Jurisprudência.

I. A delimitação do domínio público hídrico efetuada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a 11 metros de distância da linha dos máximos preia-mares de águas viva, de uma praia, vincula todas as autoridades públicas.

II. Daí que o Município onde se situa essa praia não tenha o direito, mesmo enquanto autor de uma ação popular, de ver judicialmente reconhecido o domínio público sobre essa praia para além dessa estrema.

III. Sobre a parte da praia, para além dessa estrema, recai uma servidão de uso público, podendo qualquer cidadão por aí circular livremente, utilizá-la como praia, aí permanecendo e aceder à água, não podendo ser praticados atos por quem se arroga titular do direito de propriedade sobre essa faixa de terreno que impeçam ou alterem a sua função de praia.

IV. O Município não tem legitimidade para, nessa ação popular, ser demandado num pedido reconvencional em que se pede o reconhecimento de um direito de propriedade privada, por quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno situada nessa praia.

V. Tendo essa ação sido proposta e contestada na vigência do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, a legitimidade para contestar um pedido de reconhecimento de uma propriedade privada numa praia, pertencia ao Estado.

VI. A intervenção do Ministério Público na ação popular, nas funções de zelador da legalidade, não sana a referida ilegitimidade, uma vez que essa intervenção não se destina a proteger os interesses do Estado na defesa do domínio público.

I. Ocorrendo, na impugnação pauliana, uma situação de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o art. 353.º, n.º 2, segunda parte, do CC, a confissão de litisconsorte não é eficaz.

II. A sentença proferida nos autos de reclamação e graduação de créditos apensos ao processo onde foi declarada a insolvência do aqui réu, preenchendo o pressuposto da tríplice identidade prevista no art. 581.º, n.º 1, do CPC, constitui caso julgado dentro e fora do processo de insolvência.

I - Na apreciação do pedido de Habeas corpus testa-se o preenchimento dos pressupostos legal e taxativamente exigíveis pela providência, quando se invoque a privação da liberdade de determinada pessoa em decorrência de ilegalidade da sua prisão por abuso de poder ou erro grosseiro.

II - Tendo o JIC considerado indiciado o crime de violação, há que atender a que, nos termos do art. 215.º, n.os 1 e 2, do CPP, os prazos máximos de prisão preventiva são elevados, no que ao caso interessa, para seis meses sem que tenha sido deduzida acusação, para dez meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória e para um ano e seis meses, sem que tenha havido condenação em primeira instância.

III - Por isso, não se consideraram verificados nenhuns dos fundamentos exigidos nos termos do art. 222.º, do CPP, porquanto a prisão foi ordenada por entidade competente – o juiz –, foi determinada pelo tribunal competente e pela prática de crime que admite a aplicação de pena de prisão, sem que tenham sido ultrapassados quaisquer prazos, designadamente o prazo para a dedução da acusação. Assim sendo, não ocorre qualquer motivo para que se considere que a prisão actual do arguido é ilegal.

I. O Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC), aprovado pelo DL n.º 452/99, de 5.11, estabelece a liberdade de forma para os contratos a celebrar entre os TOC e as entidades a quem prestam serviços, que só poderia ser afastada por disposição legal.

II. A norma do artigo 9.º, n.º 1, do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, determinando a redução a escrito daqueles contratos, não faz parte integrante do ECTOC, constituindo uma norma de conduta com efeitos meramente internos.

III. Neste enquadramento normativo, o contrato celebrado verbalmente entre o TOC e a sua cliente não padece de nulidade por vício de forma.

A extinção de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inquérito judicial a essa sociedade instaurada por um sócio.

I. De acordo com os princípios gerais que regem o cumprimento dos contratos (arts. 798.º e segs. do CC), o cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes do mandato judicial (art. 44.º do CPC), responsabiliza o mandatário diante do seu cliente, pelo que, no plano das relações externas, a sociedade autora não pode isentar-se de responsabilidade diante do mandante invocando que o cumprimento defeituoso se deve à omissão da advogada na qual subestabeleceu, com reserva, o mandato judicial; é o que decorre daqueles princípios gerais assim como do regime relativo ao substabelecimento (art. 44.º, n.º 3, a contrario, do CPC), regime que se encontra em consonância com o princípio geral da responsabilidade do devedor pelos actos dos auxiliares prevista no art. 800.º, n.º 1, do Código Civil.

II. Porém, no plano das relações internas – i. e., das relações entre a sociedade de advogados mandatária e a submandatária, e uma vez que foi admitida a dedução de pedido subsidiário ao abrigo do art. 39.º do CPC, assim como a intervenção principal, do lado activo, do mandante – nem o regime do art. 37.º do DL n.º 229/2004 nem o regime do art. 800.º, n.º 1, do Código Civil, impedem que a sociedade autora impute à esfera jurídica da submandatária a responsabilidade pelo dano de perda de chance processual causado ao sobredito mandante pela conduta omissiva desta.

III. Faltando apreciar algumas das questões suscitadas no recurso de apelação da interveniente seguradora cujo conhecimento ficou prejudicado pela decisão do tribunal a quo de não responsabilizar a ré advogada, ao afastar-se, no presente acórdão, esse fundamento de improcedência do pedido subsidiário, torna-se necessário determinar a apreciação de tais questões pela Relação, na medida em que tal conhecimento não esteja prejudicado pela solução de direito indicada nos pontos

I. e

II. do sumário.

I. Não se discutindo a violação pela decisão recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com força legalmente vinculativa, o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se impedido, nos termos do disposto nos arts. 662.º/4 e 674.º/3, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, de sindicar o acerto da decisão tomada por parte do tribunal “a quo” a respeito da impugnação da matéria de facto suscitada em sede de apelação.

II. Sendo irrefutável que o STJ pode censurar o não uso pela Relação do poder de ordenar a renovação de prova, a verdade é que tal renovação só se justificará quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento.

I. Da sentença proferida em açcão especial de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira há lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do estatuído no arº 671º, nº1, do CPC, dado que a Relação actua, excepcionalmente, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1.ª instância, apreciou o objecto do litígio.

II. As normas da Convenção de Nova Iorque (CNI) – Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – são normas de direito internacional cuja primazia e aplicação preferencial em detrimento do direito interno (ut art. 8.º da Constituição da República Portuguesa) é expressamente reconhecida na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14-12, ut art. 55.º).

III. Daí que o disposto nos preceitos constantes do Capítulo X da LAV, sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tenha um âmbito de aplicação residual (aplicando-se essencialmente às sentenças arbitrais oriundas de Estados que não ratificaram a Convenção de Nova Iorque e com os quais Portugal não tenha celebrado outras convenções internacionais nesta matéria).

IV. Uma sentença arbitral é obrigatória quando já não for suscetível de qualquer recurso ordinário e, por isso, se tenha tornado firme com efeitos de caso julgado, de modo idêntico ao que é próprio das decisões judiciais definitivas, ou seja, transitadas em julgado segundo a lei do país em que a sentença arbitral foi proferida.

V. Deste modo, é admissível um pedido de reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira que já não seja suscetível de recurso ordinário, embora possa ainda estar em tempo a formulação de um recurso extraordinário ou de um pedido de anulação, dado que, designadamente, este último não constitui um recurso, mas uma ação constitutiva própria.

VI. Assim, no regime previsto na CNI, a pendência do recurso de anulação da sentença arbitral não é impeditiva da procedência da acção de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, nos tribunais portugueses [o que resulta da conjugação dos fundamentos de recusa de reconhecimento e a execução da sentença previstos no art. V (alínea e) do n.º 1 ) com o regime previsto no artigo VI da Convenção (se a CNI concede o poder discricionário de “poder” tomar as medidas previstas neste artigo VI, também admite o caso de as mesmas não serem tomadas ou serem revogadas, prosseguindo a acção de reconhecimento da sentença, mesmo antes do pedido de anulação conhecer decisão definitiva no país de origem da decisão – poder discricionário este que, no nosso direito interno, se encontra concretizado no n.º 2 do art. 56.º da LAV)].

VII. A ordem pública internacional avalia-se caso a caso e à luz dos efeitos jurídicos que uma certa situação pode gerar, sendo um termo rigoroso que deve ser utilizado para salvaguardar casos extremamente graves, visando “impedir que a aplicação de uma norma estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, conduza, no caso concreto, a um resultado absolutamente intolerável para o sentimento ético-jurídico dominante, ou lese gravemente interesses de primeira grandeza da comunidade local.

VIII. A confirmação da sentença arbitral proferida com violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português.

IX. No que respeita ao fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras consubstanciado na contrariedade com a ordem pública internacional, a nossa lei interna (art. 56.º, n.º 1, b), ii), da LAV) prevê um regime mais favorável a esse reconhecimento do que aquele que é previsto na CNI (alínea b) do n.º 2 do artigo V); donde, no que respeita a este específico fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de acordo com o art. 7.º, n.º 1, desta Convenção, ser aplicável a nossa lei interna.

X. Não constitui uma afronta aos princípios do contraditório e da igualdade das partes a circunstância de, perante a injustificada falta de comparência dos Advogados e das testemunhas das Requeridas na audiência (cujo adiamento seria infundado), a testemunha da Requerente ter sido inquirida, tendo o seu depoimento e os depoimentos escritos sido ponderados pelo Árbitro único na prolação da sentença.

XI. Outrossim, a circunstância de se ter dado mais relevância (na decisão arbitral) a uns depoimentos que a outros, insere-se no poder de apreciação e avaliação da prova apresentada, ou seja, no exercício do poder de julgar, pelo que não se vê que, por isso, haja violação desses mesmos princípios.

I - Os fundamentos do «habeas corpus» são, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de colocarem em causa a regularidade ou a legalidade da prisão

II - A providência de habeas corpus não é o meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, porquanto está reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade que impõem e permitem uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida, não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis.

III - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no artº. 222.º, n.º 2, do CPP.

IV - A medida de habeas corpus não se destina pois a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condução do processo.

V- A alegação de más condições prisionais, doença grave ou o não uso de meios de tratamento adequado deve ser efectuada na fase de execução da medida perante as entidades que a controlam e aplicam, podendo sempre ser solicitada a mudança de estabelecimento prisional, se com fundamentos atendíveis, perante o EP ou o próprio tribunal que decretou a medida, quiçá a sua alteração, mas nunca por nunca pode servir de fundamento para habeas corpus.

VI- O incumprimento de convenções ou acordos internacionais em matéria de condições prisionais é problema que se coloca apenas a jusante da medida de coação ou das penas aplicadas e deve ser aferido em sede de responsabilidade extracontratual do Estado Português e/ou pelas entidades que supervisionam os termos de execução das medidas de detenção/ aprisionamento, podendo o recluso reclamar junto do EP e ou da Direcção-Geral dos Serviços prisionais ( ou mesmo do TEP quando se trate de execução de penas) bem como da Provedoria de Justiça para que lhe sejam asseguradas as condições devidas mas não como requisito de admissibilidade (a montante) de aplicação da prisão preventiva.

I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de forma isolada e retiradas do seu contexto;

II. Não padece de excesso de pronúncia a sentença que, decretando a execução específica de contrato promessa, se pronuncia sobre os juros moratórios referentes ao remanescente do preço ainda em dívida, os quais haviam sido objecto de pedido individualizado e cumulativo quer com o pedido principal de resolução do contrato quer com o pedido subsidiário de execução específica.

III. Tendo sido estipulado que o remanescente do preço seria pago na data da outorga da competente escritura de compra e venda e considerando que no caso de execução específica a sentença substitui e faz as vezes da escritura, temos que o remanescente do preço é devido desde a data da sentença que decreta a execução específica do contrato, vencendo-se juros moratórios a partir dessa data.

I. A nulidade da sentença consubstanciada na oposição entre os fundamentos e a decisão (que nada tem a ver com um simples erro material, nem é confundível com o chamado erro de julgamento) traduz um vício lógico da sentença/decisão que a compromete: se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença:

II. A ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, seja da sua parte decisória, seja dos respectivos fundamentos; já a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade da sentença.

III. A acção pauliana é uma acção de declaração de ineficácia dos actos em relação ao credor: não se visa declarar nulos os actos praticados em detrimento do devedor (que o não são), mas, apenas, atacá-los de forma a se tornarem ineficazes em relação ao credor e na medida do seu crédito (isto é, na medida em que diminuem a garantia patrimonial do crédito).

IV. A má fé prevista no art. 612.°, n.° 2, do Cód. Civil, abrange tanto os casos de dolo como de negligência consciente em relação à verificação do prejuízo. Já os casos de negligência inconsciente não poderão integrar aquele conceito de má fé.

V. Sendo que quer a má fé do alienante, quer a do adquirente, terão que ser provadas pelo credor, para que a impugnação pauliana possa ser julgada procedente.

Os Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

I - A sua simples leitura deixa claro que o presente requerimento de recusa é manifestamente infundado, o que implica a sua recusa imediata nos termos do art. 45.º, n.º 4, do CPP, pois é inequívoca a inadequação das razões invocadas pelo requerente para fundamentar a pretendida recusa face ao regime legal das recusas e escusas a que se refere o art. 43.º do CPP.

II - Com efeito, no caso presente o requerente pretende que seja recusada a intervenção das senhoras juízas desembargadoras unicamente por entender que se mostram violadas regras legais que regem a distribuição de processos de natureza penal, o que, constituindo estrita matéria técnico jurídica, em nada implica com a imparcialidade ou aparência de imparcialidade das senhoras juízas que integram o tribunal colegial constituído no Tribunal da Relação, não se vendo como pode pretender o requerente que, na perspetiva de um cidadão médio, as questões relativas à distribuição de processos que refere no seu requerimento, possam levar à suspeita de que as senhoras juízas em causa – ou quaisquer outras – deixem de ser imparciais no julgamento do recurso penal em causa no processo principal.

O custo de vida no país onde o lesado reside é um fator que deve merecer atenção na fixação de um valor que visa dotar o lesado de uma quantia monetária que lhe permita desfrutar de bens, serviços e atividades que o compensem de danos irreparáveis.