Jurisprudência.

I. O transporte aéreo, por “correio de droga”, no âmbito do espaço interno, referindo-se a “cannabis”, tem uma natureza diversa das situações de facto objeto do referencial de jurisprudência (tráfico internacional, de cocaína e heroína), situando-se em patamar inferior de grau de ilicitude e de potencial danosidade.

II. A considerar, ainda neste plano de análise, identificam-se 2 particulares elementos: a quantidade de droga e a especificidade do destino insular.

III. O arguido transportava 9.481,763 gramas, suficiente para 45.436 doses individuais, ou seja, uma quantidade muito expressiva e apta a ser distribuída por um vasto número de consumidores.

IV. Este último aspeto assume uma particular relevância face à população da RAA (cerca de 240 mil) e à especificidade própria da insularidade, com descontinuidade geográfica no próprio território da Região.

V. O arguido tem 73 anos e não tem antecedentes criminais.

VI. A condição social e económica do arguido, em si mesma, não se traduz em perigo de regresso à atividade criminosa. Com efeito, é uma condição associada, sempre, a uma vida de trabalho, em atividade parcamente remunerada.

VII. Num juízo de proporcionalidade, procede-se à redução da pena, fixando-se a pena de 5 anos e 4 meses de prisão.

I - Na medida em que a prescrição do procedimento disciplinar não determina a eliminação dos factos ali apurados, é viável ao CSM, em sede de avaliação do desempenho profissional do juiz que por ele fora visado, considerar a facticidade ali apurada para efeitos de aferição de critérios avaliativos previstos no RIJ. Tal consideração não ofende o princípio da presunção da inocência nem contende com a definitividade do caso decidido.

II - A fundamentação da decisão apenas deve ser tida como insuficiente quando não permita alcançar a respetiva justificação na sua globalidade.

III – O princípio constitucional da separação de poderes e a interpretação conjugada do disposto no art. 169.º do EMJ, no n.º 1 do art. 3.º e no n.º 1 do art. 50.º, todos do CPTA, impõem, em matéria classificativa, que os poderes do STJ se cinjam à apreciação da legalidade da deliberação que atribuiu uma classificação de serviço, o que não abarca a formulação, em substituição do CSM, de juízos valorativos sobre o desempenho funcional ali apreciado ou a atribuição de diversa notação.

I. O acórdão recorrido destinou-se a substituir o acórdão de 07.06.2021 que conheceu das relações de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas duas penas únicas, pelo que o seu objeto se definiu e limitou em função do objeto dos processos relativos a esses crimes, para reformulação dos dois cúmulos anteriormente realizados, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 18.05.2022.

II. Em consequência não tinha o acórdão recorrido, para o que era competente o mesmo tribunal, que conhecer da inclusão ou não nas operações desses cúmulos jurídicos de penas aplicadas em outros processos.

III. Trata-se de matéria nova, s apreciar em nova decisão do tribunal que for competente para reformulação e elaboração de novos cúmulos, se for caso disso, em conformidade com o disposto nos artigos 78.º do CP e 471.º e 472.º do CPP.

IV. A aplicação destas disposições pode exigir a anulação de uma qualquer decisão de elaboração ou reformulação de cúmulo anterior, como a agora recorrida, para que ao arguido deva ser aplicada a pena única que corresponda aos crimes em concurso de conhecimento superveniente.

V. Acresce que as penas aplicadas noutros processos ainda não tinham transitado em julgado na data da realização da audiência a que se refere o artigo 472.º do CPP, o que impedia que fossem levadas em consideração nas operações de realização do cúmulo, por a isso se oporem o n.º 2 do artigo 78.º do CP, em conjugação com o n.º 2 do artigo 472.º do CPP, que requerem que as decisões condenatórias tenham transitado em julgado à data da designação do dia da realização de audiência, assim se determinando o respetivo objeto sobre o qual é proferido o acórdão de realização do cúmulo.

VI. Assim, não ocorre qualquer das nulidades invocadas no recurso: nem a nulidade processual por violação das regras de competência do tribunal [artigo 119.º, al. e), do CPP], nem a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia [artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP],

I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II- s interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

III- O acórdão-fundamento decidiu que cumpre o art. 395.º, nº 1, do Código do Trabalho, a comunicação na qual o trabalhador consigna que pretende a resolução, com justa causa, do contrato de trabalho, por violação do direito de continuar a exercer efetivamente a atividade para a qual foi contratado, na medida em que indica de forma sucinta o fundamento da resolução, com recurso a uma expressão de base factual.

IV- Contrariamente, nos presentes autos estão em causa formulações destituídas de qualquer conteúdo factual, tendo-se a A. limitado a usar expressões de natureza jurídico-conclusiva, pelo que não se verifica o condicionalismo previsto no art. 672º, nº 1, c), do CPC.

É claramente necessária para uma melhor aplicação do direito a decisão deste Tribunal sobre a questão de saber se as normas legais que regulam o modo de cálculo da retribuição de férias e subsídios de férias são normas “imperativas mínimas”, isto é, normas que não consentem uma alteração desfavorável para o trabalhador por convenção coletiva.

I. Se é verdade que a providência de habeas corpus pode correr paralelamente com um recurso ordinário a impugnar a prisão, (art. 219º, nº 2, do CPP), certo é que a lei não admite que a providência possa substituir o recurso e com ela se vise atingir o objetivo do recurso.

II. A providência de habeas corpus, não sendo um recurso, destina-se exclusivamente, a verificar do preenchimento de prisão ilegal proveniente das abusivas falhas processuais taxativamente vazadas nas alíneas do nº 2 do artigo 222º.

III. Independentemente deste caso importa sublinhar a decisiva e capital importância da “informação” a que alude o artigo 223º, nº 1, do CPP, pois, perante os argumentos aduzidos na petição, reportará a facticidade relevante e aduzirá os fundamentos relativos à legalidade da prisão e será dela que o STJ retirará os elementos de facto necessários para a decisão. (cfr “Código de Processo Penal Comentado”, Henriques Gaspar et alii, em nota ao artigo 223º; “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal”, III, 2ª edição, António Gama et alii, nota ao artigo 223º; Acs do STJ de 10/10/2002, proc. nº 3418/02, Oliveira Guimarães, e de 01/06/2006, proc. nº 2055/06, Pereira Madeira).

IV. Como já o dissemos, no ac. do STJ de 12/10/2022, proc. nº 99/17.0JBLSB-F.S1, de que fomos relator, “Tem especial relevância a informação a que se refere o artigo 223º do CPP, quer na sua vertente objetiva de remessa de factos ao STJ, quer na sua vertente subjetiva de entendimento do juiz do processo sobre a legalidade da prisão aplicada, donde, em regra, se deve ter como fidedigna.” E, “A informação a que se alude, prevista no artigo 223, nº 1, do CPP, de caráter obrigatório, esclarece “sobre as condições em que foi efetuada ou se mantém a prisão”, para que o Supremo possa aferir da legalidade e da atualidade da prisão. E na sua componente objetiva de remessa de factos ao Supremo é de enorme relevância. Como se disse no ac. do STJ de 10/10/2002, proc. 3418/02, de “capital importância, uma vez que é, por ela e através dela, que se esclarecem as condições ocasionadoras de prisão ou privação de liberdade ou as persistência e subsistência dessa prisão ou privação de liberdade.” Relevância que, também na sua componente subjetiva, a do entendimento do juiz, é também assinalada no ac. do STJ de 17/06/2006, proc. nº 2055/06, ao afirmar que “em sede de habeas corpus, no âmbito da informação a que alude o art. 223.º, n.º 1, do CPP, incumbe ao juiz informar, não apenas os factos relevantes - pois a providência é processada, como se impõe, separadamente do processo, este muitas vezes com um volume material a que o STJ não pode ter acesso eficaz em tão curto prazo -, como «sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão».

V. Ali dissemos também que, tratando-se de “informação” provinda do juiz do processo, não faz por isso, muito sentido, no nº 3 do artigo 223 apelidá-la de “resposta”. Porque no rigor processual a jurisdição está a informar o Supremo, não está a responder ao peticionante, podendo levar a uma enviesada interpretação de constituir uma réplica adversarial, o que nunca será nem pode ser.

I- Uma divergência interpretativa quanto ao clausulado de uma convenção coletiva não é necessariamente uma questão de complexidade jurídica ou relevância social que justifique uma revista excecional.

II- Não existe qualquer contradição entre o Acórdão recorrido que determinou que se deve atender apenas aos benefícios correspondentes ao período de tempo em que o trabalhador trabalhou no sector bancário e fez descontos para a Segurança Social em proporção com toda a carreira contributiva e o Acórdão que depois de decidir que o serviço militar obrigatório não contava para a antiguidade e não se incluía por isso no período de tempo em que o trabalhador trabalhou no setor bancário, para este efeito, para depois atender igualmente à proporção com a totalidade da carreira retributiva.

A eventual falsidade das declarações da vítima enquadra-se no fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, e não no fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d, do CPP; porém, só é susceptível de integrar o fundamento de revisão do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse depoimento ou declaração.

I. A oposição de julgados respeita à interpretação do art. 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no que se refere à obrigatoriedade de audição presencial dos arguidos, previamente à decisão sobre a revogação de suspensão da execução da pena de prisão, não sujeita a regime de prova e plano de reinserção social.

II. Determina-se o prosseguimento do presente recurso (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).

I. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas na pena única, se impugnadas, como sucede no caso presente (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

II. A cada um dos 141 crimes de abuso sexual, da previsão dos artigos 171.º, n.º 1, com a agravação do artigo 177.º, n.º 1, al. b) (coabitação), do CP, cuja moldura penal se situa entre 1 ano e 4 meses e 10 anos e 8 meses de prisão, foram aplicadas, a 140 crimes, penas muito próximas do limite mínimo (1 ano e 8 meses) e a um deles a pena correspondente ao limite mínimo (1 ano e 4 meses). Ao crime de abuso sexual da previsão do artigo 171.º, n.º 2 (cópula), e do artigo 177.º, n.º 5 (gravidez), do CP, a que corresponde uma pena de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão, foi aplicada uma pena de 9 anos.

III. Na ponderação dos fatores relevantes para determinação da medida da pena, foram consideradas as circunstâncias alegadas pelo recorrente, e, em particular, o grau de ilicitude, o longo período de repetição dos atos, de cerca de dois anos, e a forte intensidade e permanência do dolo. Quanto ao crime de que resultou a gravidez ponderou o tribunal as consequências, que levaram ao internamento hospitalar e à interrupção voluntária da gravidez, com o sofrimento provocado por essa situação, a militar severamente contra o arguido.

IV. Apesar da referência feita à coabitação, que funciona como elemento de qualificação do tipo incriminador, não se mostra que lhe seja dada relevância nos termos do artigo 71.º do CP, respeitando-se, assim, a proibição da dupla valoração.

V. Não se pode afirmar que a pena tenha sido determinada mediante inadequada ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, com inobservância dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua aplicação, pelo que não se encontra base de discordância, a justificar uma intervenção corretiva.

VI. As circunstâncias dos factos, nomeadamente o prolongado aproveitamento da situação de coabitação com a vítima e com a sua mãe e das relações de confiança estabelecidas com a vítima, da qual cuidava como pai, com violação gravíssima dos deveres que neste contexto se estabelecem, revelam uma personalidade particularmente desvaliosa, sendo evidente a falta de preparação para, neste domínio, manter uma conduta lícita e a necessidade de socialização. No mesmo sentido se deve considerar a sucessão e a frequência dos atos praticados, não meramente ocasionais, a revelarem, no seu conjunto, um muito elevado grau de ilicitude e uma tendência para a prática deste tipo de crimes.

VII. Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 9 a 25 anos prisão –, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido, não se identifica fundamento que possa constituir motivo para intervenção corretiva na medida da pena aplicada, de 14 anos de prisão, a qual se encontra justificada sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade.

VIII. Quanto aos critérios para fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, há que ter em atenção o n.º 4 do artigo 496.º do CC, que estabelece que “o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal” e manda ter em conta “as circunstâncias referidas no artigo 494.º”, isto é, “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.”

IX. Na determinação do montante da indemnização importa levar em conta as implicações do princípio da igualdade na aplicação do direito (artigo 13.º da Constituição) e, nessa conformidade, o disposto no artigo 8.º, n.º 3, do CC, segundo o qual, “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”.

X. A convocação da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça mostra que o montante da indemnização fixado nestes autos, de 60.000 euros, se compreende dentro dos valores que, na consideração das especificidades de cada caso, se têm concretizado na ponderação dos critérios estabelecidos no artigo 494.º e 496.º do CC.

A questão de saber se numa sociedade por quotas a nomeação de um trabalhador subordinado como gerente é suscetível de acarretar a caducidade do contrato de trabalho ou a cessação do mesmo por confusão é uma questão que, pelo acentuado debate doutrinal e jurisprudencial que tem suscitado, que justifica a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II - Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III. É estritamente necessário, para se poder falar de despedimento por iniciativa do empregador, que haja uma manifestação da vontade de rescindir feita de forma inequívoca, senão de forma expressa, pelo menos de forma a que tal vontade se apresente como clara no sentido de não permitir outro significado razoável.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso;

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a repartição do ónus da prova quanto ao cumprimento das regras e condições sobre segurança, saúde e higiene no trabalho.

I. Outros factos e deduções alegados pelo recorrente, quer quanto às penas individuais, quer quanto à pena única, que não se extraem dos dados como provados, não podem ser aqui atendidos, como é sabido.

II. Neste caso concreto, atende-se, além do dolo, ao elevado grau de ilicitude dos factos cometidos, evidenciado pelo modo de execução de cada crime praticado no interior de residências, nos moldes dados como provados, ao valor dos respetivos bens furtados (que foram significativos), e consequências das respetivas condutas (sendo certo que não foram recuperados os bens furtados relativos ao processo A e, também o não foram a maior parte dos bens furtados no processo B), sendo muito elevadas as razões de prevenção geral que se fazem sentir, não se podendo esquecer as condenações anteriores da mesma natureza sofridas pelo arguido, que revelam a sua propensão para a prática de crimes contra o património alheio (note-se que já sofreu 14 condenações por crimes de furto qualificado e furtos simples, 2 condenações por crimes de roubo, tendo cumprido várias penas de prisão - inclusive de 4 anos e 6 meses de prisão em 6.03.2009 por furto qualificado que não serviram para o afastar da criminalidade patrimonial e, portanto, não foram suficientes para o dissuadir da prática de novos crimes da mesma natureza -, além de outras condenações que lhe foram impostas por crimes variados, a saber, de ofensas à integridade física simples e qualificada, por crimes de passagem de moeda falsa, de detenção de arma proibida, de resistência e coação sobre funcionário, de ameaça agravada, injúria agravada, coação agravada, dano), não resultando dos factos provados, que durante o período de reclusão, tivesse interiorizado o desvalor da sua conduta e/ou mostrasse arrependimento, importando prevenir a prática de futuros crimes; são igualmente elevadas as razões de prevenção especial e necessidade da sua ressocialização, considerando a sua situação pessoal e familiar, devendo ainda atender-se à respetiva idade do arguido, quer à data do cometimento dos crimes em questão, quer atualmente e ao efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, o que tudo ponderado, mostra que é ajustada e adequada à gravidade das respetivas condutas do arguido, tendo presente o limite máximo consentido pelo seu grau de culpa, bem como aos princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, as penas individuais de 4 anos de prisão aplicadas pela 1ª instância, por cada crime de furto qualificado apreciado no âmbito dos processos A e B.

III. O desvalor das condutas do recorrente, o seu desprezo perante pautas mínimas de convivência societária, o facto de ter cometido, ainda que em curto período de tempo, os referidos 2 crimes em apreciação nestes autos, apesar de tudo o mais que se apurou, revelam bem como o ilícito global agora em apreciação foi determinado pela sua propensão ou tendência criminosa. A conexão entre os crimes cometidos é grave, tendo de ser vistos no seu conjunto, considerando a personalidade do arguido (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando a sua tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, pelo que numa perspetiva do direito penal preventivo, julga-se na medida justa, por adequada e proporcionada, a pena única de 6 anos de prisão aplicada pela 1ª instância (que não ultrapassa a medida da sua culpa), a qual contribui para a sua futura reintegração social e satisfaz as finalidades das penas.

I. Na disciplina processual recursória, em termos de “Legitimidade”, o artigo 450º, nº 1, al. c), do CPP estabelece que “Têm legitimidade para requerer a revisão: (…) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.”

II. Já o art. 64º do mesmo compêndio normativo, sob a epígrafe “Obrigatoriedade de assistência”, disciplina no n.º 1, al. e) que “É obrigatória a assistência do defensor: (…) nos recursos ordinários ou extraordinários.”

III. Da mera leitura dos dois normativos parece resultar duas disciplinas contraditórias, já que, se do artigo 64º se extrai a obrigatoriedade de representação por defensor no recurso extraordinário de revisão, do artigo 450, nº 1, al. c), se permitirá a interposição de recurso extraordinário de revisão quer ao defensor quer ao condenado, na literalidade da norma, este sem representação e agindo por si e até à revelia do mandatário ou defensor.

IV. Aqui o arguido veio interpor recurso extraordinário, mas fá-lo por sua mão, sem se encontrar devidamente representado. E, como o defensor o expressou, à sua revelia.

V. É jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal que não pode o arguido subscrever ele mesmo, o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão

VI. A doutrina pela pena de Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do CPP”, II, 5ª edição, concordando, remete a solução para a tese maioritária do STJ, “pelo que não pode ser admitido o recurso de revisão interposto apenas pelo condenado.”

VII. Na verdade, sem o conhecimento técnico-jurídico que a interposição de qualquer recurso demanda, não se vislumbra como é que o condenado, por si, pode assegurar o direito ao efetivo recurso, que o artigo 32º, nº 1, da Lei Fundamental, a partir da revisão de 1997, faz questão de expressamente consagrar. Ademais quando constitucionalmente o recurso é sobretudo materialmente uma garantia do arguido.

VIII. Mais, estar a permitir que o próprio condenado por si apresente o recurso de revisão pode redundar num presente envenenado, sabendo-se que novo pedido de revisão se não pode apresentar com o mesmo fundamento (artigo 465º). O que pode ter como consequência que o condenado, agindo por si e até à revelia do seu defensor, por via da sua falta de conhecimentos técnico-jurídicos, esgote nessa sua primeira acção recursiva a possibilidade de revisão e malbarate um fundamento que, corretamente apresentado e devidamente operacionalizado por defensor tecnicamente apetrechado, podia ter logrado sucesso. E já não o pode lograr a seguir por a disposição do artigo 465º o impedir.

IX. Além que a própria coerência da norma sairia afetada, quando aquele que mais precisa de perfectibilização na apresentação e formulação do recurso, por ser aquele que está na posição mais ingrata no processo, acabar por ser exatamente aquele a quem menos se exige, correspondendo essa total permissão de autorepresentação inelutavelmente a uma previsível taxa de insucesso ou decaimento.

X. A representação dos sujeitos processuais, neste caso do condenado, ademais em fase de recurso onde mais se materializa o aprimoramento e refinamento do tratamento técnico das questões, comparada com a autorepresentação é um plus e uma mais valia na defesa. Por isso, estar a deixar à vontade do condenado a opção entre a representação e autorepresentação seria estar a minorar e a obliterar aquilo que é o cerne da garantia de defesa e a afrontar o núcleo essencial do direito ao recurso.

XI. Estar a possibilitar no caso a autorepresentação não é, pois, fornecer-lhe instrumento para melhor conseguimento de defesa no seu recurso. Corresponde antes a materialmente diminuir-lhe as possibilidades de êxito no recurso. Para caso similar, mesmo sendo o representado um advogado, já o TC no seu ac. nº 338/06, disse: “Efectivamente, a tese do recorrente só seria de aceitar se se partisse de uma posição de harmonia com a qual, sendo o arguido um advogado (regularmente inscrito na respectiva Ordem), a sua «auto-representação» no processo criminal contra si instaurado representasse, de modo objectivo, um melhor meio de se alcançar a sua defesa.”. Também aqui não se vê como é que o condenado, perante o mais alto Tribunal e num recurso de fundamentação altamente exigente, possa por si, exercitar devidamente o seu direito ao recurso.

XII. Com o que a interpretação conforme à Constituição, no que à densidade do direito ao recurso, como garantia de defesa estabelece, e a jurisprudência do TC vem ditando, manifesto é que contradição se não pode ver entre o artigo 64º e o artigo 450º, porque o artigo 64º se lhe sobrepõe. E quando o artigo 450º na sua literalidade confere legitimidade ao condenado para interpor recurso não mais quererá dizer que sim, mas necessariamente assistido por defensor.