Jurisprudência.

Os requisitos do art. 581.º do Código de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do actual art. 580.º, onde se afirma que a excepção de caso julgado litispendência tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor de veículos a motor é responsável, em virtude do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens no decurso da condução (cfr. artigo 1.º da LRCS).

A admissibilidade de um recurso com o fundamento especial previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não prescinde (ao contrário do que sucede com as situações configuradas nas demais alíneas que a antecedem) da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa e da medida de sucumbência, pelo que só é admissível recurso de revista para o Supremo com esse fundamento especial quando, desde logo e independentemente do demais ali previsto, o mesmo esteja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa e a medida da sucumbência o permitem nos termos gerais.

No âmbito da ação tutelar comum em que se aprecie processo tutelar de restituição judicial de criança, na sequência do envio pela autoridade central da Suíça, país subscritor da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de um pedido formulado pelo Progenitor de regresso imediato do filho à Suíça, o juiz tem de respeitar, quer as imposições que decorrem da CH, quer os princípios orientadores dos processos tutelares cíveis, enumerados no art. 4.° do RGPTC e ainda os princípios gerais do processo civil, designadamente os do contraditório (art. 3.°, n.° 3 e 4) e da igualdade de armas (art. 4.°).

I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

II. Mesmo nos casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a acção pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação.

I. Os tribunais comuns são competentes para apreciar questões relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafectação de prédios realizados por particulares ou com a composição de prédios pertencentes a particulares.

II. Não há ofensa de caso julgado quando os pedidos apreciados na decisão em causa são distintos dos pedidos apreciados na decisão transitada.

I- O processo não tem que ser remetido à distribuição para decisão de reclamação contra acórdão irrecorrível, pois o artigo 40º reporta-se a impedimento para intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão e in casu o que há a decidir é a presente reclamação por nulidade de acórdão do STJ que, por ser este irrecorrível, só pode ser arguida e decidida perante o tribunal que proferiu o acórdão reclamado – cf. art. 379º nº 2 ex vi do artigo 425º nº4, ambos do CPP, em termos idênticos ao estabelecido no art. 615º nº 4 do CPCivil.

II- Não se verifica nulidade do acórdão reclamado com fundamento em omissão de pronúncia relativamente a qualquer das questões suscitadas pelo arguido no recurso que não foi admitido por ser legalmente inadmissível.

III- Não é admissível reclamação com fundamento em erro de direito do acórdão reclamado, que apenas é invocável por via de recurso, quando a lei o admita, pois a lei de processo não permite a reapreciação de acórdão irrecorrível pelo tribunal que a proferiu mas somente a apreciação de nulidade que afete o próprio acórdão. A certeza e segurança jurídica exigem que as decisões judiciais transitem em julgado e sejam efetivamente cumpridas, sob pena de eternização do litígio, fundando-se a reclamação por nulidade apenas na verificação de alguma das nulidades de sentença previstas no art. 379º CPP ex vi do art. 425º nº 4 do mesmo Diploma Legal, como aludido.

IV- De acordo com o entendimento consensual do STJ, não podia o recorrente vir agora, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, pretender impugnar a pena única aplicada em 1ª instância e não apreciada no acórdão do Tribunal da Relação ora recorrido, porque no recurso interposto para aquele tribunal o arguido não impugnou a decisão de 1ª instância sobre a pena única. A não ser assim, estar-se-ia a abrir a porta ao julgamento de uma questão nova, em vez de indagar da legalidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ora recorrido, como é próprio dos recursos. ADITAMENTO: “Âmbito do recurso – restrição e extensão (p. 79)” , “… visando os recursos modificar as decisões impugnadas sobre matéria nova, não é lícito na motivação ou nas alegações invocar questões que não tenham sido objeto das decisões recorridas, isto é, questões novas.” – Simas santos-Leal Henriques, Recursos em pocesso Penal, 6ª ed. 2007, p. 80

V- É inadmissível a invocação de inconstitucionalidades por via de reclamação contra acórdão do STJ (insuscetível de recurso ordinário) nos mesmos termos em que o é a invocação e apreciação de qualquer questão diversa das previstas no artigo 425º nº4 CPP. Ou seja, pode ser conhecida questão de inconstitucionalidade na sequência de reclamação interposta de acórdão irrecorrível quando este tiver incorrido em nulidade por omissão de pronúncia relativamente a tal questão, anteriormente invocada, não podendo sê-lo nos casos em que o reclamante teve oportunidade de suscitar a questão em momento anterior e não o fez.

VI- Uma vez que, aquando da vista a que se reporta o art. 416º do CPP, o Sr Procurador-Geral Adjunto no STJ pronunciou-se no seu parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso com os fundamentos que vieram a ser acolhidos pelo tribunal reclamado, o arguido podia ter suscitado as questões de inconstitucionalidade agora invocadas quando foi notificado nos termos do art. 417º nº2 do CPP, o que teria permitido que o acórdão reclamado se tivesse pronunciado sobre essas mesmas questões de inconstitucionalidade.

VII- Ao vir só agora, na reclamação, invocar a inconstitucionalidade das normas que fundamentaram o não conhecimento do recurso em qualquer das suas dimensões, também por este motivo não cabia conhecer-se das ditas invocações de inconstitucionalidade na presente reclamação.

I. No caso dos autos, em resultado da aplicação dos parâmetros constantes do n.º 2. do AUJ n.º 8/2022, é de concluir que o intermediário desrespeitou os deveres de informação a que se encontrava adstrito, sendo, pois, ilícita a sua conduta.

II. Perante a fundamentação do acórdão recorrido considera-se que o significado do enunciado fáctico segundo o qual «Os AA. subscreveram os produtos em causa (...) por lhe ter sido garantido pelos funcionários do [réu] que o retorno das quantias subscritas era garantido pelo banco», permite dar como preenchida a previsão do n.º 4 do AUJ n.º 8/2022, que, procurando interpretar a norma do art. 563.º do CC, determina que «incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir»; concluindo-se pelo preenchimento do pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano sofrido pelos investidores.

III. Tendo sido alegado e provado que, se tivessem sido adequadamente esclarecidos e informados, os autores não teriam subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos arts. 562.º e 563.º do CC, é admissível que pretendam que seja reconstituída a situação que existiria se não tivessem subscrito tal produto e tivessem antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretendam que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

IV. O que implica, em primeiro lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor actual das obrigações adquiridas; e, em segundo lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo.

I. A força probatória plena (art. 371.º, n.º 1, do

CC) tanto dos documentos autênticos que serviram de suporte às inscrições registais a favor dos autores como dos documentos que o certificam não é posta em causa por, com base em meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, ter o acórdão recorrido entendido que o adquirente material das participações sociais dos autos foi o aqui 1.º réu.

II. A presunção registal resultante do art. 11.º do CRCom. é uma presunção iuris tantum, podendo ser ilidida mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC).

III. Na linha de jurisprudência anterior do STJ, entende-se que: (i) os juízos probatórios podem incluir segmentos de índole conclusiva, desde que estes revistam ainda a natureza de conclusões factuais; (ii) ainda que, na formulação dos juízos probatórios, se deva evitar utilizar terminologia puramente jurídica, é admissível a utilização de termos ou expressões que, no contexto em que se inserem, tenham um significado (factual) consensualizado.

IV. No caso dos autos, a ampla factualidade dada como provada (art. 217.º, n.º 1, segunda parte, do

CC) permite, com toda a probabilidade, deduzir a existência de uma relação de mandato sem representação entre o 1.º réu, como mandante, e os autores, seus filhos, como mandatários, no que se refere à titularidade formal das participações sociais dos autos, bem como ao exercício formal das funções de gerentes das mesmas.

V. De acordo com a factualidade dada como provada pela Relação, bem como de acordo com o enquadramento jurídico realizado pela mesma Relação, que não merece censura, constata-se que as cessões de quotas realizadas pelo 1.º R. a favor dos demais réus, ao abrigo dos amplos poderes que lhe foram conferidos pelas procurações dos autos, mais não são do que actos pelos quais aquele, enquanto titular material das participações sociais em causa, passou a titularidade das ditas participações dos autores para terceiros.

I - Qualquer cidadão médio ou empresa condenado(a) em ação declarativa na obrigação de realizar uma reparação de obra defeituosa – a qual implica sempre uma expressão económica (custo económico e financeiro dessa reparação) - facilmente entenderia tal.

II - Não é convincente, mesmo para um cidadão médio, para mais se for um empresário com longa experiência, construir uma ignorância sobre o que é um passivo social mesmo não sendo jurista, para mais quando, como no caso dos seus gerentes, devem ter noções do modo como funciona também a contabilidade de uma empresa.

III - Tendo sido a sociedade gerida pelo arguido, e previamente à dissolução daquela condenada a favor de um condomínio a proceder à reparação de defeitos de obra por si mal executada, com valor pecuniário determinado, por acórdão do Tribunal da Relação que alterou a sentença absolutória de 1ª instância.

IV - Considerando que o arguido se foi eximindo de mandar fazer, como responsável da empresa, tal reparação, levando a que o credor acabasse por ter de propor a subsequente ação executiva, acabando porém por dissolver a sociedade devedora, assim se furtando a um processo de insolvência e tendo em conta que o passivo social é constituído por todas as obrigações societárias por liquidar, sejam elas pecuniárias ou prestações de facto positivas, é de confirmar a decisão condenatória da Relação por crime de falsificação de documento p. p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. d) e e), visto que, tendo sido o Recorrente quem convocou a assembleia geral que decidiu a dissolução da sociedade e foi ele também quem, na linha de tempo que se seguiu, omitiu voluntariamente na respectiva acta a existência dessa obrigação (que não podia ignorar sabia ter um custo correspectivo) não era expectável, segundo as regras da experiência e da vida no giro comercial que, como gerente, empresário de longa data, não a configurasse como um elemento de passivo ainda por cumprir, o que legitima se pudesse presumir a sua intenção de subtrair a empresa aos custos e a responsabilidades pessoais advenientes do processo de insolvência o que, consabidamente, tem a natureza de benefício ilegítimo.]

I. Em aplicação da jurisprudência uniformizada pelo AUJ nº 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situação em que os valores indemnizatórios arbitrados pelo Tribunal da Relação correspondam a um favorecimento da posição do recorrente- reformatio in mellius- conquanto não exaurindo a pretensão recursiva.

II. É residual a margem de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na matéria de facto fixada pelas instâncias, destinando-se fundamentalmente a sindicar o modo de exercício pela Relação dos poderes previstos no artigo 662.º do CPC e, a observância das regras do direito probatório material, conforme prevenido no artigo 674º, nº3 do CPC.

III. A aquisição pelo Tribunal da Relação de factualidade plenamente provada em razão da confissão escrita de facto desfavorável a um dos litigantes, alterando a decisão de facto, inscreve-se no âmbito da oficiosidade da sua actuação e emerge das regras impositivas de direito probatório material.

IV. Assente que o acidente de viação se ficou a dever à culpa exclusiva do condutor da viatura automóvel segurada, a reapreciação da matéria de facto sobre as causas do embate impugnada pela recorrente, redundaria em actividade manifestamente inútil, ao arrepio da economia e celeridade processuais.

I - O arguido não é obrigado a prestar declarações nem o seu silêncio pode reverter contra si, mas a extensão e o modo como confessa assumem significado na questão da determinação da pena.

II - Para compreensão da personalidade do agente e da sua atitude perante o acto ilícito cometido, que são factores de individualização da reacção punitiva, o tribunal deve averiguar a extensão e o relevo da confissão, não só para a descoberta dos factos (relevância probatória), mas também enquanto exteriorização da atitude actual perante a negação de valores traduzida na conduta criminosa.

III - Ao fazê-lo o tribunal pronuncia-se sobre factos que resultam da discussão da causa, de que lhe é lícito conhecer para a questão da determinação da sanção, conforme art. 369.º do CPP, não se verificando violação do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV - Do mecanismo de atenuação especial previsto no art. 4.º, do DL n.º 401/82, de 23-09, resulta que aquilo que sobretudo releva para esta opção, entre a aplicação do regime penal geral ou o regime penal especial, é a prognose de ressocialização do jovem delinquente, o que significa que no primeiro momento de individualização da pena, o de ponderação de aplicação ou não deste regime especial, a reinserção social do jovem condenado surge como primordial finalidade da pena.

V - Não significa isto que a determinação da pena concreta possa abstrair da finalidade de prevenção geral, mas a sua ponderação opera depois dessa opção, em princípio, dentro da moldura abstracta da atenuação especial e não para a própria opção de aplicar ou não o regime, como foi determinante para o acórdão recorrido.

VI - E também não significa que o grau de ilicitude e culpa não sejam elementos a considerar para a opção primária pela aplicação ou não do regime especial, mas enquanto factores de objectivação do juízo de prognose sobre a probabilidade de reinserção social, na medida do que revelem, em conjugação com os demais constituintes da base de prognose, acerca da vantagem para esse efeito de uma pena determinada numa moldura menos gravosa.

VII - A pena concreta fica próxima do limite máximo da moldura resultante da atenuação especial, mas isso é exigido pela grave ilicitude do facto, perante um homicídio voluntário praticado, por desforço e em grupo, munindo-se o arguido de uma arma branca para o confronto com a vítima, em vingança de uma ofensa de que nem sequer tinha sido ele o objecto.

VIII - Em geral, são intensas as exigências comunitárias de afirmação de validade das normas penais de protecção da vida humana contra condutas atentatórias dolosas. E, particularmente intensas, perante condutas com os contornos daquela que está em apreciação. A afirmação contrafáctica da norma exige que a reacção penal concreta torne claro que não são toleráveis expedições punitivas.

Não constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Relação a prolação por este, após intervenção em acórdão que negou provimento ao recurso, de despacho tardio em processo de arguido preso e em que o Sr Juiz, decidindo desfavoravelmente requerimento singelo da defesa do arguido (sem menção expressa no mesmo requerimento pretender-se reclamação para Conferência) a pedir a invalidade de acórdão em que aquele interveio como relator, alude e escreve como “questão prévia, que de despachos do relator se reclama para a conferência(…)” e que o arguido interpretou para fundar incidente de recusa, que suscitou de seguida, como sendo uma falta de respeito.

I. A tempestividade de interposição do recurso é dum dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto “no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”.

II. Em termos de recurso para fixação de jurisprudência, interposto ao abrigo e com o fundamento do artigo 437º, no confronto, não pode colocar-se um acórdão uniformizador de jurisprudência. O que a lei admite, nos termos do artigo 446º é um “recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”, com fundamento diverso.

III. Reiterando o ac. do STJ de 30.10.2019, proc. nº 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1, Raúl Borges, “O acórdão de fixação de jurisprudência não pode funcionar como acórdão fundamento; não sendo observada a interpretação fixada pelo Pleno, o que há é violação da jurisprudência fixada e então com o recurso previsto no artigo 446.º do CPP procura-se a afirmação de que houve violação (decisão proferida contra) por parte do acórdão recorrido da doutrina assente, e assim sendo, verificada a violação, deverá ser revogado o acórdão recorrido, sendo a decisão substituída por outra, que se mostre conforme a jurisprudência uniformizada.”

A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido.