Jurisprudência.

I. A detenção, para efeitos de execução de MDE, é menos exigente quanto aos requisitos que a prisão preventiva, até pelos prazos mais curtos previstos no art. 30.º da Lei n.° 65/03 (cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 228/97 – quanto à detenção para extradição).

II. No caso, a medida de detenção afigura-se necessária, proporcional à gravidade do crime cuja autoria é imputada ao recorrente à moldura penal respetiva, afigurando-se-nos adequada às exigências cautelares que o caso requer, de modo a contornar o risco de o recorrente se eximir ao pedido de entrega a que se refere o presente MDE.

I. O acórdão da Relação que confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos é recorrível para o Supremo (arts 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), a contrario, do CPP), mas o recurso não pode ter como fundamento os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP;

II. O art. 434.º do CPP determina que o Supremo Tribunal de Justiça só julga em matéria de direito, e, fora das previsões das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP - as quais respeitam a “recurso de 1.º grau” e justificam por isso a excepção – o conhecimento dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP só pode operar-se oficiosamente, não podendo constituir fundamento do recurso.

III. Tendo-se concluído pela “agravação pela culpa” ínsita ao tipo do art. 132.º do CP (agravação pela culpa também suportada pela agravação especial do ilícito), uma vez que se decidiu que os factos provados realizavam a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio qualificado (dos arts. 131.°, n.º 1 e 132.°, n.°s 1 e 2, al. a) do CP), constituiria uma contradição nos próprios fundamentos poder admitir depois a acentuada e excepcional diminuição da ilicitude do facto ou da culpa, pressuposto da atenuação especial da pena, peticionada pelo arguido em recurso.

IV. Sendo os recursos remédios jurídicos, mantendo o arquétipo de recurso-remédio também em matéria de pena, a sindicabilidade da medida da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

V. Face a todos os factos provados do acórdão, é de confirmar a pena de 15 anos de prisão, fixada relativamente próximo do limite mínimo da pena abstracta de 12 a 25 anos de prisão (art 132.°, n.° 1, al. a) do CP).

I. As necessidades de prevenção geral são cada vez mais exigentes neste tipo de crimes, - abuso sexual de pessoa incapaz de resistência -, tendo em conta o bem jurídico violado (a liberdade e autodeterminação sexual da pessoa incapaz de resistência) e impostas pela frequência dos casos de abusos sexuais em geral e em especial dos abusos sexuais de pessoas incapazes de resistência. Geradora do elevado alarme social que este tipo de atuações criminosas suscita na comunidade, justificando resposta punitiva firme, no caso vertente ainda mais premente devido á repercussão que o caso teve na medida em que foi levado a cabo em local de culto religioso onde se espera a máxima segurança e respeito dos outros e por um funcionário de uma igreja que é suposto estar para auxiliar e não para atentar.

II. Está em causa a prática de três crimes. A cada um dos imputados crimes corresponde, em abstrato, a pena de prisão de dois a dez anos (art. 165º, nºs 1 e 2 do CP).

III. Aqui, em termos de conjunto, não pode deixar de se relevar que o mesmo tipo de crime foi praticado por três vezes, aproveitando-se da incapacidade da vitima, e abusando da sua situação incapacitante, o que era do seu conhecimento, em local de culto religioso onde era suposto a pessoa se encontrar segura e mesmo apoiada e prevalecendo-se da confiança de quem, como o arguido, estava no local para ajudar e apoiar, traindo a confiança que devia inspirar. Com dolo reiterado e intenso. Em padrão comportamental de tendência.

IV. Não se mostra excessiva a pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um dos crimes e não se mostra excessiva a pena única de 6 anos de prisão.

I. A eventual ilicitude, não apurada, de condutas, pontuais, de terceiros, em nada afetou, comprometeu ou diminuiu o juízo do Tribunal sobre a responsabilidade pela criação e execução do artificio, a culpa e sua intensidade, o grau de ilicitude e o efetivo aproveitamento em benefício da arguida das quantias de que os ofendidos se viram desapossados em razão da sua atuação fraudulenta.

II. A matéria de facto fixada desvela o plano que a arguida gizara, em função de uma persona por si criada, e a respetiva execução, por si e em seu proveito.

III. O Tribunal decidiu no âmbito do objeto do processo, definido pela acusação/pronúncia, sem que tivesse deixado de averiguar e pronunciar-se sobre qualquer elemento com interesse para a decisão de condenação.

IV. O art. 48.º do CPP define a legitimidade para a promoção do processo penal, remetendo a previsão das únicas restrições legalmente admissíveis para os arts. 49.º a 52.º.

V. No caso, o processo penal foi promovido pelo órgão com competência e legitimidade para o efeito, a ação penal foi exercida pelo respetivo titular e, em consequência, definido o objeto do processo.

VI. O acórdão julga provada a existência de uma adição, sem sequer a considerar determinante dos comportamentos ilícitos.

VII. Não se encontra, em qualquer momento da decisão recorrida, a suspeita da presença de qualquer anomalia psíquica que, aliás, a arguida não identifica.

VIII. O crime de burla, é configurado como um delito de execução vinculada, em que a lesão do bem jurídico tem de ocorrer como consequência de uma muito particular forma de comportamento, sob a forma de meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leve a praticar atos de que resultem prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

IX. Esses ardis podem constituir crimes, comummente, de falsificação e, atualmente, de falsidade informática.

X. Nas formas mais sofisticadas de burla, os crimes-instrumento podem suceder-se, com vestes diversas, em razão da interação com os ofendidos, de modo a acentuar, reforçar, a credibilidade do cenário ou em concretização de passos do plano delineado.

XI. No caso, os elementos de facto que o tribunal fixou, bem como o exame crítico dos mesmos a que procedeu, são caracterizadores de uma situação que revela uma pluralidade de resoluções, dirigidas a diversos ofendidos, exprimindo uma vontade sucessivamente renovada, com características e modelos diversos, perante situações igualmente distintas que a arguida criou, em razão de necessidade sentida de alargar ou garantir a execução do plano ou da sequência comunicacional com os ofendidos.

XII. É, pois, de afastar, como bem acentua o acórdão recorrido, uma unidade resolutiva relativamente à autoria dos crimes de falsificação e dos crimes de falsidade informática; bem como, se não verificam os elementos definidores de crime continuado, quanto aos aludidos crimes.

XIII. A atenuação especial da pena devecocorrer quando existam circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena (art. 72.º, n.º 1, do CP).

XIV. Na situação em apreço, nenhuma circunstância atenua, acentuadamente, a gravidade da conduta apurada que se revela, ao invés, extremamente grave. Apenas em termos gerais a pena admite redução que, aliás, se verificou, sem que o acórdão recorrido tivesse omitido pronúncia.

O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.

I. Os recorrentes não devem confundir o erro na subsunção dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem tão pouco esquecer os poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º do CPP, que visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 432.º, o que significa que o recurso para o STJ é um recurso de revista, ainda que ampliado, ao contrário do que sucede com o recurso para a Relação que é um recurso de apelação, que conhece de facto e de direito (art. 428.º CPP).

II. Ou seja, é à Relação que incumbe, atentos os seus poderes de cognição (e não ao Supremo Tribunal de Justiça), conhecer do chamado erro de julgamento previsto no art. 412.º, n.º 3 e n.º 4, do CPP.

III. Quanto à pena individual aplicada (de 3 anos de prisão) pelo crime de roubo há dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório quanto a essa questão (uma vez que a Relação de Évora, quando conheceu do recurso que a recorrente apresentou da decisão da 1ª instância, em que questionou as penas individuais e a pena única que lhe foram aplicadas, manteve aquela pena aplicada pela 1ª instância).

IV. Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1 da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP), o que significa que, face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível nessa parte (quanto à pena aplicada pelo crime de roubo) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo.

V. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (como aqui sucede), mas já o sejam outras (como aqui acontece com a pena do homicídio qualificado) e mesmo com a pena única.

I. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no art. 43 n.º 1 e n.º 4 do CPP, é necessário verificar: i- se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; ii- e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.

II. Neste caso concreto, resulta dos elementos recolhidos que, no processo distribuído ao Sr. Juiz Desembargador/requerente da escusa, como segundo Adjunto, o mesmo teria de participar na decisão dos recursos interpostos por dois arguidos, que foram condenados em processo comum (tribunal coletivo), pedindo uma alteração daquela decisão, enquanto que na resposta aos recursos o MP (companheira, por viver em união de facto, daquele Sr. Desembargador/requerente da escusa, precisamente um dos membros do Coletivo que irá decidir os referidos recursos) pugnava pelo não provimento dos recursos, tendo a mesma Magistrada representado o MP no julgamento.

III. O facto de, neste caso, um dos Membros do Coletivo que vai decidir os recursos interpostos pelos ditos arguidos, ser companheiro (porque vive em união de facto) da Magistrada do Ministério Público que respondeu aos mesmos recursos, pugnando pela sua improcedência (além de ter participado no seu julgamento, enquanto representante do MP), iria gerar dúvidas sobre a forma como era administrada a justiça, principalmente se os mesmos viessem a ser no todo ou em parte julgados improcedentes.

IV. Impõe-se, pois, salvaguardar o sistema de justiça e a forma isenta e imparcial como é administrada a justiça num Estado de direito e democrático, para que o cidadão médio continue a ter confiança nos tribunais.

V. Com efeito, no plano das representações da comunidade, o que se expôs pode constituir um motivo sério e grave suscetível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a ser proferida e, nessa medida, iria criar desconfiança no sistema de Justiça, considerado como um todo, o que também põe em causa o próprio Estado de direito, justificando-se a concessão da escusa.

I. Tendo em consideração os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 434.º, do C.P.P., não cabe a este Tribunal apreciar matéria de facto que ficou estabilizada com o acórdão do Tribunal da Relação e relativamente à qual já não é admissível recurso.

II. Por outro lado, constitui jurisprudência consolidada do STJ que, em relação aos vícios previstos no art. 410.º n.º 2, do C.P.P., este Tribunal, no contexto em causa, apenas os poderá conhecer oficiosamente e não a pedido dos sujeitos processuais recorrentes.

III. Nesta conformidade, tais vícios não poderão constituir objeto do recurso para o STJ, podendo somente este Tribunal conhecer deles, ex officio, se resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

IV. Em face da factualidade dada como provada e, numa ponderação global de todos os fatores, assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a agravação resultante da alínea c) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22/01, uma vez que não ficou provado que, com a conduta praticada, tivesse obtido ou pretendido obter uma avultada compensatória remuneratória, pelo que será condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do citado diploma legal.

V. No que concerne à medida concreta da pena, a pena de 10 anos de prisão, aplicada pelo tribunal a quo, que confirmou a pena de prisão fixada pelo tribunal da primeira instância, teve por base a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. e pelo art. 21.º n.º 1 e 24 c), do DL n.º 15/93, sendo agora este crime “convolado” para o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do mesmo diploma, cuja moldura penal, em abstrato, vai dos 4 anos aos 12 anos de prisão.

VI. Como é sabido, o crime de tráfico de estupefacientes é um crime contra a saúde pública, onde as necessidades de prevenção geral de integração da norma e de proteção de bens jurídicos são, particularmente, prementes, sendo também o “sentimento jurídico da comunidade” nada consentâneo com a sua punição através de penas leves ou meramente simbólicas. Considerando ainda a culpa intensa do arguido, a elevada gravidade da ilicitude, a natureza do produto apreendido (droga dura), os meios logísticos envolvidos, o papel ativo do arguido e a dimensão e organização da atividade desenvolvida, para além, naturalmente, das exigências de prevenção, em especial da prevenção geral, que são muito fortes, a que já fizemos referência, entendemos que, não obstante a alteração da qualificação jurídica, se justifica uma pena não muito diferente da anteriormente aplicada, ou seja, um pouco superior ao ponto médio da referida moldura, que se fixa em 9 anos e 6 meses de prisão, por reconhecermos ser a necessária, adequada, justa e proporcional.

VII. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso do arguido, no segmento em que impugna a matéria de facto do acórdão do Tribunal da Relação e relativamente aos vícios que invoca previstos no art. 410.º n.º 2 a) e c), do C.P.P., e concede-se parcial provimento ao recurso do mesmo arguido e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, na parte em que o condenou na pena de 10 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º n.º 1 e 24 c), do DL n.º 15/93, de 22/01, por ref. à Tabela I-B anexa, e condena-se, agora, o mesmo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do mesmo diploma, por ref. à Tabela I-B anexa, na pena de 9 anos e seis de prisão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

No que tange à dosimetria concreta da pena, impõe-se repetir que, como se assinalou no recente ac. do STJ de 13/09/2023, proc. nº 176/22.6JELSB.L1.S1, Conselheiro Pedro Branquinho Dias, “Os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que não merecem um tratamento penal de favor. As necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, são muito prementes, incompatíveis, pois, com penas muito leves ou simbólicas.” E “Está, aliás, na bitola habitual da jurisprudência deste Supremo Tribunal, para casos semelhantes, que tem vindo a estabilizar-se desde já há algum tempo, com a aplicação de medidas concretas de penas que vão variando entre os 5 e os 7 anos de prisão.”

I. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativa.

II. A oposição de julgados respeita, assim, à interpretação do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo.

III. Mostram-se preenchidos, in casu, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência.

I. O crime de tráfico de menor gravidade pressupõe situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude.

II. Na senda do ac. de 23/11/2011, proc. n.º 127/09.3PEFUN.S1, Santos Carvalho, a “consideravelmente diminuída” ilicitude aferir-se-á, pois, pela ponderação dos meios utilizados e capacidade de movimentação, (tipo de mobilidade, carro próprio, a pé, transporte público, etc), meio de contacto (porta a porta, recebimento e venda em casa, venda na rua, meios eletrónicos, redes sociais, diretamente ou por interposto(s) vendedor(es)), modalidade ou circunstâncias da ação, (período temporal, regularidade e tempo diário dedicado á actividade, espaço de atuação, escolas, rua, nicho privado de clientela, etc), meios de resguardo do local de venda e de proteção de e fuga a intervenção policial (porta blindada, com temporização de abertura, pequena janela gradeada, câmaras e detetor de movimentos, etc), local ou locais de guarda e depósito do estupefaciente, (prevenindo a provável realização de busca no domicílio e anexos), tipo e quantidade de instrumentos detidos e utilizado para operacionalizar a atividade (número de telemóveis, máquinas de pesar a droga e máquina de contar notas, cofres possuídos), e tipo de cliente escolhido, (jovens, alunos de uma escola, várias vendas aos mesmos, etc) qualidade e seu grau de perigosidade intrínseca e social, grau de pureza, grau de nocividade pessoal, de perigosidade e de danosidade social das substâncias ou preparações, quantidades vendidas, expansibilidade em termos de doses, número de pessoas a quem foi realizada a venda ou cedência, o número de vezes em que tal ocorreu em relação à mesma pessoa, grau de adesão e regularidade da atividade, dinheiro movimentado e proventos obtidos, exclusividade do exercício da atividade ou grau de ocupação na mesma, única fonte de proventos ou complemento de rendimentos; grau de sofisticação no concreto da operacionalização da venda. (cfr também ac. de 2/10/2019, Proc. 2/18.0GABJA.S1, Acs. STJ de 23/2/2022, Proc. 4/17.4SFPRT.P1.S1 e de 24/9/2020, Proc. 109/17.1GCMBR.S1).

III. A pedra de toque, o factor decisivo do privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é, claramente, a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global. (cfr ac. STJ de 20/1/2021, Proc. 3/18.9PCELV.S1, Sénio Alves, e de 31/05/2023, 8/22.5GTABF.E1.S1, Sénio Alves). Se operada a análise global da atividade de tráfico se não surpreender a considerável diminuição da ilicitude a incriminação nunca poderá ser a do tipo privilegiado.

I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decisão condenatória que lhe aplicou a pena de prisão de prisão de 5 anos e 6 meses e de lhe poder vir a ser aplicável perdão decorrente da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08 (passando a pena a ser de 4 anos e seis meses, podendo esta pena, eventualmente, vir a ser a suspensa na sua execução (art. 50.º do CP), a providência de habeas corpus (art. 222.º do CPP), não se confunde com o recurso e não é de aplicar, em termos preventivos, relativamente àquela que venha a ser a decisão judicial em sede recursória.

II - O arguido encontra-se preso em cumprimento da referida pena de prisão de 5 anos e 6 meses que lhe foi aplicada por decisão transitada em julgado em 06-07-2020, pela prática de 26 crimes de corrupção (crimes esses puníveis com pena de prisão, nos termos do art. 373.º do CP). Por despacho de 06-01-2022 vieram a ser emitidos mandados de detenção em 03-03-2022 para cumprimento da aludida pena. Não resultando que esse despacho tenha sido impugnado, não interfere com tais decisões o despacho de admissão do recurso e o efeito (suspensivo) atribuído, relativamente ao despacho que indeferiu o pedido de suspensão de tais mandados - tanto mais que a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP).

Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, do CPP é relevante a data de dedução da acusação e não a data da sua notificação ao arguido.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena; a atenuação não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (artigo 21.º), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. A construção do crime de «tráfico de menor gravidade», surgido na sequência da revisão da “lei da droga”, de 1993, que levou ao desaparecimento do anterior crime de “tráfico de quantidades diminutas” (na sequência da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Viena, 1988), assenta na técnica do uso de uma cláusula geral, expressa no conceito de «ilicitude consideravelmente diminuída», com recurso a circunstâncias exemplificativas relativas aos elementos da ilicitude da ação.

III. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a necessidade de uma “avaliação global do facto”, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem na definição do tipo de crime fundamental, do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV. Os “meios utilizados” hão de reportar-se à organização e à logística de que o agente lançou mão; quanto à “modalidade ou circunstâncias da ação”, será de avaliar o grau de perigosidade revelado em termos de difusão das substâncias; quanto à “qualidade” das substâncias, não deve esquecer-se que a organização e colocação nas tabelas segue, como princípio, o critério da sua periculosidade intrínseca e social, e quanto à “quantidade”, importa considerar o nível dos riscos de difusão, devendo a sua ponderação ser efetuada através de uma “apreciação complexiva, finalística, isto é, dirigida à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se objetivamente a ilicitude da ação é de relevo menor” que a verificada no tipo fundamental.

V. Os factos descritos configuram uma situação que evidencia uma atividade repetida, concretizada em múltiplos atos de venda concentrada, ao longo de 1 ano e 4 meses, de 6,875 gramas de cocaína e heroína, tendo a arguida, a final, na sua posse, 3.088 gramas desses produtos, vulgarmente classificadas como “drogas duras”, dado o seu elevado grau de danosidade, uma atividade organizada e prolongada no tempo, planeada e levada a efeito de acordo com outras pessoas do mesmo bairro, adequada e enquadrada pela dimensão das necessidades e escala do negócio local, a qual, pela sua natureza e dimensão, dependia de outras atividades de tráfico, da aquisição dessas substâncias no mercado ilícito abastecedor, com quem a arguida se relacionava para garantir o abastecimento da sua pequena fatia de mercado.

VI. Surpreende-se uma situação de facto que as investigações criminológicas identificam como uma normal atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, que a arguida, na parte que lhe competia, garantia regularmente, por si e em conjugação de esforços com outras pessoas.

VII. A quantidade de estupefacientes (heroína e cocaína, de elevada danosidade) traficada, embora não elevada, tendo em conta o período de tempo em que ocorreu, e as circunstâncias da entrega aos seus destinatários, nos períodos acordados, como parte de uma atividade de muito maior dimensão, requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados, de modo a satisfazer as necessidades e a procura do mercado local.

VIII. Não se identificam elementos de facto de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

IX. Mostram-se presentes os pressupostos (formal e material) da reincidência (artigo 75.º, do CP). Trata-se de crimes da mesma natureza em que não intervêm elementos de desconexão, cuja repetição, nas circunstâncias descritas, na verificação da ausência de efeitos positivos da anterior condenação, permite formar conclusão autónoma sobre a agravação da culpa, como faz o acórdão recorrido,

X. Considerando o limite mínimo da pena aplicável por funcionamento da reincidência, mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que, como considera o acórdão recorrido, revelam elevadas exigências e necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, tendo em conta a frequência, a insegurança e a grave danosidade social resultantes da prática destes tipos de crime, bem como de prevenção especial, não se surpreendem elementos que, por não terem sido adequadamente ponderados, permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos e 8 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

I. Já no anterior requerimento pretendia o requerente que os juízes que subscreveram o acórdão se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido à distribuição. O que, como se consignou no acórdão, não foi conhecido por se haver formado caso julgado formal, não havendo, como se disse, motivo que pudesse afetar a composição do tribunal ou traduzir violação das regras da competência do tribunal. E que, assim, pudesse constituir causa de qualquer das nulidades processuais que agora invoca [al. a) e e) do artigo 119.º do CPP].

II. Pelo que, tratando-se de matéria já decidida, se indefere a arguição de nulidade.

III. Quer a publicação da portaria exigida pela Lei n.º 55/2021, quer a sua preparação, ou não, em tempo dizem respeito ao “motivo de natureza normativa” referido no acórdão, nele se incluindo.

IV. Pelo que igualmente se indefere a arguição.

V. O acórdão não emitiu pronúncia sobre as alegadas inconstitucionalidades por, quanto a elas, não serem colocadas quaisquer questões concretas de ordem normativa de conformidade com a Constituição, pelo que não podia o tribunal dar-lhes resposta.

VI. Com estes fundamentos se indefere o requerimento de arguição de nulidades.