Jurisprudência.

I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por outro lado, relativamente ao efeito positivo do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado, vem sendo entendimento maioritário neste STJ a dispensa da necessidade da tríplice identidade.

II - Relativamente à autoridade do caso julgado exige-se, igualmente, que o caso decidido anteriormente seja prejudicial relativamente ao caso que vai ser julgado e bem assim que se mostre ínsito, ainda que parcialmente, no objeto do processo que vai ser decidido. É este, também, o entendimento na jurisprudência do STJ, que o âmbito objetivo da autoridade do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão.

III - Sobre os factos provados e não provados num dado processo não se forma caso julgado, pois não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos. Tratam-se apenas de juízos positivos ou negativos que integram a decisão de facto, mas não suscetíveis de integrar a decisão definidora de efeitos jurídicos, a qual só se alcança através emissão de um juízo que defina o direito a dirimir entre as partes.

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: “No crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no art. 78.º do CP, é o da prática do último acto típico.”; b) Julgar procedente o presente recurso extraordinário, confirmando o acórdão recorrido; c) Ordenar o cumprimento do art. 444.º, do CPP.

I - Sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca deve ser aferido perante a situação concreta, em função de critérios de razoabilidade, ou seja, de necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo, nos termos extraídos da 2.ª parte do art. 18.º , n.º 2 da CRP.

II - O tipo de crime, os meios utilizados para o crime e os objetos encontrados na posse do agente aquando do flagrante delito são, entre outros, fatores relevantes para a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal decidirem, em função de critérios de razoabilidade, se existem indícios para ser autorizada/ordenada ou efetuada busca em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. Tais indícios não têm de ser fortes ou indícios suficientes, pois quando assim o CPP o quis referiu-o expressamente nas normas legais.

III - Sendo o fim da busca domiciliária a apreensão de coisas ou objetos relacionados com o crime que estarão no domicílio do arguido, não é a distância entre o local da ocorrência do flagrante delito e o da busca, que determina a validade ou não desta, mas sim a adequação e necessidade de realização dessa diligência, para salvaguarda do meio de prova que, objetivamente e em face das regras da experiência comum, ali se poderá encontrar.

IV - Não existindo expresso na lei um hiato temporal a respeitar entre a constatação do flagrante delito e a busca, é medianamente claro que o mesmo não poderá ser dilatado, sob pena de a busca se tornar inadequada e desnecessária ao fim visado, por inútil, pois a possibilidade de destruição ou de movimentação das provas aumenta com o decurso do tempo.

V - Não é o resultado da busca - consubstanciado na apreensão ou não de objetos do crime ou relacionados com ele no lugar reservado ou não livremente acessível ao público -, que determina a validade ou invalidade do juízo sobre a existência de indícios que determinou a realização da busca.

VI - O direito ao sigilo da correspondência e das comunicações privadas, como à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, são expressões do direito à reserva de intimidade da vida privada, consagrado no art. 26.º, n.os 1, in fine e 2 da CRP).

VII - Entende-se que o art. 179.º do CPP se aplica à correspondência física em trânsito, fechada, até à sua abertura. Uma carta recebida e aberta não goza da proteção do art.179.º do CPP, mas do regime aplicável a qualquer documento escrito guardado em arquivo pessoal. São essencialmente duas as razões que suportam este entendimento: por um lado, tem-se em conta a específica situação de perigo em que a mensagem se encontra durante o processo de comunicação, altura em que o emissário e o destinatário não têm controlo sobre ela. Por outro lado, assume-se que correspondência suscetível de ser violada é apenas aquela que dispõe de uma proteção física exterior, que faz com que a mensagem se encontre fechada, tornando o respetivo conteúdo inacessível por terceiros.

VIII - Com o novo regime de recolha da prova em ambiente digital, contemplado na Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), passou a entender-se, pelo menos maioritariamente, que as mensagens de correio eletrónico, armazenadas, deixaram de estar sujeitas ao regime das interceções telefónicas, por via do art. 189.º, n.º 1 do CPP e passaram a ficar sujeitas ao regime de apreensão do art. 17.º da Lei do Cibercrime.

IX - O art. 17.º da Lei do Cibercrime não faz qualquer distinção entre mensagens de correio eletrónico abertas ou fechadas, no momento de exigir a intervenção do Juiz de Instrução para autorizar ou ordenar a apreensão daquelas mensagens, com a consequente legitimação para a utilização no processo.

X- A doutrina, como a jurisprudência do TC, têm caminhado em direção a uma disciplina tendencialmente unitária da apreensão de correio eletrónico em processo penal, apresentando, entre outros argumentos: a eliminação da barreira física que protege o conteúdo comunicação física até ao momento da abertura da carta - não tem pura e simplesmente aplicação no âmbito das mensagens eletrónicas. A distinção entre mensagens abertas e fechadas é não só artificial, porque o destinatário pode marcar, livremente, as mensagens como abertas ou fechadas, mediante a seleção de uma simples opção no computador: independentemente de ter lido ou não a mensagem, está na sua total disponibilidade classificá-la como não lida ou como lida, como é falível, porque nada garante que uma mensagem marcada como aberta tenha já esgotado a sua natureza de comunicação, tendo sido efetivamente lida. Diferentemente do que sucede na correspondência postal ou com as mensagens SMS que já foram lidas pelo destinatário, não pode afirmar-se que o processo de comunicação (a especial situação de perigo) cessou pela primeira abertura do correio eletrónico ou que o destinatário se encontra com total domínio sobre a mensagem. Enquanto a mensagem se mantiver na caixa de correio - sem ser definitivamente armazenada em qualquer lugar do computador do destinatário e eliminada dos servidores do provider -, ela está sob controlo do fornecedor de serviços eletrónico.

XI - Tendo os prints das mensagens de correio eletrónico sido apreendidos e juntos aos autos sem para tal sido proferido despacho de autorização do Juiz de Instrução, a apreensão das mensagens de correio eletrónico e sua junção aos autos, não se mostram legitimadas por despacho de autorização do Juiz de Instrução, como é exigência do art. 17.º da Lei do Cibercrime.

XII - A intromissão no correio eletrónico, sem autorização judicial para a sua apreensão, integra a nulidade prevista n.º 3 do art. 126.º do CPP, que gera a proibição da utilização da prova.

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos.

I - Constitui uma questão nova, a alegação de que as condições existentes nas prisões do Estado requerente, designadamente quanto ao tratamento desumano existente nas mesmas, à sobrelotação das prisões, aos castigos corporais e a outros tratamentos violentos e, ainda, aos riscos para a vida e integridade física por acção de outros reclusos, suscitada em sede de recurso, quando tal questão não havia sido colocada em sede de oposição deduzida ao pedido de extradição que, por isso e necessariamente, não foi objecto de conhecimento no acórdão recorrido.

II - Sobre a extradição em que Portugal seja parte, entre outros instrumentos legislativos nacionais, aplicam-se as disposições, substantivas e processuais, fixadas no regime jurídico relativo à cooperação internacional em matéria penal, Lei n.º 144/99, de 31/08 (designadamente, os arts. 21.º. 29.º, 31.º a 43.º, 48.º a 60.º); da CRP (art. 33.º); do CPP, (designadamente art. 229.º e ss. e as disposições relativas à detenção e à aplicação de medidas de coacção) e do CP. Porém, apenas, subsidiariamente estes outros instrumentos legislativos se aplicam ao processo de extradição assente em instrumento legislativo convencional – art. 3.º, da Lei n.º 144/99.

III - A falta de pronúncia sobre a realidade concreta das prisões do Estado requerente não integra o vício de omissão de pronúncia, e consequentemente não gera a nulidade do acórdão, porquanto, aquilo que a lei impõe é que a decisão de extradição tem de assentar em requisitos específicos exigidos nos termos dos arts. 3.º e 4.º (cujo elenco é taxativo) da Convenção da Extradição entre os Estados Membros da CPLP, e em garantias prestadas pelo Estado requerente.

IV - Em caso de extradição e não existindo norma específica, o disposto no art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, indica um caminho para apreciação do juízo de suficiência sobre a exigência de garantias a prestar pelo Estado requerente, designadamente tendo em conta a legislação e a prática do Estado requerente, a possibilidade de não aplicação da pena, de reapreciação da situação da pessoa reclamada e de concessão da liberdade condicional, bem como a possibilidade de indulto, perdão, comutação de pena ou medida análoga, previstos na legislação do Estado requerente.

V - A suficiência da garantia prestada pelo Estado requerente basta-se, com a indicação de que na ordem jurídica do Estado requerente existem os instrumentos legislativos adequados a fazer cumprir o acordo e a garantia prestada, designadamente os meios de impugnação ou de recurso, caso as mesmas não sejam cumpridas; ou a assumpção do compromisso de não aplicação de penas e medidas que atentem contra a integridade física do extraditando, entre outras; ou mesmo a existência de mecanismos de queixa ao nível nacional ou internacional, que permitam a intervenção de entidades nacionais e/ou internacionais que possam influir nos Estados, com vista à alteração do modo como prestam serviços públicos ou de interesse comunitário.

VI - A exigência de uma apreciação da realidade concreta do modo de funcionamento e organização do sistema prisional do Estado requerente não é compatível com a observação do princípio da confiança e da boa-fé em que a ordem jurídica dos Estados Contratantes da Convenção da Extradição entre os Estados Membros da CPLP se funda, bem como, com a seriedade do compromisso, princípios que estão na base dos acordos que asseguram as garantias de cumprimento e respeito pelas decisões emanadas de Estados de direito.

VII - O que sempre se exigiu e analisou é que a realidade concreta é a garantia oferecida pelo Estado requerente, ou seja, pela sua ordem jurídica e pela declaração do Estado requerente que a fará implementar. É o que está na base da celebração dos tratados e acordos de extradição: o princípio da confiança. Confiar que o outro Estado vai cumprir o que consta do acordo.

VIII - Por isso, não colhe alegar que o sistema prisional que está instalado no Estado requerente padece de deficiências que o permitem qualificar como um sistema inseguro e violento porquanto tais razões não integram a causa de recusa inscrita no direito convencionado.

IX - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê taxativamente, no seu art.º 4º, sob a epígrafe de recusa facultativa de extradição, as circunstâncias em que a extradição pode ser recusada, não se verificando a possibilidade de recusa da extradição, tal como se preceitua no n.º 2, do citado art. 18.º, da Lei 144/99, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

X - O extraditando não invocou quaisquer razões em função da idade, estado ou saúde ou motivos de carácter pessoal que fundamentem uma avaliação objectiva de circunstâncias factuais e que permitam concluir por uma situação de gravidade das consequências que a sua extradição importa. De todo o modo, em nenhum caso, seja para a execução da pena seja para a extradição, as condições materiais em que fica o condenado ou a sua família são razões para não se executar a pena.

I - A rejeição integral do recurso pode ser decidida em decisão sumária pelo relator dos autos, dela cabendo reclamação para a conferência (cf. art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP); não estando nós, no presente caso, perante uma decisão de rejeição integral do recurso apresentado, não ocorre qualquer irregularidade ou nulidade dado que a decisão sumária, em caso de rejeição, apenas ocorre quando o relator conclui pela rejeição integral do recurso.

II - No presente caso, a relatora considerou que, quanto à questão penal, não havia como decidir, dado o trânsito em julgado de decisão que havia rejeitado a interposição do recurso, pelo que não conheceu do recurso - não por rejeição do recurso por inadmissibilidade, mas por não ser competente para apreciar o despacho que decidiu da admissibilidade do recurso, não só porque daquele despacho, nos termos do disposto no art. 405.º do CPP, caberia reclamação a decidir pelo Senhor Presidente do STJ, como também por o referido despacho não ter sido reclamado nos termos previstos; assim sendo, o despacho transitou em julgado, pelo que sobre aquela decisão já não poderia haver pronúncia.

III - Entende-se que não há qualquer irregularidade pelo facto de se ter decidido em conferência, dado que a decisão deste STJ não foi uma decisão integral de rejeição, antes se impunha conhecer em momento prévio do raciocínio, se este STJ podia ou não admitir o recurso dado o despacho (transitado em julgado) existente nos autos.

IV - Quanto à rejeição do recurso na parte civil, esta decisão baseou-se na jurisprudência corrente deste STJ que, por força do disposto no art. 400, n.º 3, do CPP, aplica as regras de admissibilidade do recurso na parte civil e, de forma unânime e sem decisões divergentes, aplica o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, por via do art. 4.º, do CPP; a aplicação das regras do processo civil decorre do disposto no art. 400.º, n.º 3, do CPP e apenas se aplicam as regras processuais civis quanto à admissibilidade do recurso, sendo que relativamente a tudo o resto o regime dos recursos em processo penal é autossuficiente.

V - A não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado; se o recorrente entende que o despacho padece de falta de fundamentação deveria ter arguido a sua nulidade nos prazos legais e não o fez; pelo que agora há muito que o prazo para arguir a invalidade do despacho foi ultrapassado ; não é também passível de recurso para o STJ, dado que não se trata de uma decisão final (cf. art. 400.º, n.º 1, al. a) , do CPP. O recorrente podia ter reagido contra o despacho arguindo a sua nulidade por falta de fundamentação, o que não fez; podia ter reclamado do despacho, o que também não fez.

VI - Não houve qualquer interpretação no sentido de considerar que o despacho de não admissão do recurso é admissível ainda que não fundamente legalmente a decisão, pois este STJ não apreciou a legalidade daquele despacho — não só porque não era recorrível para este STJ por não se tratar de decisão final que conheça a final do objeto do processo (art. 400, n.º 1, al. c), do CPP), como porque já tinha transitado em julgado. E por isto mesmo não se pode concluir existir omissão de pronúncia no acórdão agora reclamado, dado que, não sendo recorrível o despacho, não podia este STJ pronunciar-se sobre a nulidade (ou não) daquele.

VII - Em parte alguma, refere que quer apresentar o recurso com base no disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a), última parte, do CPC, e em parte alguma do recurso alega que tal recurso é admissível, ainda que tal regra não esteja prevista nas regras processuais penais relativas aos recursos penais, tendo em conta uma certa interpretação da admissibilidade do recurso quando esteja em causa uma violação de um princípio constitucional como o da proibição de violação do ne bis in idem. Não se integrando tal argumentação no âmbito do recurso apresentado, e sabendo que o âmbito do recurso é delimitado pela peça recursória apresentada, não pode depois, através do exercício da faculdade consagrada no art. 417.º, n.º 2, do CPP, alargar o âmbito daquele recurso.

VIII - Tendo apresentado aquelas invalidades processuais no tribunal da Relação e tendo delas decidido aquele Tribunal apenas poderia recorrer do primeiro acórdão juntamente com o recurso a interpor do segundo acórdão (que decidiu a arguição de irregularidades e nulidades), uma vez que não é admissível recurso de uma decisão que ainda pode ser alterada pelo tribunal que a proferiu; deve considerar-se que o recurso da decisão apenas pode ocorrer quando o tribunal recorrido já não pode em mais nenhum momento alterar o decidido; ora, no caso, por força das invalidades processuais alegadas, o tribunal da Relação ainda poderia modificar aquele acórdão, pelo que o recurso interposto da decisão de 22-06-2022 antes da decisão, do tribunal da Relação, sobre as invalidades processuais mostra-se interposto em momento anterior ao que é admissível.

IX - A não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado; se o recorrente entende que o despacho padece de falta de fundamentação deveria ter arguido a sua nulidade nos prazos legais e não o fez; pelo que agora há muito que o prazo para arguir a invalidade do despacho foi ultrapassado; não é também passível de recurso para o STJ dado que não se trata de uma decisão final (cf. art. 400.º, n.º 1, al. a), do CPP. Pelo que o STJ não se pronunciou, oficiosamente, sobre a alegada falta de fundamentação, porque não só não era esse o despacho que estavam em recurso, como desse despacho não era admissível o recurso para o STJ, pelo que estava impedido de conhecer qualquer invalidade de que o mesmo padecesse.

I. Decorre do nº 3 do artº 282º da CRP que ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade os “casos julgados”, a não ser que o Tribunal Constitucional expressamente decida em contrário, posto que a norma declarada inconstitucional respeite a “matéria penal” e “for de conteúdo menos favorável ao arguido”.

II. Ora, como resulta claro da leitura do Ac. TC nº 268/2022, nele nada se decidiu em contrário à ressalva dos casos julgados.

III. Eventualmente, pela pura e simples razão de que as normas declaradas inconstitucionais não têm natureza substantiva e não são de conteúdo “menos favorável ao arguido”.

IV. Nada tendo o Tribunal Constitucional expressamente decidido em contrário no Ac. nº 268/2022, ficam naturalmente ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade aí declarada, os casos julgados, maxime, o que se formou sobre a decisão cuja revisão ora se pretende.

V. O artº 449º, nº 1, al. f) do CPP tem de ser lido em conjugação com o estatuído no nº 3 do artº 282º da CRP e por forma a obter uma interpretação do mesmo conforme à Constituição.

VI. O recorrente sabia, através da simples leitura da decisão condenatória, do uso que o tribunal recorrido fizera das provas obtidas através da solicitação de dados às operadoras de telemóveis.

VII. Entendendo que as mesmas enfermavam de qualquer nulidade ou que as normas ao abrigo das quais haviam sido solicitadas enfermavam de inconstitucionalidade, deveria ter suscitado tais questões no recurso ordinário que interpôs para o Tribunal da Relação.

VIII. Certo é que a utilização de tais provas nada tem de novidade, quer para o recorrente, quer para o tribunal, não podendo constituir fundamento autónomo de um recurso de revisão.

I. O princípio da intervenção parcimoniosa do STJ em sede de determinação da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprudência do STJ, mas não obsta, porém, a parcimónia do princípio a que, surpreendendo-se desproporção da quantificação operada (rectius, violação do princípio da proporcionalidade), se possa alterar a medida da pena.

II. Jurisprudência no sentido de que a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada. E só se justificará se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal recorrido falhou na indicação de algum dos fatores relevantes para o efeito ou se, pelo contrário, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, se tiver violado as regras da experiência ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em comparação com o que para casos semelhantes vem sendo decidido, nessa matéria, pelo STJ.

III. Jurisprudência utilizável quer nos recursos apresentados pelo arguido em pretendido abaixamento da pena quer, como no caso, nos recursos interpostos pelo Ministério Público em peleja pelo agravamento da pena.

IV. Importa realçar neste caso, além do muito mais, que as necessidades de prevenção geral positiva são muito elevadas, já que estamos perante vários furtos a residências particulares, reduto privado e íntimo que a comunidade quer como inviolável e inexpugnável e que geram alarmante sentimento de insegurança geral.

V. E, como se sabe, em relação ao crime de furto qualificado, o bem jurídico protegido apresenta-se, não na formulação linear da protecção de uma específica realidade patrimonial, como no furto simples, mas na defesa de um bem jurídico formalmente poliédrico ou multifacetado, isto é, se na raiz temos uma face que é igual para todas as circunstâncias, o ataque a um bem jurídico de raiz patrimonial com o sentido jurídico-penal traduzível no furto simples, não é menos verdade que, depois, o bem jurídico que cada uma das circunstâncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jurídicos poliédricos, é absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das alíneas (Cfr. Faria Costa, artº 204º, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial, Tomo II, Volume I, pág. 70).

VI. A perda de vantagens prevista no artigo 110 do CP é um instituto ligado à ideia de que “o crime não compensa” e que o agente deverá voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial causada em consequência de um facto antijurídico. O arguido deve voltar a estar na situação patrimonial em que se encontrava antes da prática do crime, não mais “pobre” do que estava mas também não enriquecido pelo facto ilícito.

VII. Aqui é inegável que o arguido obteve com a prática dos crimes de furto por que foi condenado vantagens de carácter patrimonial no quantum global de 22 600.00 €, correspondentes aos objetos e valores furtados e que não foram recuperados pelos ofendidos. A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de furto corresponde, inversamente, ao prejuízo patrimonial das vítimas. E, a não ser declarada a perda de tal vantagem, estar-se-á a deixar o arguido enriquecido em igual montante.

VIII. No caso estão, pois, preenchidos os pressupostos de declaração de perda de vantagens.

I. Na determinação da pena única, o acórdão cumulatório fundou-se no exame do crime, considerado globalmente: num percurso de persistência no desvio prevaricador, ao longo de quase 4 anos (2016/finais de 2019), com ofensa de bens jurídicos diversos (crimes de tráfico de estupefacientes, contra o património, contra a autodeterminação sexual, contra a liberdade sexual, este último, numa ação de violência), sem recuo na perseverança ilícita, mesmo perante a reação penal.

II. Não se trata da prática avulsa de crimes, mas de uma continuidade caraterizadora da sua vida.

III. O elevado grau de ilicitude da generalidade das condutas descritas, a intensidade do dolo e as elevadas necessidades de prevenção geral, pelo impacto na comunidade que os atos criminosos geram (considerado, em primeira linha, pelas molduras penais previstas para os ilícitos mais graves que praticou), mostram-se desvelados na fundamentação da decisão recorrida, atestando a sua adequação e proporcionalidade.

I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso histórico de tratado de extradição, o Tratado de Kadesh, por volta do ano 1291 a.C. Naturalmente, foi evoluindo com o decorrer dos tempos e só praticamente o século XIX trouxe mudanças profundas e duradouras no instituto, deixando-se de se aplicar aos delitos políticos e passando a ser colocado ao serviço da defesa de interesses ético-jurídicos da comunidade internacional.

II. Entre nós, realce-se o primeiro tratado de extradição, celebrado com Castela, no ano de 1360. Contudo, a primeira lei interna de extradição só surgiu com o DL n.º 437/75, de 16/08, a que sucedeu o DL n.º 43/91, de 22/01, sendo este já considerado um diploma geral de cooperação judiciária internacional em matéria penal, em que a extradição surge como uma das modalidades dessa cooperação, vindo a ser substituído pelo vigente DL n.º 144/99, de 31/08.

III. O nosso sistema atual de extradição estrutura-se em 3 níveis hierarquizados: no topo, a Constituição da República Portuguesa (Cfr. art. 33.º), num plano intermédio, o direito internacional, abrangendo um conjunto alargado de convenções internacionais a que Portugal está vinculado, seja no quadro do Conselho da Europa, seja no quadro da União Europeia, e num plano inferior o denominado direito interno, em particular, a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pelo citado DL n.º 144/99, de 31/08, e que entrou em vigor em 01/10/1999.

IV. Nos termos deste último diploma, o processo de extradição é um processo especial e urgente, regulado, em primeira mão, por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, com uma fase administrativa e uma fase judicial, onde não é possível discutir os factos imputados ao extraditado e em que a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos (não ser o requerido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição). Consiste, na sua essência, em um Estado (requerente) pedir a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território do segundo, por infração cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.

V. Feito este breve enquadramento histórico-normativo, e debruçando-se, agora, sobre a questão das garantias oferecidas pelo Estado requerente não podem, de forma alguma, as mesmas ser consideradas extemporâneas (Cfr. art. 9.º, do Acordo de Extradição) e, atendendo ao respetivo conteúdo, são suficientes e satisfatórias, em consonância com o estatuído no art. 8.º, do referenciado Acordo, e tendo por base o princípio da confiança recíproca entre Estados, que constitui, conforme é conhecido, a pedra de toque da cooperação judiciária internacional. As cartas encontram-se assinadas pelas entidades competentes do Estado requerente, garantindo a de 14/06/2022, que o extraditando não cumprirá pena de prisão para além de 25 anos. Por sua vez, a carta de 29/06/2022, garante que o requerido não será reextraditado para terceiro país e será aplicada a regra da especialidade. Ainda consta dos autos uma outra carta, de 10/06/2022, a garantir que o extraditando não será julgado ou sujeito a qualquer medida de restrição da liberdade pessoal por infração anterior cometida antes da extradição que não seja a infração para a qual venha a ser concedida a extradição.

VI. O recorrente insiste, uma vez mais, na alegação de não ser possível a repetição de um novo pedido de extradição contra a mesma pessoa, pelos mesmos factos. Mas, como bem salienta o tribunal recorrido, há que ter em atenção que no presente pedido de extradição encontram-se juntas as mencionadas cartas de garantia, que não existiam no processo anterior, o que motivou a recusa da extradição então solicitada, por inexistência da garantia formal imposta pelos arts. 5º n.º 2 e 8.º n.º 4 j), do Acordo de Extradição, referente à observância dos princípios da especialidade e da proibição da reextradição. Assim, o conjunto dos fundamentos que alicerçam o presente pedido não são idênticos aos submetidos à apreciação judicial, no processo anterior com idêntico pedido, existindo elementos novos que não foram submetidos à primeira apreciação judicial. Logo, falece um dos requisitos relativos à existência de “caso julgado”, ou seja, a identidade da causa de pedir na sua plenitude, de natureza complexa, que subjaz ao pedido de extradição.

VII. Também a circunstância de existirem pontualmente, apesar de proibidas pelo ordenamento jurídico do Estado requerente, ofensas aos direitos humanos nos seus estabelecimentos prisionais não integra, por si só, causa de recusa da extradição. Infelizmente, tais situações acontecem, por vezes, mas são transversais à grande maioria de países, incluindo Portugal.

VIII. De acordo com o último relatório da Amnistia Internacional, como, aliás, foi assinalado no acórdão em análise, não são denunciados quaisquer casos de violação de direitos humanos, tortura ou tratamentos cruéis infligidos a reclusos, em estabelecimentos prisionais do Estado requerente. Acresce que o requerido não alegou nem demonstrou a existência de um risco específico e efetivo para a sua pessoa, caso seja extraditado.

IX. Nestes termos, improcedem todas as questões levantadas pelo recorrente, sendo que, com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas pelo Estado requerente, não se vislumbram razões para crer que o requerido não venha ser objeto, no seu país, de um julgamento justo e equitativo, pelo que se acorda em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, decide-se manter integralmente o bem elaborado acórdão recorrido.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal) encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um desses crimes, havendo que anular os cúmulos jurídicos anteriores efetuados relativamente a penas que devem integrar o novo cúmulo.

II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III. A operação de determinação da pena deve alhear-se de considerações de natureza geral pressupostas pelo legislador na identificação dos bens jurídicos protegidos, na construção dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas, assim se assegurando o respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração de fatores relevantes para a determinação da medida da pena.

IV. No seu conjunto, são muito graves os factos praticados. Os atos repetidos de elevada violência física, verbal e psicológica exercidos sobre as vítimas ao longo de anos, que levaram o cônjuge e os filhos a abandonar a casa em que viviam e a ser acolhidos numa instituição de proteção de vítimas de violência doméstica e a solicitar ajuda às autoridades, o comportamento posterior do arguido em relação a estas, num ambiente de autoritarismo, terror e intimidação, agravado pela posse de armas e pelo excesso de bebidas alcoólicas, e a repetição regular, por quase três centenas de vezes, pelo menos quatro vezes por semana, dos atos de abuso sexual da sua filha menor, durante cerca de dois anos, com elevadíssimo grau de violação dos deveres que se lhe impunham para a sua proteção, saúde, educação e bem-estar, causando-lhe medo e repulsa, o que levou também ao seu acolhimento em casa de abrigo, revelam um comportamento altamente censurável, pelo muito elevado grau de ilicitude e pela gravidade das suas consequências, militando, assim, severamente contra o arguido, por via da culpa, com projeção de caraterísticas muito desvaliosas de personalidade.

V. O mesmo ocorre por via da prevenção, não se identificando elementos que evidenciem capacidade e preparação do arguido para manter uma conduta lícita, com respeito por valores pessoais e das regras de vida em sociedade. Embora respeitem a crimes diversos, os antecedentes criminais mostram repetição de crimes cometidos em estado de embriaguez, elemento que também está presente na execução dos crimes por que agora vem condenado. O que não pode deixar de ser valorado negativamente, a reforçar as demonstradas necessidades de socialização.

VI. O conjunto dos factos praticados não podem, nas circunstâncias provadas, ser consideradas como resultado de meros fatores ocasionais, podendo afirmar-se que a repetição dos atos criminosos, nos contextos descritos, radica em razões de personalidade.

VII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 3 anos e 9 meses a 25 anos de prisão – e os fatores relevantes, em particular o critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, não se encontra motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, de 13 anos de prisão, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequência, número e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração dos limites impostos pela culpa e das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar (artigo 40.º do Código Penal).

I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a identidade de regimes entre a PP e a OPH-VE, em múltiplos aspetos.

II- A presente petição de habeas corpus revela-se manifestamente infundada por não se estribar em nenhuma das razões expressa e taxativamente previstas nas alíneas do nº2 do artigo 222º CPP, que o arguido nem sequer invoca.

III- A providência de habeas corpus não é meio processual próprio para reapreciar de per si os fundamentos da decisão que determine a prisão preventiva ou a OPH-VE, nem para impugnar outras decisões processuais ou arguir nulidades, ou irregularidades, para o que são adequados os mecanismos processuais ordinários, máxime os recursos, tal como é expressamente assumido pelo art. 219º CPP e é entendimento comum na jurisprudência do STJ

I. Se os arguidos/recorrentes, na sua estratégia de defesa, ignoraram facto (que era fácil de perceber e entender, pelo próprio texto do relatório, sendo do conhecimento geral, que o Labelec se trata de laboratório pertencente ao grupo da EDP) ou não o quiseram utilizar na altura própria, nomeadamente, antes do julgamento e de ser proferida a sentença na 1ª instância e nem requereram outra perícia, a responsabilidade é deles, não podendo considerar-se tal circunstância como um facto novo.

II. Se houve uma má preparação da defesa a culpa não é do tribunal (devendo antes ser demandados os respetivos responsáveis que asseguraram esse tipo de defesa), sendo certo que também essa razão não transforma aquele relatório técnico em facto novo.

III. Os condenados, desde sempre tiveram acesso aos autos, conhecimento dos documentos que o instruíram e a oportunidade de os contraditar, bem como de juntar todos os que tivessem por convenientes e fossem úteis para a descoberta da verdade. Assim, não tendo junto antes aos autos outros documentos, sibi imputet, isto é, são suas as consequências.

IV. O que aqui sucede é que os recorrentes pretendem renovar discussões que deviam ter colocado em sede de recurso ordinário e, agora, por esta via, visam transformar o recurso extraordinário de revisão em recurso ordinário, o que não pode ser.

V. A revisão de sentença, que é um recurso extraordinário, com pressupostos de admissibilidade limitados, não serve para obter efeitos que apenas seriam alcançados por via do recurso ordinário, do qual os recorrentes já se socorreram, ainda que sem êxito.

I. A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do nº 1 do artº 400º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares.

II. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insusceptíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, b), do CPP.

III. Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhes dizem respeito, sejam elas de inconstitucionalidade, processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também ser conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, não contém norma incriminadora de crime de perigo comum.

II. O uso de uma arma de fogo, que é um meio perigoso ou muito perigoso, não constitui, nas circunstâncias do caso, um “meio particularmente perigoso” para efeitos da qualificação do homicídio pela al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal. Como se tem decidido, um meio particularmente perigoso há de ser um meio (instrumento, método ou processo) que, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, é suscetível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes; tem que ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excecional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para matar, são já de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já a especial censurabilidade do agente, estando, assim, afastados da qualificação os meios, métodos ou instrumentos mais comuns de agressão que, embora perigosos ou mesmo muito perigosos (facas, pistolas, instrumentos contundentes) não cabem na estrutura valorativa, fortemente exigente, do exemplo-padrão.

III. Não ocorrendo “dupla valoração” do uso da arma de fogo, há que aplicar o artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas quando se mostre preenchido o tipo de crime de homicídio qualificado (artigos 131.º e 132.º do Código Penal), o que, neste caso, resulta da verificação das circunstâncias das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 132.º, reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade.

IV. O uso de arma, comportando um fator de agravação da ilicitude em função da perigosidade para um bem jurídico ou para uma série de bens jurídicos criminalmente protegidos, não constitui elemento típico do crime de homicídio – sendo um crime de execução livre, ao tipo de homicídio é indiferente a forma como o resultado morte é provocado – e não leva ao preenchimento de circunstância qualificativa do tipo de crime do artigo 132.º do Código Penal.

V. As circunstâncias relativas aos graus de ilicitude e de violação dos deveres impostos na relação do arguido com a vítima, sua filha, ao modo de execução do crime e às suas consequências, que deixaram a vítima na condição de tetraplégica, as quais relevam por via da culpa e, consequentemente para a definição dos limites desta (artigo 40.º do CP), mostram a extrema gravidade do facto praticado, com um peso determinante na fixação da medida da pena.

VI. O modo de execução do facto não deixa de revelar, apesar do contexto social e familiar, consideráveis qualidades desvaliosas de personalidade e falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [n.º 2, al. f) do artigo 71.º do CP], que releva negativamente, de forma severa, quer por via da culpa quer em vista das exigências de prevenção especial de ressocialização.

VII. Assim, ponderando os comprovados fatores relevantes para a determinação da pena, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, tidos em conta no acórdão recorrido, não se encontra fundamento que justifique um juízo de discordância relativamente à decisão sobre a medida da pena de 17 anos de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, a qual, na consideração desses fatores, não se mostra fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos.