Jurisprudência.

Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14º, 1, do CIRE uma decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual tramitada em processo de insolvência, resultante da conversão de um PEAP – versando sobre a tempestividade da apresentação de “plano de pagamentos” (arts. 249º e 251º do CIRE) –, a admissibilidade do recurso, em sindicação prévia correspondente aos requisitos gerais e próprios da revista (por força do art. 17º, 1, do CIRE), limita-se à al. b) do art. 671º, 2, do CPC (por restrição teleológica), permitindo-se apenas essa impugnação «quando estejam em contradição com outro [acórdão], já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme»; daqui resulta o condicionamento que tal implica para a aplicação do conflito jurisprudencial exigido pelo art. 14º, 1, do CIRE como fundamento recursivo exclusivo das decisões interlocutórias impugnáveis.

I — Os recurrsos destinam-se á reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso.

II — O artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil deve aplicar-se à fase executiva dos procedimentos cautelares.

III — O artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil exige uma contradição inequívoca, decorrente de decisões expressas.

I - Só é admissível o recurso de revista com fundamento no erro na fixação da matéria de facto bem como no erro na apreciação da prova se a Relação tiver dado como provado um facto sem que tenha sido oferecida a prova que, de acordo com a lei, fosse indispensável para se provar a sua existência ou quando a Relação tenha violado normas expressas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no nosso sistema jurídico.

II - A participação policial sendo um documento autêntico, apenas faz prova dos factos que foram efectivamente praticados pela autoridade que o elaborou, isto é só faz prova plena quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora.

III - Estando provado que havia um contrato de arrendamento entre o Réu C e a Autora M, esta como arrendatária teria direito de preferência no caso daquele vender o prédio arrendado, não podendo o Réu C vender o arrendado sem permitir à inquilina, a Autora M o exercício do direito de preferência.

IV - Tendo sido comunicado à A. que o arrendado havia sido vendido pelo preço de 75.000,00 euros, essa comunicação é manifestamente insuficiente para que a Autora pudesse decidir quanto ao exercício do seu direito de preferência, uma vez que não lhe foram comunicados todos os elementos essenciais do negócio

V - Tendo aquela comunicação sido efectuada em 5/7/2016 e tendo sido realizada em 5/8/2016 uma notificação judicial avulsa, nos termos da qual a Autora tomou conhecimento de todos os elementos essenciais da compra e venda do arrendado, através da leitura da escritura de compra e venda que acompanhou essa notificação, apenas a partir desta última data começa a contar o prazo de caducidade do exercício do direito de preferência do arrendatário (a A.).

Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de uma decisão sobre a anulação da venda executiva só cabe revista nos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo.

I - A autoridade de caso julgado estende-se a situações em que existe ausência formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica está notoriamente presente. Para aferir da autoridade de caso julgado, e se se verifica similitude entre a causa de pedir de um e outro processo, importa para o efeito, não propriamente os factos que foram alegados, mas sim os factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após as contingências probatórias ocorridas numa e noutra lide.

II - Não tendo ficado provado, num primeiro processo, que o incêndio deflagrou em consequência de acção humana levada a cabo de forma consciente e voluntária, e provado em nova acção que tal accionamento humano ficou demonstrado, sendo pois compreensível que, ante as normas que regem a culpa in vigilando (art. 493.º, n.º 1, do

CC) tenha resultado um silogismo decisório diferenciado, pois que naquele processo o tribunal concluiu no sentido da culpa da ré, por presunção de culpa desta, condenando a mesma no pagamento dos prejuízos causados, enquanto neste concluiu pela afastamento de tal presunção, por ilisão da mesma por parte da ré, absolvendo esta do pedido, não tem aquele processo autoridade de caso julgado sobre este novo pleito. As vicissitudes da prova, numa e noutra acção, com conseguimentos de ónus distintos, são condicionantes que não podem ser sopesadas para efeitos de ponderação da verificação de autoridade de caso julgado, a fim de se poder concluir se aquela decisão de facto se impõe neste processo.

IV - De facto, considerando que a factualidade apurada num e noutro processo, em si constitutivas do antecedente lógico indispensável à decisão, são distintas, não pode afirmar-se que a decisão ali proferida possa assumir no processo presente qualquer autoridade ou força de caso julgado, ou que possa constituir pressuposto da decisão de mérito proferida no acórdão recorrido, pois que esta decisão não desrespeita minimamente aquela, antes se compaginando perfeitamente com a leitura dos preceitos legais e com o silogismo judiciário concretizado num e noutro julgamento.

V - No art. 493.º, n.º 1, do CC, alusivo à culpa in vigilando, estabelece-se a presunção de culpa, em si indissociável da presunção da própria ilicitude, cometida por quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais aqueles, e a responsabilidade pelos danos que a coisa ou os animais causarem.

VI - O incumprimento da obrigação de vigilância apenas torna responsável quem deva diligenciar por coisa ou animais, e que por força dessa omissão decorram danos para terceiros.

VII - A presunção legal de culpa ínsita naquele normativo assenta na omissão do dever de vigilância pelo obrigado à vigilância por ter o bem à sua guarda, tratando-de de presunção “iuris tantum”, que pode ser ilidida por aquele, desde que prove que cumpriu o dever de vigilância a que está obrigado, com a diligência do bonus pater famílias, de um cidadão mediamente previdente e cauteloso, segundo as circunstâncias do caso concreto, e que, apesar desse cuidado, o dano ocorreu, ou que, mesmo que o tivessem cumprido, sempre o mesmo se teria verificado.

VIII - Serão as circunstâncias específicas de cada caso que permitem ao julgador ponderar se verifica a presunção de culpa de quem está obrigado à vigilância e até que ponto houve violação dos deveres de vigilância das coisas e animais sob sua guarda, e em que medida é que essa violação foi propiciadora dos danos verificados.

IX - Não pode a ré, obrigada à vigilância do interior do seu estabelecimento comercial aberto ao público, ser responsabilizada por culpa in vigilando, quando um terceiro, de forma ardilosa e criminosa, faz deflagrar incêndio que causa destruição e danos, porquanto aos olhos do cidadão mediamente previdente e cauteloso nenhuma censura pode àquela ser dirigida, por não lhe ser exigível que tenha de prever o fogo posto por terceiro que se infiltrara no interior do seu estabelecimento comercial, onde é impossível estabelecer o melhor e absoluto controle de proximidade visual entre os seus funcionários e o terceiro , que supostamente ali entrou para comprar bens ali expostos para venda, não sendo previsível que a sua intenção tivesse propósitos malévolos e destrutivos de deflagração de fogo sobre tais bens.

I - O pedido de indemnização civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira acção cível, vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio de adesão obrigatória (art. 71º do CPP), só podendo sê-lo em separado nas situações excepcionais previstas no art. 72º do CPP;

II – Tendo os lesados demandado no processo crime o autor do facto ilícito, pedindo a sua condenação a indemnizá-los pelos danos causados pela actuação criminosa, e este chama a intervir nos autos, a título de intervenção acessória, a seguradora para a qual tinha transferido a responsabilidade civil, intervenção acessória que foi admitida, não podem os lesados instaurar posteriormente acção cível de condenação contra a seguradora;

III - A autoridade do caso julgado no enxerto cível quanto à intervenção da seguradora – como parte acessória – no litígio que opõe os Autores aos herdeiros de DD, obriga as parte da presente acção, pelo que não pode aquela ser demandada a título principal, como responsável pelo pagamento da indemnização.

A rejeição do recurso por inobservância do ónus secundário de facilitação do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobservância do ónus secundário dificulta gravemente a actuação ou exercício do contraditório pelo recorrido ou a decisão do recurso pelo tribunal.

A autoridade de caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo só poderia ser invocada num segundo processo se estivesse preenchido o requisito da identidade subjectiva.

I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção especial prevista no art. 3º da Lei nº62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto Lei nº 110/2018 de 10 de Setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

II - O art. 3º da Lei nº 62/2011, determina uma derrogação das regras gerais sobre o interesse em agir;

III – O réu na acção prevista no art. 3º da Lei nº 62/2011, pode, em reconvenção, pedir a declaração da nulidade da patente.

I - Os prestadores de serviços postais têm direito a negociar com o prestador do «serviço postal universal» (CTT – Correios de Portugal S.A) o acesso à rede afeta à prestação desse serviço;

II - Porém, os poderes atribuídos ao regulador para garantir a disponibilidade do serviço postal universal justificam, por si só, a relevância juspublicística do acesso de terceiros à rede postal afeta a esse serviço; e daí que a decisão que estabelece os termos e as condições de acesso à rede afeta ao serviço postal universal tem que ser tomada em primeira instância pela Administração reguladora.

III - Se os prestadores de serviços postais concorrentes não concordarem com os termos e condições oferecidos pelo prestador do serviço universal, devem solicitar à entidade reguladora – ANACOM – que fixe os termos e condições em que a rede afeta ao serviço postal universal pode ser utilizada.

IV - Sem uma pronúncia prévia do regulador, os tribunais não têm o poder de determinar os termos e as condições em que a rede afeta ao serviço postal universal pode ser utilizada, pois o princípio da separação de poderes – em concreto, o princípio do respeito da competência da Administração – seria infringido se o juiz exercitasse primariamente o poder administrativo de determinar aqueles termos e condições, em substituição da Administração.

Os despachos de mero expediente não admitem recurso (artigo 630.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

I - Incorre em mora a Ré, promitente compradora que não marca a escritura do contrato definitivo, apesar de constar do contrato-promessa que lhe competia marcar a escritura no prazo máximo de 2 meses a contar do pagamento da última prestação do preço devido, não o tendo feito nem nessa data nem nos anos seguintes.

II - Tendo o Autor fixado um prazo razoável para a Ré cumprir a sua obrigação, que era marcar a data para celebração da escritura, sob pena de se considerar definitivamente incumprida a prestação da Ré, esta nada fez, pelo que houve incumprimento definitivo por parte da Ré tendo o Autor, motivação legal para resolver o contrato promessa que havia celebrado com a Ré.

I - O art. 6º - B nº 1 e nº 5 al. d) da Lei nº 4-B/2021, que constitui uma das excepções à regra da suspensão dos prazos processuais, determina a não suspensão dos prazos “para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão”, abrange os processos cujas decisões finais foram proferidas depois de 22.01.2021 (data em que o diploma entrou em vigor), assim como as decisões finais que ocorreram antes daquela data, uma vez que a intenção do legislador de limitar os efeitos negativos da suspensão dos prazos por ocasião do estado de emergência provocado pela Pandemia Covid 19 se encontra subjacente às duas situações, pois nada obsta a que o processo prossiga os seus termos recursivos, pelas vias informáticas a todos acessíveis, que dispensam a presença física de qualquer pessoa ou interveniente processual no tribunal.

II - Uma lei que suspenda prazos processuais e que dilate no tempo o trânsito em julgado da decisão, nele se incluindo a possibilidade de obter a sua reapreciação, é uma lei restritiva de direitos constitucionalmente garantidos e, nessa medida, apenas pode ser adoptada se as restrições se limitarem “ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” (artº 18º nº 2 da CRP), devendo revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais” (art. 18º nº 3).

III - Ao consagrar medidas restritivas do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, a Lei 4-B/2021 tem de observar estes princípios constitucionais, devendo as restrições em apreço ser adequadas às finalidades prosseguidas, e não conterem restrições de direitos dos cidadãos que sejam desproporcionais aos objectivos a alcançar (art. 19º nº 1 e 18º nº 2 da Constituição), devendo salvaguardar o princípio da igualdade previsto no art. 13º da Constituição, que impõe que situações iguais tenham tratamento igual.

I - No âmbito da responsabilidade contratual é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos arts. 483º e 496º do CCivil;

II – A recusa infundada da seguradora em custear as despesas com uma intervenção cirúrgica urgente de que necessitava o segurado no hospital onde era seguido, que assim teve de aguardar durante cerca de 4 meses por uma vaga num hospital público, tempo que viveu com angústia, ansiedade e medo pelo risco de morte súbita, é fundamento para atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, que num juízo de equidade se fixa em €12.500,00.

Não são contrárias à logica do art.º 6º. n.º3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada à sociedade dominante.