Jurisprudência.

A sentença proferida em embargos de executado quanto à exequibilidade de quantias peticionadas por condomínio contra condómino a título de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva quota parte em despesas do condomínio não tem força de caso julgado relativamente a ulteriores penalidades reclamadas em execução posteriormente cumulada à mesma execução.

I. Além do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438º, nº 2, do CPP, deve justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência. A exigida justificação da oposição se, pelo lado de vir inscrita obrigatoriamente na alegação de recurso apresentada pelo Recorrente é requisito formal do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, já vista no seu conteúdo material se volve em requisito substancial do mesmo recurso.

II. E, por isso, não a justificando devida e corretamente, falece a inexistência de oposição que se traduz outrossim na falta de verificação de decisões expressas opostas, verificação imposta pelo artigo 437º, nº 1, do CPP.

III. No caso o acórdão recorrido, em termos de notificação ou da sua necessidade, nada decidiu. Ora, se não há decisões expressas opostas falta antagonismo que gere dúvidas e demande instrumento de uniformização.

IV. Na falta do requisito de oposição de decisões expressas impõe-se rejeitar o recurso por inadmissibilidade. E fica prejudicado o conhecimento do demais.

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado de forma consistente que a lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 980.º do CPC, dispensando o requerente de fazer a respetiva prova, cabendo ao requerido o ónus da prova de que tais requisitos não se verificam, a menos que o tribunal, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nessas alíneas, caso em que, nos termos previstos no artigo 984.º do CPC, deve negar oficiosamente a confirmação.

II – Não tendo a citação edital do réu na ação de honorários, que correu termos no tribunal brasileiro, respeitado a lei brasileira e estando viciada por nulidade nos termos do artigo 280.º do Código de Processo Civil brasileiro, falta o requisito previsto da referida alínea e) do artigo 980.º do CPC, devendo ser negada oficiosamente a confirmação da sentença, nos termos previstos no artigo 984.º do CPC.

I. Não salvaguarda o interesse de menor de 4 anos o regime de residência alternada com os dois progenitores (de semana a semana) se as localidades, onde se situam as residências, distam 118 Km uma da outra e se tal regime de residência não permite que a criança possa frequentar um único jardim de infância, continuadamente, com o mesmo educador e com o mesmo grupo de colegas.

II. Em tal caso, a menor deve ficar a residir junto da mãe por esta ter mais disponibilidade para cuidar pessoalmente da filha; e também porque, pese a relação de grande proximidade afectiva com ambos os progenitores, a menor, antes da separação, se revelava mais “ apegada à mãe que, por regra, a alimentava”

I- O atual regime do recurso de revista, ordinária e excecional, previsto no art.º 671, do CPC, nos parâmetros estabelecidos, não visa garantir, genericamente, um terceiro grau de jurisdição, resultando tais limitações não só da aludida disposição legal, e do consignado no art.º 672, também do CPC, com os demais normativos correlativos do regime em causa, mas também tendo em conta citérios decorrentes do art.º 629, do mesmo diploma, para além das limitações especificamente consignadas em matérias diversas, tais como, entre outras, a insolvência e os processos de jurisdição voluntária

II- Apenas se configura a revista excecional, quando nas situações previstas no n.º do art.º 671, n.º1, não pode o Supremo Tribunal da mesma conhecer por, segundo o disposto no n.º 3, do mesmo art.º 671, do CPC, se verificar uma situação de dupla conforme, salvaguardando o legislador, neste regime restrito, que se mostrem verificados os requisitos no art.º 672, n.º1, alíneas a), b) e c), ainda do CPC.

III- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis, e em conformidade contraditórias.

IV- Antes do processo ser remetido à Formação, destinada exclusivamente a ultrapassar o impedimento da dupla conforme, deverá o Conselheiro relator aferir dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, bem como da existência de limitações recursórias, como a decorrente do art.º 14, n.º1, do CIRE, caindo-se assim no âmbito da revista normal, e desse modo competindo ao Conselheiro relator averiguar os respetivos requisitos.

I- No âmbito de resolução de instituição de crédito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transferência da actividade para uma “instituição de transição” tendo em vista a sua alienação futura, da titularidade exclusiva do Fundo de Resolução, a este cabe funcionalmente disponibilizar o apoio financeiro e prestar as garantias necessárias destinadas à execução de tal medida.

II- A alienação das participações sociais da “instituição de transição”, assim como os mútuos contraídos em face da necessidade de constituição do património social da instituição de transição e da execução de garantias convencionadas com o adquirente dessas participações, encontram-se no raio de abrangência jurídico-patrimonial da medida de resolução, uma vez que a criação dessa instituição de transição visava a sua robustez patrimonial e posterior alienação, incluindo a prestação de garantias convencionadas em face do adquirente das participações destinadas a viabilizar essa alienação. Se tais operações são ainda consequência e têm a sua raiz de exigibilidade na medida de resolução que incide sobre a instituição insolvente, os créditos, no âmbito da sua circunscrição legal, resultantes dessas operações levadas a cabo pelo Fundo de Resolução, como entidade de financiamento e de garantia da resolução bancária (arts. 153º-C, 153º-M, 1, 153º-N, 153º-O, 145º-AA, 1, a), RGICSF), são devidos pela instituição de crédito objecto da resolução, pois são ainda correspondentes a prejuízos(-dívidas) imputáveis a esta instituição em razão da situação insolvencial de incumprimentos e perdas conducente à resolução. Isto é, a situação de insolvência de instituição de crédito intervencionada, fundante da medida de resolução e da intervenção financeira do Fundo de Resolução, constituem o quadro legitimador ex vi legis da constituição de contrapartidas para o Fundo de Resolução – uma delas é ser credor no montante correspondente aos recursos disponibilizados em face da instituição insolvente e resolvida.

III- De acordo com o art. 153º-M, 2, do RGICSF, «[o]s recursos disponibilizados nos termos do disposto no número anterior que não sejam utilizados para a realização do capital social da instituição de transição conferem ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A.»

IV- Tendo em conta o art. 145º-L, 4 e 5, do RGICSF, «[o] Banco de Portugal e o Fundo de Resolução podem recuperar as despesas razoáveis incorridas por força da aplicação das medidas de resolução, do exercício dos poderes de resolução ou dos poderes previstos no artigo 145.º-I, da seguinte forma: b) Da instituição de crédito objeto de resolução (…).» / Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução, consoante aplicável, são titulares de um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.º-A.»

V- As operações e providências adoptadas e os negócios celebrados pelo Fundo de Resolução, de acordo com a lei e os seus poderes como único titular das participações da “instituição de transição”, encontram sempre o seu fundamento jurídico-legal matricial na medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para o saneamento da instituição financeira intervencionada, tendo em conta (na versão actual) os arts. 139º, 1 e 2, 140º, 1 e 2, 145º-C, 1 e 2, 145º-E, 1, b), 145º-O, 1, 145º-P, 1 a 3, 145º-AB, 1, 153º-C, 153º-M, 1, 153º-N e 153º-O, a) e b), do RGICSF.

VI- Para o efeito de aplicação do art. 47º, 1, do CIRE e tempestividade dos créditos reclamados, normativo aplicável por força do art. 8º, 1 e 2, do DL 199/2006, de 25 de Outubro, sendo credores da insolvência todos aqueles que são «titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração», tal «fundamento» só pode ser visto no facto jurídico do qual deriva o nexo causal entre os créditos obtidos e a sua reclamação no processo de liquidação com natureza insolvencial, em concatenação com o momento de produção de efeitos da declaração de insolvência (revogação da autorização para o exercício da actividade bancária).

VII- Só com base nesse fundamento, encontrado em termos globais na deliberação resolutiva do CA do Banco de Portugal e na constituição do “banco de transição” detido pelo Fundo de Resolução, se podem configurar as relações jurídicas e garantias imputadas ao Fundo de Resolução na relação com o banco intervencionado-resolvido em razão da medida de resolução: por um lado, decorrentes da celebração do “Acordo de Capitalização Contingente” associado à alienação parcial das participações do banco de transição, que levou ao pagamento à instituição de transição do valor das “perdas” relativas aos “activos improdutivos” da instituição intervencionada (de acordo com o denominado “mecanismo de capitalização contingente”), assim como a comissão devida no âmbito dos contratos celebrados com o Estado para adquirir os meios de cumprimento dessa garantia de ressarcimento tal como convencionado (como “mecanismo de protecção”); por outro lado, os juros vencidos e pagos em relação aos contratos de mútuo celebrados com o Estado português e com um consórcio de bancos para efeitos da sua “capacitação financeira” enquanto titular único do banco de transição e obrigado à entrada para o património social da anónima (realização e subscrição do “capital social” em € 4.900.000.000).

VIII- O conceito de «despesas razoáveis», que a lei permite serem ressarcidas enquanto direito de crédito privilegiado, abrange esse juro remuneratório e essa comissão, pois tais despesas como crédito assentam num nexo de instrumentalidade e necessidade para as operações de financiamento da instituição de transição e de alienação das suas participações sociais, sendo estas inequivocamente operações destinadas à concretização das finalidades da medida de resolução aplicada à instituição de crédito agora em liquidação, e, ademais, num nexo de autonomia relativamente ao capital para financiamento do Fundo de Resolução (decisivo para não associar o juro enquanto remuneração à insusceptibilidade de qualificar como crédito privilegiado os montantes de capital mutuados para a “realização do capital social”, nos termos do art. 153º-M, 2, do RGICSF).

IX- Os créditos reclamados pelo Fundo de Resolução na liquidação judicial de natureza insolvencial da instituição objecto de resolução, relativos ao pagamento e execução de garantia em sede de alienação parcial das participações da instituição de transição, assim como o pagamento de tais juros remuneratórios e comissão, devem ser reconhecidos e qualificados como privilegiados, à luz da aplicação dos arts. 153º-M, 1 e 2, 145º-L, 4 e 5, e 166º, 1 e 2, do RGICSF.

I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instrução primária, não tendo conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN 2006), e tendo-se provado que apenas subscreveu aquele produto porque lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação segura, equiparável a um depósito a prazo, com capital garantido e que podia ser levantado a todo o tempo, o que o Banco réu sabia não ser verdade, encontra-se demonstrada a ilicitude do comportamento do réu, por violação dos seus deveres de informação.

II- Tendo-se provado que: “Se a Autora, na data da subscrição, soubesse que não se encontrava assegurada a devolução do seu capital na respetiva maturidade e se à própria e marido lhes tivesse sido informado que em caso de insolvência teriam menos garantias de receber o seu capital do que os credores comuns, não teria aceitado investir no referido produto”, encontra-se demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos que a autora sofreu, e que não teria sofrido se pudesse ter tomado uma decisão livre e esclarecida sobre a aplicação financeira que se veio a tornar ruinosa.

I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra acção), entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entra nos fundamentos da nova decisão e mostra-se dimensionado na sua característica de força e autoridade dentro do processo e fora dele. II –A decisão, transitada em julgado, proferida em acção especial de acompanhamento de maior (em que foi beneficiário o Requerente de inventário facultativo para partilha da herança aberta por falecimento de seus pais), é vinculativa para, nestes autos de inventário, obstar a que a representação processual do Requerente possa ser definida, de modo diverso, do consignado na medida de acompanhamento decretada.

III - Determinar se a decisão recorrida respeitou o âmbito e conteúdo do acompanhamento decidido impõe uma tarefa interpretativa quanto à decisão que decretou a medida, que passa, necessariamente, pela interpretação da sua fundamentação em função do contexto dos seus antecedentes e dos demais elementos constantes do processo que se revelem pertinentes, sempre garantindo que o sentido apurado tenha a devida tradução no respectivo texto.

IV - A medida de acompanhamento decretada consubstanciada na representação especial no que concerne aos actos de administração dos seus rendimentos terá de ser entendida como abarcando os actos de tutela de património (como o de propor acções) e não apenas os actos de gestão ordinária, por resultar da fundamentação fáctica da sentença que a medida aplicada não foi alicerçada apenas na (in)capacidade física do beneficiário (tetraplégico), sendo mais abrangente, respeitando ainda a falta de cabal compreensão de certos actos, uma vez que consta da sentença (relatório) não ter sido possível citar o beneficiário por este não compreender o alcance do acto; e não ser o mesmo capaz de tomar decisões (motivação da fundamentação de facto).

V - Mostrando-se vinculativa a medida de representação especial, não podia o Requerente permanecer no processo de inventário facultativo sem se encontrar processualmente representado, o que imporia a intervenção da acompanhante nomeada nos termos determinados (citação do cônjuge do Requerente e ratificação do processado).

I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias.

II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da ordem jurídica.

III - O fulcro do art. 437.º, n.º 1, do CC, encontra-se nos “princípios da boa-fé”.

IV - A base do negócio na alteração das circunstâncias é bilateral: respeita simultaneamente aos dois contraentes.

V - Entendida objetivamente, a base do negócio encontra-se com a noção de riscos próprios do contrato mencionada no art. 437.º, n.º 1, in fine, do

CC.

VI - As perturbações à livre acessibilidade à ICI, com o seu impacto no empreendimento turístico que pretendia construir no imóvel que prometeu comprar, consubstanciam um risco da promitente compradora, porque atingem apenas o seu plano de aproveitamento de uma prestação dos réus. A perturbação, por terceiro, do exercício de um direito real é como que um risco ou circunstância normal, inerente, designadamente, à posição de titular do direito de propriedade, que não justifica a intervenção do regime da alteração das circunstâncias e não fundamenta a resolução do contrato.

I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com a conduta anterior dos autores na acção, vista na sua globalidade como atentatória da tutela da confiança do adquirente por essa via de aquisição, e, portanto, configurada como abusiva, ao abrigo do art. 334º do CCiv., na modalidade de “venire contra factum proprium” positivo (o agente abusador gera a convicção de que não irá praticar certo acto e depois, contra a legítima expectação de conduta, pratica o acto).

II- Não é admissível a revista do segmento decisório do acórdão da Relação que reaprecia e confirma a decisão de condenação em litigância de má fé proferida pela primeira instância, tendo em conta o regime especial de recorribilidade previsto no art. 542º, 3, do CPC para as decisões condenatórias (e não absolutórias) em primeira instância, não podendo, quando se trate de tais decisões, o recurso ultrapassar o patamar de impugnação junto da Relação.

I. Não é pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/deficiência no anterior recurso, apelando a regras do CPC que, aqui são inaplicáveis, que passa então a poder ignorar o que foi decidido no acórdão do STJ de 18.01.2013 sobre esse recurso e, de forma habilidosa, apresenta então dois recursos, separando as duas questões que apresentara conjuntamente no recurso de fixação de jurisprudência que deu causa ao referido acórdão do STJ.

II. E, para além do recorrente não poder ignorar a variada jurisprudência deste STJ sobre a matéria decidida no ac. de 18.01.2023 (não podendo sequer colocar-se a questão de haver qualquer convite para corrigir o recurso anterior, como argumenta, para melhor construir a sua tese que é contra a lei), também não podia supor que não lhe era aplicável o disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP, criando uma argumentação artificiosa para, estabelecer para si um prazo diferente, em fraude à lei, precisamente àquele dispositivo legal (art. 438.º, n.º 1, do CPP), privativo deste recurso extraordinário.

III. Ora, sendo o acórdão recorrido proferido em último lugar de 6.04.2022 (recurso de revisão), transitado em julgado em 11.07.2022, é manifesto que tendo os dois recursos incluídos no apenso C, aqui em apreciação entrado em 6.02.2023, já há muito se mostra ultrapassado o prazo de 30 dias aludido no art. 438.º, n.º 1, do CPP, pelo que são manifestamente extemporâneos, impondo-se a rejeição dos recursos extraordinários ora em apreciação.

I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o assistente, as partes civis e o Ministério Público, com carácter de obrigatoriedade para este.

II. É verdade que a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no seu art. 89º, nº 2, al. a), em sede de recursos nos processos contraordenacionais confere legitimidade à Autoridade da Concorrência para, autonomamente, recorrer para o Tribunal da Relação competente de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares.

III. A legitimidade para recorrer autonomamente que, em sede de recursos ordinários nos processos contraordenacionais, tem vindo a ser concedida às entidades reguladoras responde a uma pretensão das mesmas assente no cepticismo de que o MºPº, seja por falta de especialização seja por falta de tempo seja por falta de vocação ou sensibilidade para as questões, dedique uma visão e tratamento adequados a litígios em matérias altamente especializadas. Por isso é que, por exemplo, em alteração, em 2012, do artigo 83º do RGIT sobreveio a possibilidade de o Representante da Fazenda Pública interpor recurso; se consagrou na

L. 9/2013, de 28/01, artigo 51, nº 2, o recurso autónomo para a ERSE das decisões do TCRS; através do DL 298/92, de 31/12, se deu ao Banco de Portugal na fase contenciosa, no artigo 231º, a legitimidade de recorrer autonomamente; no Código de Valores Mobiliários, artigo 416, nº 8, se conferiu legitimidade à CMVM para recurso autónomo, (“bem como para responder a recursos interpostos”); se permitiu recurso autónomo á ASF nos termos do artigo 31º da Lei 147/2015, de 09/09; e o artigo 36º da

L. 58/2019, de 08/08, estabeleceu que “A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições do RGPD e da presente lei”.

IV. Certo é que, nem as normas que concedem a legitimidade para recorrer autonomamente visam mais do que os recursos ordinários nos processos contraordenacionais nem o número 5 do artigo 437º do CPP se pode alargar para nele caberem a Autoridade de Concorrência ou outras entidades reguladoras.

V. Qualquer Entidade Reguladora pode representar a necessidade de uniformização ao Ministério Público, cuja obrigatoriedade de interposição de recurso dará satisfação à pretensão daquela.

VI. No que tange ao crivo constitucional, o TC no seu acórdão nº 686/2020, decidiu “Não julgar inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional;”

I- Indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance, a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo, bem como um juízo de probabilidade, tido por suficiente, independentemente do resultado final frustrado, que deverá ser aferido casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados, não visando o respetivo ressarcimento indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida, no atendimento de um direito violado com uma conduta ilícita.

II- Entre os pressupostos da admissibilidade da reparação na base da doutrina da perda de chance, está também que o comportamento de terceiro seja suscetível de gerar a sua responsabilidade, elimine, de forma definitiva, as possibilidades do resultado vantajoso se vir a produzir.

III- Não está vedado ao devedor que tenha visto ser-lhe indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, poder depois de nova apresentação à insolvência, deduzir novo pedido de exoneração do passivo restante.

I . A revisão de sentença é um recurso extraordinário e de utilização excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e não serve para obter efeitos que deveriam e poderiam ter sido alcançados por via do recurso ordinário, do qual os recorrentes não se quiseram socorrer ou já se socorreram, ainda que sem êxito.

II. Chegando-se à conclusão de que aquilo que se está a intentar por via do recurso de revisão se tinha conseguido, com diligência e autorresponsabilização, ao tempo do julgamento, em sede recursória, através de um recurso ordinário, visto está que deve ser inadmissível o recurso de revisão.

III. O desleixo ou esquecimento do recurso ordinário não pode ser suprido pela utilização (banalização) do recurso extraordinário, sob pena de os confundir.

IV. Mais, estando em causa factos pessoais (alegadamente novos) torna-se injustificável a sua não atempada apresentação (ao tempo do julgamento). Se o facto é pessoal é necessariamente conhecido, se é necessariamente conhecido é injustificável a sua não apresentação. Donde a falta de apresentação atempada só será aceitável em sede de revisão mediante uma justificação com fundamento inobstaculizável, ou seja, com fundamento objetivamente de aceitação obrigatória.

V. Porque, como se disse no ac. deste STJ de 15/02/2023, proc. nº 364/20.0PFAMD-A.S1, Ana Brito, “se os factos e/ou as provas têm de ser novos- novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento -, tal novidade não pode ocorrer, desde logo relativamente a factos pessoais do arguido. Admitir o contrário, consubstanciaria uma contradição nos próprios fundamentos.”

VI. O requisito legal de “novidade” para o facto ou para o meio de prova coloca-se em iguais termos de exigência para o arguido ou para o Ministério Público, agindo em seu benefício. Não pode, por isso, recusar-se como “não novo” o facto para o arguido, por ser do seu conhecimento ao tempo do julgamento, mas, simultaneamente, ter-se o dito facto como novo para o MºPº, depois de o arguido beneficiário lho ter entregado.

VII. Se o facto é “não novo” para o arguido recorrente será também “não novo” para o Ministério Público a quem o arguido o entregou para que o usasse em seu benefício. Sob pena de o arguido contornar a exigência de novidade entregando o tal facto, para ele já “não novo”, ao MºPº, transmudando-o, só por via da entrega a outro sujeito processual, em novo porque o MP não o conhecia até aí. Estaria encontrada a forma de, deixando entrar pela janela aquilo cuja entrada se proibia pela porta, se permitir que indevidamente e ao arrepio legal um facto “não novo” se transmutasse em novo.

VIII. A questão de ser o MP o Recorrente, em vez de ser o arguido, trazendo o MP os elementos que o arguido lhe forneceu não se imiscui, pois, na questão da novidade. Primo, porque ser o MP, no interesse do arguido, ou o arguido configura-se como uma questão de legitimidade, a montante dos fundamentos da revisão. E, secundo, se o MP actua no interesse do arguido, pro reo, forçoso é concluir que a novidade tem de aferir-se em relação ao arguido, sob pena de, em grave afronta ao princípio da igualdade, o recurso que fosse apresentado pelo arguido e o recurso que fosse apresentado pelo MºPº, pro reo, ou por outro co-arguido, em casos processuais iguais, ser tratado de maneira diferente, ou seja, desigualmente, em benefício do arguido “representado” pelo MºPº.

I - Não se aplica o prazo curto de prescrição previsto no art. 317.º, al. c), do CC, quando não estão em causa “crédito créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes”.

II - O conhecimento das causas de suspensão da prescrição estabelecidas nas leis Covid-19 não significa conhecimento de questão nova quando aquelas apenas são invocadas pelo credor nas alegações do seu recurso de apelação.

III - São de conhecimento oficioso, porquanto se relacionam com constrangimentos ao funcionamento do sistema de justiça derivados da situação epidemiológica.