Jurisprudência.

Não integram o conceito de prestações periodicamente renováveis - artº 310º g)

CC – os “acertos” decorrentes de obrigações que já haviam sido parcialmente cumpridas, mas não totalmente determináveis, atento ao objecto dos múltiplos contratos de prestação de serviços acordado entre as partes.

No âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por questão deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não também, os motivos, os argumentos e os pontos de vista invocados pelos sujeitos processuais, em abono das respectivas pretensões, pelo que, só em relação àquela, e não, também, a estes, se pode coloca a possibilidade de o tribunal ter omitido pronúncia.

Nos casos de dano por perda de chance processual, é adequado, para apurar a existência e a medida do dano, recorrer à operação do “julgamento dentro do julgamento”, que consiste em avaliar se existiria uma probabilidade consistente e séria de, em determinada acção, a pretensão do autor ter sido acolhida no caso de o mandatário forense não ter incumprido.

Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e convocar-se sempre, para o efeito da melhor interpretação da norma, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

I- Face ao disposto nos art.ºs 77.º 1 e 78.º 1 e 2 do Código Penal, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita os factos das condenações a considerar no concurso real de crimes, ficando afastados desse concurso os cometidos posteriormente, sendo que, após aquele trânsito haverá sucessão de crimes e de penas, que poderão dar origem a outras penas conjuntas. Assim, perante uma pluralidade de crimes, apenas são unificados na pena única os crimes cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles. O trânsito em julgado estabelece , pois, o limite até onde se pode formar um conjunto de crimes ao qual possa aplicar-se uma pena única.

II- Está desde logo afastada a configuração de cúmulo jurídico entre condenações por via do chamado cúmulo jurídico por arrastamento, porquanto tal acabaria por equivaler a uma solução inequivocamente rejeitada desde há cerca de duas décadas por este STJ.

III- Ao fixar-se a via que deverá presidir à determinação das penas (ou processos) a englobar num concurso de infrações, são mobilizáveis essencialmente dois critérios: i)Ou se parte da decisão que primeiramente transitou em julgado para fixar a relação concursal relevante (isto é, avança-se a partir da primeira decisão, integrando no cúmulo todos os processos que se encontram numa relação de concurso com essa primeira condenação) ou ii) se parte da última decisão proferida (ou transitada), e se regride em direcção à mais antiga (integrando no cúmulo, também aqui, todos os processos que se encontram numa relação de concurso com aquela última condenação)

IV- O primeiro critério enunciado julga-se mais ajustado, por melhor corresponder à letra e à teleologia do art. 78º n.º1 do CP, quando se refere a uma decisão transitada em julgado à qual se segue a descoberta de novos crimes, referindo-se pois à primeira decisão transitada como critério de aferição do cúmulo superveniente, na qual, de acordo com o regime do art. 77º n.º1, os demais crimes deveriam (a serem conhecidos) ter sido logo considerados – o que, aliás, tende a ajustar-se à forma como a questão subjacente ao AUJ 9/2016 foi equacionada.

V- Desta forma, será a primeira decisão relevante que vai fornecer o critério a partir do qual se determinarão o(s) cúmulo(s) a efectuar e as penas a incluir nele(s), excluindo-se aquelas cujos factos sejam posteriores ao trânsito de tal decisão.

VI- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP. Assim, havendo uma parcial ausência de factos relativos à caracterização de condenações em outros 3 processos que não foram, embora devessem sê-lo, objeto de cúmulo jurídico superveniente, factos esses que nem sequer foram enunciados de forma resumida e que são essenciais para a compreensão, ao menos, da formação da(s) pena(s) unitária além da personalidade do condenado neles manifestada ou projetada, tal omissão de condenações em concurso parcial ou total no cúmulo jurídico efectuado, gera nulidade de sentença por omissão de pronúncia.

I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincidência não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a ponderação em concreto sobre a verificação do pressuposto material consagrado na parte final do art. 75.º, n.º 1, do CP.

II - Tendo como assente que a comprovação da reincidência depende da enunciação de factos concretos de que se possa extrair que o arguido foi indiferente à condenação anterior, a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que, estando em causa uma reincidência homogénea ou específica, o recurso às regras de experiência comum, no quadro da prova por presunção, poderá fundamentar a convicção de que a condenação anterior não teve qualquer relevância na determinação posterior do arguido.

III - Estando em causa uma situação em que o arguido foi condenado anteriormente em pena de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, tendo estado privado da liberdade desde 07-08-2013 até 04-07-2020, altura em que lhe foi concedida a liberdade condicional, voltando a delinquir, após ser libertado, não só através da comissão de um crime de furto qualificado, mas também através da prática de novo crime de tráfico de estupefacientes (nesta parte, reincidência homótropa), as regras da lógica e da experiência sustentam plenamente a inferência de que lhe foi indiferente a solene advertência contra o crime contida na condenação antecedente, não se descortinando a intervenção de circunstâncias que possam excluir a conexão entre os crimes – o que fundamenta a verificação do pressuposto material da reincidência.

IV - A cláusula de limitação prevista na 2.ª parte do n.º 1 do art. 76.º do CP, tem o fim de evitar que uma condenação anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincidência, agravar desproporcionalmente a medida da pena do crime posterior.

V - Ainda que o acórdão recorrido não tenha procedido à comparação entre a pena concreta independentemente da reincidência com a pena concreta resultante da reincidência, certo é que a agravação resultante da reincidência de forma alguma viola a cláusula de limitação, já que a condenação na pena de 8 anos de prisão seria permitida mesmo que a pena aplicada ao arguido fosse em 4 anos de prisão, limite mínimo do tráfico de estupefacientes, independentemente da reincidência.

I. A proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da resolução, acrescido do valor residual, deve ser aferida atendendo ao “quadro negocial padronizado” [cfr. artigo 19.º, al. c), do Regime Juridico das Cláusulas Contratuais Gerais], sendo desproporcionada apenas quando se detecte uma desproporção sensível entre a pena e os danos previsíveis.

II. Na perspectiva dos interesses típicos das partes em contratos de locação financeira, e considerando, em particular, a obrigação que de outro modo impenderia, ex vi legis, sobre a locatária, de ressarcir os danos, aquela pena, incluída no contrato ao abrigo da autonomia contratual, não é desproporcionada nos termos daquela norma.

I. A ressarcibilidade do dano patrimonial futuro não depende da comprovada perda de rendimentos do lesado, podendo e devendo o julgador ponderar, designadamente, os constrangimentos a que o lesado fica sujeito no exercício da sua actividade profissional corrente e na consideração de oportunidades profissionais futuras.

II. Em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com as regras dos artigos 562.º e seguintes do CC, funcionando a equidade como último recurso, para ajustar o montante da indemnização às particularidades do caso concreto.

I - A indemnização de danos não patrimoniais deve ser proporcional à gravidade dos danos.

II – A indemnização de 45 000 euros é proporcional ao seguinte quadro de danos não patrimoniais: quantum doloris avaliado no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade; défice funcional da integridade física e psíquica de nove (9) pontos; consolidação das lesões cerca de três anos após o acidente; durante cerca de um ano a lesada esteve submetida a terapêutica medicamentosa agressiva; por força das lesões a lesada desistiu do projecto de ser mãe; a lesada deixou de conviver com amigos e de sair com estes, devido às dores que sente, passou a apresentar um quadro de humor depressivo, com episódios de ansiedade, tendo recorrido a apoio psicológico, e deixou de praticar desportos que praticava, nomeadamente corrida e bicicleta.

Atendendo a que o despacho do relator do TR de não admissão do recurso de apelação não foi impugnado, oportunamente e por quem detinha legitimidade, tendo transitado em julgado, a mesma decisão impunha-se nos autos, não sendo permitido proferir nova decisão em contradição com a primeira (cfr. arts. 613.º e 620.º do CPC).

I - A existência de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.º 2 do art. 30.º do CP, pressupõe que entre as diversas condutas a integrar na continuação, exista uma conexão, objectiva e subjectiva, determinante da sua consideração como uma unidade de facto. No que à conexão objectiva respeita devemos considerar: - A existência de uma pluralidade de condutas que violem o mesmo bem jurídico ou bens jurídicos fundamentalmente idênticos; significa isto que, sendo vários os bens jurídicos atingidos, entre eles deve existir uma relação de estreita proximidade; por outro lado, serão sempre diferentes os bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal (nº 3 do artigo em referência) portanto, os bens tutelados pelos tipos previstos no Título I da Parte Especial do CP; - A pluralidade de condutas deve ser executada de forma essencialmente homogénea, não sendo, no entanto, exigível, em regra, proximidade espácio-temporal entre elas; e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior. No que concerne à conexão subjectiva, cumpre desde logo notar que a lei é omissa quanto ao dolo exigível para o preenchimento da figura. Podem ser compatíveis com a continuação criminosa quer o dolo conjunto – planeamento prévio pelo agente das diversas condutas típicas –, quer o dolo continuado – o agente planeia repetir a conduta caso a ocasião o proporcione –, quer a pluralidade de resoluções, desde que possa afirmar-se a existência de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, radicando a unificação da conduta continuada na diminuição da culpa, em nome de uma exigibilidade sensivelmente diminuída.

II - Ainda que esteja provado um relacionamento entre o arguido e o ofendido, precedendo a prática das acções que determinaram a condenação daquele, designadamente, a celebração do contrato de arrendamento, e a realização, pelo arguido, de uma consulta de avaliação e de um tratamento do arguido ao ofendido para o proteger e à família de maldade, porque também se provou que o arguido, apercebendo-se da credulidade, ingenuidade e cupidez do ofendido e valendo-se delas, congeminou e pôs em prática o plano que lhe permitiu apoderar-se da quantia global de € 100 000,00 não está demonstrada a necessária situação exógena, facilitadora da repetição da conduta, tornando cada vez menos exigível um comportamento conforme ao direito, antes está demonstrada a criação pelo arguido das condições necessárias para alcançar o resultado pretendido, deste modo ficando afastada a qualificação da conduta como crime continuado.

III - Tendo o arguido, na execução do plano criminoso previamente delineado, praticado uma pluralidade de actos de apropriação, unidos pela mesma resolução criminosa, pelo mesmo dolo, existe uma unidade típica de acção e, consequentemente, a prática de um único crime de furto.

I- O valor ou medida do desconto a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP é calculado de modo equitativo por cada pena anterior que é englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena única (neste caso de prisão efetiva) que foi aplicada.

II- Deixando o critério equitativo a liberdade de apreciação e decisão ao juiz, a realizar com equilíbrio e bom senso, na reavaliação a fazer pela 1ª instância, terão de ser ponderados de forma adequada e proporcionada por um lado os sacrifícios assumidos pelo arguido e, por outro lado, as finalidades da sua ressocialização e as razões de prevenção, não sobrando, nem sobressaindo no/do quantum determinado qualquer disparidade ou injustiça que coloque em causa, nomeadamente, as razões da justiça material subjacentes à natureza do próprio instituto do desconto aplicado.

III- Ao contrário do que alega a recorrente, o Coletivo avaliou todos os fatores que lhe eram favoráveis, relacionados com o cumprimento pontual das obrigações (inclusive de valor económico relevante que atingiram 16.000,00 euros e, que cumpriu até então, considerando em contraponto o que se apurou em relação à sua condição económico-financeira) e objetivos impostos no período de suspensão da pena em causa, bem como do regime de prova até então cumprido, a que igualmente estava sujeita, reflexos positivos no seu percurso de vida (o que tudo evidenciou a sua postura de colaboração, a responsabilidade pelo cumprimento no que lhe era determinado, designadamente pelos serviços de reinserção social, maior consciencialização do desvalor da sua conduta, empenhamento em alcançar maior sucesso a nível das competências pessoais, sociais e laborais) e, foi por isso mesmo, que conseguiu, ainda assim - sem todavia, descurar as finalidades da ressocialização, bem como de prevenção, considerando o que lhe restava cumprir da pena - atingir o quantum de um ano de desconto que lhe atribuiu, perfeitamente equilibrado e ajustado, considerando que estava em causa uma pena suspensa com deveres associados, inclusive de natureza económica, que ainda estava longe de chegar ao fim.

IV- O quantum atribuído de um ano “corresponde a mais de metade da pena [de substituição] cumprida pela arguida em liberdade, por referência à data da audiência de cúmulo jurídico”, o que espelha ter sido seguido um critério de ponderação que podemos afirmar (considerando os parâmetros indicados na decisão, que se mostra bem fundamentada) que é um desconto justo, equilibrado, adequado e proporcional ao cumprimento da condenação em análise.

A norma do n.º 4 do art. 1110.º do CC, introduzida pela

L. n.º 13/2019, de 12.02, é de interpretar no sentido de que a declaração de oposição à renovação pode ter lugar antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria, concluindo-se, assim, no caso dos autos, pela validade e eficácia da declaração da locadora de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de cinco anos.

I - As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5.º, n.º 1, do CPT.

II - O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, cujo interesse comum não se reduz ao mero somatório de interesses individuais.

Nos casos de coligação activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas.