Jurisprudência.

I - O crime de tráfico de estupefacientes está previsto nos termos do art. 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a norma referência para as diversas modalidades de que se reveste o crime, designadamente o agravado (art. 24.º) e o de menor gravidade (art. 25.º), todos os preceitos do mesmo diploma legal.

II - O bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública, nas suas componentes física e mental, tal com tem vindo a ser assinalado pela jurisprudência e doutrina.

III - Na sua aplicação concreta há que atender a circunstâncias relacionadas com a atuação delituosa do arguido, tais como o facto de ceder vários tipos de estupefaciente – no caso, cocaína e heroína –, a quantidade e qualidade do produto estupefaciente, o número de pessoas a quem a droga é cedida/vendida e a frequência e o local do “abastecimento” efectuado pelo arguido, bem como o proveito que o mesmo retirou da sua actividade.

IV - Já no que respeita ao art. 25.º, do mesmo diploma, o DL 15/03, referente ao tráfico de menor gravidade, importa ter presente que há que ter em conta que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, e de ter em consideração circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos.

V - A pena de substituição de suspensão da execução constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores socialmente mais relevantes.

I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência. É óbvio que o tribunal que admite um recurso de uma sua decisão não declina a competência para conhecer dele.

II - Não basta dizer genericamente que se discorda do decidido ou mencionar no requerimento que se interpõe recurso de facto e direito e dirigir o recurso ao Tribunal da Relação. Uma questão de facto só se considera devidamente colocada se houver uma crítica especificamente dirigida ao juízo de apreciação da realidade por parte do tribunal recorrido, não com um pedido geral ou genérico de revisão ou reapreciação, mas com a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e com indicação das concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida (art. 412.º, n.º 3, do CPP).

III - O requisito da especial censurabilidade resulta do modo como o arguido executa os actos ilícitos, tendo por referência atitudes que social e humanamente refletem comportamentos que, para a representação social das circunstâncias factuais, são merecedoras de grande reprovação pelo elevado desvalor para os bens jurídicos defendidos que essas atitudes comportam. Por sua vez, a especial perversidade refere-se às condutas que reflectem aspectos e qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente.

IV - Os factos ocorreram no âmbito de uma relação familiar por a arguida ter sido mãe das crianças que deu à luz e, como tal, se ter estabelecido com o seu nascimento a filiação natural e biológica, nos termos do art. 1796.º, n.º 1, do Código Civil, tornando-se ascendente das crianças e estas suas descendentes, assim se preenchendo a qualificativa prevista na al. a), do n.º 2, do art. 132.º, do CP. Esta é uma questão objectiva que não pode ser afastada por facto de o agente recusar o parentesco e este resultar do facto objectivo – o nascimento. V A qualificação do crime de homicídio não é efeito automático do preenchimento objectivo da hipótese normativa de cada uma das alíneas do n.º 2, do art. 132.º, do CP, sendo necessário que se verifique a especial censurabilidade e perversidade da conduta, nos termos da cláusula geral do n.º 1, de que cada uma dessas previsões é indício ou concretização exemplificativa.

VI - O facto provado de que a arguida nunca chegou a criar vínculo afectivo com as crianças não tem reflexo excludente da verificação da aptidão qualificativa da circunstância prevista na al. a), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, pois não retira o significado valorativo penal do grau de parentesco que se estabeleceu, assim que as crianças nasceram.

VII - Pode haver especial censurabilidade sem perversidade, mas dificilmente se concebe a perversidade revelada no facto sem especial censurabilidade, salvo ocorrência de situações de inimputabilidade.

VIII - A factualidade apurada dá do crime uma imagem global de tanto horror e repugnância e da arguida uma imagem de personalidade fria, insensível e tão profundamente distanciada do Direito que, necessariamente a sua culpa só encontra reflexo adequado nos parâmetros da especial censurabilidade e perversidade.

IX - A arguida agiu com dolo directo, formou o seu propósito com alguma antecedência, pelo menos no sentido de se poder afirmar que não agiu por mera atitude impulsiva, actuando com insistência e com crueldade, como denotam as agressões por via do desferimento de socos na cabeça e corpo do seus filhos recém-nascidos, repetindo os golpes e usando a força das mãos para os esganar, apertando-lhes o pescoço até asfixiá-los. Estas são circunstâncias que, por si, bastam para afirmar a censurabilidade e, a acrescida perversidade fundada nos aspectos desvaliosos da personalidade da arguida, as quais justificam a qualificação do crime de homicídio.

X - No crime de profanação de cadáver o que está em causa é a piedade para com o corpo do morto, no sentido actual do respeito pelos mortos, o que embrulhá-lo num cobertor no espaço doméstico em que acabara de nascer e morrer, não caracteriza suficientemente o crime.

XI - No caso concreto verifica-se serem muito fortes as exigências comunitárias de prevenção geral do crime de homicídio, sendo que o caso em apreço causou alarme social, tendo a arguida agido com dolo directo e com forte insistência e propósito em concretizar o objectivo de matar as crianças que dera à luz, sem piedade pela sua situação de recém-nascidos, completamente indefesos.

XII - Nestes termos, fazendo ponderada, adequada e circunstanciada análise dos factos e observando-se os critérios legais de escolha e de determinação da medida concreta da pena a aplicar pela prática de cada um dos crimes perpetrados pela arguida, conforme o disposto nos arts. 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal, condena-se a arguida na pena única de 20 anos de prisão.

I- Acerca da manutenção em detenção de pessoa procurada no Estado-Membro de execução (MDE) a autoridade judiciária de execução deve decidir se a continua ou opta pela libertação, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do MDE. Consequentemente, a detenção não é necessariamente exigida e a libertação provisória é possível a qualquer momento, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução (artigo 12.º da Decisão-Quadro MDE).

II- Quando a pessoa procurada não é mantida detida, a autoridade competente do Estado-Membro de execução é, no entanto, obrigada a tomar todas as medidas que considere necessárias para impedir a fuga da pessoa procurada (artigo 12.º da decisão-quadro relativa ao MDE)- cfr. o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de julho de 2016, JZ, C-294/16 PPU, ECLI:EU:C:2016:610. 53) e processo C-237/15 PPU, Lanigan (Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015- ECLI:EU:C:2015:474.) Estas medidas poderão assumir a forma de uma proibição de viajar, de um requisito de registo regular ou de vigilância eletrónica.

III- Tendo sido emitido MDE pela República Checa contra cidadão checo residente em Portugal e, antes disso, em Espanha, para cumprimento de remanescente (11 anos, 03 meses e 28 dias) da pena concreta de 12 anos de prisão efetiva por prática de crime de tráfico de estupefacientes, e determinada prisão preventiva, após interrogatório judicial nos termos do artº 18º nº3 da lei 65/03, por indícios de elevado risco de fuga ( não deixando de pertencer ao estado emissor grande parte da fundamentação originária desse receio- por isso que emitiu o pedido de captura internacional), tal medida de coacção mostrava-se, perante os dados, à data, disponíveis nos autos, em consonância com os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade (cfr, o arts. 191º, 193º, 202º/1-f) e 204º-a) do Código de Processo Penal e 18º/3 da L-65/2003, de 23/08.

IV- A natureza do MDE e a conduta do arguido, nomeadamente a indiciada especial mobilidade do mesmo e a facilidade em frustrar o cumprimento do MDE faziam crer, como indiciado, que o mesmo fugira à justiça checa para evitar cumprir aquela pena de prisão, sendo elevado o comprovado perigo de fuga do arguido, o qual apenas foi capturado decorrido mais de um ano sobre a inserção do MDE no sistema S.I.S.

V- legando, porém, grave condição de saúde e sociofamiliar que poderiam eventualmente implicar posterior substituição da medida de prisão preventiva por OPHVE, a determinação, sem mais, da inalteração da medida, mostrou-se demasiado restringente, apesar dos curtos prazos de decisão previstos na Lei de MDE não sendo, por isso, despicienda a solicitação pela defesa da averiguação das condições de vida, da estabilidade de residência em Portugal, da possibilidade de eventual cumprimento de pena e melhor acompanhamento médico domiciliário, e que não se afiguravam em si uma inutilidade, ainda que apenas para posterior reanálise de uma possível base de aplicação (ou não) de OPHVE.

I - Tendo o arguido transportado na mala de porão, quatro embrulhos de tecido em napa, de cor preta, fechados com fita adesiva, que continham no seu interior o total de setenta placas de forma retangular, envoltas em pelicula aderente de plástico, contendo uma substância de origem vegetal, resinosa, de cor castanha, sendo canábis - resina, vulgo haxixe; tendo as placas diversos graus de pureza, segundo exame do Laboratório de Polícia Científica, a saber: a) 29 placas com 24.3 % de THC, com o peso total de 2.768.100 gramas, suficientes para 13452 doses individuais para consumo; b) 26 placas com 23.3 % de THC, com o peso total de 2.485.800 gramas, suficientes para 11583 doses individuais para consumo; c) 15 placas com 23.8 % de THC, com o peso total de 1.431.300 gramas, suficientes para 13452 doses individuais para consumo - praticou o mesmo um crime de tráfico de produtos estupefacientes (correio de droga) p.p. no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C anexa, com a pena 4 a 12 anos de prisão.

II - No presente caso, embora militem a favor do arguido as circunstâncias de ser primário, ter actuado (aparentemente) de modo isolado e desinserido de qualquer tipo de organização criminosa, ter confessado os factos e de se mostrar integrado social e familiarmente, não deve olvidar-se que o mesmo actuou com dolo directo, revelando indiferença face aos malefícios da droga, e às consequências nefastas (muitas vezes dramáticas) decorrentes do seu consumo. Por outro lado, a quantidade de droga apreendida é bastante significativa face às dimensões da ilha a que se destinava, sendo de reputar elevada a ilicitude. Para além disso, o móbil do crime foi apenas a obtenção do lucro (fácil), visto o arguido ter agido com vista a receber € 1 500,00 euros, a troco de transportar o produto estupefaciente em causa de X para Y, conforme lhe foi proposto por um estranho.

III - Ponderando o referido circunstancialismo, as exigências de prevenção geral e especial, e tendo em conta as penas concretamente aplicadas em casos similares, considera-se adequado aplicar ao arguido a pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

I - No caso, vêm invocados o fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

II - O texto da lei é claro ao estabelecer como primeira condição da admissibilidade da revisão que a inconciabilidade se verifique entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os factos provados noutra sentença. A oposição legalmente relevante é a que se verifique entre factos provados na sentença penal condenatória e factos provados na outra sentença – que pode ser penal ou de outra natureza, porque a lei não distingue - e não entre factos provados e não provados ou entre o sentido das decisões.

III - Qualquer outra interpretação, designadamente a de pôr em confronto os fundamentos fácticos determinantes da condenação revidenda com a “não prova” dos mesmos factos na outra sentença, não tem o mínimo de correspondência verbal no trecho “factos dados como provados noutra sentença”, como exige o princípio básico de hermenêutica do n.º 2, do art. 9.º, do Código Civil.

IV - A sentença do TAF, que apreciou a impugnação judicial da liquidação do imposto em que o facto tributário correspondia à conduta que foi punida como crime de introdução fraudulenta no consumo, não considerou que esses factos não existiram na realidade (prova do contrário), mas apenas que tais factos não ficaram provados e, com fundamento no ónus da prova que entendeu caber à Autoridade Tributária, anulou a liquidação impugnada. Assim, não há oposição entre factos provados, pelo que não pode ser autorizada a revisão com o fundamento invocado.

V - O não reconhecimento da obrigação de imposto pelo tribunal especializado resultou da não prova do facto tributário segundo as regras do processo respectivo, o que é compatível com a sua existência na realidade, enquanto a condenação pelo crime resultou da prova positiva dos respectivos factos constitutivos, isto é, do reconhecimento judicial de que tais factos ocorreram realmente.

VI - A circunstância de se ter condicionado a suspensão ao pagamento da quantia resultante do acto tributário vigente à data não impede de considerar as reduções que esse montante venha a sofrer para efeito de considerar cumprida a condição. Por identidade de razão, este raciocínio vale para a eventualidade de anulação do acto tributário.

VII - O n.º 6, do art. 29.º, da CRP, garante aos cidadãos injustamente condenados o direito à revisão de sentença “nas condições que a lei prescrever”. Ao remeter para a lei a densificação das condições da revisão o legislador constituinte renunciou a definir ele próprio as hipóteses de indiciação de condenação injusta ou erro judiciário que permitam desencadear a revisão das sentenças penais transitadas em julgado.

VIII - Trata-se de obter soluções de compatibilização prática entre os valores da justiça, por um lado, e o da certeza e segurança do direito e através do direito, de que o princípio da intangibilidade do caso julgado é corolário, todos eles constitucionalmente estruturantes do conceito de Estado de Direito.

IX - O surgimento de outra sentença transitada em julgado em que sejam dados como não provados os mesmos factos que serviram de fundamento à condenação não é de molde a gerar, por si só, graves dúvidas sobre a existência de erro judiciário na sentença penal condenatória.

X - Essa outra sentença que se limite a dar determinados factos como não provados não afirma que não são verdadeiros os factos que serviram de fundamento à condenação. Significa apenas que nesse outro processo não se logrou fazer prova, pelo que não excede a margem de conformação do legislador não considerar essa divergência fundamento de revisão.

I - Relativamente às decisões que não admitem recurso, o STJ vindo a considerar que o art. 400.º do CPP ao prescrever: “Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações que confirmem a decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos” abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria é o arguido condenado, bem como a pena única resultante do cúmulo das penas parcelares. Na verdade, não somente a norma em causa não distingue as penas parcelares e a decorrente do cúmulo jurídico, como a cisão entre a recorribilidade das penas singulares e da pena única se pode retirar do disposto no art. 78.º do CP (conhecimento superveniente do concurso) e do art. 403.º, al. f), do CPP “limitação do recurso a parte da decisão” no que concerne, à “questão da determinação da sanção relativamente a cada uma das penas”, o que permite concluir pela recorribilidade (que a contrario se infere da citada al. f) do n.º 1 do art. 400.º), quer da pena parcelar superior a 8 anos aplicada pela prática de um crime, quer para a pena única superior a 8 anos, em resultado de cúmulo jurídico. A recorribilidade da decisão afere-se, assim, tendo em conta cada uma das penas aplicadas ao arguido, sendo que os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insusceptíveis de recurso para o Supremo, por força do disposto no mencionado art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

II - No presente caso, o acórdão recorrido manteve a qualificação jurídica dos factos, confirmou integralmente e sem fundamentação diversa a decisão do tribunal de 1.ª instância relativamente a todos os arguidos, tendo condenado estes pela prática dos crimes de “corrupção passiva para acto ilícito” (art. 373.º, n.º 1, do CP), dos crimes de “corrupção activa para acto ilícito” (art. 374.º, n.º 1, do CP) e do crime de “branqueamento” (art. 368.º-A, n.os 1, 2 e 3, do CP), em penas parcelares não superiores a 5 anos.

III - Destarte, perante o caso julgado (decorrente da dupla conforme) que se formou relativamente às penas parcelares, é de rejeitar (parcialmente) o recurso interposto para o Supremo relativamente aos arguidos AAA, BBB e CCC, o que implica a irrecorribilidade de todas as questões por estes suscitadas relacionadas com a prática do crime, interpretação e valoração da prova produzida e a sindicância da factualidade dada como provada pelas instâncias, mesmo quando é invocada a violação de princípios como a livre apreciação da prova, presunção de inocência ou o princípio in dubio pro reo, e determinação das penas parcelares, bem como as inconstitucionalidades que eventualmente se verificassem, não consubstanciando exceção ao presente entendimento a circunstância de estarem em causa nulidades da decisão ou os eventuais vícios do art. 410.º, n.º 2 dado que estes vícios apenas poderão ser apreciados se a decisão for recorrível.

IV - No referente ao arguido, DDD, uma vez que a pena única que lhe foi aplicada foi a de 8 anos de prisão (“pena de prisão não superior a 8 anos”), nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é mesma passível de sindicância pelo STJ, sendo de rejeitar, integralmente, por inadmissibilidade, o recurso interposto pelo dito arguido.

V - Pese emboras as penas únicas fixadas aos arguidos AAA, BBB e CCC, sejam, respectivamente, de 10 anos de prisão, de 9 anos de prisão e de 8 anos e 6 meses de prisão (como tal superiores a 8 anos de prisão), não tendo os referidos arguidos impugnado as penas únicas que lhes foram fixadas, a matéria referente à medida das penas únicas aplicadas aos arguidos AAA, BBB e CCC, não é sindicável pelo STJ no âmbito dos respectivos recursos, sendo, por conseguinte, de rejeitar esses recursos por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 420.º, al. b), em conjugação com o art. 414.º, n.º 2, do CPP.

VI - No que concerne ao arguido BBB, que impugnou a pena única que lhe foi aplicada (9 anos de prisão), foi o mesmo condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. e) e h), do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de 8 anos de prisão, e pela prática de dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 373.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão para cada um destes crimes.

VII - Nos termos do art. 77.º do CP “1- Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.” Por força do disposto no citado art. 77.º, n.º 2, do CP, na presente situação, a pena aplicável ao arguido BBB decorrente do cúmulo jurídico, tem como limite mínimo 8 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e como limite máximo 13 anos (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes).

VIII - Sucede que na fixação da pena conjunta do concurso, deve atender-se à “culpa do agente e às exigências de prevenção” (art. 71.º do CP), tendo-se em consideração que “A aplicação das penas e medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” (art. 40.º, n.os 1 e 2, do CP).

IX - No presente caso considera-se ser muito acentuada a ilicitude dos factos praticados pelo dito arguido BBB e muito intensa a sua culpa, tendo o mesmo agido com dolo directo. Efectivamente, o arguido, na qualidade de guarda prisional, em desvio dos seus deveres profissionais por várias vezes introduziu no EP onde prestava funções produtos estupefacientes, entre eles, canábis, cocaína e heroína, a fim de serem consumidos no seu interior. Fê-lo em completo desrespeito pelos seus deveres profissionais, enquanto guarda prisional (arts. 3.º e 18.º do DL n.º 3/2014, de 09-01 - Estatuto do Corpo da Guarda Prisional), pois, ao invés de garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, protegendo a vida e a integridade física e moral dos presos que tinha à sua responsabilidade, acabou por funcionar como “correio de droga” no interior da prisão, com a finalidade de obter vantagem económica. Agiu, ignorando as consequências do seu comportamento e com desprezo relativamente ao vício e à degradação humana que a sua conduta originava junto dos presos, vários deles traficantes e/ou consumidores, sendo que a coenvolver todo esse comportamento, introduziu ainda o arguido telemóveis no EP, o que não é legalmente permitido (arts. 8.º e 209.º do DL n.º 51/2011, de 11-04). Embora se não tenham apurado as datas concretas em que tais factos foram praticados, os mesmos tiveram lugar num período alargado situado entre 01-01-2016 e 10-02-2017, ou seja, durante mais de um ano e entre 16-11-2015 e 01-06-2016. Acresce ainda o facto de a conduta do arguido consubstanciar a prática de dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito (art. 373.º, n.º 1, do CP), violando, desse modo o prestígio e a dignidade do Estado (o bem jurídico protegido por esse tipo de crime), assim como a confiança que a actuação dos seus agentes deve merecer junto dos cidadãos em geral. É ainda de ponderar que o arguido é primário. Todavia, os factos por si praticados, embora se não possa dizer que traduzem uma (simples) pluriocasionalidade face à sua duração, não nos permitem concluir por uma consistente tendência criminosa. Acresce que o arguido se mostra inserido em termos familiares e sociais. Mantém ligação afectiva com a sua filha de 9 anos, que considera elemento estruturante da sua estabilidade, bem como relacionamento psicoafectivo com sua progenitora e irmão, que o têm apoiado nos últimos anos e durante o período de reclusão. Antes de ser preso, a par das funções de guarda prisional, trabalhava na restauração como forma de complementar os seus rendimentos. O arguido tem problemas de saúde, sendo seguido nas especialidades de cardiologia e psiquiatria desde 2010, significando isto que tais problemas de saúde já existiam à data dos factos, não o tendo impedido ou inibido de os praticar. De ponderar é também o facto de o arguido não ter assumido a prática dos factos que lhe são imputados.

X - Com base no quadro descrito, atendendo ao conjunto dos factos e à personalidade do agente, e aos limites decorrentes das penas parcelares aplicadas, entende-se ser de fixar ao arguido a pena única em 9 anos de prisão, situando-se esta próximo do mínimo legal, que se nos afigura proporcionada - mantendo-se, assim, a pena fixada pelo tribunal recorrido.

Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente da secção penal de Tribunal da Relação no acórdão proferido em recurso na sequência de realização de audiência.

I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - O trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento deve estar verificado no momento da interposição do recurso, porquanto, antes de transitar em julgado a decisão, não é definitiva a oposição de acórdãos, pelo que não se pode dizer que uma mesma questão foi decidida em contrário em dois acórdãos (art.437.º/2/4, CPP).

III - É jurisprudência consolidada deste Tribunal que a interposição intempestiva (prematura) de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, tem como consequência a sua rejeição.

I - A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Convenção da CPLP) não permite ao Estado requerido controlar a proporcionalidade do impulso extradicional formulado pelo Estado requerente, ou avaliar a suficiência dos indícios colhidos na investigação pendente no Brasil sobre os factos que fundaram a emissão do mandado de prisão, comuns ao pedido de extradição.

II – A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º para os Estados contratantes da Convenção da CPLP apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu artigo 3.º ou os de recusa facultativa previstos no artigo 4.º, que constituem um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição no âmbito da referida Convenção, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio com recurso às normas da Lei n.º 144/99, de 31.08.

O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões

I - A finalidade da correção da sentença é permitir aos seus destinatários, incluindo a comunidade, suprir a imperfeição na forma de expressão, de modo que possam vir a compreender claramente as razões pelas quais o tribunal decidiu num determinado sentido e não noutro.

II - As perguntas colocadas na presente reclamação, algo falaciosas, na medida em que partem do pressuposto, errado, de “objetivamente” não ser possível o ofendido ser atingido pelos disparos, têm resposta perfeitamente inteligível no acórdão ora em reclamação, e ao mesmo não pode razoavelmente atribuir-se-lhe dois ou mais sentidos quando decide, nos termos em que o fez, que «os motivos alheios à vontade do arguido» para não consumar os dois crimes de homicídio tentado, são os ali descritos.

I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome de outrém. A alteração da decisão quanto ao erro de identidade, obtidos os documentos que atestem a verdadeira identidade da pessoa física condenada deve ser efectuada através de correcção de sentença nos termos do artº 380ºnº1 b) do CPP e por subsequente comunicação ao registo criminal para rectificação.

II- A identificação do arguido em actos do processo (interrogatório) com usurpação de nome de terceiro implica-lhe responsabilidade criminal nos termos do artº 141º, nº3 e 342º, nº3 do CPP e futura sentença de condenação transitada, por esse facto, poderia servir sempre como prova futura para fundar pedido de rectificação e de ressarcimento de danos em acção de indemnização da iniciativa do usurpado .

III- Feita prova, por essa ou outra via admissível e obtida certeza da verdadeira identidade do condenado, mas não por via de recurso de revisão, deverá ser então oficiosamente ordenada a correspondente correcção da sentença, nos termos do art. 380.° do CPP, e remeter-se, com a respectiva nota de referência, outro boletim ao registo criminal, com a identificação correcta, para substituição do anterior.

I- Embora possa ser recusada a execução do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas é admitida desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa.

II- Tratando-se de MDE emitido para procedimento criminal, a residência em Portugal não integra causa de recusa facultativa da execução do mandado de detenção europeu.

I - A detenção determinada na execução de um mandado de detenção europeu não constitui a sujeição do detido à medida de coacção de prisão preventiva. Tal detenção destina-se apenas a assegurar a entrega da pessoa procurada ao Estado da emissão, em cumprimento das Decisões-Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho e nº 2009/299/JAI, do Conselho, não violando qualquer princípio estruturante do Direito Constitucional português.

II - Sendo o mandado de detenção europeu executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, não compete ao Estado de execução – para quem está apenas reservado o controlo da execução e de emissão da decisão de entrega –, observadas que estejam, no caso concreto, as regras de emissão do mandado, aferir da proporcionalidade e/ou adequação do uso dele feito, pelo Estado de emissão.