Jurisprudência.

Na rejeição do recurso, quer quanto à enunciada omissão de pronúncia sobre as três questões identificadas e discriminadas quer no que toca à aqui repetida insuficiência da matéria de facto para a decisão, não se verifica omissão de pronúncia porque pronúncia não tinha que haver. Rejeitado o recurso, não se chega ao conhecimento do mérito do mesmo.

I - É jurisprudência constante do STJ, o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2 do CPP, conta-se desde a data do início daquela medida coativa, caducando na data da dedução da acusação – que não da data em que a acusação foi notificada ao arguido ou ao respetivo mandatário.

II - A medida coativa de prisão preventiva aplicada à ora peticionante/arguida ter-se-ia extinguido se até ao dia 22 de junho de 2023, não tivesse sido deduzida acusação.

III - Estando provado que em 20 de junho de 2023, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, als. a), e) e j), do CP, o prazo extintivo da prisão preventiva contido no art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2 do CPP, não ocorreu, passando esse prazo a ser o da condenação em 1.ª instância ou, sendo requerida a instrução, o da decisão instrutória, o que no caso, está longe de se verificar.

Como se sublinhou no ac. de 17/05/2023, 140/06.2JFLSB.L1.S1, Pedro Branquinho, “A arguição de nulidades de uma decisão não deve servir para o requerente voltar a insistir nos mesmos argumentos que utilizou no seu recurso e que não convenceram o tribunal, tendo em vista a modificação do sentido dessa mesma decisão.”

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça vem fazendo depender a admissibilidade do recurso da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial. Destacam-se, de entre estes, as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas das situações de facto.

III. O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se os factos provados nos processos constituíam o crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.143.º, n.º 1, do Código Penal ou se não tinham dignidade penal, face ao invocado princípio da “insignificância” penal.

IV. Procedendo à qualificação jurídica, o acórdão recorrido concluiu que o facto preenche o tipo de crime, pelo que manteve a decisão de condenação; o acórdão fundamento concluiu que o facto não assume, no caso, relevância criminal, pelo que absolveu a recorrente da prática do crime.

V. Quer num caso quer noutro, as conclusões obtidas sobre o preenchimento do tipo de crime, ou subsunção dos factos às normas, dizem respeito a juízos de apreciação e valoração das provas e da matéria de facto, formulados em função de um critério jurídico fixado na norma aplicável (artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal). O resultado obtido (condenação ou absolvição) é o que resulta da decisão em matéria de facto, fora do objeto do recurso para fixação de jurisprudência.

VI. Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento interpretado a mesma norma incriminadora em termos idênticos, na aplicação a situações diferentes, o processo de “concretização” normativa não resultou da opção por critérios jurídicos diversos exprimindo soluções antagónicas quanto ao sentido da mesma norma aplicada nos dois acórdãos.

VII. Pelo que, não havendo oposição de julgados, é o recurso rejeitado (artigo 441.º, n.º 1, do CPP).

I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido.

II - Constatando-se que foram (e continuam a ser) respeitados os prazos de duração da prisão preventiva, inexistindo qualquer excesso do prazo legal máximo, é de concluir que a presente providência de Habeas corpus deduzida com esse fundamento carece manifestamente de base factual e legal que a suporte.

I. Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II. Tendo sido a prisão preventiva da arguida ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime de violência doméstica, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra a requerente em situação de prisão ilegal.

O regime do recurso de revista previsto no art.14º do CIRE, assente na oposição de acórdãos, não prescinde da verificação simultânea dos pressupostos gerais de recorribilidade exigidos pelo art.629º, n.1 do CPC (por remissão do art.17º do CIRE), onde se incluem o valor da causa e da sucumbência.

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II- Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, relativa a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante dos devedores declarados insolventes, incidente sobre o requisito do prejuízo causado aos credores por força da abstenção do cumprimento tempestivo da apresentação à insolvência em face do conhecimento ou cognoscibilidade dessa situação de insolvência, constante da al. d) do art. 238º, 1, do CIRE: (i) não obstante dissonância parcial quanto à natureza do prejuízo, ambos os acórdãos coincidem, no essencial e decisivo, em equipará-lo ou identificá-lo num agravamento da situação de insolvência, proveniente do aumento do passivo/“contracção de dívidas”-“novas obrigações” após a concretização dessa situação e, em especial, do decurso do prazo para se apresentar o devedor insolvente à insolvência, daqui resultando oneração da situação dos credores com pretensão à satisfação dos seus créditos; (ii) as situações factuais de actuação dos devedores em face da insolvência relativamente a obrigações novas, tendo em conta o momento em que são contraídas e a relação com o montante de passivo existente (na proporção do aumento de passivo perante os créditos reconhecidos na insolvência), não são de todo comparáveis.

Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia [art.615º, n.1, al. d) do CPC] o acórdão que confirma a decisão da Relação com fundamento parcialmente diferente, procedendo apenas a uma diferente qualificação jurídica da factualidade provada.

I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.º 2, al. a), do CPC, cinge-se à questão da violação do caso julgado e não abarca outras questões.

II – Quando, no acórdão da Relação que recaiu sobre as decisões proferidas no saneador, se diz expressamente que devem considerar-se que os AA. são S, M e J, são eles os AA. não só para o efeito de aferir do pressuposto da personalidade judiciária, mas para os restantes efeitos no processo, entendendo-se o pedido formulado na acção e as menções constantes do articulado inicial se reportam aos ditos autores.

III - O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou excepções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, não valendo como tal a mera declaração genérica sobre a ausência de excepções ou questões prévias – pelo que não há qualquer caso julgado formal a observar face à genérica declaração de que não existiam «outras exceções, questões prévias ou incidentais» de que cumprisse conhecer e que obstassem à apreciação do mérito da causa.

IV – Deste modo, não ocorreu a violação do «caso julgado implícito formado sobre a omissão de decisão de questões relativas aos factos integradores da causa de pedir e do pedido», nem foi violado «o caso julgado explícito formado pelo despacho saneador, na parte em que este decidiu expressamente não existirem outras exceções ou questões prévias».

I - Justifica-se a pena de 7 anos e 4 meses de prisão aplicada a condenado por crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 19/93, que já registava dois antecedentes criminais pela prática de crimes de idêntica natureza, e que durante oito meses praticou a atividade ilícita, tendo sido apreendidos no processo 102 quilogramas de cannabis e 104,006 gramas de cocaína.

II - Da norma que prevê o regime especial de perda de bens (art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93), face ao regime geral do CP (art. 109.º do CP), não resulta a perda sem mais de qualquer objeto que tenha servido para a prática do crime independentemente das circunstâncias dessa utilização, pois seria inconstitucional a privação automática de direitos independentemente de um concreto juízo de ponderação das circunstâncias do caso e das características do objecto em causa, devendo apelar-se a critérios de causalidade e proporcionalidade.

III - Justifica-se a perda a favor do Estado do veículo automóvel do arguido, utilizado nas deslocações de aquisição, transporte e transação de estupefacientes, demonstrado que ficou que sem essa utilização a dimensão da atividade ilícita ficaria comprometida, e sendo ainda a perda proporcional à extensão do tráfico efectuado, resultando claro que “o malefício correspondente à perda representa uma medida justa e proporcional à gravidade do crime”.

I – Pese embora o teor do 3º parágrafo do art. 267 do TFUE, pelo menos desde o Acórdão CILFIT (Acórdão do TJ de 6-10-1982) vem sendo entendido que o dever de reenvio não é absoluto, admitindo o TJ que não há obrigação de reenvio prejudicial se a questão em causa não for relevante e não tiver influência no resultado do litígio, se existir uma interpretação já anteriormente fornecida pelo TJ (que já se pronunciara sobre questão similar, ainda que não absolutamente idêntica) ou se a norma é de tal modo evidente que não deixa lugar a qualquer dúvida razoável (total clareza da norma em causa).

II - Considerando as posições assumidas pelo Tribunal de Justiça, dada a semelhança (ainda que não verdadeira identidade) das questões abordadas, nomeadamente no acórdão “Impacto Azul” (Acórdão de 20 de Junho de 2013), relacionadas com a delimitação espacial resultante do nº 2 do art. 481 do CSC no que respeita à regulamentação das sociedades coligadas, no Título VI do CSC, daquele Acórdão (bem como do Despacho do TJ de 22-10-2021) resulta uma orientação do Tribunal que esclarece o seu entendimento sobre a questão colocada pelo recorrente nestes autos, pelo que não se justifica o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, não havendo obrigação desse reenvio por parte deste STJ.

III – Pretendendo o A. exercer o direito potestativo de alienação de participações sociais que o art. 490 do CSC confere ao sócio minoritário da sociedade dependente, coloca-se a questão do âmbito espacial decorrente do nº 2 do art. 481 do CSC quando circunscreve a aplicação das disposições contidas no título VI “apenas a sociedades com sede em Portugal”.

IV – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481 do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das excepções que ali são determinadas – tal resulta do texto da lei, considerando aquelas excepções, bem como da previsão do nº 4-a) do art. 489 do mesmo Código, não havendo que proceder a uma interpretação correctiva daquela regra.

V – O nº 2 do art. 481 do CSC na sua conjugação com o disposto nos nºs 5 e 6 do art. 490 do mesmo Código, limitando a aplicação espacial destes últimos, é compatível com os princípios constitucionais de igualdade de tratamento e da livre concorrência, bem como com os princípios comunitários da não discriminação em razão da nacionalidade e da liberdade de estabelecimento.

I – Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos necessariamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial (desmantelar/esvaziar a trespassante), ao arrepio de toda e qualquer intencionalidade simulatória.

II – Estando provado que a trespassante, entretanto declarada insolvente, alienou o seu estabelecimento comercial “a fim de defraudar as expectativas dos seus credores de poderem ver parte dos seus créditos ressarcidos”, “com intento prejudicial aos interesses dos seus credores” e visando “desmantelar” a trespassante que assim ficou “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, dando-se o caso de as contraentes em tal alienação/trespasse serem sociedades da titularidade, em idêntica percentagem, dos mesmos dois sócios e da trespassária haver sido constituída no próprio dia do negócio e não ter ficado provado o pagamento do respetivo preço, deve entender-se que ocorre ilicitude do fim com que as partes celebram tal negócio jurídico.

III – Um tal negócio, atenta a finalidade do mesmo, configura uma conduta próxima das que estão tipificadas como constituindo crimes de insolvência dolosa do art. 227.º do

C. Penal, devendo considerar-se que o fim de tal negócio colide com os princípios que integram a Ordem Pública e que se deduzem de tal tipo criminal e dos preceitos legais (como os arts. 601.º, 605.º e 610.º do

C. Civil) que defendem o credor contra os atos de esvaziamento e dissipação do património do devedor.

IV – Ademais, alienar património, para fugir aos credores, em proveito próprio (indireto, na medida em que, através da trespassária, o estabelecimento continuava na titularidade das mesmas pessoas), deixando a alienante/trespassante “sem ativos imprescindíveis ao exercício do seu objeto social”, é um negócio que é eticamente reprovável, que não está de acordo com a decência económica e do inter-relacionamento entre pessoas e cujo fim, por isso, é contrário aos Bons Costumes.

V – Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa manter a validade de um negócio jurídico celebrado em tais termos e com tal fim.

VI – Tendo-se provado que a ilicitude do fim é comum aos dois contraentes do negócio, é a globalidade negocial que fica em causa, tendo tal ilicitude do fim negocial como consequência a nulidade do próprio negócio, de acordo e nos termos do art. 281.º do

C. Civil.

I – Tendo sido celebrado entre a A. e a R. um contrato de subempreitada e sendo o preço um elemento integrador e caracterizador daquele contrato, consistindo no correspectivo da obra, muito embora, em regra, o preço seja fixado até, ou quando, da adjudicação, no caso dos autos tal não ocorreu; todavia, a perfeição do contrato de empreitada não dependia da fixação da retribuição, podendo esta ser determinada em momento posterior.

II – Vindo a R./subempreiteira, já no decurso da execução da obra, a indicar um preço relativamente ao qual a A., inicialmente, manifestou a sua discordância, mas de que posteriormente, perante a inflexibilidade da R. em mantê-lo, diligenciou pelo pagamento que foi integralmente satisfeito, tal corresponde a uma declaração tácita de aceitação da proposta de preço da R; tanto mais que foi subscrito pelos representantes da A. documento autenticado, que reflecte o reconhecimento dos preços a que se reportam facturas emitidas pela R..

III – A A. tinha prazos a cumprir, com consequências de multas pecuniárias e a R. sabia da urgência e da importância para a A. da entrega da obra, bem como dos prejuízos que o incumprimento lhe acarretaria – estas circunstâncias relevariam em termos da formação da vontade da A. e eventuais vícios na mesma, que não no segmento atinente à própria declaração (aqui tácita) de aceitação.

I – Para que determinada oferta possa ser qualificada como donativo conforme aos usos sociais, nos termos e para os efeitos do artigo 940º, nº 2, do Código Civil, não constituindo assim doação, é necessário que o ofertante tenha tido a consciência de ter actuado por causa e em cumprimento de regras do trato e convivência social, de forma obsequiosa, constituindo assim um gesto de cortesia ou decoro, caracterizado decisivamente pelo animus solvendi de que se encontrava imbuído.

II - Não é a avultada fortuna de quem oferece, ainda que de contornos praticamente inimagináveis para o comum dos cidadãos, que define por si só a natureza do acto; ao invés, o elemento que se apresenta como decisivo para essa qualificação é o espírito que motiva o sujeito que age na convicção de estar a cumprir uma obrigação de carácter social, levado pela expectativa de outros quanto à adopção dessa sua conduta, impregnada da simpatia, reconhecimento e gentileza que os padrões da educação e vida em sociedade recomendam, a qual está por isso mesmo em conformidade com os usos, sendo esta a circunstância essencial que distingue a figura do donativo previsto no artigo 940º, nº 2, do Código Civil, apartando-o do regime comum das doações que seria em princípio aplicável a este tipo de atribuições patrimoniais sem contrapartida.

III – Ao ter decidido agraciar o seu esposo, ofertando-lhe um luxuoso veículo (topo de gama), munido de todos os extras que o Réu livre e autorizadamente escolheu, adquirido pelo preço de € 161.164,79 (cento e sessenta e um mil, cento e sessenta e quatro euros e setenta e nove cêntimos), a A. quis concretizar uma verdadeira liberalidade, a propósito ou pretexto de uma ocasião festiva (a data do aniversário do beneficiário), visando provocar-lhe emoção e agrado mas simultaneamente – e também por isso mesmo -, aumentar muito significativamente o património do contemplado, sem receber deste contrapartida alguma.

IV – A própria dilação (de seis meses) entre o momento da tomada e comunicação da decisão de oferecer a dita prenda de anos e o da efectiva aquisição daquele valioso bem, para cujas exactas caraterísticas contribuiu o gosto e exigências pessoais do Réu, afastam a ideia de que a A. só fez a oferta por se encontrar convencida de que tal comportamento correspondia ao cumprimento de uma obrigação de natureza estritamente social e, portanto, sem animus donandi.

V – Revestindo os donativos previstos no artigo 940º, nº 2, do Código Civil natureza absolutamente genérica e indeterminada, aplicando-se a uma imensidade de situações, importará atentar em que a oferta se integrou no âmbito de relacionamento entre cônjuges, no domínio patrimonial, para o qual a lei avisadamente estabeleceu um regime jurídico próprio e exclusivo, pelo só em situações absolutamente claras e indubitáveis quando à sua natureza de donativo conforme aos usos sociais, mormente atendendo às circunstâncias e contexto que a envolveram e ao valor não extravagante do bem oferecido, será então de afastar aquele regime jurídico.

VI – A dita indubitabilidade quanto à natureza do donativo (conforme aos usos sociais) terá de resultar ainda da concepção social dominante que leve justificadamente a afastar este tipo de atribuições patrimoniais do plano jurídico, entregando-o às regras de regulação puramente social e retirando-lhes, por isso mesmo, a sua juridicidade, sendo que, existindo um regime próprio que regula as doações entre cônjuges e sendo o valor económico do bem transmitido elevadíssimo, afigura-se-nos que a situação sub judice deverá ser coberta pelo ordenamento, através da avocação dos regimes próprios previstos na lei.

VII – Logo, in casu, estamos perante uma doação entre cônjuges a qual revogável nos termos do artigo 1765º, nº 1, do mesmo diploma legal.