Jurisprudência.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - A providência de habeas corpus não constitui o meio processual adequado a obter o reconhecimento de que o peticionário é portador de anomalia psíquica e toxicodependente, a sindicar a decisão de indeferimento da aplicação do internamento preventivo previsto no artigo 202.º, n.º 2, do CPP, ou a determinar o estabelecimento prisional ou unidade a que o peticionário deve ser afetado.

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo contraordenacional, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário. Irrecorribilidade que, como requisito específico relativo aos acórdãos da relação, é imposta pelo artigo 437.º, n.º 2, do CPP.

III. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça, vem afirmando que a admissibilidade do recurso depende da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial., que se mostram preenchidos.

IV. O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se, tendo a arguida a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias estabelecido no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que lhe aplica a coima só se inicia depois de decorridos 15 dias após a notificação da decisão, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, al. b), do novo CPA, de 2015, e do artigo 73.º, n.º 1, al. b), do anterior CPA, de 1991.

V. A situação de facto em apreciação era idêntica em ambos os acórdãos. Quer neste caso quer no outro as arguidas tinham a sua sede no estrangeiro, ambas as arguidas foram notificadas das decisões das autoridades administrativas que lhes aplicaram coimas – a ANAC, no caso do acórdão recorrido, e o INAC, no caso do acórdão fundamento – e ambas as arguidas usaram da faculdade de impugnação judicial dessas decisões, nos termos do artigo 59.º do RGCO.

VI. Conhecendo dos recursos, os acórdãos concluíram, porém, em contradição um com o outro, na base de proposições de direito antagónicas. O acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a dilação de 15 dias prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 88.º do (novo) CPA (que corresponde à al. b) do n.º 1 do artigo 73.º do anterior CPA); o acórdão fundamento concluiu que era aplicável dilação da al. b) do n.º 1 do artigo 73.º do (anterior) CPA então vigente.

VII. A sucessão de diplomas legais (CPAs), contendo normas de conteúdo coincidente, em nada afeta a exigência de as decisões em confronto deverem ser proferidas «no âmbito da mesma legislação».

VIII. Verifica-se, assim, uma oposição de julgados, devendo o processo prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441.º. n.º 1, do CPP.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e, em especial, verificadas todas as circunstâncias, referidas expressamente no fundamento da sentença que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele;

II - Na aplicação concreta da pena atende-se ao grau de ilicitude colocado na comissão do ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso, circunstâncias estas apuradas em sede de audiência de julgamento;

III - No caso, tem de atender-se ao modo de execução do crime pelo arguido, com recurso a meio de elevada potencialidade letal, tendo em conta que o arguido desferiu um golpe no corpo do ofendido, numa situação em que já não existia qualquer conflito, sem que atendesse às consequências da sua conduta, sendo certo que agiu sob o efeito do álcool que consumira em excesso.

IV - O facto de o arguido ser pessoa pouco instruída e de modesta condição social não são qualificativos pessoais que atenuem especialmente a pena a aplicar, perante a necessidade de defesa comunitária deste tipo de comportamento criminal – quer pela violência associada ao seu modo de actuação, quer pela objectiva gravidade do crime cometido com forte intenção em retirar a vida ao ofendido –, que se traduziu numa grande indiferença quanto ao resultado dos seus actos.

V - Não merece censura a pena aplicada ao ora recorrente quanto ao crime pelo qual foi condenado, crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, 22.º e 23º, todos do CP – pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão –, pois, se encontra suportada em adequada fundamentação.

I - Só a falta absoluta de fundamentação, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, é que conduz verdadeiramente à nulidade da decisão. Quando se esteja perante uma fundamentação insuficiente, deficiente ou não convincente, não se configurará nulidade da decisão, mas uma base para impugnação recursiva.

II - Se não é necessário nem útil que a decisão que efectue o cúmulo jurídico de penas, aplicadas em decisões já transitadas, enumere exaustivamente os factos dados por provados nas decisões anteriores, já é imprescindível que contenha uma descrição, ainda que sumária, desses factos, de modo a permitir conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos e a personalidade do arguido neles manifestada.

III - Discordar dos critérios usados pelo tribunal para determinação da medida da pena unitária ou não os ter compreendido é bem diferente. Neste último caso, a incompreensibilidade, se fosse patente e grave, geraria a nulidade. A discordância dos fundamentos, seria apenas assunto de debate a outro nível, o da habitual “impugnação” de direito no ataque centrado no quantum da medida da pena.

IV - Tendo sido o arguido punido em concurso real por dois crimes (violação e tráfico de estupefacientes ) ocorridos há mais de 6 anos e praticados quando tinha entre 25 e 27 anos de idade, em 5 anos e 8 meses de prisão cada um, a pena unitária de 7 anos e 6 meses de prisão é mais ajustada e proporcional, uma vez que numa prognose de recuperação social, ainda que medianamente reservada, esse tempo de reclusão pode bastar para potenciar a médio prazo, com sujeição aos tratamentos à bipolaridade e esquizofrenia de que sofre, em concomitância com um quadro de vigilância apertada aos consumos de estupefacientes não tão facilitável em ambiente prisional, e exprime adequadamente a censura exigida ao comportamento daquele, compaginando-se com as exigências ainda elevadas de prevenção em ponderação de maior equilíbrio com a prognose de recuperação e tratamento de que carece.

I - Tratando-se de pedido cível enxertado em processo crime, é neste e segundo as suas próprias regras que se devem aferir a legitimidade e âmbito de intervenção das partes civis, detenham elas ou não outro estatuto processual, nomeadamente as de arguido e/ou assistente, como flui do regime estabelecido nos artigos 71º a 84º e, quanto aos recursos, 399º e ss., todos do CPP.

II - O arguido e demandado tem legitimidade para se defender do pedido cível contra si deduzido pela assistente e demandante, e para pedir a condenação desta como litigante de má-fé e a pagar-lhe uma indemnização, nos termos dos artigos 542º e ss. do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, bem como para recorrer da decisão que, nesse âmbito, lhe seja desfavorável.

III - Constitui jurisprudência constante dos tribunais superiores que, a correta interpretação aplicativa do disposto no artigo 542º, n.º 1, do CPC vigente, como do artigo 456º, n.º 1, do antigo CPC, confere ao tribunal, do julgamento e de recurso, o poder/dever de conhecer e condenar oficiosamente por litigância de má-fé, apenas estando dependente de pedido da parte por ela afetada a condenação no pagamento de indemnização a seu favor.

IV - A apreciação pelo tribunal de recurso da atuação processual dos sujeitos processuais e das partes civis, baseada nos elementos de facto apreensíveis diretamente da tramitação processual, não consubstancia intromissão abusiva na livre apreciação da prova e formação da convicção do tribunal de 1ª instância, ainda que mais pormenorizada, rigorosa e completa e que dela resulte a verificação dos pressupostos da má-fé processual e a correspondente condenação.

V - Se dessa apreciação resultar a constatação de que o pedido de indemnização civil foi apresentado no processo pelo mandatário da assistente e demandante apenas contra o arguido e demandado, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de valor superior àquele que em momento anterior acordara pessoalmente e por escrito com a Companhia de Seguros responsável, quantia que efetivamente recebeu ainda antes da apresentação do pedido, sendo que nos termos desse acordo se estabeleceu também a sua renúncia a qualquer outra quantia por banda da Seguradora ou do seu segurado - o arguido e demandado -, dando-lhes integral quitação.

VI - E que a respetiva instância, apesar disso e mesmo após a contestação da Seguradora, na qual se alegou e provou a referida transação extrajudicial e pagamento do valor nela acordado, se manteve ativa até momento posterior à 1ª sessão da audiência de discussão e julgamento, só tendo sido apresentado requerimento de desistência do mesmo após o arguido/demandado ter requerido no processo a sua condenação como litigante de má-fé e no pagamento de uma indemnização a seu favor.

VII - Outra não podia ser a decisão do tribunal de recurso, nessa parte contrária à do tribunal de 1ª instância, senão a de ter por verificada a violação culposa, se não dolosa, ao menos grosseiramente negligente, por parte da assistente e demandante dos deveres gerais da boa-fé processual e de cooperação, genericamente previstos nos artigos 7º e 8º do CPC, demonstrativa da sua “(…) má-fé processual, quer substancial, quer instrumental, tanto na vertente subjetiva, como na objetiva”.

VIII - Na medida em que tal comportamento, à luz das regras da experiência comum e da perspetiva de um “homem médio”, consubstancia uma indiscutível e grave negligência litigante, cujos efeitos de maior e desnecessária morosidade e complexidade processual se repercutiram na esfera do arguido e demandado e foram previstos ou, no mínimo, representados pela assistente e, a partir da notificação da contestação da Seguradora, também pelo seu mandatário/defensor, sem que nada fizessem, como podiam e deviam, para os evitar.

IX - Conclusão que não é abalada pela pouca instrução e humilde condição social da assistente, ou sequer pela sua não oposição à intervenção provocada da Seguradora, atenta a existência de seguro válido à data dos factos e o regime estabelecido no DL n.º 291/2007, de 21-08 , ou ainda pela não transmissão atempada da celebração do acordo ao mandatário, que, em bom rigor, relevaria apenas para efeitos do disposto no artigo 545º do CPC e quanto à apresentação do pedido de indemnização, mas já não quanto à inação processual posterior à contestação da Seguradora

I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43º a 47º do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos processuais de reforço suplementar da garantia da imparcialidade do juiz, completando a função dos impedimentos, cujo regime se mostra regulado nos artigos 39º a 42º do mesmo diploma legal.

II - Mas, como diz o mesmo autor, «(…) não podem ser utilizados a todo o tempo, como estratégia eventualmente escolhida (e guardada) pelos interessados para utilizar no momento que entenderem oportuno: a lei previne o uso do meio como elemento da “teoria dos jogos”».

III - Por isso, o artigo 44º, n.º 1, do CPP, estabelece um prazo limite para a formulação do pedido, que relativamente aos juízes dos tribunais superiores coincide com o início da audiência e/ou da conferência nos recursos, pressupondo a lei ser razoável admitir que o interessado teve oportunidade de se aperceber da existência do motivo “sério e grave”, subjetivo ou objetivo, passível de gerar “desconfiança sobre a imparcialidade do juiz”.

IV - Visando também, como pode ler-se no acórdão do STJ, de 24.01.2023, proferido no processo n.º 299/22.1YRPRT-A.S1-A, prevenir «(…) uma “utilização inútil” nos casos em que a decisão final foi já proferida».

V - No caso em apreço, o incidente de recusa suscitado revela-se indiscutivelmente inútil, considerando que os dois acórdãos prolatados pelo STJ, pese embora ainda não transitados, foram proferidos em data anterior à sua apresentação e se mostram insuscetíveis de qualquer modificação substancial, menos ainda de sentido prejudicial ao requerente e aos demais arguidos, e sempre na estrita medida do que porventura for decidido pelo Tribunal Constitucional.

VI - E a intervenção da Juíza Conselheira recusada, cuja imparcialidade subjetiva não vem sequer questionada, seja quanto à admissão daqueles recursos, seja em sede de apreciação de reclamações e/ou arguição de nulidades daquelas decisões ou do procedimento, não se afigura apta a pôr em crise a sua substância e sentido decisório, nem é espaço processual apropriado a equacionar a aplicação destes meios de garantia reforçada da imparcialidade do juiz, por muito relevantes que possam ser aqueles requerimentos e reclamações.

VII - A circunstância de a Juíza Conselheira recusada só ter sido associada ao processo em momento posterior à prolação e publicação dos acórdãos do STJ, a partir do qual se tornou possível equacionar a sua recusa, a respetiva intervenção já não poderá traduzir-se em modificação substancial do decidido, como, aliás, sucederia com o juiz relator originário, o qual podia até já ter tido intervenção processual não imparcial e, ainda assim, sem possibilidades de ser recusado para além daquele marco temporal, por manifesta inutilidade da recusa, cuja admissão consubstanciaria, assim, um ato proibido, nos termos do artigo 130º do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP.

VIII - A apresentação do pedido de recusa nas referidas circunstâncias configura-se como situação exemplar da utilização conveniente e totalmente entorpecente da normal tramitação do processo, é dizer, da “teoria dos jogos” que a lei pretende prevenir com a estipulação do referido limite temporal para a sua dedução.

IX - É que os fundamentos do pedido, assentes essencialmente na ideia da postergação dos direitos de defesa do arguido, decorrentes da violação dos princípios constitucionais da independência dos tribunais e dos juízes, da proibição do desaforamento e do juiz natural ou legal, a vingar a tese do recusante, não impediriam apenas a Juíza Conselheira aqui recusada, mas sim qualquer outro juiz conselheiro que, segundo o mesmo procedimento aleatório, pudesse ter sido sorteado na redistribuição do processo.

X - Nessa tese e no limite, só o Juiz Conselheiro relator originário estaria em condições de poder continuar a desempenhar essa função, pelo que, enquanto se mantivesse ausente o processo não poderia ser movimentado e, assim, descoberta a porta e o caminho para o protelamento indefinido da eficácia das decisões judiciais, paralisando por completo o andamento dos processos e, em consequência, a realização da justiça em tempo útil e comunitariamente aceitável.

XI - À custa, claro está, de princípios e direitos fundamentais de igual valor e consagração constitucional aos reclamados pelo recusante, designadamente o do pleno exercício da função jurisdicional, das tarefas fundamentais do Estado, do direito universal de acesso ao direito e de obtenção de uma decisão judicial em tempo razoável e mediante processo equitativo, tudo como decorre dos artigos 202º, n.ºs 1 e 2, 9º, al. b), e 18º da CRP, também eles com força jurídica direta e necessariamente objeto de apreciação e consideração concreta por todos os tribunais, nos termos dos seus artigos 18º e 204ª.

XII - Sendo assim, se porventura ocorresse conflito entre tais princípios e direitos fundamentais e aqueles convocados pelo recusante, haveria necessidade de, segundo o critério doutrinário da “concordância prática”, harmonizá-los de maneira a que nenhum deles se sobrepusesse absolutamente aos outros, restringindo cada um deles na medida do estritamente necessário para permitir a realização dos demais.

XIII - Ou seja, nenhum desses princípios e direitos fundamentais é absoluto e prevalece sobre os demais, como evidencia, de resto, o próprio incidente de recusa relativamente aos referidos princípios e direitos invocados pelo recusante, nomeadamente quanto ao do juiz natural ou legal, que, em homenagem ao valor da imparcialidade do juiz, permite afastar um concreto juiz do processo que lhe havia sido aleatoriamente distribuído.

XIV - Em suma, como se afirmou no acórdão do TC n.º 143/2004, de 10.03.2004, a restrição temporal estabelecida no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, não é materialmente inconstitucional, por si mesma ou conjugada com os artigos 43º, n.º 1, e 103º do CPP, na interpretação aplicativa aqui sufragada.

XV - O pedido de recusa aqui em apreço é extemporâneo e, como tal, deve ser rejeitado.

A atenuação especial da pena, a que alude o art.4.º do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.º e 73.º do Código Penal, reporta-se apenas à determinação das penas parcelares. O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado uniformemente no sentido de que no caso de concurso de crimes só as penas parcelares, e não a pena única, podem ser atenuadas especialmente.

I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível com a sua apreciação e decisão no prazo de 8 dias consagrado no artigo 31º, n.º 3, da CRP;

II - Não comportando, por isso, o escrutínio do mérito da ou das decisões judiciais subjacentes e das questões de facto e jurídicas que não se mostrem incontroversas, é dizer que não estejam estabilizadas e não sejam consensuais, outrossim dos eventuais vícios geradores de irregularidades ou nulidades do processo ou de algum dos seus atos, aspetos, em princípio, reservados para os meios ordinários de impugnação das decisões judiciais, como são os recursos, as reclamações e a simples arguição.

III - A eventual inconstitucionalidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, que estabeleceu um perdão de penas e amnistia de infrações, não constitui questão jurídica incontroversa, antes se mostra controvertida e insuscetível de permitir dar-se por verificada in casu, pelo menos com a virtualidade de evidenciar de modo ostensivo e inequívoco um abuso de poder grosseiro, por ilegalidade da privação da liberdade.

IV - Pese embora a possibilidade de coexistência de recurso ordinário e da providência de habeas corpus no mesmo processo, esta não pode substituir-se àquele quanto à apreciação de questões jurídicas controversas e controvertidas e já apreciadas em sentido divergente pelos tribunais da mesma ou diferente instância, nem sindicar a correção da decisão judicial que, no processo, recusou a aplicação do perdão estabelecido na Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, à pena única em que nele foi condenada a requerente, julgando improcedente a pretensão de ver reconhecida e decretada a respetiva (des)conformidade constitucional, à qual podia/devia e ainda pode/deve reagir-se pelos meios comuns de impugnação, mormente o do recurso ordinário para o Tribunal da Relação.

V- Não cabe na providência de habeas corpus dirimir tais controvérsias, sob pena de adulteração da sua natureza, pressupostos e finalidades, que impõem que o STJ se limite e apreciar com brevidade a verificação de uma ostensiva, flagrante, inequívoca e indiscutível situação de abuso de direito, por prisão ilegal, e de preclusão do direito ao recurso dos demais sujeitos processuais, incluindo aqui o recurso para o TC.

I - Uma realidade, é o nexo causal entre falsas declarações e as atribuições patrimoniais efetuadas pela administração da segurança social, de que resulta um enriquecimento ilegítimo do agente ou de terceiro pela atribuição de prestações sociais e, outra, é a dedução pela entidade empregadora das contribuições, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores e sua entrega às instituições de segurança social, integradas no cumprimento do preceituado no art.43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

II - A compensação de créditos é o meio do devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor.

III - Sendo as demandadas devedoras de indemnização pelos prejuízos emergentes de facto ilícito doloso, que deu lugar à sua condenação pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária qualificada, não podem, designadamente a sociedade arguida, beneficiar da compensação de créditos neste processo, atento o disposto na alínea a), n.º 1 do art.853.º do Código Civil.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a determinação da medida da pena é fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em função da culpa do agente e de critérios de prevenção geral e especial, visando-se com a sua aplicação “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, conforme art. 40.º, n.º 1, do CP.

II - Na aplicação concreta da pena atende-se ao grau de ilicitude colocado na comissão do ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso, circunstâncias estas apuradas em sede de audiência de julgamento.

III - O arguido ora recorrente praticou os seus actos com indiferença pelo resultado, manifestada no modo de atingir as suas vítimas, com intuito de as molestar corporalmente, o que quis e alcançou bem como no intuito injurioso e de resistência ao poder de autoridade dos agentes da polícia que se deslocaram ao local, não resultando dos autos qualquer violação perante a matéria de facto dada como provada e respectivo enquadramento jurídico.

IV - Ao proceder como descrito na matéria de facto, verifica-se que o arguido não teve em consideração o bem jurídico protegido na incriminação do crime de violência doméstica (a dignidade das pessoas que integram um núcleo familiar, no sentido de verem garantida a sua integridade física e moral), que o mesmo foi desenvolvendo ao longo do tempo em que viveu com os seus pais e filho.

V - O facto de o arguido consumir bebidas alcoólicas acentua o seu comportamento violento, não se coibindo de perante a autoridade policial que se dirigiu à residência dos seus pais para os salvaguardar das suas agressões, o mesmo insistiu nesse comportamento anti-social injuriando e resistindo à actuação e intervenção dos agentes da autoridade.

I- Para efeitos do artigo 697.º, n.º 1, do CPC, a decisão a rever é a que conhece material e definitivamente do mérito da causa.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, quando se limita a não admitir recurso de revista excepcional, por não verificados os respectivos pressupostos, é incompetente para conhecer de recurso extraordinário de revisão.

Sempre que o recurso tenha como objeto a reapreciação da prova gravada o Recorrente deve beneficiar do prazo adicional de dez dias concedido pelo artigo 80.º, n.º 3, do CPT, mesmo que, porventura, não cumpra os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e, por hipótese, não indique com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, nem proceda a transcrições, desde que nas conclusões do seu recurso invoque depoimentos de testemunhas.

I- O artigo 729.º do CPC é aplicável tanto a execuções fundadas em sentenças, como em decisão de entidade administrativa com caráter definitivo que condenou no pagamento de uma coima porquanto a reapreciação do facto como contraordenação não pode ser reaberta no processo executivo.

II- Mas o referido preceito só é aplicável a decisões de entidades administrativas que tenham o referido caráter definitivo.

Não existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento expressamente adoptam o mesmo entendimento quanto ao cumprimento dos requisitos da comunicação da resolução, quando se verifica inexistência de identidade de situação de facto subjacente à aplicação do direito, e quando os acórdãos não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

O art. 22º, nº 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de uma greve, só cabe o recurso para o Tribunal da Relação, que decide definitivamente, não sendo admissível recurso de revista, salvo se for invocada alguma das situações contempladas no art. 629º, nº 2, do CPC.