Jurisprudência.

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

A matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, quer seja em distintas demandas, quer decorra da própria natureza do processo em causa, onde, no mesmo processo são proferidas duas sentenças que apreciam duas fases ou incidentes distintos, relativos a duas condenações totalmente diversas – uma condenação em prestação de facto e outra condenação em indemnização por dano patrimonial e extrapatrimonial a liquidar.

O conceito de residência habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, corresponde ao lugar do centro efectivo da vida da criança / do menor.

I — O art. 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil significa que o tribunal pode ordenar a suspensão por qualquer motivo justificado, designadamente pela pendência de uma causa prejudicial.

II — A relação de prejudicialidade prevista no art. 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pode concretizar-se numa dependência necessária ou numa dependência meramente facultativa ou de pura conveniência.

I. Na declaração de fiança em que os fiadores declaram: i) “Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado”; ii) “dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e, bem assim, às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora..» (destaque nosso), na senda do estatuído no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2001 de 23 de Janeiro de 2001, é nula a parte ii), por indeterminabilidade do seu objecto (artº 280º, nº1, fine do CC).

II. Porém, se aquando da concretização daquelas “modificações da taxa de juro e, … alterações de prazo ou moratória”, as mesmas foram autorizadas e negociadas pelos fiadores, as obrigações decorrentes de tais alterações contratuais, porque determinadas (e, por isso, exequíveis), são válidas, vinculando os fiadores.

I - A atribuição da casa de família a um dos ex-cônjuges através da constituição de um arrendamento deve atender às necessidades de cada um deles em articulação com o interesse dos filhos e também, na fixação da renda devida, deve valorar-se a situação económica de ambos e não apenas do cônjuge a quem for atribuído o direito ao arrendamento.

II - Não estar a fixação da renda nestes casos sujeita ao valor de mercado, mas sim a uma ponderação equitativa que atenda à situação patrimonial dos ex cônjuges, recomenda que, em primeiro lugar se considere o valor locativo real e atual do imóvel; depois, que em função da propriedade do imóvel se verifique qual o montante, em caso de o bem ser comum, que caberia em termos de proporção a cada um, caso o mesmo fosse arrendado pelo valor do mercado; por fim, as condições que o caso apresente como relevantes, sem perder a noção de, por ter de se atender também à situação patrimonial do ex cônjuge não arrendatário, o beneficio para o arrendatário não poder constituir um prejuízo desproporcionado para aquele outro.

I. Aos contratos com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser efectuada com a antecedência de 120 dias.

II. Igual prazo deve ser observado para a comunicação da oposição à renovação do contrato com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos.

III. Estes prazos não se somam mas aferem-se de forma autónoma.

IV. O que importa é o prazo que está em curso, que está a decorrer. Se for o prazo do contrato inicial e este for superior a um ano e inferior a 6 anos, a comunicação deve ser efectuada no prazo de 120 dias.

I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (cfr. artigo 629.º, n.º 1, do CPC).

II. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista normal do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (cfr. artigo 671.º, n.º 3, do CPC).

I - Se em recurso de apelação o recorrente obteve uma melhoria da sua situação fixada na sentença, por existir dupla conforme (melhorada) está impedido pelo art. 671 nº3 do CPC de interpor recurso de revista.

II - A verificação de dupla conforme é impedimento do recurso de revista, mesmo em relação ao recurso subordinado conforme se encontra fixado no AUJ de 27-11-2019, proferido no proc. n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A, com o seguinte segmento uniformizador: “O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código.”.

II - Na indemnização com base na equidade, devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, conforme estabelece o n.º 3 do art. 8.º do CCivil.

IV - A indemnização a fixar no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente a referente a danos patrimoniais futuros, porque reporta ao equivalente devido pela reconstituição natural impossível, não deve ser abatida de qualquer valor a título de IRS uma vez que, mesmo a tomar-se em consideração no seu computo o valor do salário mínimo este valor não corresponde à fixação de salários, mas sim a uma indemnização que fixada segundo a equidade tem uma natureza diferente.

I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente, inclusive, a própria empregabilidade e manutenção do emprego, cada vez mais incerta, outrossim, os próprios índices de inflação, entre outros.

II. Não podendo ser quantificado, em termos de exatidão, o prejuízo decorrente da perda de capacidade aquisitiva futura, impondo-se ao Tribunal que julgue equitativamente.

III. Na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho futuro, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes fatores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, ou previsível profissão habitual, como em profissão ou atividade económica alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações, a par de um outro fator que contende com a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, ou da previsível atividade profissional habitual do lesado, assim como de atividades profissionais ou económicas alternativas, tendo em consideração as competências do lesado, encontrando, assim, uma orientação para o cálculo do montante indemnizatório pela reparação da perda da capacidade aquisitiva futura, a aferir segundo um juízo de equidade, tomando em consideração critérios objetivadores, aferidores e orientadores seguidos pela jurisprudência, enunciados na precedente alínea.

IV. Tratando-se de uma indemnização fixada segundo a equidade, mais do que discutir a aplicação de puros juízos de equidade que, em rigor, não se traduzem na resolução de uma “questão de direito”, importa, essencialmente, num recurso de revista, verificar se os critérios seguidos e que estão na base de tais valores indemnizatórios são passíveis de ser generalizados e se se harmonizam com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência atualista, devem ser seguidos em situações análogas ou equiparáveis.

V. Sempre que se trate de compensar a dor física ou a angústia moral sofridas pelo lesado, atender-se-á ao critério pelo qual a quantia em dinheiro há de permitir alcançar situações ou momentos de prazer bastantes para neutralizar, quanto possível, a intensidade dessa dor, sem descurar que a obrigação de ressarcir os danos morais tem mais uma natureza compensatória do que indemnizatória, fazendo funcionar a figura da equidade, a qual visa alcançar a justiça do caso concreto, flexível, humana, de forma que se tenha em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

Tendo sido alegado, na apelação, a duplicação de indemnização, dado que a indemnização por danos patrimoniais tinha em consideração danos já abrangidos na indemnização por danos não patrimoniais, o Tribunal recorrido pode e deve apreciar aquela indemnização.

I — O condomínio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das fracções seja destinada a uso privado, não profissional.

II — O art. 2.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, consagra uma presunção de falta de conformidade dos bens que não apresentem as qualidades que o consumidor pode razoavelmente esperar.

O art. 1685.º do Código Civil determina a conversão sistemática da disposição por morte de coisa certa e determinada do património comum em legado pecuniário, sem prejuízo da sua satisfação em espécie, mediante dação em cumprimento.

I. O STJ, na qualidade de tribunal de revista, só conhece de matéria de direito, não lhe sendo lícito interferir no juízo decisório empreendido pela Relação com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação.

II. Não constituindo o estado civil (e o mesmo se dirá para o parentesco) “thema decidendum” e no domínio de ações que versem sobre direitos disponíveis, a sua demonstração é admissível por confissão tácita, não sendo necessária a sua prova por documento extraído do registo civil.

III. Inexistindo, porém, confissão tácita porquanto a alegada existência de um prévio casamento e de filhos do Recorrente foi impugnada pela Recorrida, tais factos, ainda que não integrando o “thema decidendum”, só poderiam ser demonstrados através das formas a que se reporta o artigo 211.º, nºs 1 e 2, do Código do Registo Civil, e não por meio de prova testemunhal, como pretende o recorrente.

IV. A circunstância de ser da propriedade exclusiva do Recorrente o dinheiro utilizado para adquirir o prédio assim como para liquidar o preço da obra correspondente à execução da empreitada de construção da moradia não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registral adveniente do artigo 7.º, nº 1, do Código do Registo Predial ou de afastar a força das declarações de vontade constantes da escritura pública de compra e venda do imóvel.