Jurisprudência.

I - A autora, Massa Insolvente de AA, está vinculada ao ónus de impugnar os fundamentos da exceção perentória alegada pelo réu, na contestação, último articulado admissível, ónus que deve cumprir, sob pena de preclusão, na audiência prévia, se esta tiver lugar, ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do CPC.

II - Não tendo a autora impugnado os factos que fundamentam a exceção perentória de nulidade por simulação alegada pelo réu, quando notificada para tal pelo tribunal de 1.ª instância, aqueles factos devem considerar-se provados por acordo das partes, por aplicação dos artigos 587.º, n.º 1 e 574.º, ambos do Código de Processo Civil.

III - A determinação dos requisitos da simulação, designadamente da intenção dos contraentes e do intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias.

IV – Um negócio dissimulado, em que um sujeito contrata outro para servir de testa de ferro na constituição de uma sociedade comercial a troco de uma remuneração é um negócio celebrado com fraude à lei (artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil), ou contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes (artigo 280.º, n.º 2, do Código Civil).

Indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão singular que indeferiu a reclamação suscitada ao abrigo do art. 643º do CPC e, por essa via, manteve o despacho da Relação que não admitiu o recurso do acórdão

Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário.

I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor.

II. Cabe ao tribunal marítimo, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 113.º da LOSJ, julgar uma ação na qual a autora pretende obter da ré seguradora (e, subsidiariamente, da ré mediadora do contrato de seguro) com quem havia celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil, indemnização pelos danos causados, pela autora, em duas embarcações que se encontravam para reparação nas suas instalações, situadas numa marina, danos esses causados aquando da execução da contratada reparação de uma das embarcações, um barco à vela de recreio.

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 463.º do Código Civil, a decisão sobre a admissão dos concorrentes ou a concessão do prémio a qualquer deles pertence exclusivamente às pessoas designadas no anúncio, estando expressamente previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento que “as decisões tomadas pelo júri não são suscetíveis de recurso”, o que significa que a deliberação do júri nesta matéria se deve ter por definitiva naquele mesmo momento.

II - Do texto do anúncio ou do regulamento não resulta que a atribuição do prémio ficaria condicionada por alguma circunstância a analisar posteriormente, designadamente ao nível da sua exequibilidade económico-financeira (porquanto esse ponto já devia ter sido previamente ponderado aquando da seleção das ideias apresentadas pelos vários proponentes).

I - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608º do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as “questões” pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia o não conhecimento de uma suposta questão de constitucionalidade que não foi suscitada previamente e de modo processualmente adequado ao tribunal recorrido, em termos que o vinculassem a uma decisão.

I - O entendimento jurisprudencial do TC no sentido da ausência de inconstitucionalidade da interpretação que as decisões dos tribunais superiores em recurso não têm de ser notificadas ao arguido, desde que o sejam ao advogado/defensor e de que o início do prazo para o recurso (ou reclamação) se conta desde essa notificação, é inteiramente aplicável a processos de MDE (art. 33.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08).

II - Esta questão não se confunde com o direito do arguido/requerido, num lapso de tempo razoável, a uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo, conferido ao abrigo da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

III - Da efetivação desse direito não decorre que só a contar da notificação da tradução dos documentos ou decisões ao arguido/requerido que não compreende a língua do processo se inicia a contagem do prazo de recurso ou de reclamação de tal decisão, caso a notificação tenha sido anteriormente efetuada ao advogado ou defensor.

I- O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - Sendo diferentes os pressupostos do habeas corpus e do recurso ordinário, a jurisprudência deste Supremo tem sustentado que a providência de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não almeja a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

IV - Tem-se entendido que, de acordo com um princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este prazo é único num mesmo processo: não existem vários prazos, um para cada fase, antes um único prazo, contado a partir do início da execução da medida, que se dilata conforme o processo passa para a fase seguinte, ou seja, há um limite máximo de prisão preventiva até que se atinja um dado momento processual.

V - Considerando que o prazo de prisão preventiva ao longo do mesmo processo é apenas um, e seguindo a jurisprudência dominante neste STJ, perfilha-se o entendimento de que, uma vez chegados a uma nova fase processual, deve atender-se ao prazo máximo correspondente a esta nova fase, ainda que por vicissitudes várias o processo tenha de voltar a uma fase adjetiva anterior.

VI - Tendo sido deduzida acusação pública contra o arguido /peticionário e tendo sido rejeitado o RAI, os autos foram de imediato remetidos para a fase de julgamento, tanto mais que o recurso que viesse a ser interposto, apesar de subir imediatamente e em separado, sempre teria efeito meramente devolutivo [arts. 406.º, n.º 2, 407.º, n.º 2, al. h) e 408.º, a contrario, todos do CPP], como, aliás, veio ser fixado no respetivo despacho de admissão.

VII - A existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria ilustra a inexistência de uma evidente, ostensiva e indiscutível ilegalidade do entendimento perfilhado pelo tribunal, necessária para que a providência fosse deferida.

I. Um dos requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário é, em apertada síntese, a oposição de acórdãos, isto é, a oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito.

II. No acórdão recorrido estava em causa arguida “nulidade de insuficiência de inquérito por preterição da obrigatória notificação para comparência para a diligência de levantamento de selos para abertura de correio eletrónico e demais dados apreendido ou, caso assim não se entenda, irregularidade, com invalidade de actos subsequentes.” Acabou a arguição por ser julgada improcedente porque, além do mais, “inexiste no Código de Processo penal normativo legal que imponha que o levantamento de selo, em processo-crime, só pode ser efectuado na presença do arguido que presenciou a diligência”, o que levou a decidir como se decidiu, indeferindo a arguição de “nulidade de insuficiência de inquérito pela omissão de acto legalmente obrigatório” e negando provimento, também por aí, ao recurso do arguido.

III. Já no acórdão fundamento foi objeto do recurso, no para aqui pertinente, se “assiste ao recorrente o direito de assistir ao ato de levantamento dos selos”. Acabando a decidir-se que “tem o recorrente, porque assistiu à aposição do selo, o direito de assistir ao seu levantamento, seja qual for o selo utilizado.”

IV. Ora, lidas as asserções expressas que o Recorrente considera antagónicas não se mostra que entre elas haja antagonismo. Pela simples razão de que resolvem questões de direito não conflituantes. Uma dita a citada inexistência no Código de Processo Penal de normativo legal que imponha que o levantamento de selo, em processo-crime, só pode ser efectuado na presença do arguido que presenciou a diligência, não consubstanciando nulidade de insuficiência do inquérito a sua falta de notificação para o acto; a outra afirma que o recorrente, porque assistiu à aposição do selo, tem o direito de assistir ao seu levantamento, seja qual for o selo utilizado.

V. Mas, cabe aqui perguntar, aquela declarada inexistência de normativo de obrigatoriedade não comporta na sua implicitude a negação do direito do arguido assistir ao levantamento dos selos desde que tenha assistido á sua aposição?. É evidente que não. Porque à inexistência de obrigatoriedade não se equivale a inexistência do direito. Direito e não obrigatoriedade não são contraditórios e podem coexistir. A não obrigatoriedade não corresponde à negação do direito.

I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Na situação dos autos, cingindo-nos justamente aos factos dados como provados, em especial aos contantes dos arts. 1 a 34, constata-se que a atividade do arguido se prolongou durante um período de cerca de 4 anos, entre 2018 e meados de 2022, apenas com uma interrupção de 8 meses, no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2021, em que se ausentou para ..., tendo naquele referido período procedido à venda a consumidores de quantidades apreciáveis de heroína e cocaína.

IV. Atente-se também que não sendo o mesmo consumidor de tais substâncias, dedicou-se à atividade de venda com intuitos puramente lucrativos, com estupefacientes considerados especialmente nocivos em matéria de saúde pública e de degradação da vida humana e durante um período de vários anos, persistindo em tais condutas, após uma primeira detenção, tendo sido inclusive sujeito a dois interrogatórios judiciais de arguido detido, no âmbito do mesmo processo.

V. Por outro lado, há que ter, igualmente, em consideração que o arguido se deslocava, para a venda dos produtos em causa, muitas vezes em veículos automóveis e que as quantias apreendidas, resultantes das transações efetuadas, são de montantes consideráveis (art. 21.º dos factos provados).

VI. Nesta conformidade, numa imagem global dos factos, não se mostra nada evidente uma menor ilicitude da factualidade em questão. Pelo contrário, a situação induz na direção do crime de tráfico comum, pelo que bem andou o tribunal coletivo em ter condenado o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º n.º 1, do citado DL n.º 15/93, de 22/01, com ref. às tabelas I-B e I-C anexas.

VII. No que concerne à medida concreta da pena, que o recorrente considera excessiva, tendo por base uma moldura abstrata que vai dos 4 aos 12 anos de prisão, o tribunal coletivo viria a fixá-la em 5 anos e 10 meses de prisão, que não nos merece também nenhuma censura, dado encontrar-se doseada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal), com particular destaque para as da prevenção geral, particularmente fortes, atenta a danosidade social por todos reconhecida deste tipo de criminalidade, envolvendo drogas duras, que tem vindo a aumentar exponencialmente e que vem causando graves problemas à saúde pública e à qualidade de vida de tantos jovens e suas famílias.

VIII. Chama-se ainda a atenção para o facto de o arguido já ter antecedentes criminais, ainda que por criminalidade diferente, e ter inclusive insistido neste tipo de condutas, mesmo após uma primeira detenção e interrogatório, como arguido detido.

IX. Nestes termos, de forma alguma se poderá considerar a pena de 5 anos e 10 meses de prisão uma pena excessiva, nas circunstâncias descritas, sendo, ao contrário, uma pena adequada, justa, proporcional e que não excede a medida da culpa.

X. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.

I. O meio de prova “relatório social”, a que o recorrente apela na motivação de recurso, foi avaliado pelo Coletivo quando analisou todas as provas relativas às condições pessoais do arguido que resultaram demonstradas, como consta da fundamentação de facto, e dessa forma extraiu os factos que o convenceram e deu como provados. Assim, apenas podem ser atendidos os factos concretos dados como provados no acórdão impugnado e o que deles se pode deduzir em termos objetivos.

II. O facto de o tribunal a quo não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas.

III. Neste caso, a moldura do concurso situa-se entre 2 anos e 6 meses de prisão e 19 anos de prisão, estando em concurso 13 crimes consumados (sendo 5 de crime de furto simples p. e p. no art. 203.º, n.º 1, do CP, 6 de crime de furto qualificado p. e p. no art. 204.º, n.º 2, do CP, 1 crime de furto qualificado p. e p. no art. 204.º, n.º 1, do CP todos com um modus operandi similar, enquadrando-se num mesmo contexto vivencial do arguido e, ainda, 1 crime de resistência e coação sobre funcionário p. e p. no art. 347.º do CP), notando-se que o recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente, por crimes de furto qualificado e por resistência e coação sobre funcionário, tendo inclusivamente cumprido penas de prisão (tendo sido ainda condenado em 7.04.2011, por acórdão de cúmulo transitado, na pena única de 10 anos de prisão e, posteriormente, por acórdão de 26.01.2022, transitado, proferido noutro processo, condenado em 3 anos e 6 meses de prisão, igualmente por furto qualificado) o que mostra uma personalidade avessa ao direito.

IV. A conexão entre os crimes cometidos, é grave (atenta desde logo a sua quantidade e natureza, cometidos naquele curto período de tempo entre 1.06.2020 e 26.11.2020), tendo aqueles de ser vistos no seu conjunto, considerando o espaço de tempo da sua atuação e a personalidade do arguido, que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando propensão para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral e sendo acentuadas as razões de prevenção especial, tendo igualmente em atenção a sua idade adulta e madura (nasceu em 15.01.1970), sendo na perspetiva do direito penal preventivo, na medida justa, adequado e proporcionado manter a pena única aplicada de 9 anos de prisão (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada), assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I. O processo de extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, instrumento multilateral assinado na cidade da Praia, em 23/11/2005.

II. A Convenção derrogou anteriores tratados, convenções ou acordos bilaterais (art. 25º da Convenção).

III. Aí se estabelece a “obrigação de extraditar” (artigo 1º), os “factos determinantes da extradição” (artigo 2º) e as taxativas causas de recusa obrigatória e facultativa de extradição (artigos 3º, 4º e 22º)

IV. A Convenção tem primazia sobre as normas da legislação ordinária interna, (art. 229º do CPP) nomeadamente sobre a Lei n.º 144/99 (cf. art. 8.º, n.º 2, da CRP), que só subsidiariamente se pode aplicar.

V. Não constitui fundamento de recusa de extradição ou sequer de suspensão do processo de extradição para cumprimento de pena um mero pedido do extraditando junto das entidades do Estado Requerente, República Federativa do Brasil, - em procedimento paralelo e fora do processo de extradição em curso, que não teve qualquer resposta -, para que o Estado Requerente faça pedido de delegação ao Estado Português para cumprimento de tal pena em Portugal.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada, encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, não obstante se verificarem todos os requisitos formais, o certo é que, embora se possa admitir alguma afinidade entre as situações de facto subjacentes aos dois acórdãos – recorrido e fundamento - e ambos terem apreciado as consequências à distância de uma prova nula, no acórdão recorrido, as consequências da nulidade da transcrição das gravações de conversas efetuadas por um particular (os reconhecimentos fotográficos não foram declarados nulos), no acórdão fundamento, as consequências da nulidade das escutas telefónicas, os dois convergem, porém, quanto à solução a adotar e no entendimento de que a nulidade de uma prova não se comunica às demais provas que dela sejam independentes e autónomas, ainda que tenham sido produzidas e obtidas posteriormente, pelo que inexiste qualquer divergência de fundo entre os mesmos relativamente à questão de direito eleita como objeto deste recurso.

VIII. Além do mais, a criminalidade em causa constante dos mencionados acórdãos são diferentes, uma vez que, no acórdão recorrido, os arguidos, ora recorrentes, todos militares da GNR, foram condenados pela prática de um crime de corrupção passiva p. e p. pelo art. 373.º n.º 1, do Cód. Penal, em conjugação com o art. 386.º n.º 1 d), do mesmo diploma legal, e, por seu turno, no acórdão fundamento, o arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/01.

IX. Nestes termos, ter-se-á, pois, de concluir pela não oposição de julgados, que, como vimos, é um dos requisitos substanciais da admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

X. Em face do exposto, acorda-se em rejeitar, por não se verificar o requisito da oposição de julgados, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto.

I. O direito à revisão de sentença condenatória com consagração no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize (art.ºs 449ss do CPP), possibilitando a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrer motivo dos taxativamente previstos na lei. O juízo de grave dúvida sobre a justiça da condenação, que justifica a realização de novo julgamento, sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo – a realização da justiça do caso concreto, no respeito pelos direitos fundamentais –, desta forma se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso.

II. O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e dessa oposição resultarem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

III. O fundamento do recurso diz respeito a matéria de facto, da qual a lei apenas elege os factos relativos à determinação da culpabilidade (artigo 368.º do CPP), que fundamentam a condenação, ou seja, os factos que se compreendem no objeto do processo, definido pela acusação (artigo 283.º do CPP) ou pela pronúncia (artigo 308.º do CPP) e que justificam a aplicação da pena.

IV. Os factos provados na sentença recorrida, proferida nestes autos, por cuja prática foi aplicada ao arguido uma pena de multa pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, são inconciliáveis com os posteriormente dados como provados no processo n.º 41/19.0…, em que outro arguido foi condenado pelos mesmos factos e pelo mesmo crime e no qual foi também dado como provado um crime de falsas declarações por se ter identificado perante o agente da PSP com os elementos de identificação do arguido destes autos.

V. A condenação posterior do arguido no processo n.º 41/19.0… – por condução do mesmo veículo automóvel, no mesmo dia, hora e local – por que o arguido destes autos havia sido condenado não é conciliável com esta condenação; os mesmos factos, nas mesmas circunstâncias, na impossibilidade material de uma execução conjunta, não poderiam ter sido praticados simultaneamente pelos dois arguidos.

VI. Mostram-se, assim, verificados os pressupostos da revisão requeridos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, justificando-se a autorização da revisão, em consequência do que, nos termos do artigo 458.º do CPP, se anulam as duas decisões condenatórias, para se proceder a julgamento conjunto dos dois arguidos.

I – Por aplicação analógica do art. 186.º/2 do CSC (analogia legis), a deliberação prevista no art. 242.º/2 do CSC (a deliberação que dá azo à propositura da ação de exclusão com fundamento na cláusula geral de exclusão do art. 242.º/1 do CSC) deve ser tomada no prazo de 90 dias, a contar do conhecimento por algum dos gerentes dos factos que fundam/permitem a exclusão.

II – Após o que, por analogia iuris, a ação de exclusão de sócio, prevista no art. 242.º/1 do CSC, deve ser proposta no prazo de 90 dias contados da deliberação (que, nos termos do art. 242.º/2 do CSC, determinou que a sociedade devia proceder à propositura de tal ação de exclusão judicial de sócio).

III – Temos pois – quanto ao prazo de que dispõe uma sociedade por quotas para proceder à exclusão de sócios – não um, mas dois prazos: um primeiro prazo de 90 dias, para adotar a deliberação que desencadeia o processo de exclusão, prazo esse a contar do conhecimento dos factos (que geram a exclusão) por algum dos gerentes; e um segundo prazo, também de 90 dias, para proceder à propositura da ação de exclusão judicial de sócio, prazo esse a contar da deliberação que determinou a propositura da ação de exclusão.

IV - Prazos esses que, não sendo exercidos tempestivamente, farão o direito de exclusão caducar.