Jurisprudência.

I - O fundamento específico da recorribilidade assente na contradição de acórdãos decompõe-se em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão de uniformização de jurisprudência anteriormente proferido, denominado acórdão-fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança ou divergência entre os resultados da interpretação e/ou integração das normas legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

III - A insatisfação, pelo recorrente, dos ónus adjectivos ou processuais de alegação concludente dos fundamentos específicos de admissibilidade da revista excepcional, pode ser apreciada pelo juiz relator, no Tribunal da Relação ou no Supremo, e determina a imediata rejeição da revista, não se justificando sequer a remessa do processo para a formação para a aferição do preenchimento dos pressupostos daquela admissibilidade.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – Face à norma limitativa do art. 31º/6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC.

III – O acórdão do Tribunal da Relação que incidiu sobre um despacho em que se apreciou uma dúvida apresentada pela contadora, a propósito da elaboração da conta de custas, pode ser objeto de recurso de revista, com fundamento na violação de caso julgado.

IV – Quando o recurso tem como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respetivo objeto é constituído exclusivamente pela questão da ofensa do caso julgado.

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão do STJ em que se analisou a questão que constituía (além de outra) o objeto da revista (violação, pela Relação, dos poderes estabelecidos no art.º 662.º do CPC).

II. Não enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão do STJ em que, após se expor o regime jurídico aplicável à decisão de facto por parte da Relação e os limites da competência do STJ para apreciar essa decisão de facto, se julgou a revista improcedente na medida em que a recorrente não havia, em concreto, apontado ao acórdão recorrido nenhum dos vícios que fundam a intervenção do STJ na fiscalização da decisão de facto da Relação.

O artigo 616º n.º 2, alínea a), do CPC, que prevê a reforma da decisão “por manifesto lapso” (não sendo a decisão suscetível de recurso) é apenas aplicável nos casos em que da mesma ressalta erro (manifesto) na determinação de norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, patentemente apreensível por meio de simples análise objetiva.

Não é possível legalmente indicar um novo Acórdão fundamento em fases posteriores do processo de um recurso para uniformização de jurisprudência – o que constitui um expediente anómalo que indicia má fé processual – nem um Acórdão que já desapareceu da ordem jurídica por ter sido proferido pelo Tribunal Constitucional um juízo de não constitucionalidade em relação à interpretação normativa nele aplicada.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O direito à prestação de contas por parte do mandatário é transmissível aos herdeiros do mandante (art.º 2024.º do Código Civil).

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo sido decidido nos autos, por acórdão da Relação que confirmou o despacho que julgara improcedente a arguição de nulidade da citação da Ré recorrente, que a citação dessa Ré era válida, é improcedente, por força do caso julgado assim formado no processo, a revista interposta de (outro) acórdão da Relação que confirmou a sentença julgando improcedente a apelação que tinha por objeto, tão só, o alegado vício da citação da aludida Ré.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) prevê, como critérios de fixação da competência dos tribunais dos Estados-Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, a nacionalidade dos cônjuges (quando for comum) e a residência habitual dos cônjuges (comum ou, consoante os casos, do cônjuge requerente ou do cônjuge requerido).

II. O conceito de residência habitual do ou dos cônjuges, para o efeito da determinação do tribunal internacionalmente competente à luz do Regulamento n.º 2019/1111 (assim como à luz dos Regulamentos que o antecederam) caracteriza-se, segundo a jurisprudência do TJUE, por dois elementos, a saber, por um lado, a vontade do interessado de fixar o centro habitual dos seus interesses num determinado lugar e, por outro, uma presença com um grau suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa.

III. Um cônjuge apenas pode ter, num determinado momento, uma única residência habitual na aceção do referido regime.

IV. Não tendo ambos os cônjuges nacionalidade portuguesa (apenas o cônjuge demandado tem nacionalidade portuguesa) e tendo ambos residência habitual nos Estados Unidos da América, aplica-se a regra da competência residual prevista no n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento n.º 2019/1111, isto é, a competência será regulada, em cada Estado-Membro, pela lei desse Estado.

V. In casu, os tribunais portugueses terão competência à luz da alínea b) do art.º 62.º do CPC (critério da causalidade), uma vez que a invocada rutura definitiva do casamento que serve de fundamento ao pedido de divórcio que a Autora formulou, teve a sua génese, designadamente, em episódio de violência doméstica alegadamente ocorrido em Portugal, que levou ao internamento hospitalar da Autora em Portugal e à instauração do processo de inquérito a correr termos em Portugal.

I – O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º/1, do CPCivil.

II – O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º/1, do CPCivil.

III – Como tal, a admissibilidade do respetivo recurso de revista depende de se verificarem os pressupostos gerais de recorribilidade fixados no art. 629º/1, relacionados com o valor da causa e da sucumbência, e da não ocorrência de situação de dupla conforme, que nos termos do art. 671º/3 é impeditiva da revista em termos gerais.

IV – Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e cindíveis, caso os haja, deve averiguar-se se o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão do Tribunal de 1.ª instância e, caso confirme, se em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e distintos em que o acórdão da Relação confirme a decisão do Tribunal de 1.º instância, se o faz sem fundamentação essencialmente diferente.

V – Apesar de o AUJ ter sido proferido no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a doutrina nele fixada deve aplicar-se a outras ações em que também esteja em causa a interpretação do disposto no art. 671º/3, do CPCivil.

VI – A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671º/3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

VII – Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

VIII – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

IX – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

X – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

XI – Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607º/4/1.ª parte, do CPCivil, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores decisivos para tal.

XII – Mas já não cabe ao tribunal de revista intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem tão pouco na aferição da sua consistência, o que lhe está vedado por virtude do preceituado nos artigos 674º/3, a contrario sensu, e 682º/1/2, do CPCivil.

XIII – Ao tribunal de revista só compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efetuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da livre e prudente convicção do julgador.

I – A exceção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação.

II – O que a exceção supõe é que um dos contraentes não esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a cumprir a sua obrigação antes do outro: se não estiver, pode ele, sendo-lhe exigida a prestação, recusá-la, enquanto não for efetuada a contraprestação ou lhe não for oferecido o cumprimento simultâneo desta.

III – Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado.

I. Quando a acusação contém uma conexão processual nos termos previstos no artigo 24.º n.º 1 al.ª d) do CPP (vários agentes tiverem cometido diversos crimes, sendo uns causa ou efeito dos outros ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros), ao critério do local da consumação sobrepõem-se os critérios da conexão;

II. O critério da “primícia” da notícia do crime consagrado na alínea c) do artigo 28.º do CPP, é determinado pela abertura do inquérito nos serviços do Ministério Público.

I. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, confirmou despacho de rejeição da abertura da instrução, nos termos do art.º 287.º n.º 3, do CPP, requerida pela/o assistente.

I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - A revisão da medida de acompanhamento é um incidente que corre por apenso à acção especial de acompanhamento de maior e que é dela dependente (artigo 904.º, n.º 3, do CPC).

III - Atenta esta relação de dependência, o tribunal onde a medida de acompanhamento deve ser revista deve ser o mesmo que apreciou o processo principal.

III – Tendo o processo principal corrido termos no Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, é esse o tribunal competente para apreciar a revisão da medida, sendo irrelevante a actual localização do acompanhado.

I - Os institutos do impedimento, recusa e escusa de juiz concretizam processualmente a garantia do juiz imparcial, expressão do direito à tutela jurisdicional efetiva, do processo equitativo e da independência dos tribunais, com assento constitucional e convencional.

II - A imparcialidade judicial comporta uma dimensão subjetiva, atinente ao foro íntimo do julgador, e uma dimensão objetiva, ligada à aparência de isenção e à confiança que os tribunais devem inspirar numa sociedade democrática.

III - Em matéria de imparcialidade objetiva, releva não apenas a efetiva ausência de parcialidade, mas também a necessidade de afastar circunstâncias suscetíveis de gerar, no plano social, dúvida legítima e objetivamente fundada sobre a isenção do julgador.

IV - Tendo a Senhor Juíza Desembargadora relatora de recurso penal mantido em momento anterior à distribuição, contactos telefónicos prévios com uma arguida do processo, ainda que por intermediação de terceiro, nos quais esta lhe expôs a sua versão de matéria atinente ao objeto do litígio penal e as questões familiares nele implicadas, fica criada uma situação objetivamente idónea a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

V - A circunstância de tais contactos não serem recentes e de a resposta ter sido a indicação de consulta de advogado, não elimina, por si só, o risco de comprometimento da aparência de isenção, quando o conteúdo das comunicações incide sobre o núcleo temático do recurso a julgar.

VI - A necessidade de preservar a confiança pública na administração da justiça impõe o deferimento da escusa quando a intervenção do juiz possa ser socialmente percecionada como afetada por acesso privilegiado a uma das versões em conflito.

VII - Verificando-se motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da julgadora, deve ser deferido o pedido de escusa formulado ao abrigo do artigo 43.º do CPP.

I- Nos termos do artº 356º1 CPP é permitida a leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento, não sendo necessário o consentimento do arguido.

II- Estando o arguido presente em audiência onde a leitura das declarações foram realizadas, das quais já tinha conhecimento pelo livre acesso ao processo, e não tendo prestado declarações, mostra-se observado o principio do contraditório e em assim o principio da mediação.

III- A actividade recursiva do STJ, no que respeita à medida da pena traduz-se, como remédio jurídico, em averiguar se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (artº 18º CRP) das penas se mostram respeitados e observados, bem como nessa sequência se as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, foram observadas.

IV- Se o arguido de nacionalidade estrangeira, autor do crime de roubo, se encontra em situação irregular e não possui em Portugal, enquadramento ou suporte sócio-familiar, nem indica fontes de acolhimento e alternativas laborais consistentes, inexiste qualquer razão para evitar a medida de expulsão.