Jurisprudência.

I. Constitui jurisprudência consolidada do STJ que a pena não superior a 8 anos, a que alude o art. 400.º n.º f), do C.P.P., abrange tanto a pena parcelar, como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares.

II. Tal irrecorribilidade no âmbito das penas parcelares determina que as questões que lhe dizem respeito, sejam elas processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão ser conhecidas pelo STJ.

III. Considerando também o consignado no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação, que confirme, sem voto vencido, como aconteceu na presente situação, e sem fundamentação essencialmente diferente, como também foi o caso, a decisão proferida na 1.ª instância.

IV. Sendo, porém, a pena única aplicada - 13 anos de prisão -, nada há que impeça, neste segmento, os poderes de cognição do Supremo Tribunal (Cfr. o citado art. 400.º n.º 1 f), do C.P.P.).

V. Ora, segundo a doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Citando-se o Professor Figueiredo Dias, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal -, um critério especial, contido no art. 77.º n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

VI. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

VII. Na situação concreta, a culpa do arguido é muito grave, tendo agido com dolo direto, atuando com total desprezo pela idade da ofendida - 15 anos -, e pelas consequências nefastas que poderiam advir para a sua formação e desenvolvimento sexual, procurando justificar o seu comportamento com a insatisfação sexual com a companheira e a dificuldade de controlo de impulsos sexuais, demonstrando, assim, um profundo desprezo e indiferença pelo desenvolvimento psicológico e sexual da ofendida, que era filha da sua companheira.

VIII. Nestes termos, tendo-se em atenção que a moldura abstrata do concurso vai dos 6 anos e 6 meses de prisão até aos 25 anos de prisão, uma pena única de 13 anos de prisão, nas circunstâncias, pela prática de 68 crimes de violação agravada, não pode ser considerada excessiva nem ultrapassa, de forma alguma, a medida da culpa (elevada) e não põe, de todo, em causa os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

IX. Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso do arguido, na parte relativa à pena única aplicada, mantendo-se, em consequência, o acórdão recorrido.

I- Como decorre do n.º 3 do artigo 674.º o objeto do recurso de revista não abrange o alegado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais na causa quando está em jogo prova sujeita à livre apreciação do Tribunal da Relação.

II- Havendo “dupla conformidade” das decisões das instâncias não se pode conhecer das nulidades que embora sejam objeto possível do recurso de revista não podem ser o único fundamento para a admissão do mesmo.

I - Deve ser mantido o despacho do relator que, na esteira da jurisprudência unânime desta Secção, confirmou o ato de recusa da petição inicial que fora apresentada por magistrada judicial sem o comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida.

II - A interpretação conjugada do disposto no n.º 1 do art. 4.º do RCP, da al. f) do n.º 1 do art. 17.º e do art. 179.º, ambos do EMJ, é inconfundível com o ato de criação de uma norma, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade orgânica ou formal.

I. Com a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplicável quer ao crime de homicídio na forma tentada cometido com arma, p. e p. pelos artigos 131.º do Código Penal e 86.º, n.º 3 do RJAM, quer ao crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c) do RJAM, cometidos em concurso efetivo pelo arguido/recorrente, diminuíram, sendo reduzidas nos seus limites mínimos e máximos (significando uma “compressão” das respetivas molduras abstratas), o que se repercutiu nas operações seguintes relacionadas com a determinação concreta das penas individuais a aplicar, pelo que não se pode afirmar (como o faz o arguido/recorrente) que essa atenuação especial foi meramente teórica.

II. Para além disso, todas as circunstâncias atenuantes relevantes que decorriam dos factos dados como provados, foram ponderadas pelo Coletivo, o qual não podia deixar de considerar igualmente as agravantes que indicou, que caraterizavam a conduta do arguido e ressaltavam dos factos apurados, mas que este, no seu recurso, se esqueceu de enunciar. Ora, foi na ponderação das agravantes e das atenuantes, da forma como o fez, usando critérios de razoabilidade e de bom senso, tendo em atenção as razões de prevenção geral e de prevenção especial que no caso concreto se faziam sentir, que o tribunal a quo determinou o quantum das penas individuais a aplicar por cada crime cometido pelo arguido.

III. O facto de, na ponderação que o Coletivo fez, não ter atribuído o mesmo peso ou valor, ao circunstancialismo atenuativo apurado, que o recorrente atribui, não significa, como este alega, de forma abstrata e genérica, que então deu maior valor à vertente repressiva e punitiva das penas.

IV. A diversa jurisprudência citada pelo recorrente não tem aplicação neste caso concreto, até considerando as particularidades de cada um desses processos citados, os quais devem ser lidos com atenção, para melhor se perceber as diferenças em relação às circunstâncias particulares do sucedido nestes autos, como melhor se pode verificar da leitura dos factos dados como provados na decisão sob recurso.

V. Neste caso concreto, considerando as penas aplicadas ao recorrente, que se mantém em sede de apreciação de recurso, a ponderação sobre a eventual aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.08 (perdão das penas e amnistia de infrações) compete ao juiz da 1ª instância da condenação (art. 14.º), razão pela qual, ao contrário do pretendido na resposta ao parecer do Sr. PGA, não nos incumbe pronunciar sobre essa matéria.

I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida numa e noutra acção procede do mesmo facto jurídico;

II- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença;

III- Não se verifica a excepção de caso julgado nem tão pouco a autoridade do caso julgado se numa primeira acção declarativa o pedido consistiu tão só na simples apreciação da ilicitude do despedimento, e numa segunda acção se peticionou a reintegração dos Autores e o pagamento de todas as retribuições intercalares desde a data do despedimento até à data de reintegração.

IV. Igualmente em tal situação não ocorre preclusão do direito de acção, por o CPT, na versão actualmente em vigor, não prever qualquer ónus de cumulação inicial de pedidos.

V. Para efeitos de consideração da prescrição de créditos, se antes da propositura da acção, em que se peticionam essa reintegração e esse pagamento de retribuições intercales, já tiver sido proferida decisão em processo declarativo anterior a declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador, o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor.

I- In casu, as questões de direito que se colocavam estavam [inteiramente] dependentes da alteração da matéria de facto, que foi julgada totalmente improcedente, verificando-se a falência total de prova de factos indiciadores de desigualdade de tratamento invocada pelo A., pelo que a ação não poderia deixar de improceder.

II- Deste modo, uma vez que os factos provados não suscitam a menor controvérsia ou dificuldade na aplicação do direito, qualquer necessidade de densificação dos conceitos e normas invocados pelo recorrente, nem, consequentemente, qualquer questão com particular relevo social, não é de admitir a revista excecional.

III- Uma vez que a dupla conformidade decisória não é descaracterizada por alegadas nulidades do acórdão recorrido, fica prejudicada a apreciação da arguida nulidade do mesmo, em virtude de o recurso de revista ser nesta parte inadmissível.

I- O valor devido pelo empregador quer a título de diferenças salariais, quer de salários de tramitação é o valor ilíquido dos mesmos.

II- No entanto se o empregador proceder à retenção e entrega ao Fisco das importâncias legalmente previstas para efeitos de IRS pode invocar o enriquecimento sem causa do trabalhador que resultaria de ter agora que lhe entregar os valores ilíquidos.

III- O artigo 770.º, alínea d) do Código Civil prevê expressamente a possibilidade de um pagamento feito a terceiro aproveitar ao devedor e ser eficaz em relação a este.

IV- Os salários de tramitação e os juros que sobre eles incidam estão sujeitos a tributação em sede de IRS.

V- Estando os juros moratórios sujeitos a tributação em sede de IRS, não havia, pois, em rigor, qualquer genuíno fundamento para a oposição à consignação em depósito, pelo que face ao seu decaimento as custas devem ser integralmente suportadas pela Autora e agora Recorrente.

I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

II- Neste âmbito, é irrelevante, só por si, o eventual desacerto do juízo subsuntivo/valorativo operado pela decisão recorrida.

III- Encontra-se manifestamente inverificado o condicionalismo previsto na alínea c) do mesmo número e artigo se os arestos alegadamente em oposição não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada à luz das exigências de cooperação, boa-fé e lealdade processual a que se encontram adstritos aquelas e, em geral, todos os intervenientes no processo, bem como dos demais princípios estruturantes e enformadores do nosso paradigma processual civil, como é desde logo o caso dos do processo equitativo, do acesso ao direito e à tutela judicial efetiva, da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma.

II- Decorrendo dos autos que a Autora não pretendeu desistir de determinado recurso, mas tão somente exercer um direito que se arrogava (a devolução da taxa de justiça devida por um recurso tido por “inutilizado” e que “não teve seguimento”, em virtude de, posteriormente, ter tido lugar novo julgamento e prolatada nova sentença), juízo razoavelmente alicerçado numa situação processual concreta e objetiva e inequivocamente consentâneo com as exigências de cooperação e boa-fé processual a que se encontram adstritas as partes e, em geral, todos os intervenientes no processo, impõe-se concluir que os factos provados são insuscetíveis de configurar uma desistência recursória tácita.

III- Esta conclusão torna dispensável abordar a divergência doutrinária e jurisprudencial desenvolvida em torno da questão de saber se a desistência de um recurso pode ser tácita.

I - Para além de se afigurar evidente que numa ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais contra um dos progenitores o outro progenitor tenha legitimidade para recorrer da decisão que considere ofensiva do superior interesse do seu filho menor, em sede de recursos, o art. 32.º, n.º 2, do RGPTC, confere-se expressamente essa legitimidade.

II - O princípio ne bis in idem, princípio de Direito Constitucional Penal, não é desrespeitado no caso de ao progenitor-arguido ter sido aplicada a sanção acessória da proibição de contactos no âmbito de processo criminal por violência doméstica e de, subsequentemente, considerando os factos desse processo, ser decretada a sua inibição total para o exercício das responsabilidades parentais.

III - Os requisitos cuja verificação é necessária para que o tribunal decrete a inibição do exercício das responsabilidades parentais são, por parte de um progenitor, a infração culposa dos deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes ou, então, quando um progenitor, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres.

I. A nulidade prevista na alínea d), na vertente de excesso de pronúncia, afere-se pelos limites impostos pela causa de pedir e pelo pedido, devendo o tribunal ater-se à causa de pedir e ao pedido, sem prejuízo de poder considerar quaisquer outros fundamentos ou argumentos e bem assim integrar a factualidade no direito de modo livre, cf. artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

II. A causa de pedir distinta e eventualmente o conhecimento de uma questão nova, ocorreria caso o Acórdão recorrido tivesse fundado o conhecimento do recurso num outro contrato de seguro que não havia sido alegado pelas partes

Permanecendo a livrança dada à execução no domínio das relações imediatas, é permitido ao executado avalista, fiador na relação jurídica subjacente à obrigação cambiária, invocar a exceção inominada da sua falta de integração em PERSI, posto que ao crédito garantido seja aplicável esse regime.

Na sequência da alteração introduzida ao n.º 1 do art.º 1096.º do Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, os contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis, estão sujeitos à renovação pelo prazo mínimo de três anos.

I – Para que a junção de um documento seja admitido com as alegações de apelação, não basta a sua superveniência objetiva, é necessário que o documento seja relevante para fazer a prova dos fundamentos da ação ou da defesa nos termos do n.º 1 do artigo 423.º do CPC.

II – A ampliação da matéria de facto só está ao alcance dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, nos casos em que a matéria de facto provada e não provada é insuficiente para julgar a causa ou se ocorrerem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (artigo 682.º, n.º 3, do CPC).

III – Para que se considere que um facto ilícito é praticado no exercício da função confiada ao comissário é necessário que, quer pela natureza dos atos de que foi incumbido, quer pela dos instrumentos ou objetos que lhe foram confiados, o comissário se encontre numa posição especialmente adequada à prática de tal facto, bastando que o ato se enquadre formalmente no âmbito das competências do comissário e que o agente se tenha aproveitado de uma aparência social.

IV - A responsabilidade objetiva do Banco, enquanto comitente, não será afastada mesmo que os atos do agente sejam dolosos, contrários às instruções do comitente e praticados com fins pessoais.

V – O Banco que tem ao seu dispor uma rede de agentes vinculados a exercer funções de promoção e de comercialização dos seus produtos, sem balcão de atendimento ao público, tirando lucros dessa atividade, responde, ao abrigo do artigo 500.º do Código Civil, perante clientes lesados por abusos de representação cometidos pelos agentes vinculados.

VI – Recebendo a agente (comissária) os autores num escritório onde tinha alguns prémios atribuídos pelo Banco Best (facto n.º 36), estando inserida na equipa de Agentes Vinculados que era supervisionada por uma direção do Réu (facto n.º 37), apresentando-se com cartões de identificação do Banco Best e tendo em seu poder vários impressos e formulários do réu (facto n.º 4), estava criada a aparência de que a gestora das contas dos autores se encontrava investida de poderes pelo Banco réu para todos os atos que praticava, aparência na qual os autores, com razões objetivas para tal, confiaram.

VII – O princípio ético-jurídico da confiança deve ser utilizado como critério jurídico interpretativo da norma ínsita no n.º 2 do artigo 500.º do Código Civil, de forma a alargar o âmbito do que se considera como atos praticados no exercício da função atribuída ao comissário.

VIII – A confiança dos autores é desculpável pois estes são pessoas com a 4.ª classe (facto provado n.º 40), que confiavam totalmente nos conselhos da gestora de conta LL, atenta a sua experiência no ramo (facto provado n.º 41).

IX – Não é aplicável qualquer redução ou exclusão da indemnização ao abrigo do artigo 570.º do Código Civil, pois não houve qualquer facto culposo do lesado a concorrer para a produção ou agravamento dos danos.

X - Se a ordem jurídica não protegesse os clientes, e estes não pudessem confiar nos funcionários dos bancos, ou in casu, nos agentes vinculados que agem em seu nome, estaria instalada uma espécie de desordem económico-social e seria acentuada a exclusão dos menos letrados e informados, proliferando a atitude conservadora de “colocar o dinheiro debaixo do colchão”, o que seria patológico para o funcionamento da economia e da sociedade.

A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.