Jurisprudência.

I – É equitativa a indemnização por dano biológico no valor de 20.000,00 € ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, nomeadamente a pegar pesos com mais de 30 kg ou conduzir longas distâncias sem paragens (aguentando apenas meia hora de viagem), dores, perdas de tempo e ajudas de terceiras pessoas.

II - Tendo em atenção as lesões sofridas pelo Autor, com as inerentes dores e incómodos que teve e terá de suportar, sendo que o quantum doloris ascendeu ao grau 4, numa escala de 1 a 7, e os tratamentos a que o Autor foi sujeito, bem como as sequelas de que ficou a padecer e que fruto dessas sequelas ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 2 (numa escala de 0 a 5), formulando o necessário o juízo de equidade e considerando os valores que vêm sendo definidos pela jurisprudência para casos similares, fixa-se a indemnização dos danos não patrimoniais em 10.000,00 €.

A interrupção da prescrição, ainda que tenha por fundamento a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito, uma vez feita, não pode ser repetida.

Um despacho judicial não notificado ao adquirente do imóvel em processo de execução não goza de qualquer força de caso julgado

I. Nos casos em que o recurso apenas é admissível por se fundar em violação de caso julgado, é jurisprudência assente a restrição da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça à verificação desse fundamento.

II. O caso jugado parcial que se pode formar, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 4 daquele artigo 635.º, existe quando a sentença ou acórdão que se pretende impugnar parcialmente em recurso em recurso, na sua parte dispositiva, contém decisões distintas

O comodatário não pode adquirir por acessão o prédio que lhe foi cedido através de um contrato de comodato (no caso concreto por quem não era dono do prédio).

I - No contrato de cessão de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redução do preço final no montante de 30.000 €, porque as partes previram que seria devida a terceiro o valor da cláusula penal em caso de revogação por uma das partes antes do termo do prazo de vigência acordado, de um contrato de distribuição anteriormente celebrado com a sociedade, verificando-se que tal contrato de fornecimento afinal não veio a ser revogado, não tendo sido paga aquela penalização contratual, havendo assim uma directa correspondência entre aquela redução do preço da cessão e o valor da dita cláusula penal, cabe ao cedente o direito a ver-se reintegrado daquele montante.

II - Numa análise feita por um declaratário normalmente esclarecido, “zeloso e sagaz”, não se vindo a verificar aquela revogação determinante da redução do preço, deixou esta mesma redução de ter sentido, por ter caído a causa que justificava operação de menor valor, dando-se a deslocação deste para o património do cessionário e enriquecendo este de forma ilegítima, pois que não veio a ocorrer, como pensavam os outorgantes o facto genético daquela operação, decorrente da revogação do contrato de fornecimento, sendo injusto, como tal, que o cessionário não devolva esse valor ao cedente, pois o mesmo a este pertence, de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceita pelo sistema, que não vislumbra causa justificativa para a deslocação patrimonial daquele quantitativo da esfera patrimonial do cedente para a do cessionário.

III - Na à terminologia de Menezes Leitão, verificou-se uma situação de “enriquecimento [sem causa] por prestação”, que fora realizada com vista à obtenção de um fim específico, ou de um determinando “incremento do património alheio”, no caso no património da sociedade com a revogação do contrato, impondo-se, face à não concretização desse mesmo incremento, a restituição daquela prestação (“condictio ob rem”).

IV - Tendo o enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação, carácter subsidiário (art. 474º), tal significa que se alguém obtém um enriquecimento à custa doutrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer.

V - No caso vertente o cedente tem do direito de ser ver reembolsados pelo quantitativo que reclama, pois que não se encontra à sua disposição outro meio específico e previsto na lei para lograr tal desiderato, entre eles o instituto da responsabilidade civil, ou mesmo contratual, que sempre demandariam a verificação de conduta culposa/inadimplente do cessionário, que está posta de parte, revelando-se, pois, legítimo e atendível o seu subsidiário recurso ao instituto do enriquecimento sem causa para ser, correspondentemente, reintegrado na sua esfera jurídico-patrimonial, como consentido, “a contrario”, por aquele normativo.

I - O tribunal da Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, como sucede com aqueles que se reconduzem directamente à resolução da questão jurídica em discussão nos autos;

II – A lei processual não admite a sentença condicional, ou seja, a sentença judicial em o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, ainda não ocorrido à data do encerramento discussão da causa.

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista normal do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (cfr. artigo 671.º, n.º 3, do CPC).

Os juízos Cíveis são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, no âmbito de uma actividade perigosa, relativa a deficientes condições de funcionamento e de segurança de um elevador, nos termos do disposto no artigo 493º, 2, do Código Civil, mesmo que a vitima fosse trabalhadora por conta de uma das rés que não é demandada com base em responsabilidade contratual por falta de observação das regras de segurança no local de trabalho.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. Ora, como podemos constatar dos autos, o arguido, ora requerente, na sequência de primeiro interrogatório de arguido detido, foi, por despacho devidamente fundamentado do Senhor Juiz de Instrução, de 04/08/2023, sujeito à medida de prisão preventiva, por se achar fortemente indiciado pela prática de dois crimes de roubo agravado e de um crime de detenção de arma proibida.

IV. Os pressupostos de tal medida, viriam a ser reexaminados, nos termos do art. 213.º, do C.P.P., sem prévia audição do arguido, por despacho, igualmente fundamentado do Senhor Juiz de Instrução, de 31/10/2023, tendo sido determinado, em consonância com o promovido pelo Ministério Público, que o arguido continuasse sujeito à mencionada medida de coação. Tal despacho foi notificado, na mesma data, ao próprio e ao seu defensor.

V. Ao contrário do alegado pelo requerente, a sua audição, nesta situação, não era obrigatória, dado, conforme foi decidido, os respetivos pressupostos não se terem alterado.

VI. Nesta conformidade, não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade da prisão, sendo certo que ela foi ordenada por entidade competente, motivada por factos que a lei a permite e não se mantém para além dos prazos fixados pela lei processual (art. 215.º n.º 2, do C.P.P.).

VII. Termos em que, se indefere a providência requerida, dada a sua manifesta

I. Na situação concreta dos autos, apenas seria admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, relativamente à pena única aplicada de 9 anos de prisão, em resultado cúmulo jurídico efetuado, atendendo à dupla conformidade, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou integralmente o acórdão do tribunal coletivo da primeira instância (Cfr. art. 400.º n.º 1 f) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P.).

II. Com efeito, as penas parcelares referentes aos crimes de violência doméstica e de violação são, respetivamente, de 4 anos e de 7 anos de prisão, por conseguinte, inferiores a 8 anos de prisão.

III. Acontece, porém, como bem alerta o Senhor Procurador-Geral Adjunto, o recorrente, nas suas extensas Conclusões, não põe, em momento algum, em causa a medida da pena única fixada nem sequer se refere expressamente à mesma. Também não existem referências às normas jurídicas que, na perspetiva do recorrente, teriam sido, a este propósito, violadas.

IV. Nesta conformidade, sem necessidade de outos considerandos, impõe-se a rejeição, por inadmissibilidade legal, do presente recurso, não obstando a tal o facto de ter sido admitido pelo tribunal a quo (art. 414.º n.º 3, do C.P.P.).

I. O Acórdão recorrido, na sua unidade, apreciou e decidiu, na sequência de impulsos diversos e em vários momentos, sobre a matéria da imputabilidade (confirmando a decisão da 1.ª instância) e fixando-a, bem como a forma em que a doença do arguido se refletia na definição da medida da pena.

II. Ou seja, pronunciando-se, de modo expresso, o acórdão recorrido confirmou a conclusão de que, comprovada a existência, no agente, de uma anomalia psíquica, esta não o impediu de avaliar a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com essa avaliação.

III. Confirmando o juízo de imputabilidade, o acórdão entendeu que o impacto da doença de que o arguido padecia se deveria refletir no grau de culpa e na medida da pena, de modo a este mais favorável.

IV. Quanto à questão do cumprimento da pena em estabelecimento destinado a inimputáveis, ou seja, a da aplicação ao caso do art. 104.º do Código Penal, é manifesto não ter existido pronúncia.

V. Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, sobre o tribunal de recurso impende o poder-dever de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos que a nulidade só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido.

VI. O regime do art. 104.º do CP destina-se a encontrar um espaço de resposta para os casos em que a anomalia psíquica torne problemática, por ser prejudicial para o recluso ou perturbadora do meio, a execução da pena no regime dos estabelecimentos comuns.

VII. Ora, nada consta da facticidade fixada que permita considerar que o recorrente não está adaptado ao regime penitenciário comum do estabelecimento prisional onde se encontra, desde que foi decretada a sua prisão preventiva; pelo contrário, consta que recebe, pela primeira vez, tratamento adequado, coincidente com o recomendado (nas suas diversas componentes), no relatório pericial citado.

VIII. O período em que os crimes foram cometidos (de junho de 2017 – imediatamente a seguir ao “incêndio de Pedrógão” até julho de 2021), a aturada preparação de cada crime (15) e o desinteresse pelo destino dos bens, da integridade física e da vida dos outros, dificilmente suportam o aligeiramento das necessidades de prevenção especial.

IX. Não podemos deixar de notar que em alguns dos incêndios que deram lugar a menos impressiva extensão de área ardida, foram mobilizados meios de combate de centenas de operacionais e vários meios terrestres e aéreos, com os inerentes custos elevados para o erário público.

I. A decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. O MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, tendo em vista precisamente a detenção para posterior entrega por outro Estado membro, de uma pessoa procurada, entre o mais, para efeitos de procedimento criminal.

III. As exigências quanto aos requisitos da manutenção da detenção efectuada em cumprimento de um MDE são menores que as presentes para a aplicação e manutenção da prisão preventiva, sendo aquelas de ponderar em face das circunstâncias em que o referido MDE foi emitido.

Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.

I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo o recurso para a fixação de jurisprudência interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado (artigo 438º, nº 1, do CPP).

II. A fixação deste prazo perentório de 30 dias tem três consequências processuais, (i) a primeira é a de, por via do seu efeito preclusivo, o recurso não poder ser apresentado depois do decurso desse prazo; (ii) a segunda é a de que, apresentado antes de tempo, seja, antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, por prematuro e fora do prazo fixado, será rejeitado por intempestividade; (iii) a terceira é de que, em hipotético caso, não pode haver despacho de admissão proferido depois do trânsito, a convalidar a sua entrada intempestiva em tempestiva, com o argumento de que se é verdade que o recurso foi interposto antes do tempo já o subsequente despacho de admissão o foi no prazo de 30 dias;

III. Assim, é de rejeitar, por inadmissível em razão da sua extemporaneidade, o recurso para fixação de jurisprudência interposto antes de se verificar o trânsito em julgado do acórdão recorrido.