Jurisprudência.

I. A extradição foi pedida pelo Brasil ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP), a qual tem primazia e prevalece sobre as normas da legislação ordinária interna, como acontece, nomeadamente com a Lei n.º 144/99 (cf. art. 8.º, n.º 2, da CRP).

II. A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º para os Estados contratantes da referida Convenção (CEEMCPLP) apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu art. 3.º ou os de recusa facultativa previstos no seu art. 4.º, os quais são taxativos, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio, pelo que não há que recorrer às normas da Lei n.° 144/99.

III. A invocação pelo recorrente do art. 3.º do Tratado de Extradição de 7.05.1991, não tem razão de ser, nem aplicação no caso dos autos, uma vez que deixou de vigorar desde a entrada em vigência da CEEMCPLP, como resulta do seu art. 25.º, n.º 1.

IV. No processo de extradição aqui em causa prevalece o princípio do reconhecimento mútuo, assente na confiança mútua entre Estados e, por isso, havia que viabilizar a entrega para prossecução da ação penal, neste caso na vertente do cumprimento de pena, ao Estado emitente, desde que não houvesse razões formais ou materiais que obstassem ao seu deferimento, como sucede neste caso.

V. O que o recorrente invocou genericamente sobre a situação prisional no Brasil não permite deduzir que, ele próprio será em concreto, submetido a tratamentos desumanos e/ou a situações degradantes.

VI. Visando a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil de 4.10.2023 a adoção de medidas concretas tendo em vista introduzir melhorias no sistema prisional brasileiro e obviar à violação de Direitos Humanos, daí não resulta, que se pode entender que a Convenção (CEEMCPLP) deixou de ser aplicável em casos concretos como o aqui em apreciação, nem tão pouco se extrai do alegado na Oposição que com a extradição do recorrente para o Brasil esteja, em concreto, colocada em risco a sua própria integridade física ou vida.

I – A interposição de recurso pela pessoa procurada da decisão condenatória subjacente a um MDE no país emitente não constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa da sua execução, nem obsta ao conhecimento pelo STJ do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação que decretou a sua execução e a entrega daquela pessoa.

II – A falta do original do MDE e da sua tradução em português, quando a respetiva transmissão tenha sido feita por inserção da indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen, nos termos do artigo 4º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, não constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa da sua execução, nem gera a nulidade do procedimento ou do próprio MDE, mas apenas uma irregularidade sanável, nos termos do artigo 123º do CPP;

III – Essa falta, desde que o procedimento se mostre instruído com o Formulário A traduzido em português, com as informações constantes do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e que a pessoa procurada e detida seja ouvida pelo juiz competente nos prazos e termos estabelecidos no seu artigo 18º, também não traduz, por si só, violação das suas garantias de defesa, constitucional e legalmente impostas e erigidas como pedra angular da cooperação judiciária internacional em matéria penal;

IV - Como tem sido jurisprudência constante do STJ, a recusa facultativa de execução de um MDE emitido para cumprimento de uma pena de risão, prevista no artigo 12º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, exige, além das vantagens para a ressocialização da pessoa condenada e de requerimento do Ministério Público nesse sentido, o trânsito em julgado da sentença condenatória como condição do seu reconhecimento e execução em Portugal, como decorre da aplicação conjugada do artigo 12º, n.ºs 3 e 4, com os artigos 1º, 2º, n.ºs 1, al. d), e 2, al. j), 17º, n.º 1, al. i), § iii, e 26º da Lei n.º 158/2015, de 17.9, aplicável, com as necessárias adaptações, ex vi daquele artigo 12º, n.º 4.

I - As causas de não execução facultativa de MDE previstas no art. 12.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, para ser operantes devem ser plenamente preenchidas e justificadas em termos factuais.

II - Relativamente ao motivo de não execução facultativa previsto na al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, é razoável concluir que não existe ligação estável com o Estado de execução de um MDE de um nacional de outro Estado membro da União que reside no Estado de execução com o agregado familiar há menos de cinco anos, com residência fiscal no Estado de que é nacional e após a prolação da decisão condenatória que se visa executar, não se encontrando involuntariamente no Estado de execução aquando do pedido de execução do MDE.

III - A circunstância de o tribunal competente do Estado de execução considerar bastante a informação de que se trata de «Sentença final e vinculativa de (…)», para considerar satisfeita a condição de entrega da pessoa procurada da al. f) do n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 65/2003 («sentença transitada em julgado») no formulário do MDE, quando no Estado de emissão a decisão possa ser ainda suscetível de impugnação, encontra fundamento no sistema normativo de organização e funcionamento do mecanismo do MDE, não se verificando inconstitucionalidade, por violação do art. 32.º, n.º 1, in fine, da CRP, de tal interpretação normativa.

I - O incidente processual de escusa de juiz, assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes.

II - O princípio da independência dos tribunais (art. 203.º da CRP), implica uma exigência de imparcialidade, que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial constitucionalmente garantido, integram o sistema internacional de protecção dos direitos humanos, nomeadamente a CEDH (art. 6.º) e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.º) e justifica uma ampla previsão de suspeições do juiz, como são os impedimentos, recusas e escusas.

III - A imparcialidade pode ser vista numa perspectiva subjectiva ou objectiva. Em termos subjetivos, releva o que pensava o juiz no seu foro íntimo em determinada circunstância, presumindo-se a imparcialidade, até prova em contrário. No plano objectivo, necessita-se de uma imparcialidade que dissipe todas as reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês “Justice must not only be done; it must also be seen to be done (…)”. Essa perspectiva tem sido uma constante na jurisprudência do TEDH, como resulta entre outros, dos acórdãos de 13-11-2012, no caso Hirschhorn c. Roménia, Queixa n.º 29294/02 e de 26-07-2007, no caso De Margus c. Croácia, Queixa n.º 4455/10. E tem sido a posição também seguida pelo STJ, designadamente, nos Acórdãos de 06-09-2013, proc. n.º 3065/06, de 13-02-2013, proc. n.º 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 e de 21-04-2022, proc. n.º 44/19.9YGLSB-A.S1.

IV- Como decorre do previsto no art. 43.º, n.º 1, do CPP, para fundamentar a escusa (ou a recusa) é necessário verificar: se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”;

V - Na interpretação da cláusula de suspeição acima referida, a jurisprudência do STJ tem sido exigente, implicando uma análise criteriosa das situações. E, porque está em causa o princípio do juiz natural, tem de tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar perante as circunstâncias objectivas do caso concreto a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador. (Acórdãos do STJ de 27-04-2022, proc. n.º 30/18.6GPBTBM.E1-A.S1, de 18-12-2019, proc. n.º 12/16.2GAPTM-E1-A.S1). Assim,

VI - Por força do princípio do juiz natural, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito” (art. 32.º, n.º 9, da CRP), pelo que só será de afastar esse princípio “em situações-limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus” (Acórdão do STJ de 18-05-2016, proc. n.º 3902/13.0JFLSB-R.L1-A.S1).

VII - Devem, pois, estar em causa circunstâncias irrefutavelmente denunciadoras de que o juiz natural deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, sendo de exigir a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, e não simples generalidades.

VIII - No presente caso, invoca a requerente que é amiga do Advogado do arguido em cujos autos de instrução intervém, e que, para além disso, procedeu aquele ao interrogatório da requerente no âmbito de um processo no qual representava o arguido e aquela interveio como testemunha, tendo trocado opiniões, no âmbito e por causa da relação de amizade, sobre muitos assuntos de forma aberta e apenas com a reserva imposta pelo exercício das funções de ambos. Essa relação de amizade nunca a condicionou e não afeta a sua capacidade de analisar as questões com distanciamento e independência. Tendo em conta o conhecimento público dessa relação de amizade, receia que possa existir por parte dos envolvidos nos autos, destinatários da decisão, dos media e da opinião publica em geral desconfiança sobre a sua imparcialidade e capacidade de julgar de acordo com os ditames a que se encontra vinculada.

IX - Do alegado pela própria requerente, é de concluir que a relação de amizade que mantém com o referido Senhor Advogado não coloca em causa, em termos subjectivos, a sua imparcialidade para exercer as funções que lhe cabem no âmbito do mencionado processo, pelo que a questão se poderá eventualmente colocar no plano objectivo.

X - Não se ignora que certo tipo de relacionamentos podem colocar o juiz numa posição pessoal que lhe não permita o distanciamento e a alteralidade necessários para exercer as suas funções livre de constrangimentos. Todavia, como refere Henriques Gaspar e Outros, in “Código de Processo Penal Comentado” Almedina, pág. 107, para se não cair na “tirania das aparências”, ou numa tese maximalista da imparcialidade, exige-se que o fundamento ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias (…)”.

XI - No caso em análise, como dados objectivos, importa considerar a relação de amizade entre a requerente e o Senhor Advogado do arguido, e embora se não descortinem que assuntos abordou com este no âmbito de outro processo, não deixa de assinalar-se, como a mesma bem refere, a manutenção da reserva que ambos observaram - o que atesta o cumprimento dos deveres legais e estatutários a que estão vinculados.

XII - Sucede que o circunstancialismo descrito pela requerente não é bastante para que se possa considerar ocorrer motivo sério e grave, apropriado a gerar a desconfiança ou suspeição sobre a sua imparcialidade. Na verdade, como bem se referiu no Ac. do STJ de 15-02-2023, proc. n.º 16/20.OGALLE-E1.S1, “a relação de amizade entre juiz e mandatário de sujeito processual não constitui necessariamente fundamento de escusa, pois as relações de amizade entre magistrados e entre estes e advogados, pela própria natureza das coisas, serão inevitáveis.” Assim,

XIII - Para a avaliação que se impõe fazer neste âmbito, para além da referida amizade, importaria saber, por exemplo, se a requerente convive com regularidade com o referido Advogado, se frequentam os mesmos locais públicos, se partilham de algum tipo de actividade recreativa cultural ou outra, conhecidas da comunidade onde se inserem - o que se não demonstrou - impondo-se, deste modo, o indeferimento do pedido de escusa formulado pela requerente.

I - O requerente da providência de habeas corpus foi condenado nestes autos, por sentença transitada em julgado, na pena de 18 meses e 10 dias de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo.

II - Por decisão de 11-11-2019, transitada em julgado, foi determinada a revogação da suspensão da pena em que o arguido foi condenado, com o consequente cumprimento, pelo mesmo, da pena de prisão.

III - Para além do referido, do apurado nos autos resulta que o requerente foi desligado deste processo (na sequência da interrupção da pena em execução), vindo a ser ligado à ordem do processo n.º 374/12.OGACSC, para cumprimento, em reclusão, da pena de prisão de 3 anos à ordem deste último processo.

IV - Nessa sequência, veio o TEP a efectuar o cômputo das penas em execução sucessiva, ocorrendo o termo destas penas em 24-07-2026.

V - Deste modo, uma vez que a privação da liberdade foi determinada por autoridade competente, por facto que a lei permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração, é de indeferir a petição de habeas corpus apresentada pelo requerente.

O requerente cumpre sucessivamente, a pena de sete meses de prisão imposta no processo n.º 1386/06.0TAVCD, a pena única de vinte e cinco anos de prisão e cento e sessenta dias de prisão subsidiária imposta no processo n.º 843/04.6JAPRT, e a pena de seis anos e dois meses de prisão imposta no processo n.º 386/16.5T9PFR; - A liquidação do cumprimento sucessivo destas penas, efectuada no processo único de recluso n.º 3975/10.8TXPRT fixou o cumprimento dos cinco sextos de todas as penas no dia 03-03-2027 e o termo de todas as penas no dia 15-07-2032. - O requerente encontra-se, pois, preso em cumprimento de penas determinadas por entidade competente, motivadas por factos que a lei pune com pena de prisão, e sem que se mostre excedido o tempo de prisão a cumprir no âmbito do cumprimento sucessivo das penas de prisão em causa; - Inexistindo os fundamentos de habeas corpus invocados pelo requerente, impõe-se o indeferimento da providência.

I - O incidente processual de escusa de juiz, assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes.

II - O princípio da independência dos tribunais (art. 203.º da CRP), implica uma exigência de imparcialidade, que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial constitucionalmente garantido, integram o sistema internacional de protecção dos direitos humanos, nomeadamente a CEDH (art. 6.º) e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.º), e justifica uma ampla previsão de suspeições do juiz, como são os impedimentos, recusas e escusas

III - A imparcialidade pode ser vista numa perspectiva subjectiva ou objectiva. Em termos subjetivos, releva o que pensava o juiz no seu foro íntimo em determinada circunstância, presumindo-se a imparcialidade, até prova em contrário. No plano objectivo, necessita-se de uma imparcialidade que dissipe todas as reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês “Justice must not only be done; it must also be seen to be done (…)”. Essa perspectiva tem sido uma constante na jurisprudência do TEDH, como resulta entre outros, dos acórdãos de 13-11-2012, no caso Hirschhorn c. Roménia, Queixa n.º 29294/02 e de 26-07-2007, no caso De Margus c. Croácia, Queixa n.º 4455/10. E tem sido a posição também seguida pelo STJ, designadamente, nos Acórdãos de 06-09-2013, proc. n.º 3065/06, de 13-02-2013, proc. n.º 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 e de 21-04-2022, proc. n.º 44/19.9YGLSB-A.S1.

IV - Como decorre do previsto no art. 43.º, n.os 1 e 4, do CPP, para fundamentar a escusa (ou a recusa) é necessário verificar se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”;

V - Na interpretação da cláusula de suspeição acima referida, a jurisprudência do STJ tem sido exigente, implicando uma análise criteriosa das situações. E, porque está em causa o princípio do juiz natural, tem de tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar perante as circunstâncias objectivas do caso concreto a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador. (Acórdãos do STJ de 27-04-2022, proc. n.º 30/18.6GPBTBM.E1-A.S1, de 18-12-2019, proc. n.º 12/16.2GAPTM-E1-A.S1).

VI - Por força do princípio do juiz natural, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito” (art. 32.º, n.º 9, da CRP), pelo que só será de afastar esse princípio “em situações-limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede, por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus” (Acórdão do STJ de 18-05-2016, proc. n.º 3902/13.0JFLSB-R.L1-A.S1)

VII - Devem, pois, estar em causa circunstâncias irrefutavelmente denunciadoras de que o juiz natural deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, sendo de exigir a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, e não simples generalidades.

VIII - No presente caso, invoca a requerente que a mandatária do arguido no recurso que lhe foi distribuído como 2.ª adjunta, é sua cunhada. Mais diz, que tal relação familiar não afecta a sua capacidade e imparcialidade para decidir as questões colocadas no indicado recurso, podendo, contudo, constituir, no plano das representações da comunidade, um motivo sério e grave susceptível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que a ora requerente viesse a votar, ainda que esta fosse subscrita por mais dois Desembargadores e, nessa mesma medida, gerar desconfiança no sistema da justiça.

IX - Do referido pela requerente é de concluir que a apontada relação familiar não coloca em causa, em termos subjectivos, a sua imparcialidade para decidir as questões emergentes do recurso. Pelo que será de ponderar, se essa situação constitui motivo sério e grave capaz de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão.

X - Não se ignora, que certo tipo de relações familiares, pelos sentimentos, ligações e comprometimentos que implicam, podem colocar o juiz numa posição pessoal que não lhe permita o distanciamento e a alteralidade necessárias para exercer as suas funções livre de constrangimentos. Todavia, como refere Henriques Gaspar e Outros, in “Código de Processo Penal Comentado” Almedina, pág. 107, para se não cair na “tirania das aparências”, ou numa tese maximalista da imparcialidade, exige-se que o fundamento ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias (…)”.

XI - No presente caso, como dados de facto apenas se dispõe que a mandatária do arguido no âmbito do recurso em que a requerente intervém como 2.ª adjunta é sua cunhada. A requerente não referiu a existência de qualquer tipo de relacionamento com a aludida mandatária, pelo que se desconhece se residem (ou não) perto uma da outra, se se visitam com regularidade e se mantem algum tipo de convívio ou contacto social ou profissional que seja conhecido da comunidade onde a requerente se insere.

XII - A este respeito, relembra-se que, a fim de conciliar a garantia da imparcialidade com a do juiz natural, jurisprudência do STJ tendo sido muito rigorosa, exigindo a verificação de situações concretas de onde se possa retirar, com segurança, o motivo sério e grave adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. Sendo certo que em casos, com alguma similitude com o presente, a fim de aferir da suspeição de imparcialidade, este Supremo Tribunal tem dado relevância ao relacionamento e convívio existentes entre o juiz (suspeito) e o terceiro em questão que sejam conhecidos da comunidade (Vd., entre outros os Acórdãos do STJ de 22-09-2022, proc. n.º 362/19.6GESLV.E1-A.S1, de 26-10-2022, proc. n.º 193/20.OGBAF.E1-A.S1 e de 27-01-2022, proc. n.º 99/21.6PTCBR.C1-A.S1)

XIII - Neste contexto, entende-se não ser bastante para se concluir no sentido da desconfiança quanto à imparcialidade do juiz, a invocação de (simples) relação familiar como a aqui em causa – o que implica o indeferimento do pedido de escusa formulado pela requerente.

I - No âmbito do presente processo de extradição é de considerar, ao contrário do sufragado pelo requerido, que se mostra observada, expressa e formalmente, a garantia de não reextradição para terceiro Estado, uma vez que o Estado requerente (EUA), através da sua Embaixada em Portugal emitiu Nota Diplomática onde se compromete a não reextraditar aquele para outro país, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena.

II - Como se referiu no Acórdão do STJ de 22-04-2020, proc. n.º 499/18.9YRLSB.S1, as Notas Diplomáticas valem pelo seu conteúdo, vinculam o Estado da Missão que as emitem, gozando de presunção iuris tantum quanto à sua autenticidade e veracidade – como decorre dos princípios da boa-fé e da confiança mútua, vigentes no plano das relações internacionais entre os Estados soberanos.

III - Por força do princípio da especialidade previsto no art. 16.º da Lei n.º 144/99, de 31-08 “1-A pessoa que, em consequência de um acto de cooperação, comparecer em Portugal para intervir em processo penal como suspeito, arguido ou condenado não pode ser perseguida, julgada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da liberdade por acto anterior à sua presença em território nacional diferente do que origina o pedido de cooperação formulado pela autoridade portuguesa. (…) 3 -Antes de autorizada a transferência a que se refere o número anterior, o Estado que formula o pedido deve prestar as garantias necessárias ao cumprimento da regra da especialidade.”

IV - O princípio da especialidade assume-se como princípio estruturante no âmbito da cooperação internacional em matéria penal. Através dele a entrega por extradição de um delinquente obriga o Estado requerente a conter o seu procedimento, a perseguibilidade penal, nos precisos limites da acusação, pelo crime predefinido e não por qualquer outro.

V - No presente caso, uma vez que o princípio da especialidade se encontra expressa e claramente consagrado no art. IV da Convenção de Extradição celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América de 07-05-1908, tendo o requerido declarado não prescindir desse princípio, e encontrando-se o Estado Requerente vinculado à sua observância no âmbito da cooperação internacional penal entre Estados soberanos, bem como por via da convenção de extradição celebrada com o Estado português - à luz do princípio da confiança mútua, acima referido, é de concluir pela não exigibilidade da prestação da garantia relativamente à observância de tal princípio.

VI - Ao invés do aduzido pelo requerido, os crimes pelos quais o mesmo vem acusado não são puníveis com prisão perpétua, mas sim com as penas cujo limite máximo é, respectivamente, de 40 e 10 anos de prisão. Tais crimes mostram-se igualmente previstos e punidos no ordenamento jurídico-penal português de acordo com a Lei n.º 15/93, de 22-01 (arts. 21.º, 24.º e 28.º, por referência à Tabela I B e Tabela II B e no art. 87.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), da Lei n.º 5/2006, de 23-02), constituindo infracções que admitem extradição, porque puníveis segundo as leis de ambas as Partes, com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a 1 ano.

VII - O facto de o requerido ter 45 anos de idade poderá relevar em sede de determinação da medida (concreta) da pena que venha a ser-lhe aplicada, não valendo a argumentação daquele no sentido de que se vier a ser condenado tais penas constituem (indirectamente) condenação em pena de prisão perpétua.

VIII - O conceito de prisão perpétua que resulta da CRP e do art. 6.º, al. f), da Lei n.º 144/99, decorre da prolação de decisão que aplica uma pena de prisão da qual resulta, objectivamente, para o condenado a permanência na prisão pelo resto de sua vida até que venha a falecer de causas naturais. Não dependendo o carácter perpétuo, como o requerido sustenta, da sua idade á data da aplicação da pena e da sua expectativa de vida.

I. A apreciação dos antecedentes criminais do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como algo fora do objecto do processo, como algo subtraído ao conhecimento do julgador e que, sendo conhecido, se traduz em excesso de pronúncia, determinando a nulidade da sentença.

II. Verificando-se a necessidade de proceder a um cúmulo jurídico de penas total ou parcialmente englobadas em cúmulos anteriores, elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que os integravam retomam autonomia e, assim, os limites mínimo e máximo da pena única abstractamente aplicável são definidos pela pena parcelar mais elevada e pela soma de todas as penas parcelares, respectivamente.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, o condenado, ora requerente, encontra-se preso desde 30/07/2019, tendo sido elaborado e homologado o cômputo de penas, em execução sucessiva, nestes termos: o meio do somatório de penas ocorreu em 27/05/2022, os 2/3 ocorreram em 07/05/2023 e o termo está previsto para 27/03/2025, com o desconto de 3 dias de privação de liberdade, de acordo com as liquidações de pena dos dois processos em causa.

IV. Atingiu metade da pena aplicada no processo n.º…, no dia 28/11/2020, tendo nessa data sido desligado do processo n.º …e ligado ao processo n.º … (o que foi feito nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Cód. Penal). Entretanto, atingiu o termo da pena aplicada no processo n.º … no dia 28.11.2023, apesar de ainda não ter sido declara extinta, sendo determinado o seu desligamento do mesmo processo e, de novo, o ligamento ao primeiro processo, com referência ao dia 28/11/2023, a fim de cumprir o que resta da pena aplicada nestes autos.

V. Acontece que, por se tratar de um cômputo de execução sucessiva de penas, defende o requerente que a pena aplicada no processo n.º … se encontra já cumprida, na íntegra, por ter sido atingida a sua metade.

VI. Contudo, há que ter em consideração que a concessão da liberdade condicional está dependente da verificação, pelo Tribunal de Execução de Penas, dos pressupostos (de natureza formal e material) enumerados no artigo 61.º, do Cód. Penal, que podem ser assim sintetizados: Para ser concedida a meio da pena: se o juiz de execução se convencer que, analisado o caso concreto e a personalidade do preso, é de esperar que este retomará a sua vida sem cometer crimes e que a libertação do preso não vai perturbar a ordem e a paz social; para ser concedida aos 2/3 da pena: já só é necessária a verificação do primeiro requisito anterior, ou seja, a previsão de que não vai cometer crimes; nas condenações de penas superiores a seis anos, além das possibilidades de saída em liberdade condicional – a meio ou aos 2/3 da pena – o preso é sempre posto em liberdade condicional quando atingir 5/6 da pena. Em todos os casos, nunca ocorre a liberdade condicional antes de cumprido seis meses de prisão efetiva e nunca é decretada a liberdade condicional contra a vontade ou sem o consentimento do condenado.

VII. Por outro lado, o art. 63.º, do mesmo diploma legal, estabelece os procedimentos a ter em conta em caso de execução sucessiva de várias penas.

VIII. Assim, em resumo, a concessão da liberdade condicional, a meio da pena, não é automática ou obrigatória, exigindo-se um juízo de prognose favorável - embora não tão exigente como no caso da suspensão da execução da pena de prisão - sobre o comportamento futuro do recluso em liberdade, nisto residindo o pressuposto material da liberdade condicional.

IX. Ora, na situação concreta, o termo das penas está previsto para 27/03/2025, tendo já sido apreciados pelo TEP os pressupostos da liberdade condicional, ao meio e aos dois terços da soma das penas, não tendo a mesma sido concedida e voltará, novamente, a ser objeto de apreciação, em renovação da instância, no prazo de um ano após a prolação da última decisão que apreciou os pressupostos da liberdade condicional, prevista para 19/04/2024.

X. Nestes termos, consideramos que não se verifica, in casu, qualquer excesso de prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, como foi invocado, nem qualquer outra situação prevista no art. 222.º n.º 2, do C.P.P., que, aliás, nem sequer foi alegada, pelo que se acorda em indeferir, por falta de fundamento, a providência requerida.

Da decisão proferida no âmbito de embargos de executado com o valor de € 13.960,00 não é admissível recurso de revista excepcional, uma vez que, situando-se a alçada da Relação, em matéria cível, no valor de € 30 000,00, faltam os pressupostos gerais de recorribilidade, atinente ao valor da causa.

I – O aditamento de um ponto à factualidade provada, que não teve reflexo na decisão final, com o objetivo de explicitar o conteúdo de um documento junto aos autos que não foi impugnado, não é apto a descaraterizar a dupla conformidade.

II – Não basta para afastar o obstáculo da dupla conforme impeditivo do recurso de revista, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CPC, que a sentença e o acórdão apresentem fundamentação diferente; exige-se que essa diferença seja essencial.

III – A diferença de fundamentação entre o tribunal de 1.ª instância e o acórdão recorrido não é essencial, se o acórdão recorrido decidiu negar a indemnização à autora, por ter entendido que da matéria de facto decorre que houve justa causa de exoneração da administradora de condomínio, nos termos do n.º 3 do artigo 1435.º do Código Civil, e a sentença, prescindindo de qualquer consideração de direito acerca da noção de justa causa (mas tendo fixado os factos integradores do conceito de justa causa), entendeu, com base no n.º 1 do artigo 1435.º do Código Civil, que a exoneração exercida através de deliberação da assembleia geral de condóminos, desde que não impugnada, não faz nascer na esfera jurídica da autora o direito de indemnização.

IV – Para apreender o sentido da fundamentação, é necessário proceder a uma interpretação dos fundamentos da sentença e do acórdão recorrido.

Não merece censura o acórdão que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona da obra, face ao incumprimento do empreiteiro que a privou da sua habitação.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal – «CP»), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena definida pelo limite máximo correspondente à soma das penas aplicadas, sem ultrapassar 25 anos, e pelo limite mínimo correspondente à pena singular mais elevada, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do CP, encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes, havendo que anular os cúmulos jurídicos anteriores efetuados relativamente a crimes cujas penas devem integrar o novo cúmulo.

II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP, segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III. Encontra este regime os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual as restrições de direitos devem «limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». A privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (artigo 27.º, n.º 2, da Constituição), submete-se, desde a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se que possa ser desproporcionada ou excessiva.

IV. O arguido vem condenado por pela prática de 13 crimes, entre o início de 2019 e 06.07.2021: 2 crimes de violência doméstica agravada, nas penas de 3 anos e 3 meses de prisão por cada um desses crimes; 4 crimes de extorsão, nas penas de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um desses crimes; 5 crimes de extorsão, na forma tentada, nas penas de 10 meses de prisão por cada um desses crimes; 1 crime de ameaça agravada, na pena de 9 meses de prisão; e 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. De que resulta uma moldura penal do concurso definida pelo limite mínimo de 3 anos e 3 meses e 18 anos e 11 meses de prisão.

V. O elevado grau de ilicitude dos factos, vistos no seu conjunto (artigo 77.º do CP), e a frequência da sua repetição, revelando indicações de uma tendência para a prática de crimes, para além dos crimes praticados contra avós e tio, em grave violação dos deveres de respeito e solidariedade para com as vítimas, a violência usada contra estas, pessoas frágeis e muito idosas, a intensidade do dolo, as suas condições económicas, familiares e sociais, o seu percurso de vida, a dependência de substâncias estupefacientes, o número de condenações anteriores em penas não privativas da liberdade revelam uma personalidade violenta, insensibilidade às penas, falta de suscetibilidade de por elas ser influenciado e manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VI. É, por conseguinte, muito elevado o grau de culpa e muito elevadas são as necessidades de prevenção, em particular de prevenção especial (socialização), que justificam a aplicação da pena com vista à reinserção do arguido na sociedade, nomeadamente pelo afastamento do consumo de estupefacientes cuja necessidade esteve na origem dos seus comportamentos ilícitos, mediante intervenção específica neste domínio, que já se encontra em curso no estabelecimento prisional.

VII. Tendo em conta estes fatores e a irrelevância ou ausência dos motivos invocados pelo recorrente em seu favor, dada a moldura da pena, não se encontra motivo relevante que possa constituir base de discordância quanto à pena aplicada, de 8 anos e 4 meses de prisão, não se mostrando que esta se encontre fixada em violação do critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos e da reintegração do recorrente na sociedade (artigo 40.º do CP), pelo que é negado provimento ao recurso.

I - Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados.

II - A inadmissibilidade do recurso abrange todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu às condenações parcelares, incluindo matéria de facto, incriminação e qualificação jurídica, (concurso de crimes, crime continuado), nulidades ou inconstitucionalidade arguidas, vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à matéria decisória sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais.

III - A jurisprudência do Supremo tem passado no crivo da constitucionalidade. O TC tem-se pronunciado pela conformidade constitucional deste regime, o que sucedeu, nomeadamente, nos acs. n.os 186/2013 (Plenário), 659/2011, 64/2006 e 290/2014.

IV - Também os pedidos de indemnização civil julgados procedentes na 1ª instância foram confirmados, nos seus precisos termos, na Relação pelo acórdão recorrido. Com o que se gerou dupla conforme, ut art. 671.º, n.º 3, do CPC.

V - É jurisprudência das Secções Criminais do STJ ser de aplicar o regime da denominada dupla conforme aos recursos dos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal. Pelo que, igualmente nesta parte, a dupla conforme obsta à admissão do recurso, rejeitando-se o mesmo nos termos das disposições conjugadas dos arts. 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, e dos arts. 400.º, n.º 3, 420.º, n.º 1, al. b), e 432.º do CPP.