Jurisprudência.

I. Os crimes em causa (29) foram cometidos, com intensidade e persistência, ao longo de 10 meses (de dezembro de 2019 a finais de setembro de 2020). Como bem refere o acórdão recorrido, o dolo é intenso e o grau de ilicitude elevada.

II. Os antecedentes criminais assumem, no caso, relevância significativa, pela sua expressão quantitativa (23 condenações) e pela natureza dos bens jurídicos atingidos, em boa parte coincidentes com os afetados pelas conditas ilícitas a que se refere a condenação.

III. O percurso de vida do arguido desvela uma tendência acentuada para a prática de crimes, sem ligação estável ao mundo do trabalho, sendo, assim, elevadas as necessidades de prevenção especial.

IV. A medida da pena única aplicada, considerando a respetiva fundamentação e o seu quantum, no quadro da moldura legal concretamente aplicável, não expressa uma interpretação aritmética dos critérios legais, tendo, ao contrário, em conta a natureza de pequena e média criminalidade em causa.

I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no artigo 482.º, números 2 a 4,

II- Atendendo ao momento em que se iniciou a relação laboral será aplicável a convenção coletiva objeto da portaria de extensão mais recente nesse momento.

III- A interpretação da parte normativa da convenção coletiva faz-se com recurso aos critérios de interpretação da lei, assumindo grande importância a letra da convenção.

I - A nulidade insanável do art. 119.º, al. b), do CPP - a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art. 48.º - inclui os casos em que o MP acusa sem legitimidade, fora da previsão do art. 48.º do CPP.

II - O n.º 2 do art. 178.º do CP estabelece um regime híbrido, conferindo ao MP o poder de fazer prosseguir o processo sempre que o interesse da vítima o aconselhe; e o MP deve justificar tal procedimento em despacho fundamentado.

III - No entanto, a ausência de um despacho fundamentado sobre as razões pelas quais o MP fez prosseguir o processo quanto a crimes de violação agravada na falta de queixa da ofendida, não leva necessariamente a concluir pela ilegitimidade para o exercício da ação penal.

IV - A omissão dessa justificação expressa e autónoma não configura a nulidade insanável do art. 119.º, al. b), do CPP, constituindo tão só uma irregularidade do art. 123.º do CPP, sanável e sanada quando não arguida tempestivamente.

V - A legalidade do procedimento deve ser reconhecida perante o manifesto interesse público na promoção do procedimento criminal e quando nenhuma dúvida subsiste sobre uma presença clara e positiva dos pressupostos do art. 178.º, n.º 2, do CP; pressupostos dos quais sempre resultaria, e resultou realmente em concreto, a legitimidade do MP para a promoção do procedimento criminal em análise; assim sendo, nenhuma dúvida subsiste sobre uma actuação legítima, processualmente lícita, desencadeada à luz do quadro legal e constitucional.

VI - Acresce que o arguido se encontra condenado por crime(s) de violação agravada, dos arts. 164.º e 177.º do CP, e aqui a letra da lei não oferece resposta inequívoca no que respeita à natureza da violação agravada. Com efeito, nos termos do art. 178.º, n.º 1, do CP, a regra é a de que “o procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa (…)”, mas ali nada se diz quanto ao crime de violação agravada; ou seja, o art. 177.º do CP é deixado fora do elenco (necessariamente taxativo) dos tipos de crimes ali previstos como semi-públicos; e assim, independentemente da que possa ter sido a intenção do legislador - como seja a de manter a natureza semi-pública nos casos de crimes sexuais com vítimas maiores, por contraposição à (actual) natureza pública dos crimes com vítimas menores -, o certo é que na letra do art. 178.º (Queixa) não se incluíram os tipos agravados, nele referidos apenas nas suas formas simples, ou seja, como tipos base

I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador.

II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia é excepcionada se o tratamento for necessário à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional;

III- Proibindo a Constituição da República Portuguesa os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, é justificada a excepção à proibição de tratamento de dados pessoais no âmbito de acção de impugnação judicial de despedimento.

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um somatório de interesses individuais, ao passo que o segundo entendeu que se estaria perante um interesse colectivo.

I - Sendo a decisão de que vem interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência uma decisão sumária - proferida ao abrigo do art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP, e a que o arguido não reagiu por via de reclamação para a conferência a fim de obter decisão colegial -, falece logo o requisito da existência de duas decisões colegiais (art. 97.º, n.º 2, do CPP).

II - E sendo o acórdão fundamento um acórdão do TC que, nos termos da lei, não pode constituir (ser acórdão) fundamento da oposição de julgados - não o pode ser nos termos da lei processual penal, e, antes disso, não o pode ser nos termos da lei constitucional – conclui-se que o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência incumpre dois requisitos materiais, nada mais podendo constituir aqui objecto de apreciação, por falha de pressuposto(s) prévio(s) a esse conhecimento.

I- A sanção pecuniária compulsória que se traduz no pagamento de uma quantia só é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

II- Tendo a sentença condenado no pagamento de uma quantia «por cada dia de atraso no cumprimento dos pontos A) e B) deste dispositivo, nos termos do artº. 829-A do

C. Civil» e sendo o ponto B) a condenação a “atribuir de imediato ao A. funções compatíveis com a sua categoria profissional” o incumprimento ocorre mesmo nos dias em que não haveria efetiva prestação de trabalho, abrangendo, pois, todos os dias de calendário.

I. O acórdão desta Secção, proferido em 21/6/2023 tomou posição sobre todas as questões colocadas pelo recorrente, nas Conclusões da motivação do seu recurso, e fê-lo de forma clara e suficientemente fundamentada.

II. Assim, não se verifica qualquer nulidade, seja de omissão de pronúncia, seja de falta de fundamentação ou mesmo outra, que, aliás, o requerente nem sequer qualifica com a respetiva previsão legal, pelo que se indefere, por falta de fundamento, a arguição da nulidade do acórdão em causa.

I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido.

II. A questão da relevância, no âmbito da extradição, das más condições das prisões no Estado requerente, atentatórias da dignidade humana, por sobrelotação e graves deficiências de organização e funcionamento pondo em risco a saúde, a segurança, a integridade física ou psicológica ou a vida dos reclusos, situa-se a um nível diverso, a que são aplicáveis normas de direito internacional público (de jus cogens) que vinculam os Estados ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos; estas condições constituem ou apresentam sério risco de constituírem tortura ou tratamento desumano ou degradante proibido por instrumentos internacionais, nomeadamente pelo artigo 3.º da CEDH.

III. De acordo com a jurisprudência bem estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a partir do caso Soering c. Reino Unido (n.º 14038/88, de 7.7.1989), a proteção contra o tratamento proibido pelo artigo 3.º da CEDH é absoluta.

IV. O risco de tratamento da pessoa em violação do artigo 3.º da CEDH obriga o Estado requerido a fazer uma “avaliação adequada” desse risco e a adotar as medidas ao seu alcance necessárias à sua prevenção – nomeadamente solicitando ao Estado requerente a prestação de garantias de que a pessoa requerida não será sujeita a este tipo de tratamentos – e a não extraditar em caso de não prestação de garantias ou insuficiência das garantais prestadas e de subsistência daquele risco.

V. Em cumprimento e na sequência do decidido no acórdão de 31.05.2023 deste Supremo Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade do anterior acórdão por omissão de pronúncia quanto às garantias prestadas pelo Estado requerente, o Tribunal da Relação solicitou às autoridades brasileiras, diretamente ao tribunal da condenação, por via diplomática e através da autoridade central, a concretização de garantias de não sujeição do extraditando a tratamentos desumanos e degradantes devido às condições das prisões descritas nas “observações conclusivas” do Comité contra a Tortura (Nações Unidas), de abril de 2023, e procedeu à avaliação dessas garantias em termos que podem considerar-se adequados.

VI. Tendo em conta as implicações dos princípios da boa fé e da cooperação leal que se impõem na aplicação dos tratados internacionais e na cooperação penal entre Estados, bem como os critérios de avaliação da qualidade e de aplicação prática, nomeadamente no que respeita à entidade que emite a garantia e à sua posição institucional, à sua força vinculativa e ao seu conteúdo, ao quadro legal de proteção contra a tortura e os maus tratos, à prática do Estado requerente neste domínio e às possibilidades de verificação e controlo do cumprimento e o direito de acesso a um tribunal [cfr. acórdão Othman (Abu Qatada) c. Reino Unido], não se encontra motivo que coloque em crise a avaliação, pelo tribunal recorrido, da suficiência das garantias prestadas, em suprimento da nulidade declarada no anterior acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça.

VII. Não ocorrendo qualquer das nulidades invocadas no recurso e em concordância com a avaliação a que se procede no acórdão recorrido, no sentido de que as garantias prestadas são “satisfatórias”, conclui-se pela improcedência do recurso nesta parte.

VIII. A “revelia” a que se refere a al. e) do artigo 4.º da Convenção da CPLP, que constitui motivo de recusa facultativa da extradição, é a que se traduz na ausência, no desconhecimento e na não participação no processo da condenação, visando a norma assegurar a realização de novo julgamento ou recurso ou prestação de outra garantia que permita ao extraditando exercer plenamente o contraditório, com respeito pelas regras do processo justo e equitativo, que inclui o direito de estar presente na audiência de julgamento e exercer efetivamente os direitos de defesa.

IX. A definição do conceito de revelia compreende as situações descritas no artigo 4.º-A da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, que altera, além de outras, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao MDE, reforçando os direitos processuais das pessoas e promovendo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, refletindo a jurisprudência do TEDH e os standards de direito europeu e internacional na matéria.

X. Não ocorre este motivo de recusa facultativa de extradição (condenação à revelia no Estado requerente), pelo que igualmente improcede o recurso nesta parte.

XI. Encontra-se, assim, prejudicada a pretensão de cumprimento da pena em Portugal, a qual, pressupondo a prévia recusa de extradição, a justificar-se, teria de ocorrer em procedimento próprio.

I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação.

II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se a ela na própria execução (art. 716ª, do CPC), não havendo lugar ao incidente da instância de liquidação (em sentido técnico), previsto no artº 358º do CPC;

III- Não tendo o Autor assim procedido, estamos perante uma situação de utilização de meio processual desadequado para a tutela da sua pretensão, equivalendo à figura jurídica de erro na forma de processo (artigo 193.º do Código de Processo Civil), cuja correcção oficiosa não é viável no caso em apreço (n.º 3 do artigo 193.º).

I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades.

II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado, a informação de apresentar o produto (obrigações SLN) como de capital garantido, sem que lhe tenha sido explicitado, pelo menos, que não lhe assistia a garantia prevista para os depósitos bancários a prazo, isto é, o reembolso de € 25 000,00 garantidos legalmente, que consubstancia característica específicas do produto ab initio (por não estar dependente de quaisquer variantes designadamente da evolução da conjuntura económico-financeira).

III - A violação do dever de informação que impende sobre intermediário financeiro leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no art. 314.º, n.º 2, do

CVM.

IV - A verificação do nexo de causalidade entre o acto ilícito e o dano decorrente da perda do capital investido, enquanto pressuposto da responsabilidade do intermediário financeiro, constitui ónus do lesado a quem incumbe demonstrar que o comportamento violador do dever de informação havia sido decisivo e causal da subscrição das obrigações, no sentido de que, caso tivesse recebido a informação completa, não teria subscrito as obrigações.

I- As nulidades de sentença, previstas no art. 615º, do CPC, sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), do mesmo diploma, consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

III- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer outros recursos, competências ou instrumentos organizatórios, suscetíveis de consubstanciar uma “unidade económica”.

IV- Para efeitos da transmissão de empresa ou estabelecimento regulada no artigo 285.º, do CT, apenas releva a “unidade económica” que para o adquirente seja transferida por parte do transmitente.

V- Do n.º 10 do art. 285º, do CT (redação da Lei 18/2021, de 8 de abril), não decorre que a mera verificação de alguma das situações nela contempladas se reconduz, irrestrita e automaticamente, à figura da transmissão de empresa ou estabelecimento.

VI- Com efeito, esta disposição legal, ao estatuir a aplicação/extensão do regime jurídico previsto no conjunto do artigo “a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação”, pressupõe a prévia verificação, no caso concreto, dos elementos definitórios do conceito de transmissão de estabelecimento.

Tendo o requerente da liquidação de sentença formulado um pedido incompatível com o âmbito de aplicação do art. 359.º, n.º l, do CPC, pode o tribunal conhecer do mérito da causa (decidindo sobre a não verificação dos pressupostos de aplicação do meio pretendido), nos termos do art. 278.º, n.º 3, in fine, do CPC, em vez de se limitar a absolver da instância.

I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto.

II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo.

III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de direitos pessoais, a proibição de votar, em rigor, não retira à acompanhada um direito que ela pudesse exercer, dado que, por incapacidade irreversível, ela já se encontrava naturalisticamente impossibilitada de exercer esse direito. Tal decisão cumpre uma função de certeza e segurança quanto à concreta impossibilidade de exercício desse direito.

I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades.

II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado, a informação de apresentar a aplicação (obrigações SLN) como sendo um produto sucedâneo do depósito a prazo e com semelhantes características, sem que lhe tenha sido explicitado, pelo menos, que não lhe assistia a garantia prevista para os depósitos bancários a prazo, isto é, o reembolso de € 25 000,00 garantidos legalmente, que consubstancia característica específicas do produto ab initio (por não estar dependente de quaisquer variantes designadamente da evolução da conjuntura económico-financeira).

III - A violação do dever de informação que impende sobre intermediário financeiro leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no art. 314.º, n.º 2, do

CVM.

IV - A verificação do nexo de causalidade entre o acto ilícito e o dano decorrente da perda do capital investido, enquanto pressuposto da responsabilidade do intermediário financeiro, constitui ónus do lesado a quem incumbe demonstrar que o comportamento violador do dever de informação havia sido decisivo e causal da subscrição das obrigações, no sentido de que, caso tivesse recebido a informação completa, não teria subscrito as obrigações.