Jurisprudência.

I. Quanto ao 1.º arguido, a situação de facto descrita corresponde à atividade de um vendedor de cocaína e heroína a retalho: por conta própria, sem integração em estrutura organizada e utilizando os meios de comunicação e estratégias de proteção elementares, usando a residência e imediações como local de transação; tendo a sua posse 7 pacotes de heroína, com um peso de 1, 70 gr e 4 pedras de cocaína, tudo com reduzido grau de pureza; sem deter dinheiro ou objetos de valor, transações de reduzido valor.

II. Admitindo-se como adequada a qualificação jurídica operada pelo acórdão recorrido (que, aliás, o arguido não impugna), sempre se dirá que o tráfico em causa se situa pouco acima da fronteira entre o tipo padrão e o tráfico de menor gravidade.

III. Quanto ao 2.º arguido: A verificação dos pressupostos da agravante da reincidência, previstos no artigo 75º do Código Penal, foi considerada no acórdão recorrido, não suscitando quaisquer reparos.

IV. Com efeito, prevalece a conclusão de que lhe foi indiferente o sinal transmitido pela condenação anterior por crime de tráfico de estupefacientes, no sentido de que não inibiu o arguido de retornar à sua prática.

I - Apesar de ter existido alguma divergência jurisprudencial nos tribunais da Relação sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decisão que condene a parte em taxa sancionatória excecional, a jurisprudência do STJ tem entendido que as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional, fora dos casos de litigância de má-fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência.

II - Enquanto na litigância de má-fé se subordina a condenação da parte em multa à verificação de condutas ou omissões típicas, dolosas ou gravemente negligentes, o art. 531.º do CPC faz depender a aplicação da taxa sancionatória excecional da falta de prudência ou diligência da parte.

III - De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 531.º do CPC, a taxa sancionatória excecional não se reporta apenas a recursos cuja mérito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas também a atuações processuais patológicas, inexistentes na lei, fora do desenrolar normal da instância, ou ainda a recursos de despachos irrecorríveis.

IV - Segundo o art. 70.º, n.º 2, da LTC, apenas as decisões finais, na acepção constante do referido n.º 2, proferidas dentro de cada ordem dos tribunais, podem ser recorridas para o Tribunal Constitucional. Trata-se de uma solução que encontra a sua razão de ser no respeito pelo princípio da hierarquia dos tribunais e pelo sistema de controlo difuso da constitucionalidade, adoptado pela nossa Lei fundamental.

V - A arguição de nulidades de acórdão, ou o pedido de reforma do mesmo, não se traduz no mecanismo idóneo para solicitar ao tribunal que proferiu a decisão a reponderação do enquadramento jurídico das questões colocadas no recurso, nem tão pouco para invocar a não constitucionalidade de normas legais.

VI - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

I - A norma prevista no n.º 1, al. a), do art. 14.º, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-04 (norma essa que proíbe a celebração de contratos de seguro que cubram o risco de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar) é aplicável à questão do recorte do âmbito da garantia concedida pelo seguro à luz dos limites ou das proibições impostas pelo ordenamento jurídico, no caso em que o contrato de seguro foi celebrado antes da entrada em vigor do RJCS e o sinistro ocorreu já na vigência do RJCS.

II - A al. a) do n.º 1 do art. 14.º do RJCS veda a garantia da responsabilidade criminal, disciplinar e contraordenacional, isto é, que seja transferido para a seguradora o sacrifício, o custo das sanções concretizadoras da responsabilidade em causa. Daí que, como se estipula expressamente no n.º 2 do art. 14.º do RJCS, a aludida proibição não seja extensiva à responsabilidade civil eventualmente associada.

III - Estando em causa um seguro destinado a garantir o cumprimento de um contrato de mútuo, em benefício do banco mutuante, em caso de morte ou invalidez do mutuário, o facto de o risco seguro - invalidez ou morte - advir de um comportamento da vítima (mutuário) que pode ser considerado um crime (in casu, crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 292.º, n.os 1 e 2 e 69.º, n.º 1, al. a), do CP) ou uma contraordenação (arts. 81.º, n.os 2, 5 e 6, al. b) e 146.º, als. j) e m), do CE) não interfere com a proibição prevista no art. 14.º, n.º 1, al. a), do RJCS.

IV - O STJ apenas interferirá no juízo probatório da Relação se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogicidade ou assente em factos não provados.

V - A consideração de um atestado médico de incapacidade multiuso, emitido por junta médica ao abrigo do disposto no DL n.º 202/96, de 23-10, para dar como demonstrada a verificação da invalidez total e permanente que constituía pressuposto do acionamento do seguro referido em III não viola as regras mencionadas em IV.

I - Não concretizando os recorrentes quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja necessária para uma melhor aplicação do direito, deve ser rejeitado o recurso de revista excecional.

II - Não existe qualquer incerteza jurídica na contagem do prazo de prescrição, quando se tem como assentes as premissas de que em outubro de 2000 cessou a parceria e a ação só foi intentada em 2021.

III - Interesses de particular relevância social, para efeitos da al. b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, são os interesses mais abrangentes que os meros interesses dos recorrentes.

I - Os recursos estão sujeitos a prazos perentórios de curta duração.

II - O decurso do prazo acarreta a extinção por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art. 139.º, n.º 3, do CPC).

III - Dos arts 615.º, n.º 4, e 616.º, do CPC - aplicáveis aos acórdãos ex vi do art. 666.º, n.º 1, do mesmo corpo de normas - decorre que, admitindo-se recurso ordinário, a parte interessada apenas pode arguir as nulidades perante o tribunal que proferiu a decisão ou, em recurso, invocar essas nulidades nas respetivas alegações. Não lhe é lícito, sob pena de violação do prazo perentório estabelecido no art. 638.º, n.º 1, do CPC, arguir primeiro as nulidades, aguardar a decisão da conferência e, depois desta, interpor o recurso. Sendo o recurso de revista excecional um recurso ordinário, após a notificação do acórdão que decide a apelação começa a correr o prazo de recurso de 30 dias, que não é interrompido pelo requerimento de arguição de nulidades e subsequente decisão da conferência. O prazo perentório de 30 dias não se conta, pois, a partir da notificação do acórdão proferido em conferência para apreciar as nulidades arguidas e a reforma pedida.

IV - Em caso algum é consentido ao recorrente lançar mão da reclamação de um acórdão para requerer julgamento ampliado de revista.

V - De resto, ainda que a autora houvesse interposto recurso para julgamento ampliado de revista e não de revista excecional, compete ao relator apurar a (in)verificação dos requisitos gerais de recorribilidade, conforme o art. 652.º, n.º 1, do CPC.

I - Não admite recurso de revista o acórdão do tribunal da Relação que, pronunciando-se acerca de requerimento para reabertura da causa para produção oficiosa de meios de prova ao abrigo do disposto nos arts. 6.º, 411.º e 945.º, n.º 5, do CPC, a indefere por ausência decidindo não alterar a matéria de facto fixado em 1.ª instância.

II - Sendo a modificabilidade da decisão da matéria de facto regulada no art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC, a inadmissibilidade do recurso de revista decorre expressamente do disposto no art. 662.º, n.º 4, do CPC.

Deve aplicar-se a cominação legal do art. 639 nº3 ( parte final) CPC e não se conhecer do recurso de apelação, por violação do ónus de conclusão, se, na sequência do convite ao aperfeiçoamento, com vista a sanar as deficiências, o recorrente se limita a reduzir as conclusões de 125 para 118, mantendo, contudo, os mesmos vícios da confusão, obscuridade e complexidade.

Inexiste fundamento para concluir pela redução ou exclusão da indemnização correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.º, n.º 1, do CC, quando, face à mora da promitente compradora em relação à obrigação de agendamento da escritura de compra e venda em determinado prazo, a promitente vendedora demonstrou inequívoca intenção de não cumprir o contrato promessa ao celebrar outro contrato promessa com eficácia real sobre o imóvel prometido vender sem antes interpelar admonitoriamente a contraparte para a celebração do contrato prometido no prazo razoável que lhe fixar. Nessas circunstâncias a simples mora da autora não contribuiu para o incumprimento definitivo do contrato promessa, exclusivamente imputável à ré.

I - A admissibilidade do recurso de revista normal, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1.ª instância, está dependente do facto de ser empregue fundamentação substancialmente (essencialmente) diferente.

II - Dizer, no acórdão que decidiu a apelação, que não merece reparo a decisão recorrida (sentença) ou, concordar com o que aí foi deixado bem claro, são conclusões de concordância com a fundamentação, não constituindo fundamentação essencialmente diferente.

III - Constituindo o memorando fundamento das decisões em ambas as instâncias, a alegação da nulidade desse memorando no recurso de apelação e apreciação dessa questão não constitui questão nova.

IV - Sendo essa alegação de nulidade objeto de improcedência, considerando a validade do memorando, como ocorrera na 1.ª instância, verifica-se fundamentação idêntica e não essencialmente diferente.

I - Podendo o recebimento do valor de rendas relativas a um contrato de arrendamento ser demonstrado por qualquer meio, inclusive pelo depoimento da arrendatária conjugado com a prova documental junta aos autos, o alegado erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa por parte do tribunal da Relação não é susceptível de constituir objecto do recurso de revista e apreciação pelo STJ.

II - O uso das regras da experiência comum só releva, para demonstração do erro notório na apreciação da prova ou contradição na decisão da matéria de facto, quando existam elementos de prova que tornem absurdo e destituído de qualquer lógica considerar determinado facto como provado ou não provado, o que não sucede quando as instâncias fixem a título de despesas não documentadas com habitação, alimentação, vestuário e higiene valor médio mensal que a recorrente tem por manifestamente insuficiente.

I - Suscitando-se ao tribunal da Relação fundadas dúvidas sobre a prova documental apresentada pela autora para comprovação do valor dos danos por ela alegadamente sofridos e, vendo necessidade de realização de prova pericial sobre a matéria, deve o tribunal usar oficiosamente os poderes conferidos pelo art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC, justificando a decisão.

II - O recurso a tal poder/dever não configura violação do princípio da igualdade das partes nem das regras sobre a repartição do ónus da prova dos factos alegados, antes representa afloramento do princípio do inquisitório consagrado no art. 411.º do CPC.

III - Estando em causa danos futuros cuja concretização previsivelmente ocorrerá - ainda que parcialmente - em momento posterior à instauração da ação e ao encerramento da discussão em primeira instância - estando presentes todos os requisitos da responsabilidade civil - justifica-se que a determinação do seu montante, sendo ainda possível, seja relegada para momento posterior, nos termos previstos no art. 609.º, n.º 2, do CPC.

I - O conteúdo de um relatório pericial não constitui prova plena. Conforme art. 389.º do CC, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, pronunciando-se no mesmo sentido o art. 489.º do CPC.

II - Da apreciação livre das provas produzidas no processo pode resultar, ou não, a fundamentação da matéria de facto que compete analisar, tudo dependendo da convicção que tais provas mereçam por parte do julgador.

III - Não se verificando no acórdão impugnado ofensa de uma certa disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o eventual erro na apreciação das provas não pode ser objeto de recurso de revista.

IV - Para que o depoimento de parte tenha valor de confissão é necessário que o juiz dite para a ata a declaração confessória e concluída a assentada a mesma seja lida à parte depoente, que a confirmará ou fará as retificações necessárias, tudo como preceitua o referido art. 463.º do CPC.

I - Ocorre ineptidão da petição inicial por ausência de causa de pedir (art. 186.º, n.º 2, al. a), do CPC) quando, numa acção especial para prestação de contas, a fundamentar o respectivo pedido de prestação de contas e o pagamento do saldo logo (calculado pela requerente), se alega a prática de actos incidentes sobre bens que integravam anteriormente o património comum do ex-casal e foram objecto de partilha por sentença homologatória do acordo de partilha desses bens, entretanto transitada em julgado, sem indicação de justificação para a administração de bens alheios.

II - A simples falta de pagamento das tornas a favor da autora apuradas no processo de inventário subsequente ao divórcio não constitui o obrigado no dever de prestar contas relativamente às tornas não pagas, sem embargo da subsistência da obrigação de as pagar, acrescidas dos respectivos juros de mora.

III - Não sendo os actos que fundamentam o pedido praticados no âmbito da administração de bens alheios carece a petição de causa de pedir adequada a fundamentar o pedido de prestação de contas, vício que é gerador de ineptidão da petição inicial, excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso.

IV - Não incorre em litigância de má-fé a parte que, invocando a falta de pagamento do valor das tornas fixadas em processo de inventário subsequente ao divórcio e a manutenção da gestão de facto de bens integrados no património comum do ex-casal, deduz contra o ex-cônjuge cabeça de casal, pedido de prestação de contas por actos praticados após a partilha, apesar de tal pedido carecer de causa de pedir.

I - Verifica-se na prática judiciária uma frequente confusão entre nulidade da decisão e discordância quanto ao resultado.

II - Os argumentos aduzidos pela reclamante servem apenas para voltar a suscitar a mesma questão que já integrou o objeto da revista e que foi indeferida - a violação do caso julgado - mas não demonstram qualquer contradição insanável entre a solução do caso e a sua fundamentação, nem qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão impugnado.

III - Não tendo a reclamante invocado a desconsideração pelo Supremo de qualquer documento dotado de força probatória plena ou outro meio de prova com semelhante efeito, como p. ex. confissão ou acordo das partes, e que, só por si, implicasse forçosamente decisão diversa, nos termos do art. 616.º, n.º 2, al. b), do CPC, mas limitando-se a re-discutir os mesmos argumentos da revista, conclui-se pelo indeferimento do pedido de reforma.

I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordinário, não abrange todas as questões que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas, pela Formação, com relevância jurídica ou relevância social (para além dos casos em que seja verificada contradição), conforme als. a), b) e c), do n.º 1 do art. 672.º do CPC.

II - Ao tribunal incumbe proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do CPC, dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido.

III - A convolação operada, de contrato de prestação de serviços de leilão, para contrato de prestação de serviços não extravasa o perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pela autora, em função do qual se afere também o exercício do contraditório por parte do réu.