Jurisprudência.

I - Tendo o arguido sido condenado por prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. h), todos do CP, na pena parcelar de 16 anos de prisão; por um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.os. 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. e) e 202.º, al. d), do CP, na pena parcelar de 4 anos de prisão. E, em cúmulo jurídico das aludidas penas parcelares, e ao abrigo do disposto no art. 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena única de 18 anos de prisão.

II - Tendo a matéria de facto e sua fundamentação bem como as penas sido confirmadas em recurso pelo Tribunal da Relação, o conhecimento do mesmo não é admissível, por se situar fora dos poderes deste Supremo Tribunal, quanto respeitante à impugnação da matéria de facto e da convicção do tribunal, visto que nos termos do art. 434.º do CPP o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do mesmo diploma.

III - A violação do princípio in dubio pro reo, reflecte em si uma questão de direito mas com sua génese na questão de facto e na da convicção formada. Não se se verifica minimamente a violação de tal princípio por na linha de fundamentação em qualquer das instâncias recorridas inexistir que tivesse havido dúvida alguma de convicção por parte do tribunal e que, apesar dela, ainda assim se tivesse concluído pela imputação de responsabilidade e condenação do arguido.

IV - Tendo o acórdão da Relação em recurso para o Supremo Tribunal aplicado também uma pena parcelar pelo crime de roubo agravado de 4 anos de prisão, nesse segmento o recorrente não pode impugnar a decisão da Relação pois foi confirmativa do acórdão de 1ª instância

V - Sendo certo e não obstante ser importante atender-se à prevenção especial já bem acentuada e exigente no caso concreto, as razões invocadas pela defesa para abaixamento das penas parcelares e unitária não oferecem contrapeso de benefício ou complacência justificado, tendo a argumentação das instâncias na sua determinação mostrado equilíbrio na ponderação das exigências de censura, de acordo com as expectativas comunitárias e os factores atinentes ao grau e intensidade do dolo, bem elevado e às ainda fracas expectativas de ressocialização, de onde promana uma forte reserva de dúvida na ausência de sinais evidentes de arrependimento e de compreensão da gravidade do seu comportamento.

VI - Sendo claro (e tal foi bem salientado nas instâncias) que a situação socio familiar e económica do recorrente não revelava estabilidade e muito menos serve ou serviu de elemento ressocializador dotável de forte ou sequer de significativa estruturação nem foi minimamente dissuasora do comportamento demonstrado, que o móbil inicial para o roubo foi a subtracção de uma pia!, e que os arguidos acabaram por ir muito mais além desse desiderato, após colocação da vítima na impossibilidade de resistência que lhe determinou entretanto a morte, não se coibindo de assaltar o interior da habitação daquele, nem se inibindo minimamente da concretização apropriativa, infligindo ao ofendido, um idoso com 80 anos a viver sozinho, as agressões provadas, deixando-o à sua sorte e abandonado no local, que o arguido recorrente manteve e mantém ainda uma postura de desresponsabilização no sucedido, agiu com dolo elevado e revelou uma impressiva opacidade emocional perante a morte do ofendido e a violação dos bens jurídicos em causa, apontando esta atitude para uma não evidência de arrependimento, as penas aplicadas pelo homicídio e pena unitária afiguram-se ajustadas.

Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador.

I. Por extemporaneidade, não se admite o primeiro requerimento.

II. Indefere-se o segundo requerimento

I- O quadro de proximidade constante e quase quotidiana, quer em termos profissionais, como pessoais - por referência à distribuição feita a Juiz Conselheiro do STJ requerente e escusante, de processo criminal que, por força do pedido de abertura da instrução, se mostra ainda pendente e tem como visada Juíza Conselheira sua colega na mesma secção criminal -, é suscetível de gerar uma considerável, expectável e duradoura perturbação, desconfiança e suspeição, quer internamente, entre os queixosos/assistentes e respetivos mandatários judiciais, como externamente, nos órgãos de comunicação social e no seio da opinião pública.

II- Não estando em dúvida as qualidades de objetividade, isenção e imparcialidade que o Sr. Juiz Conselheiro escusante possui como magistrado e que consolidou ao longo de uma experiência de várias décadas de exercício de funções jurisdicionais, também não se pode ignorar a relação judiciária e pessoal que existe entre aquele e a Sra Juíza Conselheira com quem trabalha, delibera e decide na mesma secção, pelas repercussões negativas que poderão ter na percepção enviesada da marcha dos autos em questão por parte dos assistentes e de terceiros e na inerente distorção da ideia e da imagem de independência e isenção da Justiça.

III- O convencimento mais ou menos comum de que a referida instrução, a manter-se a distribuição do respetivo processo ao escusante, será conduzida em moldes parciais, tendenciosos, favoráveis à posição processual daquela Sra. Juíza Conselheira por parte do Requerente é um risco efetivo que não pode ser aqui ignorado, desconsiderado ou desvalorizado, perigo esse susceptível de ser potenciado face à qualidade dos ofendidos, ao objeto da instrução criminal, à qualidade da pessoa visada, à cobertura mediática e ao interesse da população em geral.

IV- Assim, a escusa da intervenção de Juiz Conselheiro deste Supremo Tribunal de Justiça na fase de instrução do processo criminal instaurado na sequência de queixa feita contra a Sra. Juíza Conselheira é de deferir, por ser manifesto o risco de aquela ser considerada suspeita, por motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I. O nº 2 do artigo 1024º do CCiv só tem aplicação ao arrendamento enquanto acto de administração ordinária.

II. Não constitui acto de administração ordinária o arrendamento da parte rústica do prédio comum em execução do plano estratégico de utilização do imóvel estabelecido pela maioria dos consortes consistente na implantação e exploração de um olival, a levar a cabo por sociedade a ser constituída pelos comproprietários interessados e a quem a parte rústica do imóvel seria arrendada, tendo em vista angariar meios de sustentação e manutenção da parte urbana do mesmo prédio.

III. A (in)validade da adopção desse plano estratégico e dos actos de execução do mesmo deve ser resolvida à luz do disposto nos artigos 1406º, 1407º e 985º do CCiv.

I. O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado pelo menos com recurso ao critério supletivo dos «juízos de equidade» (ut arts. 280º e 400º, nº1 do CC).

II. O artigo 6.º do CSC refere-se à capacidade de gozo das sociedades e a teoria da especialidade do fim, ali prevista, é considerada em termos genéricos e não casuísticos, sendo que as liberalidades são abstractamente incluídas na capacidade de gozo das sociedades.

III. A remissão abdicativa é uma das causas de extinção das obrigações, consistindo na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte, aceitação esta do devedor que pode ser manifestada de forma expressa ou tácita (artigos 217º e 218º).

IV. Tendo as partes assinado documento, denominado “Termo de Aceitação e Conclusão do Projecto”, onde fizeram constar que «..ambas declarando que, especificamente no que diz respeito à solução melhor descrita na cláusula sexta e no Anexo I do referido contrato de prestação de serviços» – cláusula sexta essa onde se se faz a “descrição da solução contratualizada” – «, todas as tarefas aí elencadas se encontram concluídas e todas as funcionalidades se encontram operacionais, nada mais sendo de exigir a cada uma das outorgantes, pelo que ambas vêm, renunciar ao direito de acção contra a contraparte por qualquer questão respeitante ao referido contrato de prestação de serviços.” (destaque nosso), tal declaração (à falta de indícios minimamente consistentes nesse sentido) não consubstancia uma renúncia ou remissão abdicativa da Autora ao direito a exigir da ré o preço dos serviços contratados (preços e condições de pagamento que vêm previstos em cláusula autónoma do contrato): não apenas a expressão utilizada – questão respeitante ao referido contrato de prestação e serviços – não tem suporte, literal ou outro, que permita concluir que a Autora abdicou do pagamento do preço dos vários serviços prestados à Ré, como qualquer declaratário normal, colocado na posição da Ré (cfr. artº 236º, nº1 do CC), assim não entenderia.

V. Aliás, sendo a remissão um negócio gratuito, deve prevalecer o sentido menos gravoso para o disponente (a Autora). E mesmo que se tratasse de negócio oneroso, sempre prevaleceria o equilíbrio das prestações, que passaria pelo pagamento do preço devido à Autora.

I. A expressão «prejuízo» constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 304.º do CPC, para efeito do incidente de verificação do valor, e enunciada no n.º do artigo 397.º do CPC, como requisito essencial do embargo de obra nova, pode não revelar o mesmo significado normativo nos dois preceitos.

II. No embargo de obra nova, o valor da causa não pode ser medido pelo valor do direito para o qual se requere a cautela.

III. Apenas o prejuízo patrimonial ocorrido na sequência da privação imediata do gozo de determinada utilidade do conteúdo do direito é que releva para efeitos da verificação do valor do procedimento cautelar.

IV. De modo que o valor do embargo é igual ao prejuízo que a obra nova causa ao gozo dessa utilidade.

I. O princípio “protestatio contra factum non valet” deve ser encarado com reserva, não podendo afastar-se a declaração protestatória simplesmente porque foram praticados actos ou proferida palavras pelo declarante que são contraditórias com aquela declaração.

II. A protecção pela confiança que está na base da responsabilidade pré-contratual e pressupõe que seja criada, pelo lesante, no lesado, uma situação objectiva de confiança justificada.

I. Uma vez que o arguido não podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revisão de sentença, dada a sua natureza pessoal, e não sendo apresentada justificação para o arguido não os ter invocado atempadamente perante o tribunal de julgamento ou no recurso que interpôs da decisão condenatória, é manifesto que a pedida revisão de sentença não se fundamenta na descoberta de novos, de que a al, d) do nº1 do art. 449º CPP faz depender a revisão de sentença condenatória; 2. Com efeito, a descoberta de novos factos supõe que os mesmos não tenham sido considerados pelo tribunal de julgamento nem pudessem sê-lo por serem os mesmos igualmente desconhecidos do arguido ou estar este impossibilitado de levá-los ao conhecimento do tribunal atempadamente, questão esta que, porém, não releva no caso presente, pois o arguido não alega sequer quaisquer razões para não ter invocado os supostos factos novos em momento anterior;

III. O arguido alega que desconhecia a existência das testemunhas que agora indica, mas tal não se confunde com a invocação dos factos novos a que respeitariam os pretendidos depoimentos, pelo que, sendo manifesto que o arguido não vem sequer invocar a descoberta de factos novos nos termos do artigo 449º nº1 d) do CPP, como vimos, sempre é irrelevante a pretendida audição das ditas novas testemunhas sobre aqueles mesmos factos.

IV. Por não estarem em causa novos factos ou meios de prova sempre fica prejudicada a apreciação da suscetibilidade de os factos invocados suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, requisito ou pressuposto cumulativo da revisão de sentença com o fundamento previsto na al. d) do nº1 do art. 449º CPP.

I- O arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão.

II- Apenas a questão da nulidade por eventual falha grave de fundamentação pode ser apreciada pelo STJ, pois que apenas conhece de direito e não entra em análise de interpretações sobre convicção a quo acerca da prova produzida (desde que não se vislumbre na motivação ou na matéria de facto um vício incontornável previsto nos nº 2 ou 3 do artº 410º do CPP, ex vi do artº 432º nº1, alínea c) do CPP. Sendo o texto da decisão recorrida, claro e,sem contradições nem ilogismos, a defesa não pode recorrer com argumentos de mera convicção diferente e confundir vícios de decisão com erros de julgamento.

III- Tendo o arguido desenvolvido a actividade ilícita por período temporal longo, com mais relevo desde 2017, com referência a substâncias consideradas de maior impacto aditivo na saúde dos consumidores (heroína e cocaína), tendo antecedentes criminais (em período também longo) embora reportados na maioria a crimes rodoviários (condução de veículos sem habilitação legal), falsificação de documento e desobediência com aplicação de penas diversas, desde multa a tempo de prisão suspensa na execução, não revelando factores claros de total arrependimento ( mas apenas parcial) mas, ainda assim, tendo colaborado na descoberta da verdade e não tendo sido a sua confissão de todo despicienda nem irrelevante, mantendo uma actividade laboral lícita ainda que eivada de problemas, a pena deve ser inferior já que, não obstante a actividade perdurante por período assinalável, não resultou que o arguido fosse um grande ou seuer médio traficante no sentido comum , nem que tivesse obtido avultados lucros da sua actividade.

IV- Apesar de se estar perante um fenómeno socio-criminal em que se manifestam fortes exigências de prevenção geral, não tendo ficado provado no caso concreto um efeito nefasto intenso nos consumidores ouvidos, ou por conta da concreta atividade ilícita, o arguido não registar antecedentes criminais pelo tipo legal de tráfico de estupefacientes- apesar de não ser primário e ter beneficiado já de suspensão de execução de pena embora no âmbito de crimes rodoviários (condução de veículos sem habilitação)- bem como a pureza das substâncias e quantidades apreendidas ser pouco intensa, o número de consumidores concretos demonstrado não haver sido expressivo, tendo confessado parcialmente os factos, contribuíu de forma moderadamente relevante para a convicção formada, justifica-se redução da pena e a concessão de uma derradeira oportunidade de ressocialização.

V- Nas decisões dos tribunais, o patamar da pena concreta aplicada, no seu quantum, reflecte censuras ajustadas mais a traficantes médios e com apreensão de quantidades de droga bem mais avultadas pelo que, considerando terem decorrido desde a prática do último facto mais de 4(quatro) anos, tendo sempre revelado bom comportamento processual no cumprimento de medidas de coacção, o grau de ilicitude estar abaixo da medianidade e o arguido, embora viva com dificuldades financeiras, demonstrar uma aceitável integração socio familiar face ao seu passado e percurso de emigrante, considera-se existir um espaço (apesar de no limite) de prognose favorável à sua ressocialização, considerando assim mais ajustada uma pena de (5) cinco anos de prisão com suspensão por igual período sujeito a regime de prova e a elaboração de plano de reinserção social.

Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual puramente gratuita ou diletante.

I- os termos do artº 43º nº3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.

II- A requerente, Procuradora da República, denunciante contra incertos e também contra a Sra. Procuradora Geral da República, tendo apenas a qualidade de queixosa/denunciante e nenhuma das restantes enunciadas, nunca se tendo constituído como assistente e, apesar de se considerar lesada, nunca havendo deduzido pedido cível, nem sequer tendo assim a qualidade de parte civil (o que não se confunde com a alegada qualidade de lesada/vítima/ofendida) carece de legitimidade para requerer a recusa em causa dirigida contra a instrutora do mesmo, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, com o fundamento em que esta, antes de ser nomeada para o STJ fora também magistrada do Ministério Público.

III- Seria mesmo intempestivo o dito requerimento, face ao disposto no artº 44º do CPP, uma vez que nem sequer se estaria em fase de instrução possível visto que, à data do pedido de recusa, o processo fora arquivado por despacho da recusada , por inexistência de indícios, e a denunciante não pedira abertura de instrução nem solicitado a sua constituição como assistente.

IV- Contudo, não se pode desde logo conhecer do fundamento do pedido de recusa em face da falta de legitimidade da requerente, a qual, como mera denunciante não a poderia requerer face ao disposto no artº 43º nº3 do CPP.

A conjugação de razões familiares e de amizade próxima, entre a requerente da escusa, 1.ª Juíza Desembargadora adjunta no julgamento de recurso, e a arguida que interpôs o recurso para a Relação, constitui, na medição de um cidadão médio, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, a impor o deferimento da escusa, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 43.º, n.ºs 1 e 4 e 44.º do CPP.

I - Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o “tipo” concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos por parte do concessionário, o dever de revenda do concessionário, a atuação do concessionário em nome e por conta própria, a autonomia jurídica do concessionário e a estabilidade do vínculo contratual - é a integração do concessionário na rede ou cadeia de distribuição do concedente - ou seja, é a existência/estabelecimento de obrigações através dos quais o fornecedor/concedente exerce um certo controlo ou direção sobre a atividade do concessionário, através dos quais define e procura que seja executada uma sua determinada política comercial, o que pode implicar o estabelecimento de regras sobre a organização e as instalações do concessionário, os métodos de venda, a publicidade, a assistência a prestar aos clientes, etc. e, em consequência, a consagração de um certo controlo, fiscalização e monotorização do concessionário – que permite concluir, em face dos concretos traços presentes (o mesmo é dizer, em face do “grau de integração”), se se está perante um mero contrato-quadro de fornecimento ou já perante um “tipo” contratual de concessão comercial ou de distribuição “integrada”.

II - “Integração” que pode assumir uma geometria variável (na medida em que a relação comercial pode abranger a mais variada e diversa gama de produtos), que pode manifestar-se com intensidades variáveis (em razão das concretas funções que o concessionário é chamado a realizar), pelo que, a final, acabará por ser a valoração/imagem global das concretas relações comerciais que há-de levar a considerar ser ou não suficiente, para a qualificação das mesmas como de concessão comercial, o “grau de integração” concretamente existente.

III - É o caso da valoração/imagem global das concretas relações comerciais estabelecidas e concretizadas, a partir do conteúdo das CGF (Condições Gerais de Fornecimento), entre a Tabaqueira e os seus Grossistas (embora a integração convencional dos grossistas da Tabaqueira não “mimetize” a verdadeira e própria integração - a integração pela propriedade - o certo é que a subordinação dos interesses dos grossistas atinge o patamar mínimo que permite dizer que se está perante um contrato de distribuição integrada).

IV - Sem embargo de haver, designadamente em contratos de distribuição integrada, interesses que justificam estipulações/cláusulas de ius variandi, a verdade é que há limites imperativos da ordem jurídica que se sobrepõem a tais interesses, designadamente, os limites impostos pelos princípios da ordem pública, bons costumes (art. 280.º do CC), boa fé (arts. 227.º e 762.º, ambos do

CC) e abuso de direito (art. 334.º do CC), para além das exigências relativas à determinação da prestação e aos juízos de equidade a observar (arts. 280.º, n.º 1, e 400.º, n.º 1, ambos do CC).

V - A cláusula/estipulação de “ius variandi” que se limita a dizer que o concedente pode alterar, em qualquer momento, total ou parcialmente, os termos das cláusulas contratuais vigentes, pela sua amplitude, generalidade e ausência de qualquer critério ou limite, é de considerar ilícita, quer nos termos gerais (por força dos arts. 280.º, n.º 1, 400.º e 809.º, todos do CC), quer, tratando-se de contratação estabelecida a partir de cláusulas contratuais gerais, por violação do princípio da boa fé (cf. art. 15.º da LCCG).

VI - As normas dos arts. 22.º, n.º 1, al. c), e 22.º, n.º 2, al. b), da LCCG, embora pensadas para as relações com os consumidores, são suscetíveis de ser aplicadas, por identidade de razão e/ou por analogia, às relações entre empresários, porém, uma tal cláusula/estipulação não tem o teor previsto no art. 22.º, n.º 2, al. b), da LCCG (não se prevê um prazo de pré-aviso razoável de informação à contraparte e não se lhe dá a faculdade de resolver o contrato).

VII - A lei, no estrito perímetro do direito privado das obrigações, não faculta aos concessionários o poder de exigir e impor, em relação a um contrato-quadro de concessão comercial por tempo indeterminado (em relação a um contrato que não se extingue pelo cumprimento, ao contrário do que sucede nos contratos de execução instantânea), que o mesmo se mantenha incólume (no limite, para sempre) no seu conteúdo: podem os concessionários não aceitar as modificações pretendidas pelo concedente e, em função das vicissitudes provocadas na relação contratual, ter direito a vários “tipos” de indemnizações, porém, não podem exigir/impor que o conteúdo contratual vigente num determinado momento se mantenha para sempre.

VIII - Em face do princípio da vinculatividade contratual, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, só com o consentimento/aceitação dos concessionários é que um concedente pode introduzir modificações ao conteúdo dum contrato-quadro de concessão comercial, porém, quando estamos perante um contrato por tempo indeterminado, é preciso ponderar que decorre da própria liberdade contratual (consagrada no art. 405.º do

CC) um princípio da proibição dos vínculos perpétuos ou cuja duração, porque excessiva, comprime, de modo intolerável, a liberdade dos sujeitos que neles participam.

IX - O princípio da vinculatividade contratual, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, não prejudica o direito de livre denúncia dos contratos de duração indeterminada, ou seja, o art. 406.º, n.º 1, não pode ser invocado/convocado isoladamente, desde logo do disposto no art. 280.º do CC, devendo considerar-se contrário à ordem pública, pela intolerável restrição que isso acarretaria à liberdade dos sujeitos, um contrato que estabelecesse vínculos perpétuos, ou seja, a faculdade de livre denúncia – ainda que com um pré-aviso razoável – dos contratos por tempo indeterminado é a forma de obviar a uma inadmissível limitação à liberdade das pessoas, o que, doutra forma (a constituição de vínculos perpétuos), seria contrário à ordem pública.

X - Existe denúncia quando uma parte declara à outra parte, sem qualquer motivação, a sua vontade de fazer cessar um contrato de duração indeterminada, mas também pode existir denúncia – é uma questão de interpretação da declaração negocial – quando uma parte propõe à contraparte a intenção de fazer prosseguir a relação comercial em condições diversas das que vêm sendo observadas pelas partes: é a chamada denúncia-modificação.

XI - Em tal hipótese, a declaração expressa que é produzida é diretamente dirigida à modificação de uma cláusula contratual, mas nela pode – é a tal questão de interpretação da declaração negocial – estar contida uma declaração tácita de denúncia, ou seja, não é por não se produzir uma declaração expressa de denúncia que não há denúncia.

XII - Embora a denúncia deva ser exteriorizada de modo claro e inequívoco, para que não restem dúvidas no espírito do destinatário acerca da sua precisa intenção, tal não equivale a exigir-se uma declaração expressa nesse sentido (é aplicável à denúncia, como a qualquer outra declaração negocial, o disposto no art. 217.º, n.º 1, parte final, do CC).

XIII - É justamente o caso da declaração dum concedente (num contrato de concessão comercial) que comunica à contraparte/concessionários a intenção de alterar certas cláusulas contratuais – designadamente, a intenção de alterar/reduzir as margens comerciais dos concessionários – e faz tal declaração/comunicação em termos perentórios e inegociáveis (e não como uma mera proposta de modificação do contrato, como uma declaração/comunicação destinada à abertura de negociações); ou seja, o que em primeira linha o concedente propõe é a celebração de um acordo modificativo dos contratos vigentes com os concessionários e apenas, em segunda linha, não aceitando os concessionários a modificação dos contratos vigentes, se desencadeará a eficácia extintiva da denúncia.

XIV - Tendo os concessionários declarado/manifestado oposição às cláusulas – que alteravam/reduziam as suas margens comerciais – mas tendo continuado, nos 5 anos seguintes (até à propositura da ação), a proceder a regulares encomendas ao concedente e a proceder ao pagamento das respetivas faturas, emitidas pelo concedente em conformidade com as margens comerciais decorrentes das cláusulas alteradas/reduzidas, o que sobressai, dos dois referidos comportamentos dos concessionários, é a aceitação das cláusulas (e da relação contratual modificada, com as novas cláusulas).

XV - Se num primeiro momento “protestaram” e declararam/manifestaram a sua oposição, o certo é que todo o seu posterior e objetivo comportamento – não um mero silêncio que, de acordo com o art. 218.º do CC, não vale, em princípio, como meio declarativo – é bem revelador, com toda a probabilidade e concludência (e à luz da boa-fé objetiva, como controlo de exercício duma posição jurídica, que deve “temperar” toda a execução contratual - cfr. art. 762.º, n.º 2, do CC), de haverem desistido da rejeição inicial e de que passaram a aceitar as cláusulas alteradas/reduzidas.

XVI - Não houve uma declaração formal de aceitação das cláusulas respeitantes à redução/alteração das margens comerciais, porém, para haver aceitação, não tem que haver uma “declaração formal” nesse sentido, bastando um comportamento exterior do qual se possa concluir com segurança pela vontade de aceitar (e resulta do comportamento objetivo dos concessionários, ao longo de 5 anos, que é dispensável, no contexto global dos factos e das circunstâncias das relações negociais, uma “declaração formal” de aceitação).

XVII - Remetendo a cláusula respeitante à redução/alteração das margens comerciais para uma fórmula matemática que, embora com um sentido único e inequívoco, era algo complexa, devia a concedente, para cumprir integralmente o dever de informação (a que alude o art. 6.º da LCCG), concretizar/exemplificar as alterações que iriam resultar da aplicação da fórmula, porém, as concedentes, como comerciantes criteriosos e ordenados (e sabedores da composição do PVP do tabaco), não estavam dispensadas de perceber o exato alcance da fórmula, pelo que, estando as concedentes informadas e conscientes sobre a redução das suas margens comerciais (em resultado da aplicação da fórmula), não podem, passados cinco anos, vir invocar, tendo em vista ser-lhe aplicável a “cominação” constante do art. 8.º da LCCG, o “parcial” incumprimento do dever de informação.

XVIII - Produzindo a concedente uma “denúncia-modificação” (traduzida na redução das margens comerciais dos concessionários/grossistas) dum contrato-quadro de concessão comercial, não podem os concessionários, tendo aceite as modificações – optando por não deixar cessar o contrato-quadro e por não exercer os decorrentes direitos indemnizatórios – invocar que aceitaram as modificações sob uma ameaça ilícita (e sob coação moral) por, na aceção jusconcorrencial, estarem na dependência económica do concedente (necessitarem dos fornecimentos do concedente para se poderem manter no mercado como grossistas).

XIX - Se a ordem jurídica confere um determinado direito – no caso, o exercício do direito de “denúncia-modificação” – o seu normal exercício pelo seu titular não pode constituir coação moral.

XX - A detenção de uma posição dominante (absoluta ou relativa) de mercado não é, segundo o direito nacional da concorrência e o direito europeu da concorrência, em si mesmo, ilícita: apenas é ilícito o abuso de uma posição dominante; ou seja, a circunstância de a concedente ser uma empresa dominante no mercado, na lógica do direito da concorrência, não permite, só por si, configurar o exercício do direito de “denúncia-modificação” como uma ameaça ilícita: para além do direito da concorrência não ser um meio de proteção de expetativas de continuação de uma atividade nas condições acordadas ou em condições equivalentes, está já assente nos autos que as cláusulas respeitantes às reduções das margens comerciais não são violadoras das regras do direito da concorrência, pelo que nenhuma ilicitude, ainda que no campo do direito da concorrência, pode ser associada à denúncia-modificação dos contratos-quadro de concessão e conexa com a redução das margens comerciais.

XXI - E também não se pode dizer que as declarações negociais de aceitação da modificação contratual (de aceitação da redução das margens comerciais), hajam sido obtidas, face à dependência económica dos concessionários, através da exploração duma situação de necessidade dos concessionários e para obter benefícios excessivos ou injustificados: a circunstância de estar já assente que as cláusulas que reduziram as margens comerciais não configuram “abusos de exploração” - ou seja, não configuram preços excessivos - afasta desde logo que se possa dizer que tenham conduzido a “benefícios excessivos” do concedente.

XXII - Conquistada uma posição dominante, a empresa detentora da posição dominante fica impedida de a explorar de forma abusiva, tendo a especial responsabilidade – perante o processo competitivo e não perante os concorrentes – de não atentar, pelo seu comportamento, contra uma concorrência efetiva e não falseada no mercado.

XXIII - Os chamados “descontos de quantidade” – que têm em vista incentivar (e premiar) os clientes a comprar mais do produto comercializado – adotados por empresa em posição dominante, se esconderem um verdadeiro acordo de exclusividade ou um desconto de fidelização (tiverem efeitos potenciais de fidelização), correspondem a um comportamento que se traduz numa prática discriminatória e violadora da lei da concorrência.

XXIV - O direito da concorrência só censura comportamentos unilaterais de empresas detentoras de posição dominante, ou seja, tais “descontos de quantidade” adotados por uma empresa que não detém tal posição dominante serão perfeitamente lícitos.

XXV - A jurisprudência europeia tem tratado “rigidamente” os descontos com efeitos potenciais de fidelização aplicados por empresas em posição dominante, a ponto de, quando impostos por uma empresa em posição dominante, serem considerados ilegais em si mesmo.

XXVI - Um “desconto por informação de vendas” – que permite ao concedente obter elementos de informação pormenorizada sobre as atividades dos grossistas/concessionários, que incide sobre a carteira total de clientes dos grossistas e sobre as marcas concorrentes (e que não tem, quanto às marcas concorrentes, qualquer relação com o contrato celebrado com os grossistas) – tem aptidão, adotado por empresa em posição dominante, para provocar uma distorção anticoncorrencial, já que constitui um elemento muito útil para continuar a controlar a sua posição dominante, correspondendo a um comportamento que se traduz numa prática violadora da lei da concorrência (é um “abuso de exploração”).

XXVII - Estão do mesmo sujeitos ao dever de segredo profissional quer os advogados contratados (advogados de empresa) quer os advogados independentes, desde que o advogado em causa haja exercido atos próprios de advogado (v.g. consultadoria e assessoria jurídicas) durante a sua prestação laboral e haja sido em tal exercício que tomou conhecimento dos factos sobre que incidia o seu depoimento; não relevando – não o dispensando do segredo – a circunstância de ter sido oferecido pela própria empresa que o contratou (não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a que este se encontra obrigado, em seu direto e imediato benefício, mas sim ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados).

XXVIII - Tendo as autoras alegado a existência de contratos de concessão comercial com as rés/concedentes e que estas, através de alterações/modificações unilaterais, reduziram as suas (das autoras) margens comerciais, sustentando as autoras a invalidade de tais alterações/modificações e pretendendo – uma vez que durante 5 anos lhes foram emitidas e pagaram as faturas a que foram aplicadas as margens comerciais reduzidas – que o que “pagaram a mais” lhes seja restituído, não obsta, em termos processuais, à qualificação jurídica da situação invocada como de responsabilidade civil contratual a circunstância de as autoras haverem explicitamente assentado juridicamente a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa.

XXIX - No caso, o percurso jurídico da responsabilidade civil contratual não difere do invocado pelas autoras; apenas no final de tal percurso, reconhecidas as invalidades invocadas pelas autoras, se considera que a aplicação de margens comerciais reduzidas por parte das rés configura o não cumprimento dos contratos de concessão comercial, cometendo assim as rés um ilícito contratual e incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual.

XXX - Em tal hipótese, a possível condenação das rés com fundamento em responsabilidade contratual não opera, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

I- A autoridade de caso julgado visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais e abrange os antecedentes lógicos da decisão.

II- A possibilidade de o empregador integrar unilateralmente um subsídio de assiduidade na remuneração base pressupõe que não tenha havido diminuição do montante global da retribuição.