou, para além disso, em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos (mesmo que sem confirmação integral no dispositivo) e seus fundamentos atendíveis, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso).

II- Não existe diversidade essencial da fundamentação quando a Relação mesmo quando os fundamentos de direito mudam em relação à 1.ª instância mas, apesar disso, tal não apresenta consequências necessárias nos efeitos qualitativos ou quantitativos da parte dispositiva uma vez que a desconformidade de fundamentos não muda a qualidade ou extensão do efeito material da decisão, não apresentando centralidade na construção do silogismo judicial conducente ao resultado decisório.

III- Se a Relação parte da fundamentação sustentada em 1.ª instância quanto à reapreciação da excepção de caso julgado e da ponderação do instituto da preclusão em face das consequências da não dedução de factos e da invocação de direito relativo à existência/validade de arrendamento na contestação apresentada em outro processo, à luz do art. 573º, 1 e 2, do CPC (princípio da concentração dos meios de defesa na contestação, nomeadamente excepções peremptórias, e exclusão desses meios de defesa em acções futuras entre as mesmas partes), e fundamenta, no que toca à questão de mérito da excepção de caso julgado e da atuação processual da preclusão, com enquadramento, qualificação e desenvolvimento argumentativo próprios (art. 5º, 3, CPC), sem afectar a motivação jurídica crucial e a fungibilidade entre si das decisões no resultado jurídico pretendido na acção em face dos mesmos institutos jurídicos discutidos em ambas as instâncias, há “dupla conformidade”.

IV- Em especial, para a inexistência de diferenciação essencial de fundamentos (excepção dilatória inominada vs. excepção dilatória de caso julgado a absorver a preclusão), avulta a identidade assente na consequência extintiva comum: absolvição dos Réus da instância por força de uma excepção dilatória, que impossibita o conhecimento do mérito da causa (art. 573º, 2, CPC).

I- A reclamação de crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro (na qual é penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem garantia real), constitui um ato que exprime, antecipadamente, a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir, no momento próprio, a interrupção da prescrição, nos termos do art.323º, n.1 do Código Civil.

II- Assim, vencendo-se a obrigação no decurso da ação executiva onde o crédito foi reclamado, o efeito interruptivo da prescrição produz-se automaticamente (sem necessidade de propositura de uma ação autónoma), e mantém-se até que transite em julgado a decisão que põe termo ao processo, como decorre do art.327º, n.1 do

CC.

III- Tendo a ação executiva, na qual o crédito foi inicialmente reclamado, transitado em julgado em 11.10.2017, e tendo o credor requerido a insolvência do devedor em outubro de 2021, com base no não pagamento daquele crédito, ainda não tinha decorrido o prazo de 5 anos [previsto no art.310º, alínea e) do CC] para o exercício dos direitos do credor.

A providência de Habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

I - Dada a rejeição do recurso da decisão quanto à parte penal por “dupla conforme”, implicitamente parece que constituiu fundamento da rejeição do recurso o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, sendo que a situação dos presentes autos se poderia igualmente subsumir ao disposto no art. 400.º, n. 1, al. e), do CPP. Todavia, certo é que o recurso foi considerado inadmissível quanto à parte penal da decisão, e deste despacho não apresentou o arguido qualquer reclamação, pelo que transitou em julgado nesta parte.

II - Assim sendo, tendo o despacho quanto à inadmissibilidade do recurso da decisão no tocante à parte penal transitado em julgado nada mais este STJ pode decidir, ficando prejudicado o conhecimento de quaisquer questões relativas à parte penal e com esta conexas.

III - Nos termos do artigo 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

IV - Contudo, conforme é pacífico neste STJ, para aferir da admissibilidade do recurso para este STJ quanto à decisão em matéria civil deverão convocar-se as regras processuais civis e verificar se a decisão será passível de recurso segundo aquelas regras, de modo que o demandado civil no âmbito do processo penal tenha as mesmas possibilidades recursórias que teria caso a ação fosse julgada em separado. Ora, assim sendo, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível o recurso de acórdão da Relação uma vez verificada a dupla conforme das decisões nos estritos limites em que é ali referido. Dada a irrecorribilidade da decisão no que respeita à parte civil, decide-se rejeitar o recurso interposto.

I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de recurso ordinário (cf. artigo 628.º do CPC, ex vi art.º 4.º, do CPP), o qual deve ser interposto no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da decisão, conforme disposto no artigo 411.º, n.º 1, al. a), do CPP.

II. É válida a notificação do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão por via postal simples com depósito no recetáculo de correio da morada que o arguido fornecera quando prestou TIR. É que apesar de conhecer as obrigações decorrentes de tal medida de coação, designadamente, não mudar de residência sem comunicar ao tribunal, que o incumprimento de tais obrigações legitimava a sua representação por defensor e que o termo de identidade que prestava só se extinguia com a extinção da pena em que fosse condenado, nunca veio ao processo alterar a morada que, então, indicou, e para onde foram realizadas as sucessivas notificações. Além de que, o defensor do requerente foi notificado de todo o teor da decisão revogatória, tal como decorre dos elementos constantes da certidão junta aos autos, e podia ter interposto recurso da mesma, sendo certo que não o fez.

III. No caso, o arguido foi detido na sequência do cumprimento de um mandado de detenção para cumprimento de pena, tendo nessa data ficado a conhecer as razões da sua detenção, pois foi-lhe de imediato entregue cópia do mesmo mandado, onde, ainda que de modo sumário, constavam os elementos que determinaram a sua detenção, designadamente a data do trânsito do despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão por que tinha sido condenado, os crimes por que fora condenado e a pena de prisão que lhe tinha sido aplicada e que deveria cumprir, sendo certo que, também, sempre esteve representado pelo seu defensor, que foi notificado de todos os atos processuais incluindo a sua detenção.

IV. O peticionante encontra-se a cumprir pena de prisão por ter sido condenado por decisão proferida em 09-03-2012, e transitada em julgado, pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, subordinada ao pagamento, pelo arguido, da quantia de € 1.000 (mil euros) à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima até ao final do prazo da suspensão da execução da pena de prisão. A referida suspensão da execução da pena foi revogada, por decisão igualmente transitada em julgado, por o mesmo não ter cumprido as obrigações que lhe haviam sido impostas, Ou seja, o peticionante encontra-se preso em cumprimento de pena de prisão, determinada por entidade competente e por factos que a lei prevê e pune com pena de prisão. Pelo que, inexiste qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de Habeas corpus (cf. no mesmo sentido Acórdãos do STJ, de 16-11-2022, Proc. n.º 4853/14.7TDPRT-A.S1, e de 26-01-2023, Proc. n.º 20/15.0PJLRS-B.S1, ambos publicados em www.dgsi.pt).

I - Conforme é conhecido, os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.º e 40.º, do CPP, e, por sua vez, as recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º n.º 1, do mesmo diploma legal, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - No caso sub judice, estamos perante um pedido de recusa de um Sr. Juiz Conselheiro, invocando-se, entre outros, o mencionado art. 43.º, n.º 1, do CPP, sem, no entanto, ser concretizada qualquer razão que possa ser considerada como motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado visado.

III - A circunstância alegada de o requerente e do seu advogado não terem sido notificados para estarem presentes no sorteio eletrónico que atribuiu a distribuição do processo ao Senhor Conselheiro, agora objeto de recusa, não faz qualquer sentido, pois a distribuição que teve lugar foi efetivada de acordo com todos os procedimentos legais vigentes à sua data, anterior a 11-05-2023.

IV - Não foi, assim, cometida qualquer irregularidade nem violado qualquer preceito legal ou constitucional.

V. Saliente-se, por último, que o incidente de recusa não deve ser descaraterizado e utilizado, como foi o caso, para fins meramente dilatórios e, como tais, não admitidos pela lei processual penal.

VI. Nesta conformidade, indefere-se, por manifesta falta de fundamento legal, o presente pedido de recusa, sendo o requerente condenado em 3 UC de taxa de justiça, a que acresce mais 6 UC, nos termos do art 45.º, n.º 7, do CPP.

I. O arguido apresenta requerimento de recusa relativo aos 3 Senhores Juízes Desembargadores, após a prolação por estes de dois acórdãos, sendo que o primeiro conheceu do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório proferido nos autos, sem que tivesse observado previamente o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP e, o segundo, em resumo, declarou verificada a irregularidade do não cumprimento dessa norma (art. 417.º, n.º 2, do CPP), ordenando o seu cumprimento e anulando o primeiro acórdão.

II. Não estando em causa neste caso, a imparcialidade daqueles Magistrados, nem ocorrendo motivo suscetível de pôr em causa a sua imparcialidade, nada há que leve a desconfiar sobre a imparcialidade daqueles Srs. Desembargadores, como o próprio requerente admite, sabendo que o primeiro acórdão foi anulado e outro terá de ser proferido para conhecer do mesmo recurso que interpôs do acórdão condenatório.

III. Nem sequer é aplicável o disposto no art. 43.º, n.º 2, do CPP, no segmento em que refere que “Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 40.º”, porque o acórdão anulado foi proferido na mesma fase de recurso, isto é, a intervenção do ... em causa ocorreu na fase do conhecimento do recurso do arguido relativo à decisão condenatória (estando em causa inclusivamente o conhecimento do mesmo recurso).

III. De resto, ao caso também não é aplicável o disposto no art. 40.º, n.º 1, al. d), do CPP, uma vez que está em causa o conhecimento do mesmo recurso do arguido e não de recurso anterior.

IV. Assim, conclui-se que, a presente situação não é motivo de recusa nos termos do art. 43.º do CPP, nem motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, n.º 1, al. d), do CPP, improcedendo o pedido de recusa.

I. A renúncia ou revogação do mandato não são de molde a impedir a normal tramitação do processo, nomeadamente a prolação de acórdão. Cf. o artigo 66.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. Nesta medida, e não se vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade, quanto a essa matéria, indefere-se o invocado.

II. Da Lei não resulta que a rejeição do recurso por acórdão, em conferência, e não através de decisão sumária, consubstancie qualquer vício processual que afete a decisão. Só haveria nulidade insanável se a conferência carecesse de competência para a decisão, o que não sucede. A decisão em conferência dá até mais garantia de acerto por ser tomada por um tribunal coletivo. Cf. Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, 2021, 3.ª Ed., Coimbra, Almedina, pág. 1333. No mesmo sentido, inter alia, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de novembro de 2008, processo n.º 2963/08; Ac. Supremo Tribunal no processo n.º 137/09.0TELSB.P1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de abril de 2022, processo n.º 353/13.0PCPDL.L1.S1.

III. Relativamente ao modo de distribuição processual definido pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, a regulamentação prevista no referido artigo 3.º só foi publicada a 27 de março de 2023, com a portaria n.º 86/2023, a qual apenas entrou em vigor no próximo dia 11 de maio. Tal Lei n.º 55/2021 estabeleceu expressamente que carecia de regulamento para que se tornasse exequível. Assim, não compete ao Tribunal ou aos juízes sobreporem-se ao legislador, substituindo-se na definição dos meios pelos quais a distribuição deverá ser efetuada. Até existir regulamentação, ter-se-ia inevitavelmente, de manter os procedimentos que se encontravam em vigor. Não sendo então a Lei exequível, por ausência da prevista e necessária regulamentação, o seu incumprimento não poderá gerar o vício invocado pelo requerente, porquanto a distribuição foi efetuada de acordo com a Lei então aplicável. Consequentemente, inexistindo qualquer vício na distribuição, indefere-se a reclamação apresentada pelos recorrentes.

IV. As recusas apresentadas entrada após ter sido proferido o acórdão que apreciou o recurso penal em causa nos presentes autos. Por isso, nunca se poderia equacionar, sequer, que a prolação do acórdão poderia aguardar o desfecho do incidente de recusa, porquanto o mesmo foi suscitado após esse momento. Quanto à circunstância de se encontrar pendente em apenso a estes autos o recurso para o Tribunal Constitucional do incidente de recusa relativo a uma outra Juíza Conselheira, verifica-se que o mesmo foi julgado procedente, não tendo a mesma tido qualquer intervenção nos presentes autos, pelo que nada obstava ao normal prosseguimento do recurso penal em causa neste processo. Deste modo, e não sendo a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, da mencionada decisão, circunstância passível de suspensão do processo, nem consubstanciando a prolação de acórdão, nestas circunstâncias, qualquer uma das nulidades taxativa e legalmente previstas, indefere-se o invocado.

V. Após ser proferida uma decisão final, e inexistindo a possibilidade de se interpor recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença/acórdão expressamente indicadas no referido artigo 379.º, bem como solicitar a correção da decisão, quando não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º, ou na situação de a mesma conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. É manifesto que a alegação de uma inconstitucionalidade, nesta fase, não é processualmente admissível, não se integrando na previsão de nenhum dos mencionados normativos. Cf. Acórdão do STJ, de 26 de outubro de 2016, processo n.º 1642/15.5YRLSB-A.S1. Mais concretamente, no que respeita às nulidades da decisão: a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não consubstancia qualquer uma das causas de nulidade da decisão previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal. Nesta medida, o presente incidente pós-decisório não é o adequado para proceder à invocação de qualquer inconstitucionalidade, a qual necessariamente deverá ser alegada, em sede de recurso, para o Tribunal Constitucional. Cf. artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, máx. n.º 1. É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que “[o] incidente previsto no art. 380.º, do CPP não é o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo meio próprio o recurso para o TC, reunidos que estejam os requisitos e condicionalismos legalmente exigíveis” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de fevereiro de 2020, processo n.º 736/03.4TOPRT.P2.S1), além de múltiplos arestos. E ainda v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 50/2018, e o acórdão TC n.º 487/2018.

VI. Estando em causa uma decisão, as exigências de pronúncia e fundamentação dos acórdãos devem sofrer as devidas adaptações em função do objeto e do âmbito do recurso, pelo que a omissão de pronúncia apenas ocorrerá quando o tribunal deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia ter apreciado, seja a mesma suscitada pelas partes em recurso ou de conhecimento oficioso (artigos 425.º, n.º 4 e 379.º do Código de Processo Penal). Não ocorre a nulidade, por omissão de pronúncia, se não forem consideradas, na sentença, linhas de fundamentação jurídica que as partes hajam invocado” – diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2014, Revista n.º 75/07.1TBCBT.G1.S1 E no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de fevereiro de 2022, Proc. n.º 333/14.9TELSB.L1-A.S1, “[o]mitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita”, não podendo equivaler nem a uma discordância acerca da forma como é juridicamente tratada a questão invocada, ou, também como sucede aqui, como a mesma é rejeitada. Na verdade, o acórdão toma posição expressa, decidindo rejeitar e, em consequência, não apreciar, as questões relacionadas com a prática dos crimes e as penas parcelares respetivas, em virtude de se tratarem de penas inferiores a 8 anos de prisão.

VII. De facto, como se referiu exaustivamente no acórdão reclamado, a irrecorribilidade de um acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirmou a decisão de 1.ª Instância e aplicou penas de prisão não superiores a 8 anos, abrange todas as questões substantivas e processuais, incluindo nulidades e vícios da decisão, bem como a alegada violação do princípio do ne bis in idem, não havendo lugar à apreciação de tais matérias pelo Tribunal ad quem. Rejeitando-se os recursos, por inadmissibilidade legal, o Tribunal não deverá entrar no mérito dos recursos interpostos, independentemente dos vícios que possam existir, pois que essa apreciação sempre depende da sua admissão.

VIII. Acresce que não se impõe que a fundamentação do acórdão abranja todo e qualquer argumento invocado pela parte, mas antes que aprecie e justifique o sentido da decisão, o que foi feito de moldes adequados no acórdão reclamado, pelo que inexiste, também, qualquer irregularidade, ao contrário do invocado.

IX. Das inconstitucionalidades invocadas foram apreciadas tão-só as que respeitavam a matéria relacionada com a admissão ou rejeição dos recursos interpostos, referentes ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal, ou as relativas às questões cuja apreciação foi admitida, como a pena única de um recorrente. Encontrando-se tais questões já decididas, não há lugar, no presente incidente pós-decisório, a qualquer reapreciação das mesmas. Quanto às demais, tendo sido rejeitados os respetivos recursos, por inadmissibilidade legal, todas as questões aí invocadas, seja nulidade do acórdão recorrido, como questões de inconstitucionalidade, arguidas pelos recorrentes, as mesmas não foram apreciadas, em face da irrecorribilidade dessa decisão.

X. Paralelamente, no que respeita à matéria factual e à alegada alteração “encapotada” levada a cabo pelo Tribunal da Relação, no acórdão reclamado já se argumentou e explicitou os motivos pelos quais se entendeu que inexistiu qualquer alteração, pelo que, também nesse âmbito, não se verifica qualquer omissão de pronúncia.

XI. Ao contrário do que alega um recorrente, a questão da medida da pena única não é de conhecimento oficioso, antes dependendo de arguição por parte do recorrente, em conformidade com o explanado no acórdão reclamado, pelo que a sua não apreciação não é de molde a gerar qualquer nulidade, por omissão de pronúncia.

XII. Da mesma forma, rejeitando-se a apreciação da matéria civil, com base na existência de uma situação de dupla conforme, não poderia também o Tribunal prosseguir para qualquer tratamento jurídico da causa. Nesta senda, foi admitido o recurso na parte em que se entendeu inexistir dupla conforme, rejeitando-se o demais. Acresce que, no âmbito cível, os recorrentes não invocaram a existência de caso julgado, pelo que o Tribunal não apreciou a admissibilidade do recurso na ótica do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil, pois que não se tratava de fundamento de recurso. Não tendo sido conhecido o objeto do recurso, ficou prejudicado o conhecimento de todas as questões ali colocadas, onde as supra referidas se incluíam. Decidindo-se não apreciar parcialmente os recursos, por não serem legalmente admissíveis, tal equivale a uma verdadeira decisão de pronúncia, no sentido da sua rejeição. Nesta senda, se tal decisão de rejeição é ou não correta e legalmente adequada, tal consubstancia uma apreciação acerca do acerto do conteúdo decisório, o que não consubstancia qualquer omissão de pronúncia.

XIII. O recurso apresentado por um recorrente recai sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 2 de junho de 2021, e não sobre o acórdão datado de 23 de junho de 2021, tendo sido com base nas alegações apresentadas que o acórdão reclamado apreciou – e rejeitou – o recurso por si interposto. Como tal, não existe nenhuma das omissões de pronúncia invocadas.

XIV. Os recorrentes, nas reclamações agora apresentadas, acabam por repristinar parte das alegações de recurso anteriormente apresentadas. Porém, o acórdão proferido apreciou e conheceu todas as questões que lhe incumbia fazer, no âmbito e de harmonia com a delimitação processual dos seus poderes de cognição legalmente previstos, tendo sido aplicada qualquer norma cuja interpretação seja violadora da Constituição da República Portuguesa, pelo que não se afigura existir qualquer nulidade ou inconstitucionalidade que cumpra apreciar nesta sede.

XV. Não existe qualquer previsão legal penal no sentido de ser dado contraditório ao despacho onde seja apreciada a admissão ou rejeição do recurso, encontrando-se apenas previsto que o parecer do Ministério Público seja notificado às partes para que as mesmas, querendo, se pronunciem sobre o seu teor, em conformidade com o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Os recorrentes tiveram plena oportunidade de se pronunciar acerca da admissibilidade dos recursos interpostos (fazendo-o, inclusivamente, nas suas alegações de recurso), sendo que não existe qualquer obrigação conceder prazo para que os mesmos se pronunciem, em concreto, relativamente a todos os argumentos ou perspetivas legais que vieram a ser expandidas no acórdão reclamado. Logo, indefere-se o vício invocado.

XVI. Há no acórdão um lapso de escrita. Corrige-se o dispositivo, por via do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

XVII. As nulidades e irregularidades invocadas, referentes ao acórdão do Tribunal da Relação proferido a 2 de junho de 2021 deveriam ter sido apreciadas por essa Instância, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, o Tribunal incorreu numa nulidade, por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), primeira parte, do Código de Processo Penal. Assim, ao abrigo do princípio da celeridade processual e encontrando-se o Supremo Tribunal de Justiça em condições de poder suprir as nulidades arguidas, procedeu-se à apreciação dos requerimentos oportunamente apresentados pelos recorrentes sobre essa matéria. Contudo, revelam-se totalmente improcedentes. E as questões de constitucionalidade não têm lugar hic et nunc.

XVIII. Assim se acordou em julgar parcialmente procedente a reclamação apresentada quanto a um lapsus calami no dispositivo, mandando-se proceder à retificação; não conhecer das inconstitucionalidades inovatoriamente invocadas; rejeitar, no mais, o invocado pelos recorrentes nas reclamações apresentadas pelos recorrentes ao acórdão proferido pelo STJ; declarar a omissão de pronúncia do acórdão do Tribunal da Relação de 22.06.2021, e, em consequência, conhecer as reclamações apresentadas por dois dos recorrentes a 15.06.2021 e 16.06.2021; julgar totalmente improcedentes as nulidades e irregularidades arguidas pelos mesmos recorrentes nos requerimentos referidos e não conhecer das inconstitucionalidades invocadas nessa sede.

I- No caso concreto, o arguido não demonstra minimamente a verificação do facto novo por si alegado (novo TIR ou nova morada por si indicada), com que pretende fundamentar juridicamente o pedido de revisão com o fundamento previsto na al. d) do nº1 do art. 449º CPP, antes decorre dos elementos juntos aos presentes autos que foi o arguido quem terá omitido os deveres de informação sobre a sua morada decorrentes do TIR (artigo 196º do CPP ), apenas podendo queixar-se de si por não ter tido oportunidade de ser ouvido antes de o tribunal decidir revogar a suspensão da execução da pena em que havia sido condenado.

II- Assim, independentemente da questão de saber se a decisão de revogação da suspensão de execução da pena de prisão é suscetível de fundamentar o recurso extraordinário de revisão nos termos do art. 449º nº1 d) do CPP, que divide a jurisprudência do STJ, sempre improcede o presente recurso de revisão por manifesta falta de verificação de facto novo que pudesse justificá-lo nos termos daquela disposição legal.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e, em especial, verificadas todas as circunstâncias, referidas expressamente no fundamento da sentença que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele;

II - No concurso de crimes a pena única será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos arts. 40.º, 71.º, n.º 1 e 77.º, do CP, como resulta do n.º 1, desta última disposição legal;

III - Tendo presentes as exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude do facto (muito elevado), o modo de execução dos crimes (em co-autoria e invasão da casa da vítima), a gravidade das suas consequências e a culpa do arguido, impõe-se concluir que a pena concretamente aplicada de 15 anos e 4 meses de prisão não é excessiva e teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos (a vida) e as consequências efectivas resultantes da sua actividade criminosa (a morte).

IV - No seu recurso, o que recorrente faz é a impugnação à fixação da matéria de facto, discutindo a apreciação que a Relação efectuou sobre os factos e que, no seu entender foi errada. É irrelevante o facto de o recorrente não concordar com a avaliação feita pela Relação das provas que a convenceram (explicadas na motivação), nomeadamente, quanto à factualidade apurada.

V - Atendendo aos poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º, do CPP, o erro notório tem de resultar do próprio acórdão recorrido, sendo certo que a violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova – art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP –, mas, para o efeito, é necessário que se verifique que, do texto da decisão decorra que o tribunal na dúvida decidiu contra o arguido.

VI - Tendo presente a ação concreta, nada há a apontar à decisão recorrida, porquanto se tem como muito elevado o grau de ilicitude na prática dos factos e da culpa com que agiu o arguido que, actuando em grupo familiar e com comunhão de esforços e intenções, não foi capaz de conter o seu comportamento de modo ajustado e socialmente aceite, sendo de elevada gravidade as consequências da sua conduta, vistas as lesões sofridas pela vítima que lhe causaram a morte.

I- Ao vir só agora, em recurso do acórdão do TRE para o STJ, pôr em causa a sua condenação pelo tribunal de 1ª instância em pena única de 12 anos de prisão a título de pena principal e de 6 anos de proibição de exercer profissão ou emprego (abreviadamente), mais 6 anos de proibição de assumir a confiança de menor, a título de penas acessórias, o arguido não recorre de questão que tivesse colocado à apreciação do TRE, ainda que o fizesse subsidiariamente, pelo que tal matéria está fora dos poderes de cognição do STJ, pois o tribunal de recurso apenas pode conhecer das questões de que o tribunal recorrido conheceu ou de que devesse ter conhecido de acordo com as regras que delimitam os seus poderes de cognição.

I- É extemporânea a interposição de recurso para Fixação de jurisprudência fora do prazo de 30 dias previsto no artº 438º nº1 do CPP [prazo esse que se conta do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar], prejudicando-se com tal circunstância saber se o recurso seria o apropriado, face aos termos de oposição colocados pelo requerente, em sede de erro de julgamento por alegada discordância apreciativa da prova efectuada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, eventualmente coincidente nos factos e arguido e sem sequer tendo sido invocada oposição de decisão na aplicação da mesma norma jurídica.

II- Tendo sido o recorrente condenado em dupla conforme pelo Tribunal da Relação em pena inferior a 5 anos de prisão, apenas poderia reclamar dessa decisão ou recorrer para o Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, (e não para o Supremo Tribunal de Justiça em 30 dias por não ser já admissível recurso para este-artº 400º, nº1, alª f) do CPP)), prazo aquele de 10 dias , findo e sem que nada mais o recorrente tenha feito, implicou que o acórdão recorrido transitou, começando a contar a partir daí o prazo de 30 dias para interposição do recurso de fixação de jurisprudência.

I- Dos termos do recurso não se vislumbra sequer a indicação inteligível de qualquer meio de prova ou de obtenção de prova que tivesse contribuído para a condenação do arguido e que pudesse corresponder a alguma das categorias previstas nos números e alíneas do artigo 126º do CPP e ainda menos (se possível), se vislumbra que só após o trânsito em julgado da condenação tivesse sido descoberto o caráter proibido do suposto meio de prova ou de obtenção da prova, requisito essencial do recurso de revisão.

II- O arguido antes centra a motivação do presente recurso em considerações sobre a tipicidade do crime de desobediência pelo qual foi condenado, considerando que não podia tê-lo sido pelo facto de ter recusado identificar-se perante militar da GNR em ação de fiscalização de trânsito.

III- Assim sendo, não se demonstra minimamente a descoberta de que tenham servido de fundamento à condenação quaisquer provas proibidas, contrariamente ao conclusivamente alegado pelo requerente, pelo que é manifesto não se verificar o invocado fundamento da al. e) do nº1 do art. 449º CPP, improcedendo o presente recurso extraordinário de revisão.

I – Na 1.ª instância, foi o arguido absolvido da prática do crime de difamação agravada, nos termos dos arts. 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.os 1, al. a), e 2 e 184.º, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. l), todos do CP.

II – O Tribunal da Relação decidiu alterar a decisão relativa à matéria de facto e, em consequência revogou a decisão de absolvição e, julgou a acusação procedente, condenando o arguido pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos arts. 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.ºs 1, al. a), e 2 e 184.º, este por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. l), todos do CP, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à razão diária de € 5,00, no montante global de € 1.500,00.

III – Em sede de recurso para o STJ, o arguido invoca insuficiência da matéria de facto provada no acórdão do Tribunal da Relação, nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nulidade do acórdão, nos termos dos arts. 97.º, n.º 5, 379.º, n.º 1, al. c) ex vi art. 425.º, n.º 4, todos do CPP, por violação do dever de fundamentação aquando da determinação da pena, e consequentemente a inconstitucionalidade da decisão recorrida, por violação do disposto nos arts. 32.º, n.º 1 e 205.º, n.º 1, ambos da CRP.

IV - Não se vislumbra existir qualquer insuficiência da matéria de facto provada nos termos alegados, inexiste ainda qualquer omissão de pronúncia, tendo o acórdão apreciado a questão que lhe incumbia – a medida da pena.

V - Uma vez que “apenas a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício, uma fundamentação deficiente”, não se verifica qualquer nulidade que deva ser declarada.

VI – O tribunal pode optar – ou não – por solicitar a elaboração de relatório social, caso entenda que tal elemento é relevante para a determinação da medida concreta da pena. Inexiste, assim, qualquer obrigatoriedade de solicitar a sua realização, estando na plena disponibilidade do julgador fazê-lo, caso entenda que o mesmo tem pertinência para a decisão.

VII - A decisão judicial em si, enquanto tal, não é suscetível de arguição de inconstitucionalidade, reportando-se a declaração de inconstitucionalidade a normas – e suas interpretações – e não a decisões judiciais.