Jurisprudência.

O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar se o acórdão recorrido incorreu em erro na interpretação e/ou na aplicação do art. 640.º do Código de Processo Civil por ter rejeitado a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, desde que o acórdão recorrido não tenha rejeitado a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

I. Não merece censura a decisão de ineptidão da petição inicial por aplicação do art. 186.º, n.º 2, als. a) e c), do CPC.

II. Tampouco merece censura o juízo de inviabilidade da presente acção popular, por se entender, à luz dos pedidos formulados, não se estar em presença de interesses individuais homogéneos que possam justificar o tratamento conjunto ou indiferenciado dos interesses de cada consumidor no âmbito de uma acção popular.

I. O Tribunal da Relação decide em definitivo o incidente de quebra ou levantamento do sigilo bancário, pelo que, dessa decisão não há recurso para o STJ.

II. Este entendimento não viola qualquer preceito constitucional.

O artigo 1091.º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, não confere ao arrendatário habitacional de parte de um imóvel, que não se encontra sujeito ao regime da propriedade horizontal, o direito de preferência na compra desse imóvel.

O acórdão recorrido não padece dos invocados erros na decisão de rejeição da junção de documento e na interpretação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC.

I. A obrigação futura para efeitos do disposto no art. 628.º, n.º 2, e 657.º, ambos do CC é a obrigação que não existe, que ainda não nasceu, ou seja, que não se encontra constituída à data em que a fiança é prestada.

II. Não são de qualificar como futuras as obrigações que decorram para o devedor em consequência da mora ou incumprimento definitivo imputáveis a este último, integrando tais obrigações o âmbito da fiança prestada, a qual abrange as “potencialidades evolutivas do crédito em caso de mora ou incumprimento definitivo”, nos termos do disposto no artigo 634º do CCiv.

Ao situarem-se ambas as decisões em torno da mesma figura – legitimidade activa e litisconsórcio – não estará em causa a apreciação de uma fundamentação essencialmente diversa, no sentido referido no art.º 671.º, n.º1 e 3 do CPC, capaz de afastar o obstáculo à admissão do recurso conhecido pela designação “dupla conforme”.

I. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ é necessário que a verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 640.º do CPC seja realizada em função dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atribuindo-se maior relevo aos aspectos de ordem material do que meramente formal.

II. Nesta linha interpretativa, tem vindo a admitir-se que, no que se refere às exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, possam as mesmas ser cumpridas apenas no corpo das alegações. Já quanto ao ónus da alínea a) da mesma disposição legal, afigura-se que a jurisprudência não se encontra estabilizada, não obstante se admitir que tem vindo a prevalecer o sentido de que o incumprimento de tal ónus nas conclusões recursórias implica a rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto.

III. No caso dos autos, e independentemente da posição que se assuma acerca da interpretação do ónus da alínea a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, dada a extensão e a metodologia utilizada na impugnação da matéria de facto tal como realizada nas alegações, considera-se que não poderia a apelante deixar de indicar nas conclusões recursórias, de forma clara e precisa, os pontos de facto que pretendia impugnar.

IV. Compulsadas as conclusões e as alegações do recurso de apelação, sufraga-se o entendimento do tribunal a quo de que, no caso, não foi dado cabal cumprimento às exigências previstas nas alíneas a), b) e c) do do n.º 1 do art. 640.º do CPC.

Na presente acção de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improcedência da pretensão do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.º do CC como pelo não preenchimento do pressuposto da ausência de causa justificativa.

A reclamação prevista no art. 643.º do Código de Processo Civil destina-se a impugnar um despacho proferido pelo tribunal a quo e dirige-se ao tribunal ad quem, ou seja, ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso.

I - A locação financeira na modalidade restitutiva (sale and lease back), é admissível à luz do DL nº 149/95 de 224.06, que contém o regime jurídico do contrato de locação financeira;

II – A locação financeira restitutiva é compatível com o princípio da proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do Cód. Civil.

III – Tendo o autor celebrado com uma instituição financeira dois contratos de locação financeira sucessivos sobre o mesmo imóvel, que vigoraram por mais de 10 anos, a invocação da nulidade do primeiro dos contratos, por pretensamente encerrar um pacto comissório, cinco anos depois do locador ter resolvido o contrato por incumprimento, consubstancia um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

O art.º 917.º do código civil direccionando-se embora à acção de anulação por simples erro, como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deve ser objecto de interpretação extensiva, abrangendo as situações de redução de preço, reparação do defeito e de indemnização, para obtenção de um tratamento jurídico uniforme de situações semelhantes, imposto pela unidade do sistema jurídico.

I. As conclusões do recurso delimitam o âmbito da alteração da decisão pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugnação da matéria de facto aos concretos factos nelas indicados.

II. Prosseguindo a jurisprudência constante do STJ está excluída a prolação de convite ao aperfeiçoamento da peça recursiva caso diga respeito à impugnação da decisão da matéria de facto.

I. A revista nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 671º do CPC, pode ter por fundamento exclusivo a invocação de nulidade (artigo 674º, nº1, al. c), do CPC).

II. A ‘dupla conforme’ tem como pressuposto essencial que ambos os tribunais são concordes, formal e substancialmente, na solução jurídica ao objecto de litígio posto à sua consideração tendo dele feito similar enquadramento jurídico.

III. Pelo que não ocorre ‘dupla conforme’ se a Relação, limitando-se no seu dispositivo a confirmar a sentença de 1ª instância, omite qualquer análise da questão subjacente.

IV. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão da Relação que confirma a decisão recorrida com uma total ausência de referência às razões que suportam tal decisão, tornando inalcançável o caminho que guiou o tribunal da Relação a manter a decisão da 1.ª instância

I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com opção de compra, onde consta o contrato dissimulado – o contrato promessa de compra e venda - está assinado por ambas as partes, e o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão dos requisitos previstos no nº 3 do art.º 410º, quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte, não tendo a Ré contestado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda.

II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1 do art.º 830.º do Código Civil.