Jurisprudência.

I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realização do fim a que se destina.

II - O vício tem de ser preexistente à transmissão da propriedade da coisa. Para o efeito, basta que o vício, à data da transmissão, já existisse em germe, estando, por conseguinte, as suas causas ínsitas na prestação.

III - Não se enquadrando a compra e venda no âmbito das regras legais que protegem os consumidores, cabe ao comprador demonstrar que a coisa foi adquirida já com defeito (art. 342.º, n.º 1, do CC).

I – No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do artigo 696.º do CPC, a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça considera que a apresentação de documento só será admissível, quando: (i) o documento, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (requisito da suficiência); (ii) e quando o recorrente não tenha podido fazer uso do documento por desconhecimento da sua existência ou pela sua inexistência (requisito da novidade); iii) o documento deve visar a demonstração ou a impugnação de factos alegados pelas partes ou adquiridos para o processo que tenham sido essenciais para a decisão de mérito colocada em crise, não podendo em caso algum visar a prova de factos novos (requisito da pré-alegação).

II - Um documento relativo a um processo administrativo de apoio judiciário, que podia ter sido junto ao processo principal, para demonstrar que à data da proposição desta ação ainda não tinha decorrido o prazo de prescrição do direito, não reúne os requisitos da novidade, da suficiência e da pré-alegação para servir de base a um recurso extraordinário de revisão, ao abrigo da al. c) do artigo 696.º do CPC.

I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no art. 682º, 2, 2.ª parte, do CPC, a revista possa servir para empreender a sindicação das presunções judiciais construídas e assumidas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349º e 351º do CCiv.), a sua coerência lógica e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido.

II- O possível controlo do STJ no campo das presunções judiciais situa-se ao nível da averiguação de vícios na formação do juízo indutivo que lhe é próprio e o cumprimento das regras legais do procedimento probatório (existência de factos-base, admissibilidade e inexistência de ilogicidade ou ilogismo manifesto).

III- Não é possível a intervenção de controlo do STJ em sede de revista se nenhuma presunção judicial ou de facto foi utilizada pela Relação para formar a sua convicção no aditamento de certos factos como provados e, ademais, se tais factos foram aditados (por migração do bloco de factos não provados) por análise e ponderação crítica de meios de prova submetidos à livre convicção do julgador (art. 662º, 4, do CPC).

IV- O contrato de depósito bancário (à ordem ou a prazo), enquanto convenção acessória do contrato de “abertura de conta”, caracteriza-se por dois elementos essenciais: (i) a entrega material ou electrónica pelos depositantes de uma quantia em dinheiro ao banco depositário, que passa a ser titular da propriedade e risco das disponibilidades monetárias depositadas (arts. 1316º e 796º do CCiv.); (ii) a restituição de igual quantia nos termos acordados, usualmente acrescida de juros. Estamos perante negócios reais “quoad constitutionem”, que exigem, além do acordo das partes, um acto material de entrega dos fundos monetários, e “quoad effectum”, pois implicam a transferência da propriedade dos fundos para o banco, ficando o depositante (anterior proprietário dos fundos) na titularidade (por conversão do seu direito real) de um direito de crédito à restituição das quantias depositadas.

V- Como contrato conexo com a (abertura de) conta bancária (contrato-matriz), beneficia do regime de movimentação acordado para o caso de ser uma conta colectiva (aberta ou ulteriormente colocada no nome de dois ou mais titulares): solidária (livremente movimentada a débito por qualquer um dos titulares), conjunta (apenas movimentada simultaneamente por todos os titulares) ou mista (alguns dos titulares podem movimentar a conta mas apenas em conjunto com outro ou outros dos titulares).

VI- Este regime de movimentação e funcionamento dos débitos em conta constitui declaração tácita sobre a solidariedade ou conjunção do direito de crédito à restituição perante o banco proprietário dos fundos depositados (arts. 512º, 1, 2ª parte – «cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles»; 513º – resulte «da vontade das partes» – e 217º; do CCiv.).

VII- Sendo solidários estes direitos de crédito em face do banco proprietário, pode haver estipulação das partes sobre a quota-parte ideal que a cada um compita nas relações internas; nada se convencionando, presume-se que os credores «comparticipam em partes iguais no crédito», «sempre que da relação jurídica existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve obter o benefício do crédito» (art. 516º do CCiv.). Contudo, tal regime, convencional ou legal, não obsta a que se demonstre – desde logo, para elisão dessa presunção – qual a percentagem ou quota-parte que em concreto cabe a cada um dos contitulares em função da proveniência dos fundos depositados (quotas convencionadas, presumidas ou provadas); tal faz compreender que se possa aplicar a norma que determina que «o credor cujo direito foi satisfeito além da parte que lhe competia na relação interna entre os credores tem de satisfazer aos outros a parte que lhes cabe no crédito comum» (art. 533º do CCiv.).

VIII- Sendo apurada materialidade que logra ilidir a presunção “juris tantum” do art. 516º do CCiv., em sede de comparticipação de cada um dos contitulares da conta no direito de crédito à restituição do depósito (à ordem e a prazo já vencido), seja no montante à ordem, seja no montante a prazo/poupança, no contexto do montante global que, à data do falecimento de um dos seus contitulares, constituía esse mesmo saldo numa conta colectiva “solidária”, pode concluir-se, por aplicação do art. 533º do CCiv., pela atribuição exclusiva do direito de crédito à restituição à quantia depositada ao falecido contitular e seu ingresso no património do de “cujus”.

I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, num segundo processo, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no art. 581.º do CPC.

II - Tem força de autoridade de caso julgado a decisão proferida num processo extraordinário de revisão que não reconheceu a falsidade de um documento, que foi invocada no segundo processo como pressuposto de um direito de indemnização cível, em virtude de o objeto da primeira ação integrar parcialmente o objeto da segunda, constituindo assim questão prejudicial na segunda ação e um pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta seria proferida.

III - O STJ tem entendido que o âmbito objetivo da autoridade do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão.

IV - A ação de responsabilidade civil fundada na prática de um crime instaurada em separado do processo penal, ao abrigo do art. 72.º do CPP, corre independentemente do processo penal e é exclusivamente regulada pelas leis civis (substantiva e adjetiva).

I - O tribunal ad quem não conhece de questões novas, não colocadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso.

II - Não cabe, pois, ao STJ, pronunciar-se acerca da alegação, suscitada pela primeira vez na revista, de um determinado sentido da vontade real das partes que contrataram o negócio objeto da causa.

III - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor (art. 790.º, n.º 1, do CC).

IV - Quando o promitente comprador, confrontado com sucessivas penhoras do imóvel objeto do contrato-promessa e com o facto de os promitentes vendedores terem dívidas fiscais que obstam à emissão de guia para o pagamento do IMT, opta por adquirir o aludido imóvel no âmbito do processo executivo, a celebração do contrato de compra e venda prometido torna-se impossível, por facto não imputável ao promitente comprador.

I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados).

II. A conexão entre os crimes cometidos por cada um dos arguidos/recorrentes, é muito grave (atento desde logo o modo de execução), revelando ambos a referida propensão para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos e uma personalidade avessa ao direito, não se podendo esquecer, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas, sendo que ambos tinham variadas condenações descritas nos factos provados, mais gravosas as do arguido AA, inclusivamente condenado como reincidente, o que é significativo do seu modo de ser contrário ao direito) e sendo acentuadas as razões de prevenção especial (considerando todo o percurso de vida de cada um deles, apesar das oportunidades que tiveram, como qualquer cidadão, mas que desaproveitaram).

III. Da consideração global de todos os factos apurados e da personalidade de cada um dos arguidos/recorrentes não se extrai que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção das penas únicas aplicadas e, por isso, se conclui que não é caso de reduzir a pena única que foi aplicada na 1ª instância a cada um dos recorrentes.

I. Não constitui fundamento de revisão a alegação pelo recorrente arguido de que teria sido “mal aconselhado” a confessar em julgamento os factos que levaram à sua condenação.

II. Se nos termos do art. 449.º n.º 1 al. d) do CPP os factos e/ou as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tal novidade não ocorre quanto a factos pessoais, como seja a declaração confessória prestada em julgamento, e o recurso extraordinário de revisão também não serve para corrigir deficiências da defesa ou estratégias inconsequentes.

III. Falece igualmente o fundamento previsto no art. 449.º n.º 1 al. e) do CPP - que pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: estar-se em presença de uma proibição de prova; a prova proibida ter servido de fundamento à condenação; a natureza e utilização da prova proibida ter sido descoberta após o julgamento – se não é trazida à revisão nenhuma circunstância que possa configurar proibição de prova.

I - Face à lei portuguesa, que se entendeu aplicável, estando a autora em processo de recuperação, tal situação não é impeditiva de efetivação de compensação de créditos.

II - Se a ré/recorrente pretendia que se efetuasse a compensação e entendia que aplicável fosse a lei portuguesa, não se verifica o excesso de pronúncia quando se declara a compensação ao abrigo da lei portuguesa.

III - O pedido de reforma do acórdão não pode implicar uma nova análise do caso, como se de um novo recurso se tratasse.

IV - Para efeitos de custas o recurso é considerado processo autónomo.

V - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP.

VI - Não sendo as questões submetidas à apreciação do tribunal, no recurso de revista, de complexidade anormal e sendo correta a conduta processual das partes, em processo com valor de € 482 302,23, justifica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75%.

I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorrência para além das suas atribuições, interpondo um recurso para fixação de jurisprudência, para o qual não tinha legitimidade processual para o efeito, não beneficia da tutela do direito, particularmente nesta área relativa à tributação e, nessa medida, falecem os pressupostos da isenção previstos no invocado art. 4.º, n.º 1, al. g), do RCP, está igualmente prejudicada a discussão da matéria que se prende com o âmbito da aplicação da norma do n.º 6 do mesmo artigo 4.º do RCP, suscitada pela reclamante.

II. Por não haver qualquer correção a fazer, não se verificando os pressupostos do art. 380.º do CPP invocado, tanto mais que não foi violado o disposto no art. 374.º, n.º 4, do CPP, é manifesto que não faz sentido, por não ter assento legal, a presente reclamação.

III. É, pois, de indeferir esta reclamação da Autoridade da Concorrência, a que a reclamante apelidou indevidamente de “correção do acórdão”, sendo também aqui devidas custas, pelo trabalho acrescido e indevido que provocou a este STJ, incluindo a reunião de novo do Coletivo, para conferência, tudo em conformidade com o estabelecido nos arts. 524.º do CPP e art. 8.º, n.º 9, do RCP, bem como respetiva Tabela III.

I- O caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal silogismo no seu todo, isto é, sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, enquanto questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.

II- Quanto a tais questões preliminares, importa distinguir a sua dimensão interpretativa, geralmente aceite, em termos objetivos, relativos ao pedido e causa de pedir, que não estendendo a eficácia do caso julgado a toda matéria apreciada enquanto motivos objetivos da sentença, constituam o antecedente lógico indispensável da parte dispositiva, da respetiva consideração autónoma.

III- Os fundamentos de facto da sentença quando autonomizados da mesma, não adquirem valor de caso julgado.

IV- Ao Desembargador relator, que tramita todos os termos da instância recursiva distribuída e até final, a quem o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal foi apresentado, compete ordenar a subida do recurso, se a tal nada obstar, sendo o requerimento indeferido, se entender que a decisão não admite recurso, foi interposto fora do prazo, ou o requerente/recorrente carece das condições necessárias para recorrer.

V- A decisão proferida, se admitir o recurso, não vincula o tribunal superior e não pode ser impugnada pelas partes, enquanto aquela que não o admita pode ser impugnada através de reclamação.

VI- A rejeição do recurso deve resultar da análise do requerimento e respetivas alegações apresentados, tal como foram delineadas pelas partes, numa apreciação que passa pela sua leitura e atendimento dos preceitos legais atendíveis no concerne à admissibilidade do recurso particular em causa, e assim não pode necessariamente importar no conhecimento do mesmo, reservado para o Tribunal superior.

VI- A devida aferição do pedido recursório no concerne à sua admissibilidade, incumbe ao relator do Tribunal superior a quem o processo for distribuído, que não se limitando ao simples assentimento, não implica de modo algum, o conhecimento do mérito do recurso.

VII- Quando houver reclamação contra o indeferimento, é distribuída ao Conselheiro relator que profere decisão que o admita ou mantem o despacho reclamado, pelo que se a reclamação for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir.

I - É entendimento geral que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no art. 917.º do CC, deve aplicar-se, por interpretação extensiva, para além da ação de anulação, também às ações que visem obter a reparação ou substituição da coisa, ou ainda a redução do preço e o pagamento de uma indemnização pela violação contratual.

II - O impedimento da caducidade da denúncia do defeito só ocorrerá se intentada a respetiva ação ou, mediante o reconhecimento do direito do comprador por parte do vendedor como vem sendo considerado admissível, nos termos gerais do art. 331.º, n.º 2, do

CC.

III - Para que os réus vendedores possam ser responsabilizados pelo cumprimento defeituoso e seja reconhecido o direito aos compradores à eliminação dos defeitos é indispensável que estes tempestivamente procedam à sua denúncia, nos termos do art. 916.º do CC e, não sendo na sequência dela eliminados, interponham a correspondente ação no prazo fixado no art. 917.º do mesmo código.

IV - Os prazos processuais onde se inclui o prazo de caducidade do direito de ação, por força das denominadas leis da pandemia e suprarreferidas, estiveram suspensos de 22-01-2021 até 06-04-2021. O que significa que os prazos processuais estiveram “parados”, sofreram uma pausa na sua contagem, retomando-a no primeiro dia útil subsequente ao fim da suspensão.

IV - Tendo a denúncia a que se reporta o art. 916.º do CC ocorrido em 28-01-2021, quando o prazo de caducidade já se encontrava suspenso e já não se iniciou no dia seguinte (nem contava face à suspensão iniciada em 22-01-2021), só começou a contar em 07-04-2021 (quarta-feira), dia útil seguinte à cessação da suspensão do prazo.

I - O artigo 371º, n.º 1, do Código Civil abrange, em termos de força probatória plena, o que foi percepcionado pelo oficial público que presidiu à escritura e aquilo que os outorgantes perante ele formalmente declararam (conteúdo extrínseco das declarações), não cobrindo, não obstante, a veracidade, sinceridade ou autenticidade do afirmado, bem como toda a restante realidade que subjaz à concretização do negócio (conteúdo intrínseco das declarações).

II - O nº 3 do artigo 394º do Código Civil afasta a regra da inadmissibilidade da prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório desde que seja invocado por terceiros, neste caso os restantes credores da falida prejudicados com os efeitos do acto simulado, nada obstando ainda a que se faça prova testemunhal sobre o motivo ou fim do negócio em causa.

III - A força probatória plena associada à escritura da cessão de créditos não impede as partes interessadas de poderem alegar e provar que os fundos monetários que serviram para solver a dívida respeitante ao financiamento concedido à sociedade entretanto declarada falida foram movimentados à custa do património da própria sociedade mutuária, a qual suportou o esforço económico que permitiu a restituição do mútuo, com benefício para o cessionário formal (que não realizou materialmente tal pagamento).

IV – Provando-se nos autos que a reclamante, ora recorrente, veio ao processo de falência exigir o reconhecimento de um crédito por força da realização de um pagamento à entidade bancária que afinal não fez, servindo-se do património da devedora para engenhosamente assumir as vestes formais de sua credora, condição essa que bem sabia não ser materialmente verdadeira, com o fito de beneficiar assim das inerentes garantias reais constituídas a favor da entidade bancária cedente, pondo os bens hipotecados a salvo e afectos exclusivamente à satisfação do seu particular interesse e ficando os restantes credores prejudicados por este estratagema, tal crédito não pode ser reconhecido e graduado, procedendo as impugnações que contra ele foram dirigidas.

As exigências de forma dos contratos celebrados no âmbito da atividade de intermediação financeira, pelos quais foi subscrita uma Obrigação SLN 2004 e uma obrigação SLN 2006 regem-se pelas normas vigentes à data da ocorrência desses negócios.

“ Se é possível recurso nos termos do art. 629º, nº 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos à alçada ( o que não é o caso), já não é possível de todo a revista excepcional nos termos do art. 672º do CPC se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Relação”

Pese embora a conduta processual das partes, não se justifica a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, se a causa tem o valor de 300.000 euros, contém questões de alguma complexidade e não está demonstrada qualquer dificuldade no pagamento daquele excedente”