Jurisprudência.

I. Quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determinou a aplicação da detenção ou da prisão ou da que determina a medida de coação privativa da liberdade, nem tão pouco eventuais erros procedimentais ou meros lapsos (cometidos v.g. pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados, nomeadamente, em sede de recurso ou em sede própria, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II. Se tinha dúvidas quanto à sua situação prisional, o arguido deveria as ter colocado aos respetivos Juízos de condenação que bem conhecia quais eram (fosse ao processo que ordenou a emissão de mandados de libertação, embora com a ressalva de o mesmo arguido ter de ser colocado à ordem de outro processo ou ao processo onde tinha pena a cumprir e que já anteriormente pedira o desligamento/ligamento para esse efeito) ou ao Juízo de Execução de Penas (ao processo que também não podia desconhecer por estar relacionado com a sua liberdade condicional), não servindo o Habeas Corpus, que é uma providência excecional, para colocar as suas questões ou dirimir as suas interrogações.

III. A situação não se altera, mesmo considerando más práticas processuais e/ou os atrasos administrativos na emissão e no cumprimento dos mandados de desligamento/ligamento do processo A para o processo B, uma vez que o arguido não foi prejudicado, dado que tudo produziu efeitos desde 1.09.2023 (data esta em que lhe foi perdoado o remanescente da pena de prisão que cumpria no processo A, ao abrigo da Lei 38-A/2023).

IV. A manutenção da prisão do arguido foi motivada por facto que a lei permite (desligamento e ligamento a processo para cumprimento de pena em que fora condenado), na sequência de decisão judicial (emitida por tribunal competente), proferida nos termos legais.

V. Assim, é de indeferir o presente pedido de habeas corpus, pois ao contrário do alegado, além de não estar detido ou preso no processo A, também não podia ser ordenada a sua libertação nesses mesmos autos, uma vez que interessava a sua prisão ao processo B, para o qual foi desligado com efeitos desde 1.09.2023, estando neste momento aí a cumprir pena de prisão.

Não constitui fundamento de habeas corpus a menor celeridade imprimida à tramitação do recurso interposto da decisão que aplicou a prisão preventiva.

I - Do art. 1689.º do CC extrai-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro, repondo-se, assim, o reequilíbrio patrimonial.

II - Fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges.

“I-Para efeitos de reconhecimento, devem figurar, na sentença arbitral estrangeira, os nomes das partes; II-A circunstância de os nomes das partes aparecerem incorrectamente grafados ou incompletamente mencionados na sentença não impede o seu reconhecimento (e execução), desde que não haja dúvidas sobre a identidade das partes ou, tendo surgido dúvidas, possam ser esclarecidas através de outros meios de prova;

III- Cumpre o requisito de identificação das partes a sentença que identifica a requerida através do seu nome social na pág. 1 e que, na pág. 2, no lugar de identificação da requerida, ainda que não refira o nome da sociedade, faz constar a sede desta (que coincide, aliás, com a que consta da procuração outorgada pela requerida).”

I – A denúncia de um contrato de arrendamento como forma típica de cessação do contrato consiste na comunicação de uma parte à outra da sua intenção de pôr lhe pôr termos a partir de determinada data;

II – Tal comunicação tem natureza unilateral e receptícia e produz efeitos logo que chega ao conhecimento da outra parte, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e substanciais vigentes nessa data, irrelevando as alterações legislativas posteriores quanto à exigência de prazo mais longo de pré-aviso ou de confirmação da intenção de fazer cessar o contrato na data anteriormente comunicada.

III – Tendo o valor devido pela ocupação do locado após a cessação do contrato de arrendamento sido fixado com base em critérios de equidade (artigo 566.º n.º 3 do Código Civil) a sua alteração pelo Supremo Tribunal de Justiça só se justifica se o valor concretamente arbitrado pelas instâncias não se contiver, de forma manifesta, no padrão dos critérios utilizados em circunstâncias semelhantes ou se a decisão assentar em premissas carecidas de fundamento factual, o que não sucede quando o valor da indemnização tem por referência o valor da renda que vinha sendo praticada.

IV – Ao valor da indemnização assim fixada equitativamente acrescem juros de mora, nos termos da parte final do artigo 805.º n.º 3 do Código Civil, a partir da citação.

I. Os operadores de televisão (pessoas coletivas) são civilmente responsáveis pelos factos ilícitos e danosos praticados pelos seus comissários, agentes, representantes ou mandatários, no exercício da respetiva atividade televisiva, ainda que não se tenha apurado a identidade concreta do comissário, agente, representante ou mandatário.

II. O alongamento do prazo da prescrição previsto no n.º 3 do art.º 498.º do Código Civil, decorrente de o facto ilícito e danoso referido em I constituir um crime de difamação, estende-se ao operador de televisão apesar de este, na qualidade de pessoa coletiva, não ser criminalmente punível por tal facto.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - Responde civilmente o banco, intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, ao propor a subscrição de um produto financeiro, assegurando tratar-se que era de capital garantido, em tudo igual a um depósito a prazo, levando a que o cliente (investidor não qualificado) anuísse à aplicação nesse pressuposto, sem que tivesse sido previamente informado qual o tipo de produto e a natureza da obrigação, nomeadamente em que consistiam as obrigações subordinadas e as respectivas consequências.

III - Considerando a orientação fixada no AUJ n.º 8/2022 , publicado no DR n.º 212/2022, Série I de 3-11-2022, provando-se que a autora investidora não qualificada, não teria investido neste tipo de produto financeiro (obrigações subordinadas) se conhecesse verdadeiramente as suas características específicas e o grau de risco ou de incerteza que lhe estavam subjacentes e que “Se tivessem sido transmitidas à autora todas as características do produto financeiro SLN Rendimento + 2004 e todas as restantes informações, incluindo o conteúdo da “nota informativa”, esta não o teria adquirido”, está demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a violação dos deveres de informação e o dano.

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro (princípio da transparência e da protecção do investidor).

II - O AUJ n.º 8/2022, publicado no DR n.º 212/2022, Série I de 3-11-2022, rejeitou a tese da presunção da ilicitude e do nexo de causalidade, cabendo ao lesado o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da ilicitude, consubstanciada na violação dos deveres de informação por parte do banco intermediário, e do nexo de causalidade adequada.

III - A jurisprudência do STJ tem vindo a considerar estar cumprido o ónus da prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano (exigido pelo AUJ) quando se se demonstra que “Caso o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo banco BPN não o autorizaria.”.

Quando o Supremo Tribunal de Justiça não tenha formado uma convicção segura no sentido de que haja uso anormal do processo, não tem o dever de se pronunciar oficiosamente sobre a questão.

I - Não configura uma situação de abuso de direito, a A. exigir, nestes autos, o cumprimento, por parte do RR. (contraprestação acordada), do contrato de doação que aquela antes contestou judicialmente, sem êxito;

II - Não é invocável pelos RR. a excepcão de não cumprimento do contrato, tendo em atenção a natureza sinalagmática do contrato em causa e a efectiva transferência da propriedade dos imóveis da A. para a 1ª R..

III - Não são exigíveis aos RR. juros moratórios, ao abrigo da figura do abuso do direito, durante o período em que o referenciado contrato foi contestado judicialmente, pela mesma A..

I - A marca, como sinal distintivo de produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa, há-de ser dotada, para o bom desempenho da sua função, de eficácia ou capacidade distintiva;

II - É nulo o registo de marca desprovida de capacidade distintiva (art. 259º do CPI).

III – É o que sucede com uma marca constituída por sinais sem qualquer aptidão para distinguir o produto ou serviço e demarcá-la dos seus concorrentes directos, mas tão só para serem percebidos como símbolos com propósito informativo ou instrutivo dos cuidados no tratamento de produtos têxteis nele etiquetados após preenchidos pelos fabricantes ou comerciantes dos mesmos.

I - Os pressupostos do art. 278 nº3 do CPC que permitem que, reconhecendo e declarando-se a procedência de uma exceção dilatória, o tribunal possa abster-se de declarar a absolvição da instância e conhecer do mérito, exigem que este conhecimento de mérito seja integralmente favorável à parte que beneficiaria da absolvição da instância.

II - Os requisitos do art. 278 nº3 do CPC não autorizam que o tribunal, tendo declarado e reconhecido a ineptidão da petição inicial, venha a absolver apenas parcialmente o réu do pedido.

III - Acionando o art. 278 nº3 do CPC e fundamentando a decisão recorrida a razão pela qual, reconhecendo e declarando a existência de exceção dilatória, procedeu ao conhecimento do mérito da causa, o não constar no dispositivo a absolvição da instância não constitui nulidade por omissão de pronúncia ou por contradição entre os fundamentos e a decisão – art. 615 nº1 al. c) e d) do CPC.

IV - Se a parte a quem a decisão foi desfavorável não interpôs recurso da que reconhecendo e declarando a existência de ineptidão da petição inicial, conheceu do mérito da causa e não absolveu da instância, deve julgar-se transitada em julgado a decisão que declarou a ineptidão da petição inicial e permitir-se que, por recurso, aquele que seria absolvido da instância venha obter os efeitos dessa declaração (por não verificação dos pressupostos do art. 278 nº3 do CPC)

A dupla conformidade entre as decisões das instâncias obsta à admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC), salvo no que se reporta ao conhecimento da invocada violação de disposições processuais no exercício dos poderes da Relação relativamente à reapreciação da decisão de facto.

I - A norma transitória do art. 26.º do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14-08, não foi revogada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02.

II - A renovação automática dos contratos de arrendamento urbano celebrados no âmbito de vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, não é aplicável o art. 1096.º do CC, na redação da Lei n.º 13/2019, mas sim o n.º 3 do art. 26.º do NRAU.

I. Apesar de a álea dos concursos públicos poder interferir no apuramento da existência de uma oportunidade perdida “consistente e séria”, essa contingência não é absolutamente proibitiva que se atribua uma indemnização por este tipo de prejuízo, sendo apenas necessário que essa oportunidade tenha um grau de previsibilidade de concretização suficiente para que a sua perda justifique uma compensação.

II. A seriedade da oportunidade perdida, sendo uma ideia conclusiva, deve resultar da prova de factos que a revelem.

III. Sendo possível que o julgador da matéria de facto apure a prova da percentagem de hipóteses que o lesado tinha de concretização da oportunidade que perdeu por ação de outrem, resultando do valor dessa percentagem o grau de consistência e a seriedade dessa chance, tais caraterísticas também podem resultar do apuramento das condições fácticas que o lesado reunia para que essa oportunidade se concretizasse, competindo ao aplicador do direito efetuar um juízo sobre a robustez da probabilidade, sem que tenha necessariamente que a quantificar.

IV. Nesta última hipótese o montante indemnizatório pela perda de chance deve ser arbitrado, com recurso a um juízo de equidade, que pondere todas as circunstâncias do caso.