Jurisprudência.

I - A determinação da medida concreta da pena conjunta aplicável ao concurso obedece a um critério legal próprio, previsto na 2ª parte do nº 1 do art.77º do

C. Penal, nos termos do qual, para além dos critérios gerais da culpa e prevenção, há que tomar em consideração, conjuntamente, os factos e a personalidade do agente. Este critério Este critério procura relacionar os «pedaços de vida» retidos em todos os crimes em concurso, de modo a, partindo da visão geral do passado desviante do agente, densificar o ilícito global do caso concreto, conexionando-o depois, com a personalidade do agente, do que resultará a sua culpa global.

II - Estando em causa uma moldura penal abstracta aplicável ao concurso, variando entre cinco e vinte e dois anos e sete meses de prisão, considerando que está em causa a prática, num período de pouco mais de quatro anos, de catorze crimes contra as pessoas, afectando os bens jurídicos vida, integridade física e liberdade pessoal, praticado na envolvência do exercício da actividade de segurança privada de estabelecimentos de diversão nocturna, considerando ainda serem elevadas as exigências de prevenção geral e especial, a pena única de dez anos e seis meses de prisão, fixada pela 1ª instância, é adequada, necessária, e proporcional e, outrossim, mostra-se plenamente suportada pela medida da culpa unitária do arguido, sendo, pois, de manter.

I- A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença/acórdão quando o Juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas não tem em conta alguns dos argumentos aduzidos pela parte.

II- Nas causas de nulidades da sentença/acórdão, enumeradas no n.º 1 do artigo 615.º do Código Processo Civil, não se inclui o denominado erro de julgamento.

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador.

II- A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 607.º, n.º 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 663.º, n.º 2, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 662.º, n.º 1, daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância, desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes

III- As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo antes, como se alcança do artº 349º do Cód. Civil, em ilacções que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base) para dar como provados factos desconhecidos (factos presumidos).

IV- Se determinadas quantias pagas pelo empregador visavam também o pagamento do trabalho prestado pelo trabalhador no âmbito do contrato de trabalho existente, integrando a retribuição base daquele- cfr. artº 262º, nº 2 , al. a) do CT, não é necessário fazer qualquer apelo à presunção estabelecida no artº 258º, nº 3, do mesmo diploma.

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societário ser muito diferente, embora não possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo.

II- Ponderada a ratio legis e os princípios gerais que estão subjacentes e afloram na norma contida no art. 398º, nº 2, do CSC, é de concluir que o aqui disposto em matéria de suspensão do contrato de trabalho se aplica às sociedades por quotas.

III- Seria dogmática e sistematicamente incompreensível – e com implicações práticas materialmente injustas – que o contrato de trabalho se suspendesse estando em causa uma sociedade anónima e, incoerentemente, se aplicasse às sociedades por quotas a solução (mais) extrema da sua extinção.

A simples divergência interpretativa quanto ao clausulado de uma convenção coletiva não é necessariamente uma questão de complexidade jurídica ou relevância social que justifique uma revista excecional.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado

II- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o ... não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

III- Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

IV- A oposição entre os fundamentos e a decisão consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal, em si mesmo considerados, conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

V- A decisão é ambígua/obscura quando contém segmento(s) com sentido ininteligível ou ambíguo, prestando-se a leituras diversas.

É questão que pela sua relevância jurídica deve ser apreciada por este Tribunal, para uma melhor aplicação do direito, a de saber em que medida é que se formou já caso julgado que impeça a reapreciação de uma matéria, quando este Supremo Tribunal de Justiça decidiu “revogar o Acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao Tribunal da 1.ª instância para a apreciação do mérito da causa, caso a tal nada obste”.

Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se efetivamente discordasse da proposta de reagendamento, não cometeu quaisquer falta ou infração disciplinar quando gozou as férias no período marcado, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento de que foi alvo.

I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II- Abrangendo o caso julgado os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão, é de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga.

Como expressamente estipula o art. 672º, nº 4, do CPC, a decisão da formação dos três Juízes a que se refere o n.º 3 do art. 672.º, do mesmo diploma, é sumariamente fundamentada e definitiva, sendo insuscetível de reclamação ou recurso, não havendo lugar, pois, a posteriores manifestações de “desacordo” com a mesma.

I- O incidente de revisão não dá lugar a uma nova pensão, mas apenas à alteração do montante anteriormente fixado, em consequência da revisão da incapacidade.

II- Em caso de agravamento, na fixação do valor da pensão devida pela revisão, deve deduzir-se o valor da pensão fixada pela anterior incapacidade permanente; o mesmo sucedendo com o subsídio por elevada incapacidade permanente.

I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

II- Não se encontra verificado este requisito se a solução do litígio se fundou, determinantemente, na interpretação do clausulado do contrato de trabalho acordado entre as partes e com a determinação da sua vontade, sem que se evidencie qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial carecida de clarificação jurídica, nem qualquer dificuldade na aplicação do direito.

I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Na situação dos autos, e cingindo-nos aos factos que foram dados como provados, constata-se que o arguido transacionou heroína e cocaína, consideradas “drogas duras”, e ainda canábis em quantidades com alguma expressão económica, mas com reduzido grau de pureza, atividade esta a que se dedicou por mais de um ano, assumindo-se como abastecedor desses produtos numa área geográfica extensa, distante da sua área de residência. Por vezes, fazia-se até transportar num veículo alugado para o efeito.

IV. Por outro lado, o arguido tinha adequado enquadramento económico-familiar e não era consumidor, pelo que só uma ambição desmesurada de incrementar os seus rendimentos e estilo de vida, de forma rápida, fácil e com aproveitamento da desgraça daqueles que dependem do consumo dessas substâncias justifica a sua atuação.

V. Nesta conformidade, numa imagem global dos factos, não se mostra nada evidente uma menor ilicitude da factualidade praticada, que se terá de considerar mediana, pelo que bem andou o tribunal coletivo em ter subsumido os factos no tipo legal de referência previsto no art. 21.º n.º 1, do citado diploma legal.

VI. Relativamente à medida concreta da pena referente a este crime, que o tribunal a quo fixou em 5 anos de prisão, não merece censura, dado encontrar-se doseada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal), com particular destaque para as da prevenção geral, particularmente fortes, atenta a danosidade social por todos reconhecida deste crime, que tem vindo a aumentar de forma significativa e que vem causando problemas graves à saúde pública e à qualidade de vida de tantas famílias.

VII. Por sua vez, em relação ao cúmulo jurídico efetuado com a pena parcelar de 10 meses de prisão aplicada ao crime de aquisição de moeda falta para ser posta em circulação p. no art. 266.º n.º 1 a), do Cód. Penal, cuja prática o recorrente não põe em causa, julgamos a pena única de 5 anos e 5 meses de prisão como equilibrada e que teve em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido (art. 77.º n.º 1, também do Cód. Penal).

VIII. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.

I. O fundamento de revisão de sentença previsto na aI. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

II. O fundamento do recurso diz respeito a matéria de facto, isto é, à circunstância de os «factos que servirem de fundamento à condenação» serem «inconciliáveis com os [factos] dados como provados noutra sentença e da oposição» entre esses factos «resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação», e, da matéria de facto, a lei apenas elege os factos relativos à determinação da culpabilidade que fundamentam a «condenação», ou seja, os factos que constituem ou se compreendem no âmbito do objeto do processo, definido pela acusação (artigo 283.º do CPP) ou pela pronúncia (artigo 308.º do CPP) e que justificam a aplicação da pena. O que releva são os factos relativos à «questão da culpabilidade» (artigo 368.º do CPP – nomeadamente os factos relacionados com o preenchimento do tipo de crime, com a participação do arguido na sua prática e com a questão da culpa), não os factos relativos à «questão da determinação da sanção» (artigo 369.º do CPP – factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da pena).

III. O presente recurso não se dirige nem põe em causa factos relativos à condenação (à questão da culpabilidade), limitando-se a comparar critérios de decisão relacionados com a relevância de circunstâncias tidas em conta no acórdão recorrido e noutros acórdãos da Relação para determinação da medida da sanção acessória; ao incidir sobre o acórdão da Relação, que alterou a medida da sanção acessória e nada decidiu em matéria de facto, o recurso sempre careceria de objeto, pois que tal factualidade não foi decidida no acórdão da Relação, mas sim na sentença da 1.ª instância, da qual o Ministério Público interpôs recurso apenas na parte relativa à determinação da sanção acessória. Ou seja, o acórdão do tribunal da relação, agora recorrido, apenas emitiu pronúncia em matéria de direito, não em matéria de facto.

IV. Por outro lado, o recurso funda-se também em alegadas divergências entre acórdãos relacionadas com matéria de direito, exprimindo a sua discordância quanto à medida da sanção, por comparação com sanções aplicadas por idênticas infrações.

V. O recurso não convoca, não se dirige, nem se fundamenta em nenhum dos pressupostos da revisão da sentença da al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, de verificação cumulativa, pelo que, sendo manifesta a falta de fundamento, é denegada a revisão.