Jurisprudência.

Sendo a questão da inutilidade superveniente da lide suscitada apenas na segunda instância (em função de factos supervenientes), o recurso de revista é sempre admissível (não sendo suscetível de se formar dupla conforme).

I - A apreciação de dois recursos – decisão final e despacho posterior à mesma de fixação do estatuto coativo do requerido reclamante – efetuada no mesmo momento recursivo, onde tudo foi tramitado e enfrentado em apreciação conjunta, não tendo havido um 1.º pronunciamento – acórdão –, seguido de um outro – um 2.º acórdão, não configura a previsão do art. 40.º, al. d), do CPP.

II - Considerando o plasmado no art. 205.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, qualquer irregularidade que possa ter existido na não distribuição, em separado, de certo recurso não determina que fiquem afetados os efeitos produzidos/praticados, nomeadamente o acórdão que se pretende questionar, sendo que se na Relação ou no Supremo o processo tiver já os vistos necessários para julgamento do recurso, não haverá uma nova distribuição para suprir/ultrapassar eventual mácula, devendo o processo ser julgado pelos juízes que tiveram a vista.

Fixado ao incidente de habilitação o valor de €11.833, por sentença transitada em julgado, não é admissível recurso para o STJ, porque esse valor está compreendido na alçada do Tribunal da Relação.

I - O art.º 217 nº 4 do CIRE, primeira parte, ocupando-se do direito do credor sobre o garante, mantém incólume o direito daquele sobre o garante, independentemente das providências homologadas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor.

II - O artigo 217 nº 4, segunda parte, ocupando-se do exercício do direito de regresso do garante que haja satisfeito o credor nos moldes originários, sujeita o exercício do direito de regresso do garante sobre o devedor aos termos da cedência do credor, relativamente ao direito originário, expressa no plano de insolvência aprovado e homologado.

III - No atual regime o garante fica, não só, obrigado a satisfazer integralmente o crédito garantido, como, apenas pode exercer direito de regresso contra o devedor insolvente nos termos em que o credor o poderia fazer, estabelecidos no plano.

IV - A ideia do legislador foi aumentar as hipóteses de aprovação de planos, incentivando os credores a votar favoravelmente, sendo esse o motivo pelo qual alocou o risco nos garantes. Intenção que reafirmou com a alteração de 2022, deixando claro, que, mesmo relativamente aos credores que tenham votando favoravelmente o plano, os garantes não podem opor-se ao acionamento das garantias prestadas.

V - Numa interpretação literal e restrita do teor do art. 217º nº 4 do CIRE dir-se-á que o legislador comtemplou apenas as hipóteses de afetação da existência ou do montante dos direitos dos credores. Todavia, a interpretação extensiva da tal norma, nela incluindo também modificações respeitantes aos termos e prazos de pagamento, é a que melhor se adequa ao espírito que preside ao preceito e aos fins que o determinaram.

VI - A condição de pagamento vertida no plano de insolvência, respeitante à impossibilidade de acionamento dos avalistas da insolvente enquanto o plano se encontrar em cumprimento, colide com o regime estabelecido no artigo 217º nº 4 do CIRE e no artigo 32º da LULL, traduzindo uma violação não negligenciável da norma aplicável ao seu conteúdo, com consequências na homologação da cláusula.

VII- Sendo nula tal cláusula, por indicação da norma do art. 217 nº 4 do CIRE, a respetiva afetação de eficácia cinge-se à cláusula nula, subsistindo a eficácia das demais.

I. A situação impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, assume a natureza de excepção peremptória, competindo aos respectivos alegantes a prova dos factos em que assenta, cf. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.

II. O adquirente terá de alegar e provar, não só a intenção de dar ao terreno uma afectação diferente, mas também que nada se opõe a que essa intenção se concretize, ou seja, que a mudança de destino seja legalmente possível.

III. O fim que releva para aplicação do disposto no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, não é aquele a que o terreno esteja afectado à data da alienação, mas sim aquele que o adquirente pretenda dar-lhe, não tendo que constar necessariamente da escritura de alienação, podendo provar-se por outros meios.

IV. O que se exige, para efeitos do art. 1381 a) CC, não é a prova do direito de construir (em sentido estrito), mas que o prédio tenha objectiva viabilidade construtiva, que seja apto à construção, tendo em conta as suas características.

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

II. A limitação à “justiça da condenação” significa que tem de estar em causa uma condenação injusta pelo que, com fundamento nesta alínea, não se pode questionar a injustiça de uma absolvição face à taxatividade dos fundamentos.

III. Não se verifica o requisito da novidade quando estão em causa meios de prova relativos a factos circunstanciais e irrelevantes e que factos conhecidos e apreciados em julgamento que não permitem que se pondere a plausibilidade da absolvição e que nem sequer constituiuem facto novo, na medida em que o Recorrente não logrou provar que ignorava tais factos na data do julgamento.

IV. Não se verifica o requisito negativo – que o único fim do recurso seja a medida da pena – quando o recorrente não põe em causa a sua condenação e apenas questiona a necessidade de frequentar programas específicos de prevenção de violência doméstica ou, em alternativa, a redução do período de 2 anos e 6 meses de obrigação de frequentar programas específicos de prevenção de violência doméstica, para 12 meses, de forma a não prejudicar a sua carreira profissional.

I – O alicerce de revisão consagrado na alínea d), do nº1, do artigo 449º, do CPPenal, e grosso modo, para além de uma decisão transitada em julgado, exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II – Também clama que os factos e / ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

III – Assim, não integram tais demandas a apresentação de documentação que já existia ao tempo do julgamento, e muito antes, que estava em poder do arguido recorrente desde sempre, nem prova testemunhal constituída por amigos / conhecidos dos envolvidos, e desde há muito, especialmente testemunha que vive em união de facto, há cerca de dez anos, com um dos arguidos.

IV – Importa realçar que eventuais vícios de uma sentença / acórdão, como sejam nulidades, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e / ou o erro notório na apreciação da prova - artigo 410º, nº 2, alíneas b) e c) do CPPenal -, devem ser alegados em sede de recurso ordinário, sendo que o recurso extraordinário de revisão versa sobre decisões já transitadas em julgado.

Tendo sido com base em factos novos trazidos para os autos após produção de prova, que se apreciou o pedido de exoneração do passivo e não com base em conhecimento existente, aquando da declaração da insolvência fortuita, nada impede que o tribunal possa agora conhecer dos mesmos, sendo diferentes os fundamentos entre o acórdão fundamento e o acórdão proferido.

I – Havendo a decisão singular reclamada exaurido praticamente todos os argumentos essenciais e relevantes que justificavam a inadmissibilidade do recurso de revista de decisão interlocutória de cariz estritamente processual, é perfeitamente legítimo – e mesmo normal, razoável e compreensível – que o colectivo de Juízes Conselheiros presentes na Conferência que apreciou a reclamação apresentada nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil, convergindo em toda a sua extensão na fundamentação exposta, viesse manifestar a sua completa adesão à mesma, sem haver necessidade de acrescentar qualquer outro argumentário, que sempre seria supérfluo, desnecessário e despiciendo.

II – Com efeito, as razões de direito que suportavam suficientemente tal entendimento já constavam desenvolvidamente da decisão reclamada, não existindo qualquer obrigação por parte do Coletivo de se debruçar sobre outros argumentos suscitados pelo reclamante sobre o mesmo tema que rigorosamente nada alteravam o seu veredicto nesta matéria.

III – Nos termos do artigo 616º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil o pedido o pedido de reforma da decisão judicial apenas é admissível relativamente aos casos em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, o que não sucedeu na situação em causa, existindo porventura lapso manifesto do próprio requerente ao utilizar indevidamente o instituto processual de que se socorreu e que no caso não tem o menor cabimento processual, uma vez que o mencionado acórdão proferido em Conferência não enferma de qualquer vício de raciocínio ou engano na apreciação jurídica a que procedeu, usando correctamente as disposições legais avocadas para justificar juridicamente o decidido.

Tendo os outorgantes do contrato acordado “… no número um da cláusula sexta do Contrato que o Segundo Contraente, o ora autor, iria solicitar um “empréstimo bancário para financiamento da aquisição da fração autónoma”, e “…que, caso tal financiamento não fosse concedido, o segundo contraente, fazendo a prova dessa impossibilidade à primeira contraente …, poderia resolver o presente contrato através dos meios previstos neste e na lei”, não reúne os pressupostos dessa cláusula contratual a declaração de resolução do contrato por não ter logrado obter financiamento, sem fazer prova de que solicitou o empréstimo e da impossibilidade de concessão/obtenção do mesmo.

O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias através da aplicação de presunções judiciais desee que contrarie uma disposição legal específica, desde que o facto alegadamente conhecido a partir do qual se faz a dedução seja um facto não provado ou desde que a dedução seja, em si, manifestamente ilógica

O n.º 5 do artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto, é no interpretar no sentido de que, numa execução com processo sumário para pagamento de quantia certa, quando o exequente obtiver o pagamento da quantia exequenda na sequência de acordo de pagamento em prestações, depois de o agente de execução ter procedido à penhora de bens do executado e de ter procedido à sua citação para pagar, deduzir oposição à execução e à penhora é devida remuneração adicional agente execução por aplicação do n.º 5 do artigo 50.º da Portaria acima mencionada, sem necessidade de prova de um nexo de causalidade entre a actuação do agente de execução e a celebração do acordo de pagamento em prestações, do qual resultou o pagamento da quantia exequenda.

Em consequência da declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a acção de impugnação de perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo, por violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, consagrados nos artigos 13.º e 36.º, n.º 4, da Constituição, verifica-se a caducidade do direito do autor em impugnar a perfilhação que efectuou a favor da ré.

Para se aferir se, num concreto acordo de partilha de bens comuns, subsequente ao divórcio, foram ou não globalmente resolvidas todas as questões patrimoniais entre os cônjuges de molde a ficar afastada a possibilidade e a necessidade de uma futura prestação de contas, por falta de objecto, importa proceder à interpretação do acordo de partilha realizado, em conformidade com as regras previstas nos artigos 236.º e 238.º do Código Civil.

Não há erro na norma aplicável quando a norma aplicada foi a adequada.