Jurisprudência.

I - O valor da ação, que foi fixado por despacho judicial já transitado em julgado, em € 20.444,79, por ser inferior ao valor da alçada do tribunal da relação [30.000,00 €, de acordo com o disposto pelo artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário] obsta à interposição do recurso de revista ordinário, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 629.º do CPC/2013 [ou mesmo à interposição do recurso de revista excecional do artigo 672.º do mesmo diploma legal, por, sem prejuízo de não estarmos face a uma situação de dupla conforme, os requisitos gerais desse mesmo número 1 do artigo 629.º também aqui terem de se dar por verificados].

II - Não tendo a Ré recorrente reclamado oportunamente do despacho judicial prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto que não lhe admitiu o recurso de revista interposto ao abrigo da alínea d) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, não terá este Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no número 6 do artigo 641.º do CPC/2013 [e até por confronto com o teor do seu número 5, quando ao despacho de admissão do recurso, que não vincula, em regra, o tribunal superior] de se pronunciar sobre o (não) preenchimento de tal alínea d) do número 2 do artigo 629.º do mesmo texto legal.

III - Não obstante as especialidades de que reveste a proferição do Acórdão interpretativo previsto no artigo 186.º do CPT, entende-se que a referência a “jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça” que consta da parte final da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 deve incluir os Arestos resultantes dos julgamentos ampliados de revista previstos nos termos daquela disposição legal, como será o caso do invocado Acórdão n.º 1/2019.

IV – O trecho transcrito pela Recorrente/Ré como correspondendo ao objeto da “fixação” de jurisprudência é, afinal, extraído da fundamentação e do sumário do Acórdão e não do dispositivo interpretativo propriamente dito e que é o único que releva para efeitos uniformizadores, de acordo com o disposto no artigo 186.º do CPT e em função do pedido e da causa de pedir que foram invocados na Petição Inicial e das alegações que vieram a ser depois apresentadas e cuja falta nem sequer tem efeitos cominatórios.

V - O Acórdão n.º 1/2019 não fixa jurisprudência quanto ao critério geral de interpretação das cláusulas dos Contratos Coletivos de Trabalho mas versa antes sobre a interpretação jurídica daquela particular cláusula integrada naquela específica convenção coletiva que foi celebrada, para o setor da saúde, entre aquela concreta associação de empregadores e aquela concreta Federação sindical, que nada têm a ver com a área de atividade, contratação coletiva, entidades celebrantes e clausulado que está em questão nos presentes autos.

VI - Verifica-se, assim, que os dois processos e arestos que aqui estão em contraposição debruçam-se sobre questões de facto totalmente distintas, aplicam IRCT distintos e debruçam-se sobre questões jurídicas diametralmente diferentes, não se podendo assim falar em decisões proferidas no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

VII - A Autora interpôs um recurso subordinado de revista que, por força do não conhecimento do recurso independente da Ré, tem de se considerar caducado, nos termos do número 3 do artigo 633.º do Código de Processo Civil de 2013, muito embora as correspondente custas recaiam sobre a primeira recorrente.

I- Os juros de mora referentes a retribuições intercalares decorrentes de despedimento ilícito não se integram na categoria de direitos irrenunciáveis, pelo que não tendo sido pedidos, não tem o tribunal que proceder à respetiva condenação, não sendo de aplicar o disposto no art. 74.º do CPT.

II- Tendo sido reconhecido por decisão transitada em julgado o direito à atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, não é de conferir um valor superior a 5.000,00€, fixado a esse título, a uma trabalhadora ajudante de acção directa, numa IPSS, que, em consequência do despedimento de que foi alvo e que foi declarado ilícito, se sentiu humilhada, indignada e injustiçada.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

I. Encontrando-se o requerente em cumprimento de uma pena de prisão transitada em julgado e cujo termo está longe de ser atingido, inexiste prisão ilegal.

II. Na legalidade da prisão não interfere a circunstância de ter ocorrido uma indevida libertação prematura do arguido, na sequência da emissão de mandados de libertação em detrimento da emissão dos mandados de desligamento que em concreto se justificavam.

III. Anomalias e demais vicissitudes processuais que extravasam o círculo da legalidade da prisão nos estritos termos delineados no art. 222.º, n.º 2, do CPP, não podem constituir fundamento de habeas corpus.

Não existe qualquer contradição com o Acórdão fundamento que exige que a elisão da presunção contida no artigo 12.º do Código de Trabalho seja “sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa e não em meras hipóteses ou informações genéricas”, o Acórdão recorrido que fundou tal elisão nos factos dados como provados, a saber, que a Autora que começou a realizar a sua atividade laboral ao abrigo de um contrato de prestação de serviços com uma sociedade de que chegou a ser gerente e após a dissolução da referida sociedade continuou a realizar a prestação nos mesmos moldes, sem horário de trabalho e com a ajuda de outras pessoas que ela própria remunerava.

I – As decisões tomadas num processo de inventário sobre a titularidade do direito de propriedade de um imóvel da herança não formam caso julgado impeditivo da apreciação dos pedidos formulados em acção de reivindicação do mesmo bem imóvel quanto à sua respectiva área no confronto com prédio confinante, por não haver entre tal processo e os presentes autos identidade de pedido e de causa de pedir.

II – Tendo os interessados na anulação da procuração utilizada pelos donatários na celebração de uma escritura de doação a seu favor de um imóvel cabe-lhes o ónus de provar o invocado estado de incapacidade acidental da mandante no momento em que tal instrumento foi lavrado, não resultando da prova pericial baseada no seu historial clínico que a doença de Alzheimer de que padecia a afectava de forma permanente.

III – As declarações de parte prestadas estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova (artigo 466.º n.º 3 do Código Civil).

I – A nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.

II – O abandono de sinistrado pressupõe necessariamente o dolo do condutor, não bastando a falta de prestação de assistência por mera negligência.

Litiga com má-fé (art.º 542.º, n.º 2 alíneas a) e d) do CPC), devendo ser sancionada com a correspondente multa, a recorrente/reclamante que dirige ao Supremo Tribunal de Justiça sucessivos requerimentos e reclamações para a conferência manifestamente improcedentes, com o intuito evidente de protelar o desfecho final dos autos.

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer.

II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” (n.º 1 do art.º 609.º do CPC), sob pena de nulidade da sentença (alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC).

III. Estas restrições, a que o tribunal está sujeito na sua função de julgar, não o tolhem na indagação, interpretação e aplicação do direito: jura novit curia (art.º 5.º n.º 3 do CPC).

IV. E, nessa missão, pode o tribunal concluir que a formulação do pedido apresentado pelo autor não se adequa ao regime jurídico aplicável, sem que a disparidade entre o peticionado e o concedido pela ordem jurídica fulmine a ação com a sua improcedência, antes exigindo o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º n.ºs 1 e 4 da CRP) que o tribunal harmonize a pretensão formulada, afinando o veredito em consonância com o que dita o direito, desde que o dispositivo conceda o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor.

V. Nesta perspetiva, é possível ao tribunal convolar para declaração de ineficácia do ato, a pretensão da sua anulação.

I. De acordo com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório a indemnização por invalidez permannte parcial é calculada em função do grau de incapacidade, indepedentemente do valor do dano efectivo (art. 16º, al. d) do DL nº 10/2009 de 12.1.);

II. A essa indemnização, assim calculada, não acresce qualquer valor a título de indemnização por danos não patrimoniais.

I - A obscuridade de uma sentença é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.

II. Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.

III. Na observância do princípio do dispositivo, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido. Deste modo, o juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objeto, isto sob pena de a sentença ficar afetada de nulidade, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, quer ainda quando condene em quantidade superior ou em objeto diferente do pedido (artigo 615.º, n.º1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil). No que respeita ao pedido, enquanto conclusão lógica do alegado na petição e manifestação da tutela jurídica que o autor pretende alcançar com a demanda, é, pois, de grande importância o modo como se mostra formulado, por o juiz não dever deixar de proferir decisão que se contenha nos estritos limites em que foi delineado pelo autor.

IV. Confirmando-se, em concreto, que determinada expressão tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve continuar a considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos.

V. As regras do ónus da prova (artigo 342.º e ss do Código Civil) não têm a ver com o julgamento de facto pois neste, independentemente da sua natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva, cumpre ao juiz apreciar e valorar os factos de harmonia com as provas produzidas à luz do princípio da liberdade de julgamento; tais regras têm a ver, sim, com questão de direito de saber em que sentido deve o tribunal decidir no caso de não se provarem determinados factos. Quando no artigo 516.º do CPC prescreve que “a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”, a dúvida que aqui se considera não é a dúvida do juiz no julgamento sobre a ocorrência de um facto atenta a prova produzida, pois, em caso de dúvida, impõe-se-lhe decidir no sentido de o facto não se considerar provado. A dúvida aqui equivale ao estado de incerteza sobre a existência do facto que não foi julgado provado a impor a repartição do ónus da prova contra a parte a quem o facto aproveita.” (Acórdão do STJ, de 29/05/2012 - processo n.º4146/07)

É legal, sendo autorizada nos termos do art.º 1110.º n.º 1 do Código Civil, uma cláusula de renúncia, pelo arrendatário, à denúncia de um contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo de três anos.

I – A nulidade prevista na 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduziriam logicamente a resultado oposto ou diferente do que consta do dispositivo da sentença ou acórdão.

II - Ancorando-se unicamente na prova documental e pessoal já constante dos autos, o acórdão, sindicando a facticidade que a deliberação impugnada deu com assente, debruçou-se de forma lógica e crítica sobre todas as questões suscitadas, não se verificando qualquer antagonismo entre a fundamentação efetuada a respeito das questões apontadas pelo autor (e pelo réu) e a decisão proferida.

III – No regime processual civil vigente, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, diferentemente do regime antecedente, somente a ambiguidade ou obscuridade que se reflita na cognoscibilidade do sentido decisório constitui nulidade da sentença ou acórdão.

IV - A omissão de pronúncia geradora de nulidade apenas ocorre quando o tribunal não aprecia ou não decide matérias que a lei impõe que conheça e decida. Essas questões são aquelas que as partes submetam à apreciação do tribunal (cfr. n.º 2 do art. 608.º do CPC) e aquelas que o tribunal deve conhecer, independentemente de alegação, quer respeitem à relação material, quer à relação processual.

V – Constitui jurisprudência pacífica que a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

VI - Nenhum facto ou ato ofensivo da lei deixa de ser ilícito e punível pela circunstância de o seu agente confessar os factos materiais que desrespeitam a correspondente prescrição normativa.

I - O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente fixadas na lei.

II - O recurso extraordinário de revisão tem a natureza de uma ação autónoma, apesar de intimamente ligada a um processo anterior transitado em julgado.

III - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão para não estarem sujeitos ao prazo de caducidade de cinco anos para a sua instauração terão que respeitar à violação de direitos de personalidade e não a outros direitos.

IV - No processo extraordinário de revisão será preciso observar as recomendações do TEDH.

I - A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.

II - A decisão proferida nos embargos à execução, que impediu o credor hipotecário de prosseguir na execução de imóvel hipotecado para garantia de empréstimo à habitação, por inobservância dos requisitos do PERSI, não impede o credor hipotecário de ser reclamante num processo de reclamação de créditos (art. 788.º do CPC), em que invoca a preferência resultante do regime da hipoteca (arts. 604.º, n.º 2, e 686.º e ss., do CC), por falta de identidade de causa de pedir entre os dois processos.

III - A não admissibilidade de interposição de outras ações, por incumprimento do regime do PERSI, não impede que o credor hipotecário pugne pela efetividade do seu crédito em ação de reclamação de créditos, num contexto em que o imóvel venha a ser objeto de venda judicial, no processo principal, com o objetivo de assegurar a preferência conferida pela hipoteca em face de outros credores concorrentes.

IV - Todavia, para que não fique frustrado o regime do PERSI, não pode o reclamante neste processo, enquanto único credor no processo de reclamação, executar o imóvel, pois mantém-se a força de caso julgado da extinção da execução em relação ao credor Banco.