Jurisprudência.

I - O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.º e 1475.º do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts. 878.º ss.), do âmbito dos processos de jurisdição voluntária para os processos de jurisdição contenciosa.

II - Se na modalidade que se aproxima do procedimento cautelar (que visa “evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita” - 1.ª parte do art. 878.º do CPC), cabe ao autor alegar e provar o perigo de ilícito, já na modalidade que visa “atenuar” ou “fazer cessar, os efeitos da ofensa já cometida” (2.ª parte do art. 878.º do CPC), cabe ao autor alegar e provar a ofensa directa e ilícita.

III - Não tem o tribunal de, oficiosamente (ao abrigo do princípio do inquisitório), levar a cabo diligências probatórias adicionais com vista ao “apuramento da verdade e à justa composição do litígio” - pelo que muito dificilmente se pode assacar responsabilidades ao tribunal por não ter requerido diligências de prova de factos que estão alocados ao ónus de prova dos autores.

IV - Os juízes nacionais estão vinculados à CEDH e em diálogo e cooperação com o TEDH; vinculados porque aquela Convenção, ratificada e publicada, constitui direito interno que deve, como tal, ser interpretada e aplicada, primando, nos termos constitucionais, sobre a lei interna; e vinculados também porque devem considerar as referências metodológicas e interpretativas e a jurisprudência do TEDH, enquanto instância própria de regulação convencional,

V - Relativamente à liberdade de expressão, são os seguintes os critérios interpretativos que têm vindo a ser adoptados pelo TEDH: i) a liberdade de expressão é um fundamento essencial de uma sociedade democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e do direito de manifestação de cada um; ii) a liberdade de expressão vale não somente para as informações ou ideias favoráveis, inofensivas ou indiferentes, mas também para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam; iii) os limites da crítica aceitável são mais largos no caso de um político, ou de uma personalidade pública, em relação a um cidadão comum (pelo que, no âmbito do discurso político ou de questões de interesse geral» há pouco espaço para as restrições à liberdade de expressão, sobretudo quando não há apelo à violência, ao ódio e à intolerância).

VI - Atendendo a que o direito ao bom nome e à reputação não gozam de garantia autónoma por parte da CEDH, o processo decisório, em caso de conflito de tais direitos com o direito à liberdade de expressão, deverá centrar-se em controlar se a ingerência, enquanto restrição à liberdade de expressão, encontra razão justificativa pelos critérios fixados no n.º 2 do art. 10.º. Sendo que de acordo com esta perspectiva, tão-só são admitidas restrições ao exercício da liberdade de expressão que constituam providências necessárias numa sociedade democrática, à realização da proteção da honra ou dos direitos de outrem.

VII - A metodologia a adoptar pelos tribunais nacionais (que se encontram sujeitos à autoridade interpretativa do TEDH) na análise do caso concreto, passará por formular um juízo de prognose sobre a interpretação que certa norma convencional provavelmente irá merecer se o caso for ulteriormente colocado ao TEDH, partindo, na medida do possível, de uma análise da jurisprudência mais recente e actualizada desse órgão jurisdicional internacional, proferida a propósito de situação materialmente equiparável à dos autos.

VIII - A expressão de juízos de valor - cuja prova da sua veracidade é, naturalisticamente, impossível, apenas se exigindo ao seu autor a demonstração de que os mesmos assentam em alguma “base de facto suficiente” -, embora desagradáveis, sarcásticos e claramente ofensivos da honra e bom nome do visado, usados enquanto manifestação de desagrado quanto às suas ideias e modo de actuação na esfera pública, inserida num contexto de disputa eleitoral, na qual ele era candidato, não ultrapassam a fronteira do permitido, encontrando-se cobertas pela liberdade de expressão desde que provada aquela “base de facto suficiente”.

IX - Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputação opere através da imputação de factos - não incumbindo sobre o réu um especial dever de indagação dos factos -, mesmo que não sejam inteiramente verdadeiros, sendo-o, porém, na sua substância, com alguma margem de erro, desde que desculpável, encontram-se abrangidos por causa de exclusão da ilicitude,

X - Em suma: a circunstância de as publicações do réu visarem os autores na qualidade de candidatos políticos, no contexto de uma campanha eleitoral, e de, referindo-se a matérias de interesse público, apresentarem uma base factual suficiente que permite excluir a gratuitidade dos ataques, leva a concluir, de acordo com o diálogo interjurisdicional efectuado com base nos critérios decisórios perfilhados pelo TEDH na matéria, não ser necessária, sob a óptica de uma sociedade democrática, a restrição do direito de liberdade de expressão do réu.

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça, vem afirmando que a admissibilidade do recurso depende da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial. Verificam-se os pressupostos de natureza substancial quando: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas, e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

III. Defende o recorrente que a questão de direito consiste em aferir se o crime de usurpação de funções p.p. pelo art.º 358.º, al. b), do Código Penal, se traduz num crime instantâneo ou permanente, o que não é o caso.

IV. Aceitando-se, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que o crime de usurpação de funções é (em caso de ato isolado), ou pode ser (em caso de atos reiterados), um crime permanente, (a) no acórdão recorrido estava em causa saber em que momento começou a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal, e (b) no acórdão fundamento, era saber se os factos provados constituíam crime de usurpação de funções a que seria aplicável o artigo 358.º do Código Penal, com a alteração introduzida em 1998.

V. São substancialmente diferentes as situações que constituem objeto de cada uma das decisões e as questões de direito suscitadas e decididas nos acórdãos proferidos nestes dois processos.

VI. Pelo que, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, se rejeita o recurso por não haver oposição de julgados.

I – Pretendendo ver reduzida a pena única, recorre o arguido do acórdão da relação que confirmou a condenação, como reincidente, por três crimes de roubo, sendo um agravado e outro na forma tentada, um crime de ameaça e um crime de detenção de arma proibida, na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão.

II - Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes (artigo 30.º, n.º 1), o agente é condenado numa única pena, formada a partir de uma moldura definida, no seu mínimo, pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e, no seu máximo, pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine).

III – Constituindo a reincidência um caso especial, que, nos termos dos artigos 75..º e 76.º do Código Penal, se rege por critérios particulares de determinação das penas correspondentes aos crimes em concurso – as quais, sendo inferiores a oito anos, não podem constituir objeto de recurso do acórdão da relação para o Supremo Tribunal de Justiça (artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP) –, não tem este tribunal competência, neste caso, para apreciar dos respetivos pressupostos no recurso limitado à apreciação da pena única. O que não obsta a que, na determinação dos fatores relevantes para a fixação da medida da pena única, se verifique da observância do princípio da proibição da dupla valoração das circunstâncias tidas por relevantes para a fixação dos pressupostos da reincidência.

IV – Da matéria de facto provada resulta que as condições pessoais económicas e sociais do arguido evidenciam elevadas necessidades de socialização, que, apesar da sua juventude, o arguido já cometeu, anteriormente, vários crimes de idêntica natureza, nomeadamente crimes de roubo, de furto e de detenção de arma proibida, por que foi condenado, encontrando-se em liberdade condicional concedida no âmbito do cumprimento de pena em que se encontrou desde 2011 a 2019, o que mostra manifesta falta de sensibilidade à pena e de suscetibilidade de por ela ser influenciado, revelando-se evidente falta de preparação para manter uma conduta lícita. A repetição, em 2020, da prática de crimes violentos de natureza idêntica aos praticados em 2010 e 2011, cerca de 10 anos antes, que o conduziram à prisão, revela indicações de uma personalidade violenta, com inclinação para estes tipos de crime, a justificar intervenção por via da aplicação da pena em vista da reintegração na sociedade, no respeito pelo direito e pelos valores fundamentais criminalmente protegidos.

V – Importará também ter em conta os elementos a considerar por via da culpa, que definem o limite das exigências da prevenção – a que vem concedida elevada importância por virtude da intranquilidade e dos sentimentos de insegurança gerados pela lesão dos bens jurídicos protegidos pelos tipos de crime em questão (supra, 20) –, em particular os relacionados com o facto, nomeadamente o modo de execução, o elevado grau de violência utilizado num dos crimes – pois que a violência “adequada” constitui, em si mesma, elemento do tipo, relevante para a incriminação – e as consequências dos crimes, patrimoniais – que se mostram contabilizados em cerca de 1400 euros –, e pessoais – em particular, um soco na face do ofendido, com dores e equimose e escoriação que demandaram 8 dias para curar, sem afetação da capacidade de trabalho, persistência no tempo da ameaça à integridade física.

VI - Na consideração de todos estes elementos, no seu conjunto, e no afastamento das circunstâncias relevantes para a reincidência, desconsideradas por imposição do princípio da proibição da dupla valoração, mostra-se justificada uma intervenção corretiva na pena única, que se reduz para 9 anos e 9 meses de prisão, por, nesta medida, se revelar proporcional e adequada à gravidade dos crimes em concurso e à realização das finalidades da punição.

I. O acórdão da Relação de 16.11.2022 que conheceu do recurso do assistente e confirmou a decisão instrutória de não pronúncia da 1ª instância é uma decisão que não conhece, a final, do objeto do processo e, assim, enquadra-se no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, sendo irrecorrível.

II. Por sua vez, a reclamação do mesmo assistente, a arguir a nulidade, por omissão de pronúncia, daquele acórdão de 16.11.2022, para a mesma Relação, que foi conhecida e decidida por acórdão de 18.01.2023, que a indeferiu, também é uma decisão que não admite recurso. Com efeito, o acórdão do TRP de 18.01.2023 é igualmente uma decisão irrecorrível, por não conhecer, a final, do objeto do processo, enquadrando-se no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não sendo, por isso, admissível recurso para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. b), a contrario, do CPP).

III. Nem fazia sentido que, sendo inadmissível recurso do acórdão de 16.11.2022, viesse a ser admitido daquele que indeferiu a arguição de nulidade por omissão de pronúncia.

IV. O recurso interposto pelo assistente do acórdão do TRP de 18.01.2023 deveria ter sido rejeitado, por inadmissibilidade legal (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP) e, caso o recorrente discordasse, deveria reclamar nos termos do art. 405.º do CPP. Esta é jurisprudência pacífica deste STJ. De resto, o arguido não podia voltar a discutir a matéria suscitada em sede de reclamação quando arguiu a nulidade por omissão de pronúncia e, muito menos, renovar uma discussão que estava ultrapassada e decidida no ac. do TRP de 16.11.2022.

V. Repare-se que foi garantido o duplo grau de recurso em relação à decisão instrutória da 1ª instância, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos do assistente (arts. 32.º, n.º 1, n.º 7 e 20.º, n.º 1, n.º 4, da CRP). De esclarecer, para que não restem dúvidas, que o artigo 32.º, n.º 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões.

I – Discordando do decidido quanto à qualificação jurídica dos factos como crimes de extorsão, da previsão do artigo 223.º do Código Penal, quanto à não consideração da figura do crime continuado, quanto às penas parcelares e quanto à pena única, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que, em cúmulo, lhe aplicou a pena única de 8 anos de prisão, pela prática de quatro crimes de extorsão, dois deles na forma de tentativa.

II – Resulta dos factos provados, para além do mais, que os descritos comportamentos de “desordem social e de caráter ameaçador” foram levados a efeito pelos arguidos “com o intuito expresso de dissuadir eventuais futuros compradores da aquisição de frações [de imóveis] naquele local”, que essas condutas “destinavam-se a levar os promitentes-vendedores a fazer cessar o contrato-promessa de compra e venda e, deste modo, a devolver o sinal em dobro, perante a iminência de, em face de tais comportamentos, não venderem qualquer fração e do elevado prejuízo económico daí decorrente”, e que, em consequência disso, “constrangidos pela iminência do prejuízo patrimonial que resultaria de não lograrem vender qualquer outra fração nos respetivos empreendimentos, bem como por receio quanto à integridade física dos trabalhadores e residentes, os promitentes-vendedores aceitaram celebrar acordos de revogação dos correspondentes contratos-promessa de compra e venda, que previam a devolução do sinal em dobro”.

III – A matéria de facto preenche, na sua totalidade, os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de extorsão da previsão do artigo 223.º, n.º 1, do Código Penal, nomeadamente a intenção de conseguir um enriquecimento ilegítimo, por meio de violência ou ameaça de mal importante, constrangendo as proprietárias a disposições patrimoniais de que resultaram os prejuízos identificados.

IV – A suscitada questão de inconstitucionalidade do artigo 223.º do Código Penal (“quando interpretado no sentido de que os comportamentos dados como assentes, que são atuações normais e típicas da etnia cigana, constituem uma ameaça, por violação do artigo 13.º da Constituição”) não diz respeito à interpretação e aplicação da norma do artigo 223.º do Código Penal em conformidade com um sentido normativo presente ou extraído de um elemento caraterizador do tipo de crime previsto neste preceito, configurado em violação do artigo 13.º da Constituição, que estabelece o princípio da igualdade dos cidadãos, proibindo a discriminação, nomeadamente por razões étnicas ou de condição social.

V – O crime de extorsão, integrado na categoria dos “crimes contra o património em geral”, é um crime pluriofensivo, que tutela diversos bem jurídicos – o património e a liberdade –, visando diretamente a proteção da liberdade de disposição patrimonial, a liberdade de decisão e de ação, cuja lesão é conatural à extorsão; neste sentido, enquanto forma de tutela da liberdade de decisão pessoal, o crime de extorsão protege um bem jurídico iminentemente pessoal, não podendo integrar a figura do crime continuado (artigo 30.º, n.º 2, do CP).

VI – Para além disso, não se demonstra que os factos tenham sido praticados “no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa”, para que possam constituir um só crime continuado; a diminuição sensível da culpa, exigida pelo artigo 30.º, n.º 2, só poderá ter lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete, sem que o agente tenha contribuído para essa repetição, já não quando o agente a provoca, nomeadamente escolhendo o tempo, o local, a vítima e o modo de execução do crime, como sucede neste caso.

VII – As penas parcelares e a pena única mostram-se determinadas em função da adequada ponderação dos fatores relevantes e critérios enumerados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

VIII - Porém, tendo em conta o longo período de tempo já decorrido desde as datas da prática dos factos, a idade e o comportamento do arguido posteriormente a essas datas, concorrendo no sentido da atenuação das exigências de prevenção, justifica-se uma intervenção corretiva na pena única, que se fixa em 6 anos e 6 meses de prisão.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional (TC), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

II. Mas, como tem vindo a julgar unanimemente o STJ, em interpretação conforme à Constituição, o conteúdo da norma limita-se restritivamente, em conjugação com o n.º 3 do artigo 282.º da Lei Fundamental: só poderá ocorrer revisão com este fundamento, no pressuposto de que tal norma tem natureza penal de conteúdo menos favorável ao arguido, quando o TC proferir decisão em contrário à ressalva do caso julgado constitucionalmente imposta; não havendo decisão em contrário, ficam intocados todos os casos julgados que tenham aplicado a norma declarada inconstitucional.

III. O número de telefone ou o número de IP assumem um carácter permanente que resultam da celebração de um contrato entre o cliente e a prestadora de serviços de telecomunicações, pelo que nada têm que ver com dados relativos às comunicações eletrónicas em si mesmo consideradas e podem ser obtidos independentemente de qualquer comunicação.

IV. Esses dados, integrados nos chamados dados de base, continuam a estar disponíveis para utilização quer no regime de aplicação das escutas telefónicas ao abrigo dos artigos 187º a 189º do CPP, por lhe serem instrumentais, quer nos termos do disposto na Lei 41/2004, de 18/08, e na Lei 23/96, de 26/07, armazenados por seis meses por necessários à fracturação e pagamento dos serviços, quer segundo a Lei nº 109/2009, de 15/09, denominada de Lei do Cibercrime, concretamente do seu artigo 14º que permite a obtenção, pelas autoridades judiciárias, dos dados de subscritor e de acesso, elencados nas diferentes alíneas do n.º 4, incluindo o IP, para prova de todos os crimes incluídos na previsão do art. 11.º, n.º1, ou seja, dos crimes previstos na Lei do Cibercrime, dos cometidos por meio de um sistema informático ou, em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico.

I. Quando o tribunal ad quem decide rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 414.º n.º 2, 420.º n.º 1 b) e 432.º n.º 1 b), todos do C.P.P, fica, obviamente, prejudicado o conhecimento das questões que o mesmo colocava, na Motivação do seu recurso.

II. Assim, não se verifica o vício da omissão de pronúncia, devendo, em consequência, ser indeferida a arguição da nulidade prevista no art. 379.º n.º 1 c), do C.P.P.

I - Ao contrário do que alega o recorrente, a decisão mostra-se fundamentada de facto, tendo sido feito o exame crítico das provas produzidas em julgamento, estando explicitada, de forma objetiva, a apreciação feita (percebendo-se o juízo decisório e quais as provas em que se baseou) e, a forma como o tribunal fundamentou a sua convicção (ainda que não seja modelar), satisfaz a exigência que decorre do n.º 2 do artigo 374.º do CPP, razão pela qual não ocorre a invocada nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea a), do mesmo código. Como é evidente a busca do recorrente pela “perfeição” do acórdão não permite concluir pela falta de fundamentação e de exame crítico das provas (que não podem ser vistas de forma parcelar, como o faz o recorrente, só do ponto de vista de algumas das provas pessoais sobre as quais o tribunal não manifestou um juízo valorativo expresso, embora, no global, esteja implícita essa valoração).

II - Os vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP terão de resultar do texto da decisão recorrida na sua globalidade, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Ora, analisando o texto da decisão recorrida é evidente a sua clareza, mostrando coerência lógica entre factos provados e não provados e com a respetiva fundamentação de facto – motivação –, não patenteando qualquer erro de que o homem médio facilmente se desse conta. Daí que não se verifiquem os vícios apontados pelo recorrente.

III - O modo de atuação da arguida para matar a vítima, ocorrido em 28.10.2021, aqui descrita de forma resumida, e cuja morte apenas não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade, aconteceu com recurso a “meio insidioso”, na medida em que, como resulta do exposto, a arguida atuou de surpresa, de forma dissimulada, ao engano/traição, sendo certo que já todo o parco relacionamento com a vítima tinha acabado em 2017. A atuação da arguida em 28.10.2021, atacando o assistente por trás, não tendo aquele oportunidade para reagir ou opor-se (para se defender), assim tirando vantagem dessa situação de vulnerabilidade da vítima, tentando matá-lo com a facada que lhe deu nas costas, numa zona vital, mostram bem a forma dissimulada, traiçoeira, enganadora, como atuou. Esta forma de atuar da arguida para matar a vítima revela, sem dúvida, a utilização de “meio insidioso” e mostra, também, considerando todo o demais circunstancialismo apurado em que o crime foi cometido, uma especial censurabilidade, evidenciada pela sua atitude de total desprezo pela vida humana, tal como igualmente decorre da forma como tudo se passou e resultou provado (sendo acentuado o desvalor da sua conduta). Podemos, pois, concluir, que se mostra preenchida a circunstância qualificativa prevista no art. 132.º, n.º 2, al. i), do Código Penal, ainda que o crime tivesse sido cometido na forma tentada.

I. A CRP no seu artigo 27º estabelece que todos têm direito à liberdade, em “exigência ôntica da dignidade humana” na expressão do acórdão do Tribunal Constitucional nº 607/03.

II. Mas não absolutiza tal direito, porque admite que seja restringido em expressos casos, (artigo 27º, nºs 2 e 3).

III. E, prevendo que na concretização de tais restrições pode ocorrer “abuso de poder”, a CRP no seu artigo 31º, dando corpo ao primado da liberdade, consagrou a providência de habeas corpus e tal importância lhe atribuiu que fixou mesmo o prazo célere e urgente de oito dias para a sua decisão, em audiência contraditória, e permitiu que um terceiro requeresse o habeas corpus. Na sequência o CPP conformou o habeas corpus em virtude de prisão ilegal, ut artigos 222º, 223º e 224º do CPP, em providência simples e expedita, com fundamentos taxativos, dirigida diretamente ao Presidente do STJ e a ser conhecida em julgamento pela secção criminal do STJ (art. 11º, nº 4, al. c), do CPP).

IV. E reservada, para os casos indiscutíveis de ilegalidade actual, manifesta, grosseira e inequívoca, e diretamente verificável a partir dos documentos e informações juntos aos autos e das averiguações realizadas ao abrigo do artigo 223º, nº 4, al. b), do CPP.

V. Não cabe à providência aqui acionada substituir-se aos recursos ordinários. Porque a providência de habeas corpus não é um recurso, nem é o recurso dos recursos, nem a ultima ratio dos recursos, nem serve para discutir aquilo que nos recursos deve ser discutido.

VI. A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis.

VII. O princípio da atualidade enformador do habeas corpus repudia a atenção a qualquer medida limitativa ou privativa da liberdade do peticionante já temporalmente ultrapassada; impede o conhecimento de medida do antes; limita a sua atenção e conhecimento ao agora.

VIII. É, pois, da legalidade da prisão atual, da que se mantém no momento da apreciação do pedido, que se ocupa o habeas corpus e não de qualquer outra medida limitativa da liberdade da mesma pessoa que tenha eventual e anteriormente tido lugar.

I. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea h), do art. 24.º, do DL n.º 15/93, de 22/1, por a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, tal como as demais alíneas do mesmo preceito legal, não é de aplicação automática, sendo necessário a análise do caso concreto, para se saber se há uma ilicitude acentuada dos factos na sua globalidade e, consequentemente, se se justifica tal agravação.

II. Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que na alínea h), do citado art. 24.º, tipificam-se situações de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da ação desligada do resultado – como é próprio dos crimes de perigo abstrato –, acrescentando dimensão ao ilícito que justifica o agravamento da moldura penal aplicável ao crime base.

III. Assim, o agravamento do tráfico cometido em meio prisional visa conferir uma proteção reforçada, protegendo a saúde (física e psíquica) e até a reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes.

IV. Resultando dos factos dados como provados, no acórdão recorrido, que o arguido, recluso no Estabelecimento Prisional…, tinha no interior da sua cela individual 79,430 gramas de haxixe (equivalendo a 135 doses individuais) e 7,717 gramas de cocaína, droga considerada “dura”, (correspondendo a 104 doses individuais), que se destinavam ao seu próprio consumo e também para cedência e venda a outros reclusos, a fim de obter proventos para integrar no seu património, tal circunstancialismo é suficiente para se conceber o crime como agravado, nos termos da alínea h) do referenciado art. 24.º.

V. Nesta conformidade, considerando a moldura abstrata que vai dos 5 aos 15 anos de prisão, correspondente ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, há que convir que uma pena de 7 anos de prisão que foi a aplicada ao arguido, já com antecedentes criminais, pelo tribunal a quo não pode, de forma alguma, ser considerada excessiva, nas circunstâncias, nem ultrapassa, de maneira nenhuma, a medida da culpa.

VI. Em face do exposto, não se justifica qualquer intervenção corretiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que se nega provimento ao recurso do arguido.

I - Justifica-se a redução da pena única (inicialmente fixada em 5 anos e 6 meses de prisão) para 5 anos de prisão suspensa na execução por cinco anos e condicionada ao pagamento, nesse período, da quantia devida ao Estado, a condenado por dois crimes de abuso de confiança fiscal e um crime de branqueamento, quando do contexto global dos factos resulta que a prática criminosa surgiu num período circunscrito no tempo, episódico na vida do arguido, pessoa familiar, profissional e socialmente enquadrada.

II - As três penas que integram o cúmulo - 1.ª: pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal; 2.ª: pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais (estas duas penas foram logo aglutinadas na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução, com subordinação ao pagamento ao Estado da quantia de 2.500.000,00 € (faseadamente em prestações); 3.ª: pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, na condição de pagamento nesse período do valor de € 48 000,00 (em duas prestações) - transitaram em julgado a 26-11-2020 e a 06-11-2020, tendo o arguido no decurso das execuções das penas parcelares procedido a pagamento de parte das quantias condicionantes das suspensões e não tendo ocorrido revogação das suspensões; acresce que todos os factos foram praticados há dezoito anos, não tendo o arguido, de sessenta anos de idade, antecedentes criminais anteriores ou posteriores aos factos.

III - Considera-se, por tudo, mais adequada à ressocialização, satisfazendo ainda as exigências de prevenção geral, a pena de 5 anos de prisão suspensa por cinco anos, condicionada ao pagamento no mesmo período da quantia devida ao Estado de € 2 548000,00, condicionamento nos moldes que já vinham definidos nas penas parcelares de prisão suspensa e que o arguido, em recurso, não questionou nem adversariou.

I - O AUJ do STJ n.º 14/2013 - «Da conjugação das normas do art. 400.º als. e) e f) e art. 432.º n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão» - continua a manter actualidade fora dos casos de absolvição em 1.ª instância e em que o acórdão da Relação reverte a absolvição em condenação, situação que integra actualmente a excepção prevista no segmento final da al. e) do art. 400.º do CPP, aditado pela Lei n.º 94/2021.

II - O recurso é agora admissível nos casos de absolvição em 1.ª instância, em que o acórdão da Relação é uma decisão de reversão de absolvição em condenação, e em que pela primeira vez, em recurso, é aplicada ao arguido uma pena; esta situação não ocorre quando o arguido foi condenado em 1.ª instância por de crime de devassa da vida privada, em pena de 8 (oito) meses de prisão suspensa na execução por 3 anos, e vê a sua situação agravada em recurso, ao ser substituída tal condenação por condenação por crime de violência doméstica em pena de 2 anos de prisão efectiva a cumprir em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica.

I. Ao contrário do que o recorrente alega em sede de recurso, pelo que resulta do texto do acórdão recorrido, tendo em atenção a sua idade, crime cometido e posicionamento em relação ao crime cometido (não havendo sequer sinais exteriores de arrependimento), verifica-se que, além de manifestar indiferença pelo bem jurídico violado, ainda não interiorizou o desvalor da conduta que praticou, não revelando sentido crítico.

II. Diferentemente do que invoca na motivação de recurso, as declarações que o arguido prestou em audiência, pelo que resulta do acórdão sob recurso, mostram que procurou desresponsabilizar-se em relação aos factos que praticou, não sendo relevantes para a descoberta da verdade, nem demonstrativas de arrependimento, nem tão pouco reveladoras de estar determinado a mudar o seu rumo de vida.

III. Portanto, a 1ª instância ponderou todas as circunstâncias favoráveis ao arguido, sendo que a avaliação que este faz das suas declarações e propósitos em sede de recurso não encontram apoio no acórdão recorrido.

IV. Também, faz-se notar que a jurisprudência citada pelo recorrente não tem aplicação neste caso concreto, até considerando as particularidades de cada um desses processos citados, os quais devem ser lidos com atenção, para melhor se perceber as diferenças em relação às circunstâncias particulares do sucedido nestes autos, como melhor se pode verificar da leitura dos factos dados como provados na decisão sob recurso.

V. De qualquer o modo, tudo ponderado, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido/recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julga-se adequada e ajustada a pena aplicada pela 1ª instância, de 7 (sete) anos de prisão, que se mostra devidamente justificada e fundamentada.

I - Atendendo à culpa do agente e às exigências de prevenção (art. 71.º, n.º 1, do CP), que, como ensina o Professor Figueiredo Dias, constituem o binómio com o auxílio do qual há de ser construído o modelo da medida da pena stricto sensu e considerando ainda, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido (art. 77.º, do mesmo diploma legal), para efeitos da medida da pena do concurso - o tal critério especial de que nos fala também o eminente Mestre -, não se justifica qualquer intervenção corretiva por parte deste Supremo Tribunal, pois as penas aplicadas – de 5 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, e de 1 ano e 9 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, e, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão - encontram-se bem doseadas, respeitando o princípio da proporcionalidade e não ultrapassando a medida da culpa.

II - Nesta conformidade, prejudicada fica a possibilidade da suspensão da execução da pena única, nos termos do disposto no art. 50.º n.º 1, do CP, conforme pretensão igualmente manifestada pelo arguido/recorrente, improcedendo, assim, totalmente o seu recurso.

I. Perante novo cúmulo jurídico a fazer, fica sem efeito o anterior ou anteriores, as penas parcelares que o(s) integravam ganham de novo autonomia e, com isso, o limite mínimo da pena única abstratamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es). Não há cúmulo de cúmulos.

II. Importa, porém, não olvidar que como se refere no ac. STJ de 23/7/2017, Proc. 804/10.6PBVIS.C1, Maia Costa, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena, embora não possa funcionar como “ponto de partida” para essa operação»; e, no ac. STJ de 16/5/2019, Proc. 790/10.2JAPRT.S1, o mesmo relator, acrescenta-se: «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior»; e no mesmo sentido ac. de 29/03/2023, 1759/19.7JABRG-J.S1, Sénio Alves.

III. A expressa pretensão do Recorrente de, apesar de no novo cúmulo acrescerem mais duas penas parcelares de 4 anos e 4 meses de prisão e de 3 anos e 1 mês de prisão, baixar, ou mesmo manter, a anterior pena única conduziria a uma autêntica antinomia processual já que o acórdão de finalidade cumulatória traduzir-se-ia em acórdão não cumulatório e excludente de penas para o cúmulo, no caso, exclusão das duas penas parcelares a acrescer e ainda não integradas no cúmulo, e, baixando, exclusão até de outras já cumuladas.

IV. Além de que, como se salientou no ac. de 23/02/2022, proc. nº 1089/13.8JAPRT.S1, Nuno Gonçalves, afrontaria mesmo o texto constitucional. A interpretação conforme à Constituição proíbe o “corte”. “Sob o critério legislativo que erige como finalidade primeira da pena a proteção dos bens jurídicos, poderá até equacionar-se a desconformidade constitucional da redução de uma anterior pena conjunta ou, sendo várias, da mais elevada, aplicada em anterior cúmulo jurídico. É suposto que aquela pena conjunta se situa no limiar capaz de satisfazer as exigências de prevenção evidenciada pela gravidade do “ilícito global” e pela personalidade do agente nele revelada. Com mais crimes a entrar nessa unidade jurídico-criminal não é configurável diminuição de qualquer dos fatores que determinaram a anterior pena conjunta. Assim e no limite, o “corte” na medida concreta dessa anterior pena única poderia configurar uma medida de graça, isto é, um perdão parcial de uma pena judicialmente fixada por sentença/acórdão transitada/o em julgado. Na nossa constituição penal, o direito de graça está reservado a outros órgãos de soberania, não competindo aos tribunais.”