Jurisprudência.

I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes e que deve relacionar-se com a própria questão em relação à qual se verifica a dupla conforme.

II. A dupla conforme não inviabiliza o recurso de revista fundado na violação de caso julgado, que se cingirá à análise dessa questão.

I - Inscreve a alegação de violação ou de errada aplicação da lei de processo a alegação de que foram julgados provados pela Relação factos constantes da petição inicial ou na reconvenção por falta de impugnação dos mesmos - art. 574.º, n.º 2, do CPC - sendo essa matéria do conhecimento do STJ.

II - Se na réplica o autor ampliou a causa de pedir e o pedido e tal foi admitido, consideram-se provados por admissão por acordo os factos dessa ampliação que o réu não tenha impugnado.

III - A emissão e apresentação de fatura respeitante a um serviço prestado, constitui uma obrigação legal imposta pelos arts. 29.º, n.º 1, al. b), e 36.º, n.º 1, do CIVA, mas é também condição de cuja verificação depende a exigibilidade do pagamento.

IV - A emissão da fatura como condição legal (cfr. art. 270.º do CC), determina que enquanto não se verificar não pode considerar-se vencida e exigível a obrigação litigada, sendo nesse caso de aplicação o disposto no art. 610.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do CPC.

I - Através do reenvio prejudicial, mecanismo previsto no art. 267º do TFUE, o tribunal nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça questões de interpretação ou de validade do Direito da União que sejam relevantes para a boa decisão da causa, pois que lhe compete assegurar o primado, ou seja, dar prevalência ao Direito da União;

II - As decisões do Tribunal de Justiça, para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-Membros;

III - O Fundo de Garantia Automóvel não é um devedor, mas tão só um garante do cumprimento das obrigações do responsável civil pela reparação dos danos causados ao lesado, respondendo subsidiariamente e não como devedor principal ou directo.

I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, a conformidade decisória das instâncias relativamente a uma das parcelas da indemnização, consubstancia dupla conforme que à luz do AUJ nº 7/2022, impede recurso de revista sobre aquele segmento decisório.

II - Sendo a indemnização por danos não patrimoniais fixada segundo equidade, não sujeita a um critério normativo, o STJ só deve alterar o quantum indemnizatório quando não estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se a decisão recorrida afrontar de forma patente os limites que de acordo com a legislação e jurisprudência devem ser respeitados.

I - A anulação decretada, a requerimento do interessado, com base no art. 2199.º do CC, assenta na falta alegada e comprovada de capacidade do testador, no preciso momento em que lavrou o testamento, fosse para entender o sentido e alcance da sua declaração, fosse para dispor, com a necessária liberdade de decisão, dos bens que lhe pertenciam.

II - Estando em causa uma situação de doença com afetação das faculdades mentais - demência, Alzheimer - compete ao interessado na anulação do testamento provar que o testador sofria de doença, que no plano clínico, é comprovada e cientificamente suscetível de afetar a sua capacidade de perceção, compreensão, discernimento e entendimento, e passível de disturbar e comprometer qualquer ato de vontade que pretenda levar a cabo, na sua vivência quotidiana e corrente.

III - Estando provado o estado de demência em período que abrange o ato anulando, caberá à outra parte provar que não obstante a incapacidade do testador o ato que se pretende anular foi praticado num momento excecional e intermitente de lucidez.

I - O recurso que é admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, com fundamento na ofensa de caso julgado, não pode abranger outras questões, ficando o seu objecto circunscrito à apreciação daquela questão.

II – O caso julgado formal traduz a força obrigatória que uma decisão atinente à relação processual assume dentro do processo, distintamente do caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida.

III – O Acórdão proferido num incidente de reclamação suscitada nos termos do art. 643º do CPC, que admitiu a apelação do despacho proferido ao abrigo do art. 14° da N.R.A.U. (que ordenou a notificação dos réus inquilinos para efetuarem o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob cominação de não fazendo, ser decretado o despejo imediato do imóvel arrendado, objecto da acção principal), por entender que aquele despacho não deve ser proferido sem audição da parte contrária (art. 3º nº 3 do CPC), assim que transitado em julgado, forma caso julgado formal, vinculativo da decisão que venha a ser proferida na apelação em relação à mesma questão.

A restituição do indevido por força do enriquecimento sem causa exige que não houvesse uma causa justificativa para a deslocação patrimonial, tendo-se apurado que na situação dos autos existiu essa causa.

I- Tendo o Banco réu sido condenado a pagar uma indemnização, na qualidade de Comitente (art.500º do CC), por factos ilícitos praticados pelos seus funcionários, essa indemnização compreende-se teleologicamente no âmbito do art.12º do CIRS, pelo que os inerentes juros de mora não podem ser vistos como rendimentos de capitais, encontrando-se, portanto, excluídos de tributação nos termos da exceção consagrada na parte final da alínea g) do n.2 do art.5º do CIRS.

II- Assim, não podia o Banco réu-executado ter procedido à retenção na fonte, para efeitos de IRS, de uma parte daqueles juros como se eles fossem rendimentos de capitais.

III- Tais juros têm a função de compensar o credor pela privação ou indisponibilidade involuntária do capital, na data em que esse capital lhe devia ter sido restituído, se não fosse o facto ilícito praticado pelos comissários do réu-executado.

IV- Assim, não tem o Banco executado fundamento para se opor à execução, movida pelo autor-exequente, quando invoca que o montante retido respeitaria a rendimentos de capitais.

I – Constitui posição firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640º do Código de Processo Civil obedece aos princípios gerais da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a drástica solução da imediata rejeição da impugnação de facto no caso de as deficiências no cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 640º do Código de Processo Civil permitirem, não obstante, compreender e alcançar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente possível ao julgador, sem especiais dificuldades ou esforços, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a segurança do respectivo mérito, o que está em consonância com os princípios gerais consagrados nos artigos 18º, nº 2 e 3 e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa que prevêem a garantia da tutela da jurisdição efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo.

II – A imposição dos deveres consignados no artigo 640º do Código de Processo Civil têm igualmente a ver com a salvaguarda do exercício do contraditório pela contraparte que, ao ser confrontada com uma impugnação genérica e/ou confusa, verá acentuadamente dificultada a sua capacidade de resposta, pela consequente incompreensão das razões para a alteração de facto assim deficientemente apresentadas.

III - Será de admitir (e não rejeitar) a impugnação em relação à qual seja objectivamente possível destrinçar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados e os meios de prova com eles conectados, os quais justificam a alteração pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos de segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conteúdo e sentido.

IV – Não se descortinam assim motivos para não apreciar todos fundamentos apresentados como suporte da presente impugnação de facto, a qual versa, no seu essencial, sobre questões de facto muito concretas e lineares, típicas nas acções de preferência (qual a data do conhecimento da venda pelo preferente; se os prédios são ou não confinantes entre si; qual o valor real do preço recebido pelo vendedor do imóvel; que circunstâncias antecederam a realização do contrato de compra e venda), sendo que a matéria factual em causa está absolutamente delimitada e que os vários grupos temáticos que a integram se interligam coerentemente, tendo sido apresentado o elenco dos meios de prova de forma bastante e suficiente, reforçados pela apreciação crítica que os recorrentes entenderam efectuar, tornando clara e perfeitamente compreensível a motivação respeitante à frontal discordância com o veredicto que fora proferido em 1ª instância, tal como de resto, e sem dificuldade, o entendeu a contraparte.

V – Pelo que se concede a revista, ordenando-se a remessa ao Tribunal da Relação de Guimarães para conhecimento da impugnação de facto que deveria ter conhecido, com a inevitável anulação do acórdão recorrido.

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro

I - Em matéria de recurso interposto no âmbito de uma acção executiva o artigo 854º do Código de Processo Civil dispõe que, salvo os casos em que a revista é sempre admissível (o que não se configura na situação sub judice), “só admitem recurso de revista os acórdãos do Tribunal da Relação proferidos em sede executiva que respeitem a procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

II – O objecto da presente revista limita-se à apreciação do requerimento em que o executado, em fase executiva, pede a anulação da execução com fundamento na falta da sua citação, com remissão para o regime do artigo 851º do Código de Processo Civil, tendo-se considerado que sempre a invocada falta de citação se encontraria sanada, o que mereceu inteira concordância no acórdão do Tribunal da Relação proferido em Conferência.

III - Esta concreta matéria, de natureza estritamente processual, não se enquadra manifestamente em qualquer das situações excepcionais previstas no artigo 854º do Código de Processo Civil em que seria admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

V - Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julgará findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I – Sendo a regra a de que o cônjuge administrador de bens comuns não tem de prestar contas da sua administração, a dispensa de prestação de contas não exclui a responsabilidade daquele pelas consequências dos actos praticados intencionalmente em prejuízo do casal, consoante previsto no nº 1 do art. 1681 do

CC – responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 483 do CC, mas com a especificidade de não bastar uma qualquer culpa.

II – O cônjuge pode recorrer ao meio previsto no nº 1 do art. 1681, preenchidos os seus pressupostos, mesmo no decurso do casamento.

III - Os créditos de compensação não se confundem com outros créditos entre os cônjuges, créditos que nascem de factos específicos que não se relacionam com o curso normal das transferências de valores entre os patrimónios, tratando-se de créditos autónomos e excepcionais - podendo, designadamente, nascer créditos entre os cônjuges por força de responsabilidade civil baseada em actos de administração intencionalmente prejudiciais.

IV – No caso dos autos estamos perante uma acção que se fundamenta na responsabilidade civil da R. enquanto cônjuge administrador, por acto ilícito que lhe é imputado, gerador da obrigação de indemnizar (subsidiariamente sendo invocado o enriquecimento sem causa da R.) que não perante um simples pedido de determinação de compensações entre patrimónios, comum e pessoais dos cônjuges; o A. configurou a acção como de responsabilidade civil do cônjuge administrador por facto ilícito por ele intencionalmente praticado, querendo fazer responder a R. nesses mesmos termos, atendendo à previsão do nº 1 do art. 1681 do CC e, para o efeito, utilizou uma acção declarativa comum de condenação, acção adequada para o fim pretendido, atento o disposto no art. 10 do CPC.

Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformização de Jurisprudência é necessário que a questão fundamental de direito em que repousa a alegada contradição assuma carácter fundamental para a solução do caso, devendo integrar a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto, não bastando que seja apenas essencial para a solução do acórdão fundamento.

“O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados.”

I – A aferição dos pressupostos da excepção de (in)competência internacional dos tribunais portugueses deverá necessariamente ter em conta as particularidades da concreta causa de pedir que suporta a pretensão deduzida pelo demandante, o que significa que essa análise dependerá decisivamente dos termos como este configura a relação material controvertida, não relevando para o efeito a controvérsia aberta pela impugnação da contraparte que pode porventura trazer para os autos uma versão factualmente diversa e oposta.

II – A discussão da matéria relacionada com os concretos pedidos formulados pela A. (restituição à herança dos bens ilegítima e abusivamente obtidos e retidos por um co-herdeiro e sua condenação nos termos do instituto da sonegação de bens), independentemente da apreciação do mérito da acção, insere-se no questionamento sobre o regime jurídico que incide sobre o fenómeno sucessório em causa, estando em análise o concreto exercício de faculdades legais concedidas pelo sistema jurídico a uma co-herdeira que pretende, por essa via, tutelar os interesses relacionados com o acervo hereditário do decujus (e não directamente os seus), com reflexo directo e imediato na divisão dos bens que integram a herança, definindo ainda o preenchimento das quotas que a cada sucessível virá a caber (podendo inclusive originar a perda em benefício dos restantes herdeiros dos bens que haja dolosamente ocultado em função do instituto da sonegação de bens).

III – Verifica-se indissociável unidade lógica e formal entre todos os pedidos assim globalmente considerados, uma vez que a A. visa com a presente acção que se dê como demonstrada a verificação de um caso de sonegação de bens da herança em que, segundo a sua versão, a Ré incorreu, e que se funda precisamente na materialidade subjacente ao primeiro desses mesmos pedidos, ou seja, na apropriação ilegítima e abusiva de fundos bancários que eram propriedade do decujus e que por isso mesmo deverão ser devolvidos à herança (e não à esfera jurídica pessoal da peticionante).

IV – Neste sentido, não está em equação nestes autos a hipotética realização de qualquer tipo de liberalidade por parte da autora da sucessão em relação aos seus herdeiros ou a terceiros, refutando-se na petição inicial, em termos expressos e inequívocos, a existência de qualquer acto de disposição em vida do seu património por parte do decujus (em benefício de quem quer que fosse), pelo que dever-se-á afastar, por inaplicável, a exclusão prevista no artigo 1º, nº 1, alínea g) do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012.

V - O conceito de sucessão para o efeito do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 tem um significado autónomo e particularmente abrangente, incluindo todas as questões de direito civil da sucessão por morte, ou seja, todas as formas de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, independentemente de se tratar de acto voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, ou de uma transferência por sucessão ab intestato.

VI – Atento o conceito aberto e abrangente perfilhado pelo Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, quanto à figura da sucessão que engloba a unidade do fenómeno sucessório, a factualidade trazida aos autos pela A. integra-se no âmbito desse mesmo conceito na medida em que o que se discute na presente acção é a titularidade de direitos que respeitam ao acervo hereditário, exercendo um dos co-herdeiros as faculdades legais que resultam intrinsecamente da sua especial qualidade de herdeiro, tal como o sistema jurídico-sucessório lhe reconhece: o pedido de restituição de bens à herança assente nessa ilegítima apropriação e, conjugadamente, a produção dos efeitos derivados de um instituto que reveste indiscutível natureza sucessória (o da sonegação de bens), tendo todas estas questões influência necessária e directa na composição das quotas de cada um dos sucessíveis e, por inevitável consequência, na partilha entre eles que vier a ter lugar.

VII - Não faria sentido, neste contexto, diferenciar a factualidade que consubstancia o fundamento factual do instituto da sonegação de bens (as transferências bancárias em que se concretizou a apropriação dos bens que a Ré sabia que fariam parte da herança de sua mãe) da análise deste instituto, próprio pertinente ao regime jurídico sucessório, fazendo com que parte dos factos e das correspondentes pretensões fosse julgada pelos tribunais portugueses e a outra parte – com eles intrínseca e logicamente ligada – fosse julgada pelo tribunais alemães, correndo-se dessa forma o risco de inconveniente e indesejável contradição entre julgados (o que o próprio Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, visou no fundo prevenir e evitar).

VIII – Inserindo-se as questões suscitadas nos autos no conceito de sucessão, o Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, atribui a competência internacional para o conhecimento da causa ao tribunal do país onde se situou da última morada habitual da autora da sucessão, in casu a Alemanha e não Portugal.

IX – Pelo que é concedida a presente revista, julgando os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da causa em relação a todos os pedidos formulados pela A., sendo consequentemente a Ré absolvida da instância.