Jurisprudência.

I- Do documento que define o denominado CVI (“complemento voluntário individual”) não se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa específica e individualizável para tal prestação remuneratória, diversa da remuneração do trabalho, sendo certo que não se trata de um complemento extraordinário, mas antes, de uma prestação regular, paga mensalmente, 14 vezes ao ano, e que se mostra antecipadamente garantida, circunstâncias que obstam ao seu enquadramento nas alíneas b) e c) do no 1 do art. 260o, do Código do Trabalho (como as demais disposições citadas).

II- Neste contexto, e nada se tendo provado em contrário, não pode deixar de reconhecer-se a natureza retributiva do CVI, nos termos, desde logo, do preceituado no art. 258o, no 3.

III- Tendo convencionado que o CVI teria um quantitativo (base) de 350,00 € mensais, as partes acordaram ainda que “todas as importâncias lançadas nesta rubrica serão consideradas como pagas por conta de todo e qualquer aumento futuro na retribuição mensal efetiva (...) e dos montantes necessários a ajustamentos resultantes das promoções impostas pelo ACTV ou da iniciativa do próprio Banco”, daqui decorrendo que esta prestação constitui a componente variável de uma retribuição mista (cfr. art. 260o).

IV- Nos termos contratualizados, a R. apenas reduziu o CVI na estrita medida dos aumentos da retribuição-base do A. que tiveram lugar, sendo que a lei laboral em nada obsta a que as partes convencionem a alteração das componentes de uma retribuição mista, desde que não haja redução do valor global da remuneração, como acontece no caso vertente.

V- Litiga de má-fé a parte que invoca a falsidade da sua própria assinatura, que se vem a comprovar ser verdadeira, inserta em documento junto ao processo pela contraparte.

No recurso de revista a junção de documentos supervenientes só é possível ocorrendo uma das situações excecionais previstas no n.o 3 do art. 674.o do CPC que possa levar à modificação da matéria de facto e nunca após as alegações.

I- A indemnização em substituição da reintegração do trabalhador é fixada em função da retribuição base (e diuturnidades).

II- O STJ encontra-se vinculado aos factos fixados pelo tribunal recorrido (art. 682o, no 1, do CPC), só podendo alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto no caso excecional previsto no n.o 3 do artigo 674.o (cfr. no 2 do mesmo art. 682o)

III- Não constando da factualidade assente o montante da retribuição base, impõe-se proceder à ampliação da matéria de facto.

Não há omissão de pronúncia quando o Tribunal tenha respondido a todas as questões que podia e devia responder.

Inexistindo dois segmentos decisórios autónomos pelo facto de a matéria em causa ser unitária e incindível, “estando a decisão [ ] irremediavelmente ligada”, a decisão é única para o efeito de apreciação da dupla conformidade.

I - O valor probatório dos documentos electrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualificada e certificada é apreciado nos termos gerais de direito (art.º 3.º n.º5 do RJDEAD), o que significa que pode ser livremente apreciado pelo tribunal – art.º 366.º do CCiv.

II – Se o “email” a que se reporta determinado facto provado foi aceite pela Ré, na respectiva oposição, nos termos em que foi enviado o dito “email”, não aceitando, todavia, a Ré a interpretação confessória que lhe é dada pela Autora, a matéria em causa não era a da exigência legal de forma, para a prova tarifada do documento, à semelhança do disposto nos art.ºs 373.º n.º1 e 376.º n.º1 do CCiv, mas antes a do valor que o tribunal tivesse atribuído aos documentos escritos em causa.

III - Estabelecida a autoria do “email”, enquanto documento escrito, a declaração dele constante pode integrar uma verdadeira e própria confissão extrajudicial, tal como definida no art.º 352.º do CCiv.

IV - O art.º 357.º n.º1 do CCiv exige a inequivocidade da declaração confessória, que se verifica no caso de ocorrer uma proposta séria, independentemente das contas feitas ou por fazer, a cargo do devedor – uma eventual precipitação da declaração, apenas se pode imputar ao comportamento próprio.

I. Um contrato em que uma das partes se obriga, contra o pagamento de preços parcelares, a fornecer hardware e software, a conceder licença de uso definitivo de um programa informático standard, e a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado.

II. Em tudo aquilo que não foi expressamente previsto pelas partes, o regime aplicável deve ser encontrado na vontade hipotética das partes, se tivessem previsto os pontos omissos, devendo procurar-se, perante a realidade e os valores dominantes, reconstruir a vontade das partes, num juízo de razoabilidade.

I- Sendo o recurso para o STJ de Acórdão do Tribunal da Relação, apenas adstrito à matéria de direito (medida da pena única superior a 8 anos de prisão e sem impugnação alguma das penas parcelares) e à questão de nulidade por falta de tradução de acórdão para idioma do arguido (que declarou em julgamento compreender o português e prescindir de intérprete), não é novamente de conhecimento pelo STJ a arguida nulidade do acórdão a quo condenatório ( 1ª instância) já arguida e decidida no sentido do indeferimento pelo Tribunal da Relação e que, por sua vez, por decisão (em dupla conforme, na totalidade, havendo uma identidade total, completa, absoluta e plena com a decisão recorrida) que confirmou a decisão a quo recorrida, na totalidade e a qual consistiu em condenar o arguido (dispositivo ) (…) pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelos artigos 171°, n°1 e 2 do Código Penal, em trato sucessivo, agravado pelo artigo 177°, n°1 al. b) do mesmo Código, nas penas de 7 (sete) anos de prisão, por cada um deles e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

II- A nulidade invocada quanto à falta de tradução é matéria a montante da questão de facto e de direito mas não foi colocada em termos de impedir o exercício do direito ao recurso nos termos em que foi exercido e no prazo de lei nem foi invocada como motivo de prorrogação de prazo de defesa ou obstáculo inultrapassável para o seu adequado exercício.

III- Visto o disposto, conjugadamente, nos artºs. 400.º, n.º 1, al. f), a contrario, e no 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância (princípios da legalidade e da dupla conforme condenatória) excepto no que respeita apenas à pena unitária. O recurso não só não é assim admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 (oito) anos de prisão, como também em relação a todas as questões com elas conexas e com os respetivos crimes, designadamente as nulidades, os meios de prova, as inconstitucionalidades, bem com o a qualificação jurídica dos factos ou forma do seu cometimento. Trata-se de jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal e tanto basta para que o recurso deva ser rejeitado na parte em que se pretende rediscutir a questão da nulidade por falta de tradução.

IV- Mostra-se proporcional e ponderada a pena unitária de 10 anos de prisão perante a elevada ilicitude dos factos, no seu conjunto, e os mesmos revelarem uma personalidade do arguido desestruturada e patológica. Esta constatação do tribunal recorrido, em remate apreciativo-conclusivo por parte do mesmo, apesar de não decorrer de um facto em si expressamente afirmado como tal, é compreensível como fundamentação tendo em conta a exegese dos factos e a compreensão da narrativa do todo o sucedido em conjugação com as regras da experiência de vida e de conhecimento dos limites entre a normalidade e a patologia. Uma pessoa que age como o arguido, durante tempo prolongado, com ascendente educativo das menores ainda em tenra idade e formação, que nele confiavam,- (era professor primário) incutindo-lhes medo e receio se falassem do que se passava, aliciando-as com presentes, revela obviamente personalidade manipuladora, autocentrada no seu prazer e vincada obsessão sexual parafílica, desvinculada de sentimentos de protecção do bem estar das crianças e de padrões sociais de normalidade, não exercendo autocontrole adequado dos seus impulsos libidinosos, apresenta desvios dos padrões de satisfação sexual entre adultos canalizando-os para menores , frágeis pela sua inocência e carência de protecção/confiança em adultos responsáveis, não sendo necessário um relatório psicológico ou psiquiátrico para que qualquer observador médio compreenda haver um claro desvio anómico de personalidade e uma característica de manipulação visando a mera satisfação dos seus desejos sexuais à custa daquelas e sem sinais de constrangimento moral visível assente em sentimentos de culpa ou de arrependimento ou sequer evidência de preocupação pelos danos psicológicos causados àquelas.

V- É assim evidente e patente para qualquer observador médio que aquele tipo de actuação de abuso, nomeadamente, de menores tão jovens, assenta em manifestações de personalidade mal estruturada e sem controle pelos filtros ou linhas vermelhas de interdição comummente aceites pelos valores sociais predominantes no que respeita ao modo de relacionamento sexual de adultos e da relação de respeito que estes devem manter com crianças. Não fere assim qualquer norma de ponderação probatória, ética ou jurídica ou as regras da experiência aquela afirmação do tribunal recorrido sendo pois adequada e proporcional a pena única de 10 anos de prisão aplicada dada a ilicitude muito elevada, o dolo intenso, a acção muito prolongada no tempo e nos danos causados às menores, o facto de o arguido nunca ter aceite a realidade dos factos, que negou, continuando a imputar às menores efabulação sobre os mesmos, não revelando atitudes compagináveis com demonstração de arrependimento , sendo certo, ainda, que a sua primariedade criminal não pode servir de atenuante já que é dever de qualquer cidadão não praticar crimes, muito menos com a gravidade dos imputados.

I- reclamação de Acórdão (do STJ) é improcedente quando surge como uma insistência do recorrente na discordância do raciocínio a quo seguido e assumido quanto à consideração da prova e da qualificação jurídica do crime e à alegada não verificação do elemento subjectivo do crime (in casu de associação criminosa), deslocando essa discordância para a caracterização de uma nulidade por omissão, em suposto ganho de tempo para se obter decisão definitiva.

II- Inexiste omissão de pronúncia quando é claro que do texto do acórdão reclamado resulta que nas questões identificadas se reflectiu sobre a questão concreta alegadamente omitida e sobre ela o tribunal se pronunciou clara e consistentemente, a identificou, justificou e sobre ela emitiu análise e pronúncia. Caracterizado o crime na sua formulação dogmático-jurídica, sublinhado o papel e acção do arguido no crime de organização criminosa destacando não se tratar de uma simples co-autoria na prática de crimes fiscais e acentuada ainda, no plano adequado e provado, a consciência e motivação do arguido na execução dessa finalidade por aquela via organizativa, é manifesta a falta de fundamento para a referida reclamação.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do réu intermediário financeiro por violação dos deveres de informação a que se encontrava adstrito, quando assegurou estar garantido o retorno do capital e juros, tratando-se de um produto idêntico ao depósito a prazo.

II. Em resultado da aplicação ao caso dos pontos 3. e 4. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ocorrer nexo de causalidade uma vez provado que «a Autora e o seu falecido marido não teriam subscrito obrigações da SLN – Rendimento Mais 2004 se lhe tivesse sido informado que as mesmas importavam risco de perda do capital e que o dinheiro investido só estaria disponível, decorridos dez anos após a subscrição».

I. No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do art. 696.º do CPC, a jurisprudência constante do STJ considera que a apresentação de documento só será admissível quando: (i) o documento, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (requisito da suficiência); (ii) e quando o recorrente não tenha podido fazer uso do documento por desconhecimento da sua existência ou pela sua inexistência (requisito da novidade).

II. A jurisprudência do STJ tem vindo a propugnar o entendimento de que o documento deve visar a demonstração ou a impugnação de factos alegados pelas partes ou adquiridos para o processo que tenham sido essenciais para a decisão de mérito colocada em crise, não podendo em caso algum visar a prova de factos novos (requisito da pré-alegação).

III. No caso dos autos, encontra-se verificado o requisito da pré-alegação, mas não os requisitos da novidade e da suficiência.

I- Nos casos de recurso per saltum a interpor obrigatoriamente para o STJ nos termos do art. 432º nº1 c) CPP, o STJ é igualmente competente para conhecer de outro recurso interposto da mesma decisão de 1ª instância que não atinja o limite mínimo de recorribilidade para o STJ (condenação em 5 anos de prisão), por aplicação analógica do art. 27º, ex vi do artigo 4º, ambos do CPP.

II- Se bem vemos a questão, o instituto do desconto tem entre nós natureza híbrida, no sentido em que tanto pode traduzir-se no cumprimento de mera regra relativa à execução da pena, como em operação que integra a determinação judicial da pena.

III- Isto é, quando apenas estiver em causa o apuramento de eventuais períodos de detenção, cumprimento de medidas processuais ou o cumprimento parcial de pena de prisão, a ter em conta no momento da liquidação da pena a que se reportam os artigos 477º e 479º, C.P.P., parece-nos que constituirá mera regra relativa ao cumprimento ou execução da pena.

IV- Diferentemente, traduzir-se-á em operação própria da determinação concreta da pena, quando a medida e efeitos do desconto a realizar possam ter reflexos no conteúdo da decisão a proferir, conformando-a de acordo com aspetos relevantes do regime substantivo das penas.

V- Considerando por um lado que o cúmulo jurídico praticamente engloba apenas crimes patrimoniais e, por outro, que o limite máximo da moldura do cúmulo resulta do elevado número de crimes daquela natureza punidos com penas pouco superiores a 3 anos de prisão, considera-se adequada, proporcional e conforme à medida da culpa e às finalidades preventivas, a punição do conjunto dos factos a que se reporta o segundo cúmulo jurídico, com a pena conjunta de 9 anos de prisão, em vez de 12 anos de prisão, procedendo parcialmente o recurso.

Não é admissível revista do acórdão da Relação que concluiu ser tempestiva a oposição superveniente à execução, considerando a natureza continuada da factualidade fundamento .

I. O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. [cfr. artigo 33.º do DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR)].

II. Porém, quando, antes da execução, o arrendatário / executado tenha proposto acção declarativa impugnando aquela comunicação, produz-se alguma incerteza quanto à existência do direito de crédito invocado pelo senhorio / exequente.

III. Assim, a acção declarativa proposta pelo arrendatário constitui causa prejudicial que justifica a suspensão dos embargos em curso, devendo estes aguardar a decisão que venha a ser proferida naquela acção, a qual determinará o desfecho dos embargos.

I - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 1, 2ª. parte, ambos do CP.

II - As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e número de crimes, dos bens jurídicos individualmente afetados, da motivação, do modo de execução, das suas consequências e da distância temporal entre os factos.

III - Ínsita nos factos ilícitos unificados no âmbito da pena de concurso, a personalidade do agente, é um fator essencial à formação da pena única. A revelação da personalidade global do agente, o seu modo de ser e atuar em sociedade, emerge essencialmente dos factos ilícitos praticados, mas também das suas condições pessoais e económicas e da sensibilidade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado.

IV - A interiorização das condutas ilícitas e consequentes penas parcelares que lhe foram aplicadas traduzidas na vontade clara de alteração do comportamento antissocial violador de bens jurídico criminais, assente em factos que o demonstrem, relevam assim, particularmente, no apuramento das exigências de prevenção no momento de determinar a pena única.

V - Sendo as necessidades de prevenção mais exigentes quando o ilícito global é produto de tendência criminosa do agente, do que quando esse ilícito se reconduz a uma situação de pluriocasionalidade, a pena conjunta deverá refletir esta singularidade da personalidade do agente.