Jurisprudência.

I- Inexiste nulidade insanável, sequer de conhecimento oficioso, por alegada violação do princípio do juiz natural nem anulação quer do ato de distribuição quer do acórdão reclamado - proferido, em conferência, a 9 de Março de 2023- porquanto a alegada nulidade invocada não era nem de conhecimento oficioso, pois nem sequer existiria como objecto de pronúncia do tribunal reclamado e, fundamentalmente, porque a distribuição ao relator e a escolha dos juízes adjuntos operou de acordo com as regras legais em vigor antes da vigência da Portaria de regulamentação da Lei 55/2021.

II- A Lei 55/2021 só entrou em vigor no tocante às novas regras de regulamentação da distribuição apenas com a sua regulamentação posterior por Portaria, não sendo de invocar, antes desta e apesar de ela ainda não existir, a aplicabilidade à data da distribuição do processo , do artigo 119.º, alínea a), do CPP, do artigo 213.º do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, com a redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e do artigo 204.º, n.º 4, alínea c), do CPC .

III- Inexiste nulidade de acórdão reclamado, por alegada omissão de pronúncia referente a não conhecimento e verificação da inconstitucionalidade de norma do CIVA invocada pelos Recorrentes no seu recurso de revista tendo em conta que o recurso de revista extraordinária cível não foi formalmente considerado admissível e por isso não se teria de conhecer de questão de fundo, por ficar prejudicada desse modo, a respectiva apreciação.

IV- Não há que reformar o acórdão reclamado, eliminando as referências a renúncia tácita ao direito de recorrer de revista extraordinária cível, por alegado lapso, já que não houve lapso algum e a dita referência foi expressa e fundamentada, embora como argumento subsidiário do principal, ainda que dispensável, tendo em conta que a questão fora colocada já em reclamação anterior - arguindo por via dela nulidade que os reclamantes diziam ser de conhecimento oficioso- de acórdão da Relação que julgara desfavoravelmente o recurso interposto apenas em matéria penal e não conhecera de matéria cível (indemnização por prejuízo fiscal causado ao Estado) por entender não haver recurso interposto nessa parte susceptível de conhecimento por parte do tribunal.

V- Considerando que o recurso de revista extraordinária cível não foi admitido nos termos decididos no acórdão reclamado, com base em entendimento de que não havia uma “decisão” propriamente dita, não é fundamento de reclamação o não se ter o tribunal reclamado pronunciado em substância sobre a questão de saber se havia inconstitucionalidade do artigo 672.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP, na interpretação de que a interposição de recurso de revista excecional com fundamento num alegado erro de julgamento decorrente de uma questão de direito invocada pelos recorrentes apenas em sede desse mesmo recurso, não era admissível sob o argumento de que tal questão de direito representaria uma questão sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou e, em face disso, não havia uma “decisão” objeto de recurso.

I – Como refere a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os prazos de três anos, referidos nos transcritos n.º 2 e 3, do art.º 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles, o que significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do art.º 1817.º, do Código Civil não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.

II - O argumentário do Tribunal Constitucional deve ser entendido enquanto visando a realização da concordância prática entre o direito à identidade pessoal do investigante, por um lado, e o direito à identidade pessoal do investigado e dos seus familiares, por outro lado, em função do disposto no art.º 26.º n.º1 da CRP.

III - Com o decurso do tempo, acentua-se o conflituar da verdade biológica com a verdade social, sendo certo que é necessário assumir que ambas conflituam, como conflituam por vezes os direitos fundamentais.

IV – Assim, o prazo a que alude o art.º 1817.º, n.º 1, do Código Civil – na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, considerando, do mesmo passo, a co-vigência dos prazos dos n.ºs 2 e 3, do citado art.º 1817.º, não é inconstitucional.

I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se venha a verificar porquanto o valor da causa é fixado por terceiro – o juiz.

II. Para além do que a violação dos deveres do advogado, em particular quando nos encontramos no domínio da sua autonomia técnica, só é geradora de responsabilidade nos casos de especial censurabilidade ou erro indesculpável.

III. O que não se afigura ser o caso dos autos em que se indica 4.000.000 € como valor da acção de anulação da partilha de 18 imóveis com o valor patrimonial tributário de 147.165,60 e a que foi atribuído o valor de 176.994,73 €, com fundamento em erro, abuso de direito por manifesto desequilíbrio e usura, dado alegadamente ser o valor de mercado desses imóveis.

IV. Poderá considerar-se que os mandatários forenses devem, em particular nas acções de valor superior a 275.000 €, informar os respectivos mandantes dos montantes prováveis da taxa de justiça que venha a ser devida, sendo a inexactidão ou omissão dessa informação, porque ilícita, susceptível de gerar responsabilidade.

V. No entanto, para que possa ocorrer essa responsabilidade, importa que o lesado alegue e prove – o que no caso não ocorre - que se tivesse sido prestada essa informação de forma correcta não teria intentado a acção.

I- Inexiste vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre a medida da pena única por alegada falta de relatório social, constante dos autos , mas actualizado para avaliação da apreciação da personalidade do agente, no sentido de saber se existia tendência, no limite identificável com uma carreira criminosa, ou se o arguido esteve apenas perante uma mera pluriocasionalidade de cometimento de actos ilícitos, e que não radicariam na sua personalidade, quando o relatório social já existente foi junto aos autos 18 dias antes do julgamento e comunicado o seu teor à defesa do arguido na 1ª sessão de audiência de julgamento e que a esse respeito ou quanto ao seu teor nada requereu.

II- Além disso, a pretendida actualização do relatório visando aquela finalidade mostra-se desnecessária perante os dados socio familiares, pessoais e económicos já disponíveis no processo, o facto de o arguido ter sido condenado, como reincidente, por autoria material de 19 de furtos, dos quais 18 qualificados praticados durante período de liberdade condicional concedido aos 5/6 da pena de prisão que cumpria, não o tendo sido, porém, como delinquente por tendência, pelo que os autos dispunham de elementos suficientes para se aferir da personalidade do arguido e da sua anomia socio-criminal sem necessidade de outras actualizações de dados.

III- Tendo sido os crimes praticados em pleno período de liberdade condicional, essencialmente em residências particulares, gerando forte alarme social, tendo já o arguido antecedentes por crimes , v.g. contra o património, praticados desde 2010, alguns dos quais também por crimes de roubo, manifestando forte incapacidade de convencer a um prognóstico positivo de ressocialização, a pena de prisão fixada em 12 anos (em cúmulo jurídico) mostra-se adequada, justa e proporcional, face à culpa intensa e às exigências elevadas de censura e de intensa prevenção quer geral, quer especial.

I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso.

II. Nas ações de prestação de contas sempre se entendeu que devem estar presentes todos os titulares dos rendimentos a que respeitam as contas exigidas.

I - O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se como um dano patrimonial, se tiver reflexos na situação patrimonial do lesado (seja no presente, seja no futuro).

II - Tem sido orientação reiterada da jurisprudência do STJ que estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, o que significa que, em rigor, não se está perante a resolução de uma “questão de direito”, ao STJ compete tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto, sendo certo que a sindicância do juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, ao abrigo do art. 13.º da CRP e do art. 8.º, n.º 3, do

CC.

III - No caso de uma lesada, de 45 anos de idade, que à data do acidente exercia a profissão de Country Manager Portugal, que ficou com um défice funcional permanente da integridade física fixável em 4 pontos, que lhe diminui a capacidade física e de ganho embora seja compatível com o exercício da sua atividade profissional, padecendo de dores que lhe dificultam o descanso, o que lhe causa dificuldades de concentração, raciocínio e memorização, tornando penosa a realização de longas viagens de carro que são frequentes no exercício da sua profissão, é equitativa uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 35 000,00

IV - É equitativa a atribuição da quantia de € 20 000,00 para compensar um quadro de sofrimento físico e psicológico caraterizado por um quantum doloris de 3/7, repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/7, perturbações significativas no sono e na vida sexual, perda de autonomia na realização de tarefas domésticas e na movimentação de objetos pesados, irritabilidade, desconforto constante, insegurança, baixa capacidade de atenção e concentração, baixa tolerância à frustração.

I - Segundo o art. 7.º, n.º 6, do RCP, “Nas causas de valor superior a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta afinal, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

II - Afigura-se mais correta a solução que permite ao órgão jurisdicional que por último intervém na ação apreciar, não apenas a dispensa (ou redução) da taxa de justiça no respetivo grau de jurisdição, mas também nos precedentes.

“ Se a revista “normal”, interposta nos termos gerais, não se mostra admissível à luz do disposto no art. 854º do CPC, obstaculizada terá de ficar, também, a sua admissibilidade a título excepcional”

I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida.

II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações cometidas por magistrados judiciais por remissão para o art.178º, n.1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (a qual fala em prescrição da infração disciplinar).

III- Na ausência de norma transitória, às infrações disciplinares cometidas antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ aplica-se o art.178º da LGTFP.

IV- Tendo os factos imputados ao autor ocorrido em 2014 e 2015 e tendo o CSM instaurado procedimento disciplinar em 2020, o direito de instaurar esse procedimento disciplinar já se encontrava prescrito, pelo que a deliberação que sancionou o autor com base em tais factos tem de ser anulada, quanto a essa matéria, por vício de violação de lei.

I - Provado que o ex-marido da autora só aceitou a subscrição do título aqui em causa porque lhe foi afiançado pelo banco réu que se tratava de um produto “seguro”, com capital garantido a 100%, está demonstrado o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano nos termos do AUJ n.º 8/2022.

II - A avaliação do dano patrimonial deve ser aferida pelo princípio da compensação ou da equivalência entre o dano e a indemnização, que tem como corolários os sub-princípios de que a indemnização não deve ser inferior ao dano e de que não deve ser-lhe superior (princípio da proibição do enriquecimento do lesado).

III - A medida da indemnização devida à autora, nos termos do art. 566.º, n.º 2, do CC, deve ser encontrada pela soma da quantia investida (€ 50 000,00) com o valor dos juros que esta teria propiciado enquanto depósito a prazo, de acordo com a taxa inédia destes depósitos no período entre abril de 2006 e abril de 2016 (data do vencimento da obrigação), deduzido o montante dos juros remuneratórios recebidos pela autora até abril de 2015.

IV - À quantia assim determinada, a calcular em sede de ulterior liquidação, acrescem juros de mora, à taxa legal civil, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

I - A alegação da violação, pelo tribunal da Relação, da violação, dos poderes que lhe são conferidos no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória.

II - Na fixação da matéria de facto relevante para a solução do litígio, a última palavra compete ao tribunal da Relação, através do exercício dos poderes que lhe são legalmente conferidos (art. 662.º, n.os 1 e 2, do CPC). De resto, não cabe tão pouco recurso para o STJ da decisão adotada, nesta sede, pelo tribunal da Relação (art. 662.º, n.º 4, do CPC). O STJ limita-se, no desempenho da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o respetivo regime jurídico aos factos já anterior e definitivamente fixados. Apenas conhece de direito. No âmbito do recurso de revista, o modo como o tribunal da Relação fixou os factos apenas é sindicável no caso de ter sido aceite um facto sem produção da espécie de prova para o efeito legalmente imposta, ou na hipótese de terem sido inobservados os preceitos concernentes à força probatória de certos meios de prova. Em último recurso, o STJ pode determinar a ampliação da decisão de facto (art. 46.º da LOSJ; arts. 662.º, n.º 4, 674.º, nos 1 a 3, e 682.º, nos 1 e 2, do CPC).

III - Determinar se o tribunal da Relação decidiu bem ou mal não compete ao STJ, já que tal questão se reconduz à da eventual existência de erro de julgamento no domínio da livre apreciação da prova, não sindicável em sede de recurso de revista.

I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções ou em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, se eficazmente servido por transporte público regular, possam residir em qualquer outra localidade desde que autorizados pelo Diretor-Geral dos Serviços Judiciários que apreciará se fica assegurado o cumprimento dos atos de serviço.

II - Tendo no período temporal de confinamento pandémico a autora - a exercer funções na Secretaria do Núcleo de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém com residência profissional em Vila Franca de Xira, da Comarca de Lisboa- Norte e com residência pessoal em Barcelos - solicitado à DGAJ informação sobre se podia realizar o teletrabalho no seu domicílio pessoal, se esta entidade informa que para esse assunto o competente é o Sr. Administrador do tribunal, informando este quando contactado pela autora não ser o competente para resolver essa matéria, não existe ilicitude na conduta da autora em realizar teletrabalho a partir de Barcelos, quando foi informada pelo sindicato de que o poderia fazer desde que comunicasse ao administrador, o que esta fez sem que este lhe tivesse referido que não estava autorizada a estar em Barcelos.

III - Não é censurável, em termos de culpa, que no período excecional de confinamento pandémico com a proibição de sair de casa e com a realização de teletrabalho a autora tenha suscitado a questão de saber se não obstante o disposto no art. 64.º do EFJ, naquelas condições excecionais de desempenho profissional, poderia realizar o teletrabalho a partir do seu domicílio pessoal, porque tendo colocado a questão à DGAJ esta entidade não afastou a razoabilidade da questão mas antes informou que esse assunto referente à prestação do trabalho em tempo de pandemia deveria ser solucionado pelo administrador do tribunal que, por sua vez, se declarou incompetente para o efeito.

I - Na análise do cumprimento do ónus de alegação quanto à impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC, devemos ter em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prevalência dos aspetos materiais sobre os aspetos formais, e, ainda, proceder a uma leitura concertada das alegações, apreciadas globalmente, e não apenas das respetivas conclusões.

II - A análise crítica da prova não constitui um ónus a observar pelo recorrente na impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC, mas um dever do juiz, de acordo com o art. 607.º, n.º 4, do CPC, na elaboração da sentença ou do acórdão.

III - A apreciação sumária e genérica da prova, sem que tenha ocorrido uma análise de cada facto impugnado, em conjugação com os meios de prova indicados pelo recorrente e/ou outros que o tribunal recorrido entenda necessários, demonstra que não ocorreu no acórdão recorrido um 2.º grau de jurisdição quanto à matéria de facto, conforme exigido pelo artigo 662.º, n.º 1, conjugado com os n.os 4 e 5 do art. 607.º do CPC.

I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicação analógica.

II - A apreciação jurisdicional do acto administrativo sancionatório destina-se a aferir a respectiva legalidade, mas não efectiva a responsabilidade disciplinar do impugnante, não se constituindo como uma decisão final para efeitos da previsão do n.º 6 do art. 6.º do EDTFP.

III - Não tendo sido atribuída eficácia suspensiva à impugnação contenciosa do acto referido em II, ao CSM é lícito executar a sanção disciplinar aplicada, ainda que a decisão judicial que sobre aquele incida não haja transitado em julgado.

IV - O disposto no n.º 4 do art. 55.º do EDTFP e, paralelamente, no n.os 4 e 6 do art. 220.º da LGTFP não é aplicável aos processos disciplinares instaurados contra magistrados judiciais.

V - Posto que o desatendimento da pretensão de reabilitação do A. se filiou em argumentos jurídicos e que, em todo o caso, a instrução procedimental não é condicionante da actividade probatória judicial, é de concluir pela inocuidade da falta de realização de diligências instrutórias.

VI - A introdução do instituto da reabilitação na actual versão do EMJ revestiu cariz absolutamente inovatório face ao regime pré-vigente, pressupondo a sua aplicação a continuidade do exercício funcional, o que não se verifica nos casos em que é aplicada a sanção disciplinar de demissão.

VII - A restrição inerente ao disposto no n.º 2 do art. 133.º do EMJ encontra arrimo no princípio da unicidade estatuária e não afronta o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade, a liberdade de escolha da profissão ou o princípio da proibição de penas e medidas de segurança de cariz perpétuo.

VIII - A superveniência de lei mais favorável não constitui fundamento para revisão de decisão tomada em processo disciplinar.

I – Quando os factos qualificados como infração disciplinar sejam também considerados infração penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal.

II - Tal alargamento de prazo não depende do efetivo exercício da ação penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, designadamente que o decisor do processo disciplinar qualifique juridicamente os factos como ilícitos criminais. Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável basta que os factos sujeitos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime.

III – Tendo os factos imputados ao autor a propósito da distribuição de processos sido qualificados como ilícitos penais pela autoridade judiciária competente (o Ministério Público na fase de inquérito), o prazo de prescrição da infração disciplinar aplicável é, in casu, o estabelecido na lei penal, razão pela qual não ocorreu a prescrição ou caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar.

IV – Dado que os factos referentes ao exercício da atividade em tribunal arbitral consubstanciam a prática de uma infração permanente, em que o prazo de prescrição começa a correr somente no dia em que cessa a consumação, também ali não se verifica a alegada prescrição ou caducidade.

V – Não ocorre falta de fundamentação quando, quer a deliberação impugnada, quer o relatório do processo disciplinar, para o qual aquela remete, contêm todos os elementos necessários à apreensão, por um destinatário normal, do percurso cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão.

VI – Não podendo a sanção de suspensão de exercício ser executada por força da condição de jubilado do autor, sempre teria de ser substituída pela perda de pensão pelo tempo correspondente (cfr. art. 90.º do EMJ).

VII – A valoração das declarações e dos depoimentos, ademais de se submeter desde logo ao crivo da própria coerência interna e da sua concatenação e conformidade com o conteúdo e sentido das demais provas produzidas, não prescinde de uma criteriosa análise crítica no confronto com as regras da lógica e da experiência comum.

VIII – As leis adjetivas estão dotadas de mecanismos próprios e autónomos precisamente para solucionar os impedimentos e a verificação das suspeições das/os Juízas/es para exercerem a sua função judicante em cada processo que lhes seja distribuído.

IX - A lei não atribui competência ao Presidente do tribunal nem para derrogar o regime legal da distribuição, seja qual for o motivo, nem para adotar outras medidas de gestão das/os Desembargadoras/es que não sejam aquelas que a LOSJ e o EMJ lhes atribuem.

X – O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal de igualdade perante a lei, implicando a aplicação igual de direito a situações que são materialmente iguais.

XI – Uma vez que o caráter genérico da alegação feita pelo autor não permite a realização da "valoração casuística da diferença", designadamente por comparação com as concretas circunstâncias que nortearam as distribuições em causa nos autos, falecida está a invocada violação do princípio da igualdade.

XII – Visto que a apreciação e valoração dos meios de prova e a definição dos factos se mostram lógicas, suportadas numa análise coerente e sólida dos elementos probatórios coligidos no processo disciplinar (designadamente na produção de prova testemunhal e documental), e completamente arredadas de qualquer arbitrariedade, o juízo formulado pelo CSM na deliberação impugnada quanto à prova coligida não padece de qualquer vício.

XIII – Recaindo sobre o Juiz o dever reforçado de conhecer as normas estatutárias das quais emanam deveres e impedimentos que regulam a sua atividade, a respetiva ignorância não aproveitaria ao autor, por lhe ser fortemente censurável.

XIV – Estando a imputação dos factos e a sanção aplicada devidamente alicerçadas em sólida ponderação e argumentação e corretamente efetuada a qualificação jurídica das condutas, a deliberação impugnada também não merece, nestes segmentos, qualquer reparo.